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Se o desembargador não tem decoro, por que sua auxiliar teria? O POÇO NÃO TEM FUNDO....

Se o desembargador não tem decoro, por que sua auxiliar teria?

POR FERNANDO BRITO · 08/01/2018

A Folha publica a declaração da assessoria do  presidente Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Carlos Eduardo Thompson Flores, defendendo a sua chefe de gabinete, Daniela Tagliari Kreling Lau, que promove campanha pela condenação de Lula nas redes sociais.

A D. Daniela tem o direito de achar o que quiser, embora seja difícil supor que o doutor Flores fosse ser assim tão indulgente se ela defendesse o ex-presidente, não é.

O caso não é de liberdade de expressão. É, nitidamente, de falta de decoro. Se alguém exerce uma função pública – e mais ainda, comissionada – no Judiciário, é óbvio que tem de se abster de manifestações sobre processos pendentes de julgamento, ainda mais na seção judiciária em que atua.  O comportamento, moral e eticamente condenável, porém, é resultado da porteira que seu chefe, o Dr. Flores, abriu ao se manifestar publicamente sobre o que chamou de “sentença tecnicamente perfeita” de Sérgio Moro contra Lula.

D. Daniela, portanto, atola-se no pântano do indecoroso seguindo as pegadas do chefe neste lodaçal que horrorizaria qualquer juiz há 10 anos atrás, apenas.

Mas é pior. Conheço, por experiência pessoal e familiar, o comportamento de serventuários/as da Justiça, inclusive de ocupantes de funções gratificadas. Não põem a mão em cumbuca e  se arriscam a perder os benefícios da posição alcançada. Teve, no mínimo, o “sinal verde” de seu chefe, quando não o estímulo.

Do contrário, seria uma “festa”, com qualquer secretário de juiz espalhando no Facebook quem deveria ser condenado e quem mereceria ser absolvido nos processos de cada juízo.

Ou, ao que parece, a “festa” já está instalada. E para quem não se dá ao respeito, é impossível pedir que seja respeitado.

Não é “normal” a política ser o mundo da mentira

POR FERNANDO BRITO · 09/01/2018

Impossível deixar, nesta hora, de lembrar a frase que ouvi, certa vez, de Leonel Brizola: “eu uso as palavras para revelar minhas ideias, não para escondê-las”.

Claro, a política tem as suas chicanas, a desconversa, as parábolas, onde curvas são o caminho natural do que se almeja. Em todos os relacionamentos humanos – individuais ou sociais – é assim: a reta não é quase nunca o menor trajeto entre dois pontos.

Mas o que estamos assistindo, hoje, nada tem a ver com isso: vivemos mesmo o império da mentira e da hipocrisia descaradas.

A começar pelo julgamento de Lula, construído com desavergonhados – além dos métodos – cronograma, para afastá-lo do processo eleitoral. A reportagem de ontem da Folha, sobre a “atropelada” que o TRF-4 deu em sua pauta  para antecipá-lo e “limpar a área” da disputa eleitoral de 2018 é a confirmação de que tudo se move ali impulsionado pela política e, ao menos em parte do tribunal, sem qualquer preocupação, sequer, com o decoro.

Não é só aí o clima de falsidade se evidencia. O desavergonhado “esquenta” da campanha de Luciano Huck – que jura que não é, diz que pode ser, quem sabe, mas se comporta como candidato – passou a se fazer já não sob o patrocínio discreto da Globo, mas com a despudorada utilização da emissora para promovê-lo, como se viu no “Domingão do Faustão”.

É evidente que o espetáculo não se faria sem deliberação dos irmãos Marinho, em completa e flagrante contradição com o que, oficialmente, dizia a emissora há dois meses, afirmando que exigiria uma definição sobre candidaturas de seus funcionários. Não consta que, dois dias depois do “cirquinho” do Faustão, alguém tenha procurado a Globo e pergunte: “e aí, como fica aquilo que vocês disseram sobre candidaturas?”

A genial inspiração do Aroeira, na charge que “filo” para o post resume a preparação do novo Aécio, de mentirinha.

Mente-se, mente-se, mente-se e a fila incluiu Fernando Henrique Cardoso e seu “apoio” a Geraldo Alckmin, Rodrigo Maia e seu “não serei candidato” enquanto articula o que nega, a fé evangélica de Henrique Meirelles e a “desistência” de João Doria Jr.

