quinta-feira, 22 de agosto de 2019

Bolsonaro pode ser responsabilizado por crime contra humanidade

Bolsonaro pode ser responsabilizado por crime contra humanidade

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 Charles Nisz
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Queimadas na Amazônia
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) está a uma denúncia de ser processado pela Corte Penal Internacional(CPI). Em artigo publicado no jornal francês Le Monde logo após a eleição que confirmou o nome do capitão do Exército, os juristas franceses Jessica Finelle e François Zimeray, um ex-embaixador daquele país encarregado de questões relativas a  Direitos Humanos, chamavam atenção para a gravidade dos “projetos anti-ecológicos” de Bolsonaro e para os riscos que trazem para as empresas que vierem a firmar parcerias com o governo em empreendimentos na Amazônia.
E mais do que isso, já advertiam que questões ambientais estão ganhando cada vez maior importância na Corte. Tanto que este que é o primeiro tribunal penal internacional permanente, criado em 2002, em Haia, na Holanda, já declarou, segundo os advogados, “que autores de crimes ambientais podem ser julgados no mesmo patamar de criminosos de guerra”.
No artigo, eles já abordavam a indiferença de Bolsonaro a alertas e as sinalizações de que deixaria de lado acordos como o de Paris. Além, é claro, de expulsar populações indígenas de suas terras na Amazônia, estimulando assim atividades econômicas. “Se forem executados, alguns de seus projetos podem ser considerados como crimes contra a humanidade, principalmente em razão das transferências forçadas de população indígenas”, escreveram os juristas, que pediram o engajamento de organizações.
Longe de parecer uma “ficção jurídica”, lembraram situação semelhante, ocorrida no Camboja. Em 2014, uma queixa-crime foi registrada após a expulsão de quase um milhão de pessoas, ao longo de mais de uma década, como consequência de contratos assinados entre o governo e empresas estrangeiras. Embora a sentença da CPI ainda não tenha sido dada, abriu o precedente para que processos de crimes ambientais contra a humanidade se tornassem assunto prioritário.
ONGsBolsonaro voltou a insinuar hoje (22) que as ONGs sejam responsáveis por focos de incêndios que estão consumindo a floresta. “É, no meu entender, um indício fortíssimo que é esse pessoal de ONG que perdeu a teta deles, é simples”, afirmou em entrevista em Brasília.
Ontem, a Associação Brasileira de ONGs (Abong) divulgou nota pública assinada por 172 organizações, segundo a qual Bolsonaro não precisa das ONGs para queimar a imagem do Brasil no mundo inteiro. “Os focos de incêndio em todo Brasil aumentaram 82% desde o início deste ano, para um total de 71.497 registros feitos pelo INPE, dos quais 54% ocorreram na Amazônia. Diante da escandalosa situação, Bolsonaro disse que o seu ‘sentimento’ é de que ‘ONGs estão por trás’ do alastramento do fogo para ‘enviar mensagens ao exterior’”, destaca o documento.
A Abong lembra ainda que o aumento das queimadas não é um fato isolado. E que em curto período de governo, cresceram o desmatamento, a invasão de parques e terras indígenas, a exploração ilegal e predatória de recursos naturais e o assassinato de lideranças de comunidades tradicionais, indígenas e ambientalistas.
“Ao mesmo tempo, Bolsonaro desmontou e desmoralizou a fiscalização ambiental, deu inúmeras declarações de incentivo à ocupação predatória da Amazônia e de criminalização dos que defendem a sua conservação”.
“A declaração é, antes de tudo, covarde, feita por um presidente que não assume seus atos e tenta culpar terceiros pelos desastres ambientais que ele mesmo promove no País”, disse hoje ao Estadão o coordenador de políticas públicas do Greenpeace, Marcio Astrini. “A Amazônia está agonizando e Bolsonaro é responsável por cada centímetro de floresta que está sendo desmatada e incendiada.”
Ao mesmo jornal, o WWF afirmou que a prioridade do governo deveria zelar pelo patrimônio, e não criar “divergências estéreis e sem base na realidade” do que ocorre na região. “O WWF-Brasil lamenta a nova tentativa do presidente Jair Bolsonaro de desviar o legítimo debate da sociedade civil sobre a necessidade de proteger a Amazônia e, consequentemente, combater o desmatamento que está na origem dos incêndios fora de proporção que assolam o país e comprometem a qualidade do ar em várias regiões”, declarou.
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Site porta-voz de Moro pede coragem a Bolsonaro para demitir ministro, em vez de constrangê-lo publicamente

