Lava Jato e seus tribunais de exceção

Lava Jato e seus tribunais de exceção. Por Sérgio Sérvulo da Cunha

POR FERNANDO BRITO · 20/04/2018

No site jurídico Conjur, a simples, preciosa e claríssima lição do advogado e professor Sérgio Sérvulo da Cunha, demonstrando que, sob a aparencia (para os leigos) de normalidade jurídica, estabeleceu-se um sistema de tribunais de exceção, que começa na vara plenipotenciária de Sérgio Moro e se completa, instância por instância, com o relator “exclusivo” da Lava Jato. Todos os julgamento são previsíveis, com o desfecho igual de condenações que dependem de pouca ou nenhuma prova, mas de muitas e perversas convicções.

O caso do tríplex em Guarujá, o juiz 
Sergio Moro e o juízo de exceção

Sérgio Sérvulo da Cunha no Conjur

Vimos que a competência criminal se fixa em razão do lugar: o lugar da infração ou o lugar do domicílio do réu. O foro competente para julgar a questão do tríplex atribuído a Lula seria então: ou Brasília, ou Guarujá, ou São Bernardo do Campo. Como é que esse caso foi parar em Curitiba?

Bem, digamos que, na ação X movida contra vários réus, a competência se determinará pelo seu domicílio, e eles têm domicílio em comarcas diferentes.

Então, o juiz de uma dessas comarcas poderá ter estendida sua competência, para que possa julgar todos os réus, no mesmo processo. A isso pode-se chamar de conexão, ou continência. Se a ação penal já começou contra um dos réus, e depois tem início outra, contra outro, diz-se que há prevenção do primeiro juízo.

Qual a razão para que a competência de um juiz se amplie para outros casos assemelhados, seja por conexão, continência ou prevenção? A razão é a unidade processual: faz-se uma única instrução processual, profere-se uma única sentença. Proferida a sentença, caso surja depois — em Brasília, em Guarujá ou em São Bernardo — um novo caso que tenha pontos de contato com aquele, qual o juízo competente? O de Curitiba? Evidentemente, não. Porque a sua competência prorrogou-se apenas para aqueles casos, tendo em vista a unidade de sua instrução e julgamento. Não nasceu, daí, uma competência perpétua e universal daquele juízo, com relação a todos os casos assemelhados. E caso o juízo de Curitiba se arrogue essa competência, transforma-se-á em juízo de exceção.

Já tivemos juízo de exceção no Brasil durante a ditadura de Getúlio, com o Tribunal de Segurança Nacional, criado em 1936. Por isso, diz a Constituição brasileira, em seu artigo 5º-LVII: “Não haverá juízo ou tribunal de exceção”.

Quando 12 membros do Ministério Público Federal formularam a denúncia quanto ao tríplex, entregaram a petição inicial diretamente ao juiz da 13ª Vara Criminal de Curitiba (o juiz Sergio Moro). Saltaram por cima do juiz distribuidor, dizendo, na própria petição, que havia conexão com dois outros processos daquela vara: os processos 500661729.2016.4.04.7000/PR e 5035204- 61.2016.4.04.7000/PR. Ao receber a denúncia, o juiz da 13ª Vara fez menção a vários outros processos, mas principalmente à Ação Penal 5083376­05.2014.404.7000, que envolvera a empresa OAS. E, ao proferir a sentença condenatória, declarou-se competente por prevenção, pois “a investigação iniciou-se a partir de crime de lavagem de dinheiro consumado em Londrina/PR e que, supervenientemente, foi objeto da ação penal n. 5047229-77.2014.404.7000”.

Aberrações como essas seriam facilmente corrigíveis, seja mediante apelação, em segunda instância, seja mediante correição por parte do Conselho Nacional de Justiça.

Não sei dizer — pelo menos até aqui — o que aconteceu no CNJ. Mas posso dizer o que aconteceu no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Criou-se, ali, uma turma de exceção, ao se atribuir a um único desembargador a competência para relatar todos os casos da “lava jato”. Em outras palavras: criou-se, com isso, uma blindagem contra a parcialidade, a suspeição e os abusos de poder do juiz Moro. De modo que, sempre que fossem arguidas essas matérias, seriam sumariamente rejeitadas por essa turma. Escusado dizer que um juiz de exceção açambarca a competência de todos os outros juízes do mesmo grau. E que uma turma de exceção açambarca a competência de outras turmas do mesmo tribunal.

Também não sei dizer — pelo menos até aqui — o que aconteceu no Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus a Lula. Mas sei dizer o que aconteceu no Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Teori Zavascki, e depois o ministro Luiz Edson Fachin, foram instituídos ministros excepcionais da “lava jato”. Só que, ali, a mão do gato operou com mais sutileza e ardil.