Projetos, planos para o Brasil? Zero. A reforma da previdência que, se vier, vem antes. Mais nada.

A Lava Jato, focada desde o início em destruir Lula e o PT foi devastadora para o conservadorismo, que tem de apelar para farsas que, mesmo com o apoio unânime da imprensa, cada vez menos ilude a parcela lúcida e esclarecida da população.

A outra, já nem sabe eles o que fazer, está entregue à besta-fera Bolsonaro, a quem tentam, talvez tardiamente, destruir, depois de terem-no criado.

Ex-presidente da Odebrecht diz que Serra levou R$ 52 milhões E AÍ MORO, NÃO VEM AO CASO? kkkkkkkk

Ex-presidente da Odebrecht diz que Serra levou R$ 52 milhões

POR FERNANDO BRITO · 09/01/2018

André Guilherme Vieira, no Valor de hoje, revela que Pedro Novis, ex-‘CEO‘da Odebrecht (entre 2002 a 2008) disse à Lava-Jato, Pedro Novis o hoje senador José Serra de recebeu – para si ou para campanhas eleitorais um total de R$ 52,4 milhões, de 2002 a 2012.Só em 2010, ano de sua segunda candidatura presidencial, propina teria sido de R$ 23,3 milhões, em troca do pagamento liberação, pelo governo paulista que o tucano chefiava, de R$ 170 milhões em créditos devidos a uma empresa do grupo Odebrecht, em 2009, disse o antecessor de Marcelo Odebrecht na empreiteira. Outros R$ 29,1 milhões “teriam sido transferidos como caixa dois eleitoral para as campanhas de 2002, 2004, 2006, 2008 e 2012”.

O curioso é que, no caso de Serra, a delação, feita há quase um ano, gera consequências a passos de tartaruga manca.  Com a ajuda da inapetência do Ministério Público, tão feroz quando não se trata de tucanos:

Em 2006 Serra foi eleito governador de São Paulo. Novis disse que de 2006 a 2007 a Odebrecht repassou R$ 4,5 milhões a conta no exterior – equivalentes a EUR 1,6 milhão no câmbio da época. Contudo, não houve contrapartida ao repasse, conforme o delator. A conta teria sido fornecida pelo lobista José Amaro Ramos, descrito por Novis como amigo de Serra. O delator disse que recebeu das mãos de Ramos “o número da conta para a qual seriam destinados os recursos destinados a José Serra”. Amaro Ramos manteria relação com governo e empresas da França, e teria aproximado a Odebrecht de grupo empresarial daquele país na década de 90, segundo Novis.(…)

José Amaro Ramos foi citado em investigações que apuram ilícitos em contratos do governo de São Paulo para o Metrô. O nome dele chegou a constar de documentos enviados ao Brasil pelo Ministério Público da Suíça, que pediu para ouvi-lo. O pedido de oitiva, no entanto, foi esquecido em um escaninho da Procuradoria da República de São Paulo, de acordo com um investigador.

Amaro Ramos foi um dos beneficiados pelo “esquecimento” do Procurador da República Rodrigo De Grandis, naquele caso da Alston, recorda?

O resultado objetivo é que os personagens envolvidos vão morrendo e as provas, esvaindo-se.

Até que nada mais venha ao caso e a Justiça seletiva se faça apenas contra que “vem ao caso”.

Economia

Análise

Statoil, Petrobras e o papel do Estado na economia

por William Nozaki e Rodrigo Pimentel Ferreira Leão — publicado 09/01/2018 00h05, última modificação 08/01/2018 10h36

Enquanto o Brasil desmonta suas estatais, a Noruega usa o País como plataforma para internacionalizar as suas companhias

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A plataforma P-54 FPSO no campo de Roncador, que agora tem participação norueguesa (Foto: Geraldo Falcão / Petrobras)

No fim de 2017, a petrolífera estatal norueguesa Statoil adquiriu participação de 25% no campo de Roncador, localizado na Bacia de Campos (RJ), em uma a transação que envolveu no total 2,9 bilhões de dólares, o equivalente a cerca de 9,5 bilhões de reais.

O negócio, fechado em Oslo no último dia 18 de dezembro, passou a valer a partir de segunda-feira 1º e faz com que, no ranking brasileiro, a empresa norueguesa seja a terceira maior exploradora e produtora de petróleo no Brasil, atrás apenas da Petrobras e da anglo-holandesa Shell.