VIOMUNDO 
Diário da Resistência
    
Site porta-voz de Moro pede coragem a Bolsonaro para demitir ministro, em vez de constrangê-lo publicamente
Lula Marques
POLÍTICA

Site porta-voz de Moro pede coragem a Bolsonaro para demitir ministro, em vez de constrangê-lo publicamente

22/08/2019 - 21h03
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Da Redação
O site de extrema-direita que é porta-voz do ministro Sérgio Moro pediu ao presidente Jair Bolsonaro que tenha coragem de demitir o ex-juiz federal, em vez de constrangê-lo publicamente.
É mais um capítulo na guerra travada entre bolsonaristas e o lavajatismo nos bastidores do governo.
“Se eu trocar hoje, qual o problema? Se eu trocar hoje, qual o problema? Está na lei. Eu que indico, e não o Sérgio Moro. E ponto final. Qual o problema se eu trocar hoje ele? Me responda”, disse mais cedo o presidente da República em entrevista.
Ele se referia ao diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo.
Bolsonaro vem sendo incentivado pelo seu círculo mais íntimo a exercer todo o seu poder sobre as instituições, atropelando instâncias internas.
Foi por causa de uma declaração pública do presidente que o superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro antecipou sua saída do cargo.
Bolsonaro queria indicar para a posição um delegado federal que já havia sido sondado para comandar o Ministério do Meio Ambiente, Alexandre Saraiva, hoje lotado em Manaus.
Porém, foi desautorizado em nota do próprio Ministério da Justiça, que informou que o cargo do delegado Ricardo Saadi seria preenchido por Carlos Henrique Oliveira Sousa, lotado em Pernambuco.
Bolsonaro amenizou o tom inicial de sua declaração de que não seria um “banana” no Planalto, dizendo que tanto fazia o substituto de Saadi ser de Manaus ou de Pernambuco.
Porém, voltou a humilhar publicamente seu ministro com as declarações de hoje.
“Defendemos mandato de diretor-geral e mais autonomia para a PF. Não temos orçamentária nem gerencial sobre a polícia. Tanto que há pressão para troca de um cargo de quarto escalão. Temos falado isso há dez anos. Estamos tranquilos porque não estamos falando de maneira oportunista”, disse a respeito da ameaça de Bolsonaro o presidente da Associação Brasileira de Delegados da Polícia Federal, Edvandir Paiva, o porta-voz informal dos federais.
A base eleitoral da família Bolsonaro é no Rio de Janeiro.
Num processo temporariamente paralisado pelo presidente do STF, o filho 01 do presidente, hoje senador Flávio Bolsonaro, é investigado pelo Ministério Público Estadual do Rio por sua relação com o ex-assessor Fabrício Queiroz.
O patrimônio de Flávio cresceu mais de 397% em 12 anos de mandato.
Queiroz, desaparecido, já admitiu por escrito que promoveu a “rachadinha” com salários de assessores de Flávio quando ele era deputado estadual no Rio de Janeiro, mas disse que o chefe não sabia do desvio de parte dos salários dos assessores e que investia o dinheiro em promoção do mandato parlamentar.
O superintendente da PF não estava envolvido nesta investigação, mas comandava a apuração de uma tentativa da Polícia Civil do Rio de Janeiro de tumultuar a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco.
Queiroz, ex-policial militar, é suspeito de envolvimento com milícia que controla território na Zona Oeste do Rio de Janeiro.
Um dos acusados de chefiar a milícia, Adriano Magalhães da Nóbrega, ex-capitão do Batalhão de Operações Especiais (BOPE) da PM do Rio, empregou a esposa e a mãe no gabinete de Flávio Bolsonaro.
Adriano está foragido.
A investigação de Queiroz e Flávio teve origem num relatório do Coaf, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que era subordinado ao Ministério da Economia e Bolsonaro transferiu para o Banco Central com outro nome, Unidade de Inteligência Financeira (UIF).
A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais protestou contra a mudança, afirmando que enfraquecerá o órgão, por acabar com “sua composição colegiada e especialização necessária”.
Em outra frente, Flávio Bolsonaro tenta emplacar um nome na Procuradoria Geral da República que não está na lista tríplice organizada pelos próprios procuradores.
“Vou botar um petista na PGR? Vou botar alguém do PSOL? Vou botar um cara que vai trabalhar contra pautas de meio ambiente, segurança pública e costumes? Não tem sentido”, disse ele hoje em relação à escolha, que Jair Bolsonaro vem adiando.
As tentativas de Jair Bolsonaro de interferir no Coaf, na Receita Federal, na Polícia Federal e na PGR são vistas como forma do presidente de blindar a si próprio e a seu entorno.
A primeira dama Michelle recebeu ao menos R$ 24 mil de Fabrício Queiroz, segundo Bolsonaro parte do pagamento de um “empréstimo” que havia feito ao amigo — a opção de receber o pagamento na conta de Michelle teria sido por “falta de tempo” de ir ao banco.
Segundo levantamento do jornal O Globo, o clã Bolsonaro empregou 102 pessoas com laços familiares em 28 anos de mandatos. Há indícios de que 13% não trabalhavam.
Ao todo, desde 1991, a família Bolsonaro usou R$ 105,1 milhões em dinheiro público para pagar assessores, R$ 65,2 milhões destinados aos assessores com laços familiares.
Há indícios, fornecidos pelos vazamentos do site The Intercept, de que Moro e o procurador-chefe da Operação Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, protegeram alguns políticos, como o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o hoje chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni e o ministro da Economia Paulo Guedes, que foi quem convidou o ex-juiz Moro, ainda durante a campanha eleitoral, para ocupar o Ministério da Justiça de Bolsonaro.
O pedido de “coragem” feito pelos porta-vozes de Moro pode ser interpretado como ameaça velada de que a Lava Jato pode reconsiderar seus alvos.
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A ditadura militar avança.

