quinta-feira, 25 de maio de 2017
CHACINA EM REDENÇÃO (PA) DEIXA PELO MENOS 10 POSSEIROS MORTOS
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA – SECRETARIA NACIONAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
RELEASE
CHACINA EM REDENÇÃO (PA) DEIXA PELO MENOS 10 POSSEIROS MORTOS
_Conforme informações preliminares, dez posseiros – sendo 9 homens e
1 mulher – foram assassinados durante uma ação de reintegração de
posse de um acampamento situado na Fazenda Santa Lúcia, no município
de Pau d’arco, no Sudeste do estado do Pará. A reintegração era
realizada pelas Polícias Civil e Militar de Redenção._
As dez vítimas foram mortas na manhã desta quarta-feira, 24 de maio,
durante o cumprimento de uma ação de reintegração de posse
determinada pelo juiz da Vara Agrária de Redenção. Ainda segundo
informações iniciais, o magistrado determinou que essa ordem fosse
cumprida por policiais militares e civis. O juiz não se atentou para as
orientações que constam na Cartilha da Ouvidoria Agrária Nacional e
nas diretrizes do Tribunal de Justiça, que determinam que esse tipo de
ação seja realizada por Batalhão da Polícia Militar especializado
nestas situações.
Equipe da Polícia Federal (PF) está se deslocando para a área onde
ocorreu o conflito para verificar se há mais pessoas mortas ou feridas.
Segundo veículos de comunicação da região, os corpos dos posseiros
foram levados, inicialmente, para o necrotério do Hospital Municipal de
Redenção, posteriormente devem ser transferidos para o Instituto
Médico Legal (IML) do município de Marabá.
A Comissão Pastoral da Terra (CPT) divulgou, há pouco mais de um mês,
o seu relatório anual_, Conflitos no Campo Brasil 2016_, em que
destacou os 61 assassinatos ocorridos no ano passado, o maior número
já registrado desde 2003. E a violência não dá trégua em 2017. Até
o momento, já são 26 pessoas assassinadas em conflitos no campo
brasileiro – as mortes ocorridas hoje em Redenção ainda não constam
nesta relação. E no último dia 19, completou-se um mês da Chacina de
Colniza, no Mato Grosso, quando 9 trabalhadores rurais foram brutalmente
assassinados por um grupo de homens encapuzados.
HISTÓRICO DE CONFLITO
No segundo semestre do ano passado, no dia 21 de outubro, durante
reunião da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo,
realizada na sede do INCRA, em Marabá (PA), o coordenador do
Acampamento Nova Vida, Ronaldo da Silva Santos, informou que as 150
famílias acampadas desejavam que o imóvel fosse destinado para a
Reforma Agrária. As famílias estavam acampadas na área desde 18 de
maio de 2015.
O então Superintendente Regional do INCRA em Marabá, Claudeck Alves
Ferreira, assumiu compromisso com Ronaldo de se reunir com o
proprietário da fazenda e negociar sua destinação à Reforma
Agrária. Porém, segundo Ferreira, a área não poderia ser
desapropriada enquanto estivesse ocupada.
Na época, participaram desta reunião, o então Ouvidor Agrário
Nacional e Presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no
Campo, desembargador Gercino José da Silva Filho; Aílson Silveira
Machado, representante da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério
da Justiça e Cidadania; Representantes regionais do INCRA;
Representante da Polícia Militar de Marabá; e coordenadores da
Federação Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura
Familiar do Pará (FETRAF – PARÁ).
MAIS INFORMAÇÕES:
Elvis Marques (assessoria de comunicação da CPT Nacional): (62)
4008-6414 / 99309-6781
Cristiane Passos (assessoria de comunicação da CPT Nacional): (62)
4008-6406 / 99307-4305
Menos polícia e mais política
Menos polícia e mais política
Determinação popular pode fechar as brechas do autoritarismo
O Brasil se tornou um caso de polícia. Frente à banalização do desprezo pela democracia e pelo Estado de Direito, está valendo a força do guarda da esquina. Muitos falam em judicialização da política, como se os tribunais tivessem arrogado a si a tarefa de comandar o interesse público. No entanto, o mais perto da realidade seria afirmar uma policialização da política, quando a tarefa de governar fica submetida à ação discricionária dos agentes da segurança com sua obediência estrita.