Embora a aquisição de Roncador seja emblemática, entre outros motivos, por se tratar da maior descoberta de petróleo offshore no Brasil da década de 1990 e por possibilitar à Statoil triplicar sua produção no Brasil, esse processo reflete uma estratégia de longo prazo não da Statoil, mas da política industrial do Estado norueguês.

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Até meados dos anos 1990, a política industrial da Noruega no segmento de petróleo e gás era fortemente protecionista e focada no desenvolvimento das forças produtivas internas, seja no elo operação, seja no de fornecedores de petróleo e gás.

Três fatores forçaram, no entanto, uma transição dessa estratégia protecionista rumo à internacionalização da cadeia produtiva de petróleo e gás da Noruega: 1) a entrada, em 1993, do país nórdico no Mercado Comum Europeu, que obrigou a remoção de uma série de instrumentos protecionistas utilizados para subsidiar as empresas locais do setor de petróleo e gás; 2) a manutenção do preço do petróleo a valores relativamente baixos, desde o final dos anos 1980; e 3) a dificuldade de encontrar novas grandes áreas de exploração de petróleo e gás em território local, como ocorreu nas décadas anteriores quando foram descobertos os campos de Statfjord e Gullfaks com elevado volume de reservas.

Aproveitando-se das políticas realizadas entre os anos 1970 e 1980, que permitiram o desenvolvimento de competitivos fornecedores e operadores de petróleo, a Noruega substituiu gradualmente sua politica de favorecimento ao conteúdo nacional pela promoção da internacionalização de suas empresas.

Neste sentido, o governo norueguês articulou uma série de medidas visando aumentar a competitividade das empresas nacionais, estimular seus investimentos no mercado internacional e reorganizar suas instituições a fim de promover uma internacionalização competitiva coordenada pelo Estado. Entre essas medidas, cabe citar o fim das cláusulas que obrigavam as companhias estrangeiras a demonstrar – durante o processo de licitação de novos blocos – intenção de contratar fornecedores noruegueses, a criação de dois institutos para, respectivamente, apoiar a internacionalização das empresas e a melhora de competitividade do segmento de petróleo e gás, o INTSOK e o Topplederforum.

Foi na esteira dessas medidas que a gestão das operadoras e fornecedoras de petróleo norueguesas – entre elas, a Statoil – foi modificada visando realizar a sua internacionalização no final dos anos 1990.

Segundo um estudo coordenado pelas consultorias Bain & Company e Tozzini Freire Advogados, a partir do final da década de 1990, “foi um período de intensa consolidação com vistas à internacionalização competitiva. A Saga, terceira empresa de petróleo e gás da Noruega e de capital privado, foi dividida, em 1999, entre a Statoil e a Hydro, primeira e segunda maiores do setor, respectivamente. Em 2001, o governo decidiu abrir o capital de parte da Statoil e posteriormente, em 2007, as duas empresas se uniram para formar a StatoilHydro. (...) Ainda em 2001, a Aker e a Kvaerner fundiram-se e passaram a ser o maior fornecedor de serviços para a indústria de petróleo e gás norueguesa e aumentar sua competitividade global”.

Com os fortes investimentos realizados pela Petrobras na segunda metade dos anos 2000 e a descoberta do pré-sal, o Brasil se tornou um mercado prioritário na estratégia de internacionalização do governo e das empresas norueguesas. Com a janela de oportunidade criada a partir da abertura e liberalização do pré-sal desde 2016, não apenas a Statoil, como também outras empresas norueguesas do setor reforçaram seu ingresso no mercado brasileiro.

O CEO da Statoil, Eldar Sætre, e Pedro Parente: entrega

No último ano, a Statoil intensificou seu apetite sobre as reservas brasileiras do pré-sal (com a compra do Norte de Carcará por 2,5 bilhões de dólares, cerca de 8,2 bilhões de reais), avançou sobre os campos e blocos offshore no Brasil, além de ter ampliado seu investimento em um projeto de energia solar no Nordeste do País em uma parceria com a também nórdica e estatal Statec.

Além disso, desde 2016, as fornecedoras Aker Solutions e a MH With, ambas norueguesas, abriram novas plantas produtivas, respectivamente, em São José dos Campos (SP) e em Macaé (RJ), totalizando investimentos superiores a 150 milhões de dólares.