O que é a “lava jato”? Quem melhor a define é o juiz Moro — detentor da competência universal e excepcional nessa matéria — ao receber a denúncia do tríplex.

Alguém poderia alegar que não acredita no que estou dizendo porque isso seria uma ignomínia, inconcebível tratando-se de dignos e decentes magistrados. Eu lhe responderia assim: pense, meu caro, duas vezes.

ENTREVISTA

EXCLUSIVO | Pérez Esquivel: "Não somos países pobres, somos países empobrecidos"

Para Esquivel, países sem uma democracia participativa não são verdadeiramente democráticos

Jaqueline Deister

Brasil de Fato | Rio de Janeiro (RJ)

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20 de Abril de 2018 às 13:09

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Juíza não autorizou visita do ativista ao ex-presidente Lula / Fotos: Ricardo Stuckert

Em entrevista exclusiva ao Brasil de Fato o ganhador do Prêmio Nobel da Paz e ativista pelos Direitos Humanos, Adolfo Pérez Esquivel, fala sobre os sucessivos ataques à democracia na América Latina. O argentino destaca que os golpes de Estado atualmente têm uma característica particular: a cumplicidade das instituições e, por isso, podem ser classificados como ‘golpes brandos’. Esquivel também comenta sobre o crescimento da extrema-direita e a importância da unidade dos países latino-americanos na construção de um projeto econômico que não seja refém do capital estrangeiro.

Brasil de Fato: Esquivel, como você vê todo esse processo que o Brasil está vivenciando hoje? Isso vem desde 2016 com a destituição da presidenta Dilma.

Esquivel: Vejo a democracia em risco, em perigo. Primeiro, porque as pessoas estão perdendo seus direitos como cidadãos. Cada vez mais, aumenta a repressão, o controle social e menos liberdade. Isso tem a ver com a repressão com a militarização do Rio e as ameaças dos chefes militares, de que se Lula não fosse preso, pensavam em um golpe de Estado. Isso é um perigo, um risco para a democracia. A democracia significa direito e igualdade para todos e todas. E hoje isso não existe.  O que o Lula fez com na área da política pública, nas políticas sociais, de tirar da pobreza mais de 30 milhões de brasileiros e brasileiras é um  único no mundo, ninguém fez isso.  E foi reconhecido pela FAO, pela Nações Unidas, pela OEA, pelo Conselho Europeu. E hoje esse exemplo está sendo aplicado na África, para ver se os países africanos que têm um índice muito alto de pobreza extrema podem, com a metodologia e o trabalho realizado no Brasil, aplicá-lo em suas realidades. A outra coisa  que vemos é que no Brasil aconteceu um golpe de Estado, um golpe de Estado "brando". Antes utilizavam os exércitos, hoje não precisam dos exércitos, precisam da cumplicidade de juízes, deputados e senadores que estão vendidos ao sistema de dominação. Essa política está sendo aplicada em toda a América Latina, não só no Brasil. Esse golpe foi aplicado em Honduras, no impeachment de Manuel Zelaya, sem provas, tiraram ele da cama, de pijama, e mandaram-o embora do país. Foi aplicado no Paraguai, com Fernando Lugo, aqui no Brasil, com Dilma Rousseff. A primeira foi uma experiência-piloto e depois eles avançaram sobre o governo de Dilma. Naquele momento, eu falei sobre isso, em menos de um minuto, no Senado e disse que estavam dando um golpe de Estado na presidenta Dilma, para criar uma confusão gigantesca. Ou seja, essa é a política para deslegitimar tudo que foi feito, para dizer que tudo que foi feito é ruim. Fizeram isso com Lula, fizeram na Argentina, fazem em muitos lugares, acusando de corrupção. com Lula não há nenhum elemento sério jurídico para condená-lo como estão condenando.  É uma suposição dos juízes que Lula é corrupto, por isso que digo que a democracia no Brasil está em perigo. Estão impondo governos autoritários, governos que privilegiam o capital financeiro acima da vida das pessoas. O assassinato de Marielle Franco e de Anderson Gomes é uma forma de pressionar e de gerar medo para que as pessoas não atuem.

Brasil de Fato: Esquivel, estamos vendo, presenciando, aqui no Brasil e em outros países da América Latina que acompanhamos, um crescimento de uma extrema direita. Aqui no Brasil observamos um fascismo, uma impossibilidade de diálogo com grupos que pensam diferente da esquerda. Como que você vê esse processo, qual o perigo disso?