O grau absurdo foi alcançado com decisão do golpista Michel Temer, ao decretar “o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal”. Jogou as armas contra o povo. Criticada até mesmo pelo Exército, que não quer ser considerado mero agente disciplinador ao alcance do medo e da mediocridade dos ocupantes do poder, a medida se alimenta de um lado na covardia e de outro na ameaça simbólica que recupera a memória da ditadura militar.
A covardia se manifesta no jogo de empurra, que parte do presidente não eleito, passa pelo patético ministro da Defesa Raul Jungmann (mezzo demissionário, mezzo garantidor) e chega ao fraco presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Filho indigno de três pais sem honra, o decreto sedimenta a ética da traição que nutre o grupo que se abancou no Planalto com o golpe. Não há um pacto de lealdade entre eles, mas um jogo velado entre comparsas desconfiados. Tudo em nome de salvar a própria pele.
Já a porção de ameaça vem com a lembrança dos coturnos sobre Brasília, com a sombra de um golpe redivivo. Neste sentido, o imaginário das Forças Armadas garantiria o potencial regressivo ansiado por parte minoritária da sociedade, ao mesmo tempo em que alimentaria o pesadelo da ditadura, com a consequente aceitação de um mal menor. Se o cálculo foi esse, é preciso negar a Temer até mesmo a sensatez, fora outros defeitos de caráter. Jogou contra a democracia, contra a sociedade e contra a política. Isolou-se ainda mais, se é que isso é possível, e apressou sua queda inevitável.
Os sinais da violência da sociedade brasileira, amparada por essa visão policialesca, não são emitidos apenas de Brasília. Há chamas de arbítrio por todos os lados. Usar a polícia para cumprir ações políticas tem sido uma saída que varre o país de Norte a Sul, das questões agrárias às ações de saúde, nas regiões mais isoladas e no centro da maior cidade do Brasil.
As ações realizadas na região da Cracolândia, em São Paulo, são exemplos dessa vertente antidemocrática, anti-humanista, autoritária e bruta. Na contramão de todos os estudos e protocolos internacionais sobre tratamento de dependentes químicos e alimentada por uma obtusa análise social da questão, as administrações estadual e municipal criminalizam as pessoas, usam da violência, destroem ações de acolhimento e propõem internação sem consentimento. Ação higienista, conseguiu, além do saldo de estupidez, deslocar o problema algumas quadras e destruir um trabalho consequente realizado nos últimos anos.
Em outro contexto, em vários pontos do país, a violência no campo recrudesce de forma espantosa. Massacres se sucedem, com ações de facínoras contratados e, como ocorreu no dia 24, com a participação das polícias militar e civil. Nove homens e uma mulher foram mortos num acampamento em Pau D’Arco, próximo ao município de Redenção, no Pará. Outras 14 pessoas foram baleadas. É o segundo grande massacre envolvendo disputa de terras nos últimos meses. Em abril, nove trabalhadores rurais foram exterminados em Colniza, no Mato Grosso, a bala e golpes de facão. Este ano, de acordo com a Comissão Pastoral da Terra, já são 36 assassinatos.
Brasília, São Paulo e Redenção são apenas os exemplos mais recentes da sombra do estado policial que se estende sobre o país. Em situações assim, a melhor saída é sempre chamar o povo e começar tudo de novo. O grau zero da democracia.
Quando a determinação popular se apresenta, começam a se fechar as brechas do autoritarismo. Há muitas formas de se fazer isso, e a eleição direta é a mais imediata delas. A sociedade tem mostrado amadurecimento para levar adiante esse projeto, lutando com as armas da crítica, do protesto e da mobilização.