Novamente deve-se reafirmar que esses investimentos não são ações isoladas de cada empresa, mas obedecem a uma diretriz estratégica do Estado norueguês de fortalecimento das suas cadeias produtivas em escala global. Um documento do Ministério de Comércio, Indústria e Pesca da Noruega de 2017, intitulado “Estratégia para exportação e internacionalização” destaca a importância do Brasil para a expansão do setor de petróleo e gás na Noruega: “O Brasil é estratégico na cooperação de campos de petróleo desde 2013 (...) e é também um dos maiores mercados para a indústria de fornecedores high-techda Noruega”.

É curioso observar: enquanto o Brasil desmonta suas empresas estatais, a Noruega possui uma estratégia nacional na qual as associações e joint ventures entre suas empresas públicas de energia e tecnologia no mercado brasileiro tem um papel central para o seu desenvolvimento industrial de longo prazo. Isso é exemplificado pela forma distinta como os presidentes da Petrobras e da Statoil tratam a questão do pré-sal.

Em uma de suas primeiras declarações como presidente da Petrobras, Pedro Parente afirmou ter havido “uma ideologização, um certo endeusamento do pré-sal”. A declaração contrastou com a avaliação feita pelo chefe de operações da Statoil no Brasil, Anders Opedal: “Estamos ansiosos para trabalhar com a Petrobras para maximizar o potencial do campo de Roncador. A combinação da experiência da Statoil em recuperação avançada de reservatórios e da Petrobras em águas profundas e pré-sal nos permitirá uma produção maior e mais duradoura”. 

A estratégia da companhia norueguesa tem como uma de suas diretrizes prioritárias reforçar sua presença no País (veja o quadro no final do texto). Isso se dá, pois, além da Statoil fazer parte de uma estratégia nacional de internacionalização produtiva, a companhia enxerga no plano de desinvestimentos da Petrobras uma oportunidade de consolidar sua posição estratégica no país do pré-sal.

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Esse fato é reforçado pela recente aprovação da Medida Provisória 795 (Repetro) que isenta de tributação petrolíferas estrangeiras que operam no Brasil e facilita a entrada de máquinas, equipamentos e engenheiros de fora do País. Prova disso é a contratação pela Statoil da estrangeira Seadrill para a construção de uma sonda de perfuração que deve servir à exploração das áreas do pré-sal.

Além disso, o negócio fechado neste mês de dezembro garantiu à Statoil o acesso ao Terminal de Cabiúnas (Tecab), o maior ponto de recebimento de gás natural produzido em campos marítimos, e até hoje utilizado exclusivamente pela Petrobras. O acesso a esse terminal, localizado em Macaé, passou recentemente por um processo de ampliação de sua capacidade produtiva, podendo processar até 25 milhões de metros cúbicos por dia de gás natural e cerca de 70 mil baris por dia de gás natural condensado. Trata-se de mais um caso em que a empresa estatal brasileira amplia investimentos e absorve riscos para, na sequência, repassar seus ativos para terceiros.

O negócio fechado entre a Statoil e a Petrobras ainda precisa de validação do TCU, dado que o processo aconteceu sem a concorrência de outras petrolíferas, com a justificativa de que apenas a Statoil tem expertise e tecnologia para a recuperação de reservas em campos maduros e de produção declinante.

A negociação de mais esse ativo da Petrobras explicita como a empresa segue na contramão das grandes companhias do setor, enquanto empresas como Statoil buscam se transformar em grandes companhias de energia operando com múltiplas matrizes e potencializando a exploração e produção de óleo e gás.

E reflete também a existência, por um lado, de um politica estratégica de longo prazo no caso norueguês e, por outro, uma visão de curto prazo no Brasil que desorganiza os avanços setoriais realizados na última década e meia.

Exemplo disso é que, diferente do que ocorreu na abertura do setor de petróleo e gás na Noruega, a Petrobras paulatinamente vai se retirando de outros segmentos de energia e vai tornando cada vez mais tímido seu protagonismo na exploração e produção de petróleo, correndo o risco de condenar o País à importação de derivados. Sob o falso argumento de que empresas estatais são por natureza ineficientes abre-se o mercado brasileiro para a eficiência de empresas estatais estrangeiras, como a norueguesa Statoil. 