Por Esmael Morais

Ministério da Educação indica general para cuidar do Enem

Publicado em 22/08/2019
O Ministério da Educação (MEC) vai nomear o general da reserva Carlos Roberto Pinto de Souza para a coordenação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Ele será o quarto indicado para o cargo pelo governo Bolsonaro, em oito meses de gestão.
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O general Souza não tem experiência na área de avaliações educacionais, segundo o currículo que mantém na plataforma Lattes. Ele fez doutorado em Altos Estudos Militares pela Escola de Comando e Estado Maior do Exército brasileiro, com um trabalho intitulado “A inteligência e a guerra eletrônica no contexto da guerra da informação”. Tem também mestrado em Estratégia pelo Exército dos Estados Unidos.
O próximo titular da Diretoria de Avaliações da Educação Básica (Daeb) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Edicacionais Anísio Teixeira (Inep) é atualmente assessor do Exército junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) na Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico. Souza foi chefe do Centro de Defesa Cibernética, vinculado ao Ministério da Defesa, quando coordenou a área pela pasta durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos no Brasil, em 2016. Comandou ainda o Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército.
A escolha do militar para a Daeb, uma das mais importantes diretorias do Inep, foi confirmada ao jornal O Globo pelo MEC. A nomeação deve sair nos próximos dias, segundo a pasta.
Uma das missões do futuro diretor do Daeb é implantar o chamado Enem digital.
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Dia do Fogo na Amazônia: acabou a hipocrisia sobre quem puxa o gatilho do desmatamento (por Carlos M. Guedes de Guedes)

Dia do Fogo na Amazônia: acabou a hipocrisia sobre quem puxa o gatilho do desmatamento (por Carlos M. Guedes de Guedes)