Se for preciso mais, saberá de onde tirar.
Fonte: Brasil de Fato
Lindbergh Farias (PT-RJ) denuncia possíveis infiltrados para promover violência em Brasília
https://www.youtube.com/watch?v=M6CgIM0b9sk
Com 200 mil manifestantes, movimentos populares comemoram êxito do “Ocupa Brasília”
Com 200 mil manifestantes, movimentos populares comemoram êxito do “Ocupa Brasília”
Segundo lideranças, a ação foi a maior já realizada na capital contra o governo de Michel Temer
Ouça a matéria:
O movimento “Ocupa Brasília”, promovido por dezenas de segmentos populares na quarta-feira (24), foi o maior ato de oposição ao governo golpista de Michel Temer (PMDB) já realizado na capital federal. Para as entidades organizadoras, a adesão ao protesto, que reuniu cerca de 200 mil pessoas, demonstra o crescimento da ideia de deposição do peemedebista e do desejo popular de realização de eleições diretas para presidente.
“Estamos num momento muito melhor do que estávamos há um mês, quando o governo dava como certa a aprovação das reformas. Hoje o movimento organizado consegue resistir e temos a verdadeira possibilidade de impedir as reformas, até porque mais de 90% do povo são contra”, avaliou o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, após a finalização do protesto.
O movimento contou com a participação de caravanas de diversas regiões do país, contabilizando uma média de mil ônibus. “O balanço desta marcha de hoje é tão positivo que vai ficar na história de Brasília, podendo alterar a conjuntura política nacional”, avaliou Alexandre Conceição, da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), um dos principais articuladores do ato.
Segundo ele, a entidade conseguiu aglutinar cerca de 6 mil militantes provenientes somente do Distrito Federal e de Goiás, além de membros de outros estados.
Repressão
O ponto de ebulição do “Ocupa Brasília” se deu com a ação repressora das forças policiais, que dispararam diversas bombas de efeito moral e balas de borracha para tentar dispersar os manifestantes e sufocar o protesto.
“Eles rasgaram a Constituição brasileira a partir do momento em que deram o golpe e, quando você faz isso, fica sem regra, sem referência. Aí cada um acha que pode fazer o que quiser. Por isso, eles acham que podem tratar a gente assim, mas não adianta, porque não é a repressão que vai segurar este governo”, disse Cibele Vieira, do Sindicato Unificado dos Petroleiros de São Paulo (Sindipetro-SP).
Como desdobramento do conflito, o governo anunciou, na tarde desta quarta, a convocação de tropas da Força Nacional para o patrulhamento da Esplanada dos Ministérios e do Palácio do Planalto, de forma a impedir a aproximação de manifestantes. A medida provocou uma onda de protestos tanto por parte de parlamentes da oposição quanto de segmentos populares.
O dirigente João Paulo Rodrigues, do MST, qualificou a atitude como um “decreto autoritário” e assinalou que a iniciativa estaria relacionada ao sucesso do “Ocupa Brasília”. “Eles estão com medo de manifestações que possam atrapalhar as votações, ou seja, nós acertamos em cheio o alvo”, avaliou Rodrigues.
Greve Geral
Segundo Vagner Freitas, o movimento desta quarta-feira em Brasília não encerra o calendário de lutas populares. “O povo vai continuar mobilizado. Ainda tem mais atos pela frente e a possibilidade de uma greve geral pra derrubar de vez esse governo, conseguir as eleições diretas e não permitir que eles retirem nossos direitos”, afirmou o dirigente.
De acordo com ele, as centrais sindicais devem se reunir ainda esta semana para debater a proposta de uma nova greve. “Vamos utilizar todos os instrumentos da classe trabalhadora para impedir a retirada de direitos. Se pudermos fazer uma greve geral ainda maior que a do dia 28 de abril, faremos e convocaremos em breve”, finalizou o presidente.