*William Nozaki é professor de Ciência Política e Economia da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (Fesp-SP) e integrante do Grupo de Estudos Estratégicos e Propostas da Federação Única dos Petroleiros (Geep/FUP). Rodrigo Leão é economista e mestre em desenvolvimento econômico (Unicamp). Foi gerente executivo de planejamento da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros). Atualmente, é um dos coordenadores do Geep/FUP e pesquisador da Cátedra Celso Furtado/FESP-SP.

Política

Lei de Cotas?

Polêmica racial e ‘reelitização’ no Itamaraty

por André Barrocal — publicado 06/01/2018 11h39, última modificação 09/01/2018 17h11

Justiça barra aspirantes a diplomata indevidamente autodeclarados negros em concurso que retomou critério eliminatório da prova de inglês

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Roberto Stuckert Filho/PR

Decisão do Itamaraty de retomar a prova de inglês como critério eliminatório prejudica a presença dos negros na carreira diplomática

O Itamaraty começa o ano em clima de polêmica racial. No fim de 2017, a Justiça proibiu a posse de candidatos a diplomata que aparentemente declararam-se negros de forma indevida. O diretor da escola de formação do Itamaraty foi pressionado a recuar de fazer do inglês de novo uma disciplina eliminatória no concurso da Casa, uma opção, também ao que parece, prejudicial a afrodescendentes e à aplicação da Lei de Cotas.

A proibição da posse foi determinada por uma liminar do juiz Ed Lyra Leal, da 22a Vara de Brasília. Ele atendeu a um pedido do Ministério Público Federal feito uma ação civil pública movida pelo MPF contra dispositivos do concurso realizado em 2017 para selecionar aspirantes a diplomata.

Na seleção, o Itamaraty buscou seguir a Lei de Cotas, de 2014, que reserva a negros 20% das vagas de concursos públicos. O processo tinha uma comissão para verificar se os postulantes autodeclarados negros eram aptos à condição de cotista. Uma outra comissão revisaria casos de pessoas barradas na verificação que se sentissem injustiçadas.

A primeira comissão excluiu cerca de 40 pessoas, das quais umas 25 conseguiram decisão favorável na revisão.

Em uma averiguação preliminar, a procuradora da República Anna Carolina Resende Maia Garcia, do 2o Ofício da Cidadania do MPF no Distrito Federal, pediu ao Itamaraty fotos dos autodeclarados negros e a gravação das entrevistas deles. Solicitou ainda as decisões das duas comissões.

A conclusão da procuradora foi que havia candidatos indevidamente autodeclarados negrose que houve erro por parte da comissão revisora que aceitou os recursos daquelas pessoas. Anna Carolina então decidiu acionar a Justiça, com uma ação apresentada em 14 de dezembro.

“É nítido que não foram as características fenotípicas desses candidatos que motivaram o deferimento ou indeferimento dos recursos”, afirma a procuradora na ação. “Nota-se, da simples análise das fotos, que os requeridos não têm a aparência física das pessoas negras.”

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O juiz Leal entendeu haver “o risco de lesão grave” se o concurso fosse adiante, pois quem não merece tiraria proveito da Lei de Cotas. “Mais relevante, o ingresso de candidatos desprovidos da qualificação legal representaria patente iniquidade perpetrada contra candidatos aprovados no concurso que preenchem o requisito da cota”, escreveu ao dar a liminar, em 19 de dezembro.

O governo não é o único réu na ação. Seis candidatos que conseguiram decisão favorável da comissão revisora também são: Filipe Mesquita de Oliveira, Matheus Freitas Rocha Bastos, Paulo Henrique de Sousa Cavalcante, Rebeca Silva Mello, Rodolfo Freire Mache e Verônica Couto de Oliveira Tavares.

Um dos citados na liminar do juiz Leal e na ação do MPF, Rodolfo Maiche diz ser indevida sua menção. “Fui um dos cotistas do concurso de 2017, mas não obtive nota final suficiente para lograr uma das 6 vagas reservadas pela lei 12.990/2014 (…) Donde verifica-se que não fui convocado para realização dos exames médicos, portanto não fui nomeado e, por conseguinte, não tive nomeação barrada por liminar exarada pelo TRF da 1º região”.

Eram seis os réus pois este é o número reservado a cotistas no Itamaraty. Os concursos anuais para diplomata costumam abrir 30 vagas.