Publicado em: 
Foto: Jose Cruz/Agência Brasil
Carlos M. Guedes de Guedes (*)
Entre os dias 10 e 11 de agosto, assistimos a uma manifestação de apoio ao Presidente da República inusitada e criminosa: para demonstrar que o Brasil é uma nação soberana, e que não precisa da Alemanha e Noruega para proteger a nossa biodiversidade,“donos” de grandes terras realizaram o Dia do Fogo, aumentando a devastação na Amazônia. Essa manifestação gerou um efeito não intencional; comprovou de quem é de fato o dedo no gatilho do desmatamento, e o que acontece quando não há o contrapeso da ação do Estado na região; é, no mínimo, ingenuidade esperar uma ação voluntária de preservação ambiental em espaços de capital em expansão.
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Esse episódio também permite encerrar uma narrativa perversa sobre o controle do desmatamento na Amazônia. Por um bom tempo, ruralistas, alguns ambientalistas, membros de órgãos de controle como o Ministério Público e Tribunal de Contas da União, formularam uma pactuação sobre esse desafio.
Vaticinavam por meio da mídia corporativa que o maior responsável pela supressão das florestas seria a reforma agrária e seu órgão executor, o Incra, e pressionavam o próprio Governo Federal nessa linha. As terras indígenas e as Unidades de Conservação seriam as referências de proteção; o capital em expansão teria seu apetite controlado por acordos setoriais e fiscalização; como contrapartida, os mercados internacionais estariam de portas abertas para as commodities agrícolas brasileiras. Nesse tabuleiro amazônico, sobrava, justamente, uma parte para pesar a mão: as áreas de reforma agrária.
O Incra foi o órgão responsável pelo processo de ocupação da Amazônia durante a ditadura militar, e, por isso mesmo, sua ação moldou a região como a conhecemos: estados como Rondônia, por exemplo, podem ser considerados resultado de um “grande assentamento”; no entorno das rodovias federais nasceram centenas de municípios, oriundos de Agrópolis e Rurópolis criadas pelo Incra.
A partir dos anos 2000, no entanto, o Incra e o extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário mudaram o perfil da intervenção agrária na região. A destinação das terras públicas foi priorizada ao invés das desapropriações [1]. Ao mesmo tempo, foram criados projetos ambientalmente diferenciados em vez de projetos convencionais de assentamento. As famílias beneficiadas pela reforma agrária não eram mais deslocadas pela ação do Estado, e sim, retiradas da invisibilidade com a garantia do território onde vivem e usam, ou acolhidas nas mobilizações de luta pela terra, após viverem o desalento de falta de oportunidades de trabalho e renda na região. Experiências de assentamentos sustentáveis [2] surgiram como referência de uma mudança de paradigma do Incra, que buscou associar a convergência entre as agendas de inclusão social, produtiva e ambiental. Entre 2011 e 2015, 37 mil famílias assentadas da região Norte saíram da extrema pobreza, e mais de 28 mil famílias ascenderam acima da linha da pobreza, [3] no mesmo período em que o desmatamento estava controlado.
A dinâmica de pressão sobre a natureza é muito diferente quando comparamos uma ocupação de base familiar, intensiva em trabalho, da exercida pelo capital em expansão. Os órgãos de meio ambiente estaduais estimam que a supressão de 2 a 3 hectares por ano é típica do trabalho familiar. Quando os dados apontam queda no desmatamento como um todo, obviamente, aumenta a participação da atuação familiar, que é residual mas perene. Assim, é possível caracterizar o desmatamento ocorrido nos assentamentos por iniciativas das famílias[4], atacar suas causas e propor alternativas a partir de pactuações específicas [5]. Mas, quando se observam grandes áreas abertas em assentamentos, ou mesmo uma quantidade acima do normal de pequenos desmates, é indício de que agentes externos estão atuando no espaço das famílias assentadas. No entanto, infelizmente, a escolha daqueles agentes da pactuação foi responsabilizar a reforma agrária e o Incra por ação ou omissão, e pressionar o Governo Federal para ser mais duro e dar o exemplo. No Dia do Fogo ficou transparente a essência do processo de desmatamento. Primeiro, ficou nítido, como o fogo, que quem tem o poder de apertar o gatilho, de acelerar ou desacelerar o desmatamento, não vive nos assentamentos, e não é beneficiário da reforma agrária. Segundo, não se deve esperar pela ação voluntária do capital em expansão para cumprimento de acordos que limitam… a sua expansão.
A fragilização do Incra serviu como laboratório para um ataque mais amplo à atuação do Estado, e agora os órgãos ambientais estão sentindo os efeitos de uma estratégia que enfraquece a ação regulatória, e desequilibra a relação que sustentava a própria pactuação. Um acordo desses somente funciona com pesos e contrapesos. E o atual governo já deu provas de que não tem interesse em limitar a ação devastadora.
No momento que voltam à mídia manifestações que apontam o Incra como maior responsável pelo desmatamento na Amazônia, usando como argumento diagnósticos de órgãos de controle[6], pode-se ter certeza de que estamos tratando de uma retórica requentada que, ao fim e ao cabo, contava com aliados e que tinha um único objetivo: proteger o capital em expansão na Amazônia e, de quebra, vilanizar o Incra e a reforma agrária. Agora que rompeu-se a pactuação por parte de quem apertou o gatilho do desmatamento, espera-se que as entidades realmente preocupadas com a situação assumam sua parte de responsabilidade nessa narrativa, e revejam suas posturas antes que tudo saia do controle.
Serve como contribuição ao debate que se pressione o Governo do Brasil a aplicar internamente o Princípio das Responsabilidades Comuns porém Diferenciada, conforme as Capacidades,[7] para tirar o dedo do gatilho de quem é o responsável de fato pelo desmatamento. A insanidade de atear fogo na vegetação nativa é crime. É abuso do direito de propriedade, descumprindo a função ambiental da propriedade preconizada pela Constituição Federal de 1988. Não há regulamentação? Que se aplique o novo Código Florestal[8], pois tal crime gera efeitos negativos sobre toda sociedade. A morte de um casal carbonizado dentro de um assentamento tentando conter o fogo no seu lote é um episódio que fala por si[9]. Também seria necessário que o Incra reassumisse papel de protagonista na estratégia de conservação da Amazônia, sem negligenciar sua cota de responsabilidade, nem a mais e nem a menos. Vamos tratar de vez a questão como ela é: um crime contra a humanidade.
(*) Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, foi Presidente do Incra entre julho de 2012 e março de 2015. Economista, Mestre em Desenvolvimento Rural pela UFRGS.
Notas
[1] Dados do Incra apontam que a partir de 2003 apenas 10% da área destinada à reforma agrária na Amazônia se deu por meio de “desapropriações” ou “compra e venda” de grandes propriedades. Ver em  Acessado em 17 ago. 2019.
[2] “Assentamentos Sustentáveis” . Acessado em 17 ago. 2019.
[4] “Desmatamento nos Assentamentos da Amazônia – Ipam.”  Acessado em 17 ago. 2019.
[5] “Programa Assentamentos Verdes (PAV) terá participação e controle ….” 9 dez. 2014,  Acessado em 17 ago. 2019.
[6] “Agronegócio vai ao ataque | | Edgar Lisboa.” 16 ago. 2019, Acessado em 17 ago. 2019.
[8] “Lei 12.651, de 2012 – Planalto.” 25 mai. 2012, . Acessado em 17 ago. 2019.
[9] “Casal morre carbonizado dentro de casa em Machadinho D’Oeste ….” 15 ago. 2019,. Acessado em 18 ago. 2019.
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As opiniões emitidas nos artigos publicados no espaço de opinião expressam a posição de seu autor e não necessariamente representam o pensamento editorial do Sul21.
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O BICHO PAPÃO DA AUDITORIA