Governo
Em pronunciamento feito nesta quarta (24), o ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou que a ação dos militares em Brasília atende a um pedido feito pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e que seria uma iniciativa necessária para a preservação dos prédios públicos. A medida foi oficializada através de um decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Em nota divulgada à imprensa, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal afirmou que a polícia teria feito uso progressivo da força durante o ato na Esplanada para coibir a ação de manifestantes que supostamente tentaram invadir o perímetro de segurança considerado restrito.
Edição: Camila Rodrigues da Silva
Ministério Público considera MP da regularização fundiária inconstitucional
Ministério Público considera MP da regularização fundiária inconstitucional
A medida irá favorecer a concentração fundiária e o aumento do desmatamento
O Grupo de Trabalho (GT) Terras Públicas do Ministério Público Federal (MPF) considerou a Medida Provisória (MP) 759/2016, que trata da regularização fundiária urbana e rural do país, inconstitucional, segundo nota técnica elaborada pelo órgão, e alerta para aumento da concentração fundiária e agravamento do desmatamento a partir das mudanças legislativas trazidas pela proposta. A MP editada pelo governo golpista de Michel Temer (PMDB) tramita em regime de urgência na Comissão Mista, e tem o senador Romero Jucá como relator da proposta.
Segundo o MPF, o texto legislativo apresenta “vícios de inconstitucionalidade tanto no conteúdo quanto na forma”. O MPF também questiona o requisito de urgência da matéria e considera desnecessária tratá-la por meio de Medida Provisória, e aponta que as alterações propostas pelo texto poderiam ser resolvidas por meio de Lei Complementar.
Regularização
Para o MPF, a MP cria a possibilidade de regularização de parcelas de terras (remembramentos e desmembramentos), bem como as decorrentes de ocupação irregular de lotes da reforma agrária. A alteração dos artigos 18-A e 26-B da Lei 8.629/93 permite, segundo o GT Terra Públicas, a burla de critérios de seleção de beneficiários, uma vez que assume a incapacidade de fiscalização e transforma o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em mera “imobiliária” e não efetivo gestor da reforma agrária.
Outro ponto levando na nota é que a desapropriação de terras para fins de reforma agrária pode ser feita por meio da indenização paga em dinheiro, o que o GT afirma ser inconstitucional. A constituição prevê que os pagamentos sejam feitos por meio de títulos da dívida agrária e que o prazo para o resgate é de até 20 anos. De acordo com a nota, isso representa um “evidente retrocesso e possibilidade de lesão ao patrimônio público”.
Desmatamento
A medida também faz alterações sobre a regularização fundiária em áreas federais da Amazônia Legal, regidas pela Lei 11.952/2009. O MPF afirma que a simples inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) não garante o cumprimento da legislação ambiental e reforça que é necessário o monitoramento do desmatamento de áreas regularizadas.
A nota ainda critica a possibilidade de transferência de áreas da União, por preços abaixo do mercado, a infratores ambientais, ou mesmo a pessoas que tenham trabalho escravo em suas propriedades. Isso porque a MP permite a alienação aos ocupantes de imóveis rurais que tenham ocupado áreas de forma irregular após 2004, ou que não atendam aos critérios de seleção do programa em função da posse de outro imóvel rural.
Leia a íntegra da nota técnica do MPF.
* Com informações do Site do MPF
Edição: Luiz Felipe Albuquerque
Fonte: Brasil de Fato
MP 759 expropria a população pobre do campo, explica Sérgio Sauer
MP 759 expropria a população pobre do campo, explica Sérgio Sauer
Professor da UnB aponta impactos de medida provisória que trata de mudanças na regularização fundiária
A Medida Provisória (MP) 759, que trata da regularização fundiária urbana e rural, foi aprovada com extrema rapidez na quarta (24), enquanto todas as atenções estavam voltadas ao "Ocupa Brasília". Transformada agora em lei, a proposta do governo golpista de Michel Temer (PMDB) promove profundas alterações em uma série de leis que resguardam políticas públicas ao direito de acesso à terra e à cidade, afirma Sergio Sauer, professor do programa de pós-graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural da Universidade de Brasília (UnB).