Esquivel: Olha, a extrema direita nunca deixou de existir. Sempre esteve aí. E agora estão avançando com essa política, mas tudo isso vem dos Estados Unidos assim como antes, os Estados Unidos impunham os golpes militares e agora impõe esses golpes brandos. Porque o juiz Sergio Moro vai para os Estados Unidos receber instruções do que fazer.  Isto é, não existe coincidência, estamos vendo. Eu trabalho com a  América Latina, sobretudo, e vemos isso no México, na Guatemala, em El Salvador, na Colômbia, em Honduras. Em Honduras existe uma violação dos direitos humanos gigantesca. Mataram também uma dirigente que trabalhava com a gente, a Berta Cáceres, uma dirigente indígena ecologista, que defendia as questões do seu povo, relacionados à terra, contra as barragens e foi assassinada. Aconteceu aqui no Brasil e pode acontecer em todas as partes. Essas pessoas não têm sentimento, para alcançar seus objetivos, massacram boa parte do povo. E isso é grave. É grave porque coloca em risco não só a vida, mas as instituições do Estado. Mas há um eixo central no que estou dizendo: as democracias que temos não servem, porque são democracias delegativas, não são democracias participativas.

Brasil de Fato: E dentro da América do Sul especificamente, qual a importância da unidade da esquerda sul-americana para enfrentar esse problema que estamos enfrentando no Brasil, com a arbitrariedade da prisão do ex-presidente Lula?

Esquivel: Tivemos organizações regionais importantes que, neste momento, a direita marginalizou-as, a Unasul, a Celac, o Mercosul, e ainda bem que não avançaram sobre o Banco do Sul.  Ou seja, a ideia de que a economia que possa - essa foi a ideia que teve Hugo Chávez -  e que não pode concretizar, a formação do Banco do Sul, porque senão sempre dependemos do sistema bancário internacional, do FMI e do Banco Mundial. E estamos piores, não melhores. Não somos países pobres, mas sim países empobrecidos, não somos pobres. Muitos países africanos têm uma enorme riqueza, mas as empresas transnacionais levam tudo O ouro, o diamante, o petróleo, o aço e os povos são pobres, não têm nada. Então acredito que faltaria esse eixo de uma economia regional própria. Nós dependemos do dólar, mas quem impõe o dólar, quem impõe o Fundo Monetário Internacional? Não são os povos. Nós somos dependentes, não temos soberania. não temos soberania econômica, não temos soberania sobre nossos recursos, somos países dependentes e para isso precisamos repensar o tipo de país que queremos e para quê.

Edição: Raquel Júnia

Temer retira dinheiro do combate à violência contra a mulher para usar em publicidade CRIMINOSO!

18 DE ABRIL DE 2018, 16H39

Temer retira dinheiro do combate à violência contra a mulher para usar em publicidade

Às vésperas das eleições, governo retirou mais de R208 milhões que iriam para a Saúde, reforma agrária e políticas de combate à violência contra a mulher e repassou os recursos para a Secom, pasta responsável pela propaganda oficial

Fotos Públicas

Por Redação

  

No último dia 10, o governo de Michel Temer, através do Ministério do Planejamento, baixou a Portaria 75, que remaneja recursos do orçamento para a Secretaria de Comunicação (Secom), pasta responsável pela propaganda oficial do Planalto.

A manobra foi denunciada por parlamentares do PSOL. De acordo com Ivan Valente (PSOL-SP), quase R$209 milhões em recursos que estavam previstos para serem aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS), nas políticas de combate à violência contra a mulher, na reforma agrária e no setor de aviação e transportes foram realocados e serão utilizados para pagar custos com publicidade governamental, a menos de seis meses para as eleições que Temer já cogita se candidatar.

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“Não podemos concordar com isso, é uma medida ilegal fazer propaganda governamental para induzir o candidato do Planalto às vésperas das eleições (…) É muito grave. Além da PEC que corta e congela gastos para a área social, ainda tem um remanejamento criminoso para autopromoção e propaganda com agências de publicidade”, disse Valente.

Contra a medida, o PSOL informou que encaminhou uma representação à procuradoria-geral da República (PGR) e ao Tribunal de Contas da União (TCU). Os deputados psolistas pretendem ainda convocar o ministro do Planejamento para dar explicações à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara.

À Folha de S. Paulo, o a Secretaria de Comunicação informou, por meio de nota, que “se trata de uma recomposição” e que tais recursos estavam previstos no orçamento deste ano, mas foram cortados pelo Congresso.

Denúncia ignorada

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O deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) chamou atenção para o fato de que, na noite desta terça-feira (18), quando a bancada do PSOL fez a denúncia no Salão Verde da Câmara, nenhum jornalista da mídia tradicional foi cobrir, pois, de acordo com o parlamentar, as grandes emissoras e jornais serão os mais beneficiados com os recursos que o governo pretende investir em publicidade.

“Estamos no Salão Verde e ninguém da grande imprensa veio cobrir essa denúncia, pois eles que serão os beneficiados”, disse o deputado em uma transmissão ao vivo veiculada na página do PSOL no Facebook.

FONTE: FÓRUM