  • Eloá dos Santos Cruz
    • há 3 dias
    • 3 minutos para ler

O BICHO PAPÃO DA AUDITORIA

Atualizado: há 2 dias
Eu sei que certos assuntos (como o bicho papão da nossa primeira infância) suscitam medo, receio, pavor até, mas, considerando os valores morais positivos que as boas pessoas do Brasil costumam alimentar intimamente, não posso esconder de mim mesmo pelo menos a reflexão de que a Constituição Cidadã – aquela que deve reger o nosso destino de Nação − há mais de 30 anos, desde 05 de outubro de 1988, proclamou para o mundo (“urbi et orbe”) vários postulados essenciais, entre eles o de que constituímos um Estado DEMOCRÁTICO de Direito, em que todo o poder emana do Povo, Estado Democrático esse em que nos propusemos a cultuar como fundamentos a Soberania, a Cidadania, a Dignidade da Pessoa Humana, os Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o Pluralismo político, tudo como está também na Grande Carta objetivando (a) construir uma sociedade livre, justa e solidária; (b) garantir o desenvolvimento nacional; (c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e (d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Um sonho de Nação realmente civilizada!
Imagino que isso tudo não se reduz a um discurso vazio de palavras ocas e, por isso mesmo, embora reconheça os riscos que podemos correr, se contrariarmos os interesses econômico-financeiros de nações muito mais poderosas sob os pontos de vista cultural, econômico e militar, não consigo entender porque, depois de decorridas as mesmas três décadas de promulgação da Constituição Cidadã, ainda não promovemos, através de Comissão mista do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal, onde estão nossos representantes eleitos para isso), exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro, tal como preconizado literalmente no Art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Será porque, se concluirmos ser o nosso débito nacional com credores externos muito menor do que o alardeado habitualmente, a exemplo do que se apurou em outros países supostamente menores com a preciosa ajuda da Cidadã Brasileira Maria Lucia Fattorelli, corremos o risco de ter em nossa costa atlântica a presença de esquadras de marinhas estrangeiras?
Contudo, em minha opinião, não devemos ter receio de nada. Façamos as nossas contas, pelo menos para consumo doméstico. Essa coisa de censura prévia por receio de resistir a uma submissão econômica indevida é inaceitável, inadmissível, inconcebível: Havendo coragem cívica rechaçaremos as ameaças potenciais.
Lembremos nossa própria História, quando, até menos de um século e meio atrás, intelectuais afamados (v.g. o escritor e senador José de Alencar, autor de Iracema - a "virgem dos lábios de mel") alegavam que, sem a existência do "elemento servil" o Brasil iria à falência total. No entanto, apesar das sequelas repulsivas ainda persistentes nos dias atuais, aconteceu a Lei 3.353, do domingo 13/05/1888. Essa que foi cognominada "Lei Áurea" e que muitos achavam improvável acontecer, muita gente tendo dificuldades até hoje de reconhecer em seus corações e mentes, afinal declarou extinta a escravidão humana institucionalizada durante séculos no Brasil, em prova perene de que vale a pena lutar por dias melhores! Ou não?
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