“O objetivo é atender ao mercado de terras e à expansão dos negócios, especialmente a expansão das fronteiras agrícolas a partir do modelo hegemônico de desenvolvimento agropecuário, resultando em mais concentração fundiária, exclusão e expropriação da população pobre do campo”, interpreta o professor.
Ele ressalta que a MP 759 não pode ser analisada de forma isolada e afirma que propostas como a MP 756 e 758 visam beneficiar os interesses de especuladores e o setor do agronegócio. As duas foram aprovadas nesta terça, também com extrema agilidade.
Confira a entrevista na íntegra:
Brasil de Fato: A comissão mista aprovou o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a Medida Provisória (MP) 759/2016, que trata da regularização fundiária rural e urbana, quais os principais pontos o senhor poderia destacar desse relatório?
Sergio Sauer: Tanto o relatório (mais de 500 páginas) como o Projeto de Lei de Conversão [PLV, que é a versão alterada da MP], publicada no último dia 12, são extremamente longos e mudam uma série de leis. O PLV altera textos de sete ou oito leis, sendo as principais justamente a Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629), de 1993, e a lei do Terra Legal (Lei 11.952), de 2011, além de vários dispositivos sobre a regularização fundiária urbana. Estes últimos alteram significativamente a Lei 11.977/2009 [que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas] e vários avanços alcançados em termos de direitos à cidade.
Diante deste emaranhado de mudanças, é difícil nomear as principais, mas destaco algumas relacionadas ao campo:
a) mudanças profundas na lei da reforma agrária, especialmente sobre a titulação dos lotes (inclusive abrindo a possibilidade de comercializar os lotes) e a seleção de famílias;
b) mudanças no programa Terra Legal, especialmente a ampliação do limite de 15 módulos (ou máximo de 1500 hectares) para 2500 hectares e regularização de terras para além da Amazônia Legal.
Quero chamar a atenção para dois pontos que simbolizam as reais intenções de todas essas mudanças. Em primeiro lugar, o relatório/PLV, de autoria do senador, abre a possibilidade de as famílias assentadas "celebrarem contratos de integração", conforme o dispositivo da Lei 13.288/2016, que trata justamente de contratos de integração, o que contraria a proposta original da Lei Agrária. Esta associava o direito à terra ao compromisso da família de cultivá-la, proibindo-o de ceder ou de dar direito de uso a terceiros.
Na mesma toada, abre possibilidades de regularizar áreas pelo Terra Legal em que a exploração direta é feita "com ajuda de terceiro… por meio de pessoa jurídica" e com "exploração indireta". Em outras palavras, serão regularizadas terras "gerenciadas, de fato e de direito, por terceiros" (termos do PLV), inclusive empresas. Estas formulações, no mínimo, abrem possibilidades para a legalização de laranjas, ou seja, a regularização de áreas por pessoas sem qualquer vínculo efetivo com as terras.
Na sua análise, o que está por trás dessa medida?
Historicamente, assuntos relacionados a terras e direitos territoriais são bastante complexos. Há muitos interesses na emissão desta MP, associada a uma enxurrada de emendas parlamentares, complementadas com o relatório e projeto de conversão.
Utilizando o argumento ou justificativa de "responder ao Tribunal de Contas da União" [TCU, justificativa dada pelo governo], me refiro ao Acordão do TCU que, ao investigar os programas governamentais de reforma agrária, encontrou irregularidades mas, em vez de exigir ações do Executivo para sanar essas, paralisou todo o programa.
Em 2016, o Executivo emitiu a MP com alguns objetivos: por exemplo, ao enfatizar a titulação – e consequentemente "consolidar" os projetos de assentamentos – , há uma desoneração do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária], no qual os projetos consolidados deixam de ser de responsabilidade do órgão e, simultaneamente, transforma as terras destinadas para a reforma agrária em alienáveis, ou seja, as torna negociáveis.
Associado a isto, é fundamental perceber que a MP permite o pagamento, em caso de desapropriação para fins de reforma agrária, a preço de mercado da terra nua. Ou seja, se já era um bom negócio não cumprir a função social, agora a "penalidade" será o pagamento em dinheiro. Isto é ainda associado com institucionalização dos juros compensatórios, ou seja, o desapropriado irá receber por possíveis diferenças entre o valor depositado em juízo pelo Incra no processo de desapropriação e o valor fixado na sentença definitiva dos processos judiciais.
Além disto, a ampliação do Terra Legal – não só em relação ao tamanho das áreas passíveis de regularização, que subiu para 2500 hectares, mas também estendendo o programa para todo o país – atende a interesses da bancada ruralista e de setores especulativos, que se beneficiam com a regularização e aquecimento do mercado de terras!
Concluindo, é fundamental não olhar a MP 759 isoladamente, pois há um conjunto de medidas (como as MP 756 e 758) que atacam direitos, de um lado, e beneficiam especuladores e o agronegócio de outro.
Da CPI da Funai/Incra – e seus indiciamentos absurdos – ao cancelamento de parque estadual para beneficiar ministro detentor de terras, passando por essas MPs, o objetivo é atender ao mercado de terras e à expansão dos negócios, especialmente a expansão das fronteiras agrícolas a partir do modelo hegemônico de desenvolvimento agropecuário, resultando em mais concentração fundiária, exclusão e expropriação da população pobre do campo.
Como já mencionado, a MP prevê alterações na Lei nº 8.929/1993 (Lei da Reforma Agrária) e na Lei nº 13.001/2014 (sobre créditos de famílias assentadas). Há ainda mais retrocessos?
Alguns elementos chamam a atenção; parte no texto original da MP, parte no projeto de conversão aprovado no Congresso. Um deles é a definição de projeto de assentamento consolidado. Diferentemente da lei em vigor, o Projeto de Conversão estabeleceu 15 anos para que o Projeto de Assentamento (PA) seja considerado consolidado, independentemente das famílias terem recebido os créditos e de o Incra ter feito os investimentos de infraestrutura exigidos pela lei de 1993. Isto é um profundo retrocesso nas já frágeis políticas de consolidação dos projetos.
De acordo com o texto do PLV, os ocupantes irregulares, ou seja, aqueles que não se enquadram como beneficiários, serão notificados para desocupar a área. Além de apenas notificar todos aqueles que ocupam, "lotes sem autorização do Incra" poderão ser regularizados, desde que não haja vedação –outro artigo impede o acesso a lotes por servidores públicos e outros poucos casos.
Estes dispositivos permitirão uma regularização em massa, sem qualquer mecanismo efetivo para coibir abusos e retomar lotes que estão em mãos de pessoas que, efetivamente, não se enquadram nos programas de reforma agrária.
Ainda em relação às mudanças, é fundamental entender que a MP/PLV ignora solenemente a demanda social. A histórica luta pela terra, particularmente a demanda social expressa na organização e criação de acampamentos, é desconsiderada.
A MP estabelece claramente um protagonismo estatal (apenas quando convém obviamente), pois caberá ao Incra, única e exclusivamente, chamar, pontuar, selecionar ou excluir as famílias candidatas, sem qualquer reconhecimento da demanda e luta por direitos.
A regularização fundiária do Programa Terra Legal na Amazônia (Lei 11.952/2009) também sofre alterações. Que riscos a MP759 trará para região amazônica?
Conforme mencionei anteriormente, a ampliação do Programa para todo País é um grande problema, especialmente considerando que todas as áreas até 2500 hectares serão contempladas. Além disto, o PLV foi ainda mais generoso que os termos da MP, pois os pagamentos dos imóveis acima de um módulo fiscal (abaixo deste são isentos) serão de, no máximo 50% do valor de mercado da terra nua. Além dos riscos de regularizar a grilagem – já denunciados em vários estudos sobre o Terra Legal na Amazônia –, os beneficiários irão pagar apenas a metade do valor em áreas de até 2500 hectares.
Em relação aos custos da terra na regularização, é interessante notar que serão calculados "com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma agrária". Diferentemente das desapropriações para fins de reforma agrária, em que os pretensos proprietários sempre recorrem à Justiça exigindo valores mais altos – inclusive na certeza de juros compensatórios por terras que não cumprem a função social –, os valores a serem pagos na regularização serão mais baixos.
Ainda em caso de pagamento integral do imóvel, são extintas as cláusulas resolutivas, ou seja, não haverá qualquer restrição (lógica da propriedade privada). Mas foram revogadas as obrigações e punições (no caso de descumprimento com a reversão da concessão do título) relacionadas ao desmatamento de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal.
Na prática, significa que a regularização de posses (sempre lembrando que está tratando de áreas de até 2500 hectares) não estabelece nenhuma restrição ambiental, como usar a regularização para coibir o desmatamento na Amazônia. Aliás, foi um dos grandes argumentos para instituir o Terra Legal!
Concluindo, eu diria que a MP e o PLV ampliam as possibilidades de grilagem em áreas até 2500 hectares, abrindo nova formas como a regularização de áreas que não são, efetivamente, utilizadas pelas famílias requerentes via contratos de "integração", exploração por empresas, entre outras artimanhas.
Edição: Camila Rodrigues da Silva
Senado: Oposição deve obstruir MPs aprovadas de forma expressa pela Câmara ontem
Senado: Oposição deve obstruir MPs aprovadas de forma expressa pela Câmara ontem
Após deputados deixarem plenário em protesto contra governo, base aliada aprovou MP que compromete reforma agrária
Ouça a matéria:
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse, nesta quinta-feira (25), que a oposição vai tentar obstruir a votação das Medidas Provisórias (MPs) aprovadas na noite de quarta (24) pelo plenário da Câmara Federal. Cercada de polêmicas, a votação se deu após a oposição ter deixado o plenário da Casa em protesto contra o decreto que autorizou a ação do Exército no patrulhamento da Esplanada dos Ministérios, em Brasília.
Os governistas aproveitaram a situação para votar, aos atropelos, as MPs 759, 760, 761, 762, 764 e 767. A mais polêmica delas é a MP 759, que trata da regularização fundiária e compromete a reforma agrária. Para Lindbergh, o Legislativo não teria legitimidade para apreciar essa e outras medidas impopulares, em especial diante da crise que se instalou no Planalto nos últimos dias.
“O Congresso Nacional não tem condições de continuar deliberando sobre matérias deste governo, que é um governo completamente desmoralizado e está caindo. Nós vamos enfrentar uma batalha na próxima semana”, afirmou o senador, encampando o discurso de obstrução das votações.
O petista reconhece a dificuldade de enfrentar a maioria governista no plenário, mas, com a crise em movimento, avalia que a resistência parlamentar pode ser fortalecida pela força das manifestações populares.
“É fundamental que a gente consiga mostrar pra sociedade brasileira a gravidade do que foi aprovado ontem na Câmara. Garanto que aqui vai ter resistência, mas tudo vai depender muito das mobilizações de rua também. A crise é muito grande e não sabemos como vai estar o governo na próxima semana. Esperamos que esteja ainda mais fragilizado, pra gente impedir essas votações”, afirmou Farias.
Trâmite
A senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) afirmou que a oposição deve se utilizar de todos os mecanismos regimentais para protelar ao máximo a votação das MPs. Ela levanta, no entanto, a preocupação com o descumprimento, por parte da base aliada, de acordos firmados anteriormente entre os dois grupos.
As seis MPs foram lidas no plenário do Senado nesta quinta-feira (25). Pelo regimento da Casa, são necessárias duas sessões deliberativas ordinárias para que as matérias sejam colocadas em votação. “Nós fizemos um acordo, ainda na gestão Calheiros [Renan Calheiros, ex-presidente do Senado], de pelo menos uma semana [de prazo], para que os senadores possam estudar as MPs depois que elas chegam aqui, porque daí você cumpre o prazo regimental e dá mais alguns dias”, explicou a senadora.
O presidente golpista, Michel Temer (PMDB), se pronunciou, nesta quinta, nas redes sociais, a respeito das votações que foram realizadas nesta semana:
No entanto, depois da mudança de gestão, o acordo tem sofrido idas e vindas, em meio às tentativas da base aliada de aprovar as medidas governistas a toque de caixa, sufocando os debates com a oposição.
Segundo a senadora, na próxima reunião de líderes, que ocorre na terça (30), a oposição deverá cobrar o cumprimento do acordo. “Nós iremos antecipar o debate já a partir isso”, disse Graziottin.
Câmara
Em entrevista ao Brasil de Fato, a líder do PCdoB na Câmara, Alice Portugal (BA), criticou a iniciativa da base aliada de votar as seis MPs após os oposicionistas de quatro legendas (PT, PCdoB, PSOL, Rede) se retirarem do plenário. Ela aponta, entre outras coisas, que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia anunciado a votação de apenas duas MPs.
“Tomamos a decisão de não concordar com a votação de qualquer MP e nos retiramos, em protesto contra o Estado de exceção que o Brasil viveu ontem. (…) Depois, nas nossas costas, ele muda de opinião e põe todas. Foi um golpe legislativo”, avaliou a deputada. Maia não se pronunciou a respeito das críticas e não concedeu coletiva de imprensa após a votação, que foi concluída na madrugada desta quinta.
Questionado se a oposição não teria facilitado a vida dos governistas, o deputado federal Patrus Ananias (PT-MG) argumentou que a gravidade da situação imposta pela violência das forças de segurança e pela convocação do Exército durante o movimento “Ocupa Brasília” justificaria a atitude.
“Considerando a situação de ontem, que se insere num contexto mais amplo, que é a gravíssima crise nacional e o fato de termos à frente do país um presidente moralmente desconstituído, nós entendemos que era um gesto pacífico para mostrarmos à população brasileira a nossa inconformidade com essa situação”, sustentou o deputado, acrescentando que o equacionamento de forças no plenário da Casa já anunciaria, de qualquer forma, a derrota da oposição nas referidas votações.
MP 759
Ex-ministro do Desenvolvimento Agrário do governo Dilma, Ananias lamentou especialmente a aprovação da MP 759. A medida altera a forma como são outorgadas as terras públicas no Brasil. Em vez de uma concessão – dada, por exemplo, a agricultores – para que a terra possa ser usufruída com vistas ao cumprimento de sua função social e de forma hereditária, como ocorre hoje, o governo passa a dar uma titulação, que reduz os compromissos que o posseiro precisa assumir com a terra e permite que o lote seja vendido a terceiros.
A medida também concede anistia a desmatadores e grileiros. Movimentos populares do campo têm apontando que a MP invalida a reforma agrária e tende a profundar os problemas relacionados ao uso do território brasileiro.
“É um retrocesso lamentável que se insere num contexto mais amplo, em que os direitos fundamentais, sociais e os direitos dos pobres estão sendo totalmente agredidos no Brasil”, avaliou Ananias. Ele acrescentou que a MP está sintonizada com outras iniciativas governistas que visam à entrega das terras brasileiras ao grande capital, incluindo o projeto de lei que prevê a venda ilimitada de terras rurais para estrangeiros.
“É um conjunto de ações que nós só vamos conseguir superar com a efetiva mobilização do povo brasileiro”, finalizou o deputado.
Edição: Vanessa Martina Silva
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