“Para nós, 80% dos seis são ‘pardos claros’. ‘Pardos pretos’ e ‘pardos pardos’ vêm primeiro para fins de cotas”, diz Frei David, diretor da Educafro, entidade militante das ações afirmativas e da inclusão social de negros e pobres. “É o terceiro ano seguido que as vagas de negros são ocupadas por ‘pardos brancos’ no Itamaraty.”

David conversou sobre o assunto com o diretor do instituto Rio Branco, a escola de formação do Itamaraty, um dia antes da ação do MPF. O embaixador José Estanislau do Amaral Souza Neto topou abrir à sociedade civil a participação nas comissões de verificação e revisora do concurso de 2018, para evitar novas polêmicas. Mas não quis voltar atrás no concurso de 2017. Disse isso à procuradora Anna Carolina, por telefone.

Souza Neto foi o responsável por ressuscitar em 2017 o caráter eliminatório da prova de inglês no concurso. Fixa-se uma nota e, quem tira menos, dá adeus à disputa. A prática havia sido abolida em 2004, primórdios do governo Lula, com o objetivo de democratizar o acesso à carreira, tida como restrita a brancos endinheirados.

“É uma reforma democrática que permitirá a um número maior de brasileiros que nunca tiveram chance de viver no exterior ter condições de concorrer em razoável igualdade de condições, desde que provem sua excelência e capacidade de aprendizado”, dizia o ministro das Relações Exteriores na época, embaixador Celso Amorim.

Para compensar a entrada de candidatos com inglês precário, o Itamaraty passou a investir em aulas paralelas e, após um ano e meio, os estudantes tinham de apresentar certificado de proficiência no idioma. A lógica é que o futuro diplomata deveria terminar sua formação falando inglês, não que precisasse ser assim no começo.

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O atual diretor da escola pensa diferente. Diz estar “apenas reintroduzindo uma boa prática que sempre existiu no passado”. Inglês, afirma, é o “idioma mais usado internacionalmente e sem o qual um diplomata seria um profissional incompleto, incapaz de desempenhar plenamente suas funções". O caráter eliminatório da prova “obedece assim ao requisito do bom exercício da profissão”.

Essas explicações constam de uma troca de cartas com Frei David, à qual CartaCapital teve acesso. O contato começou em junho passado e culminou com um encontro entre eles em 13 de dezembro, em Brasília. A intenção da Educafro era fazer o Itamaraty desistir do critério eliminatório do inglês.

Segundo a reportagem apurou, ao ressuscitar o critério, Souza Neto agiu aparentemente por conta própria. Sem estímulos de professores do Rio Branco que poderiam estar preocupados com a qualidade dos alunos ou do chanceler tucano Aloysio Nunes Ferreira.

O embaixador de 61 anos chegou ao cargo no início do governo Temer, em outubro de 2016. Foi colaborador direto de outro presidente, o tucano Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Era da assessoria diplomática do Palácio do Planalto entre 1995 e 1997. Ao sair da gestão FHC, trabalhou por cinco anos no setor privado, em empresas como a multinacional Unilever.

Em 1994, foi assessor no ministério da Fazenda ao lado do diplomata Sérgio Danese, atual número 2 do Itamaraty. O número 2 da época em que o inglês deixou de ser excludente vê com o pé atrás a volta da prática. “Era discriminatório. O candidato podia ter uma média alta, se soubesse muito de outras disciplinas, isso tinha de ser levado em conta”, afirma Samuel Pinheiro Guimarães.

“Dizem que a qualidade dos alunos do Rio Branco teria caído. Não sei. Inglês e francês são indispensáveis na diplomacia, o português é pouco falado no mundo, há que se reconhecer”, completa o embaixador.

“A grande vítima do critério eliminatório é o povo negro, dado o fosso histórico que nos separa dos brancos, causado por séculos de escravidão e segregação racial”, diz Frei David. Um levantamento da Educafro nos resultados dos três últimos concursos do Itamaraty, incluindo o de 2017, indica que de fato os negros vão sofrer mais.

Em 2017, 40% dos candidatos cotistas tiraram em inglês menos do que a nota mínima, enquanto entre os brancos foram 9%. Em 2016, foram 44% e 9%, respectivamente. Em 2015, 78% e 51%.

Essa decisão do Itamaraty é um “retrocesso” que favorece quem “passam férias na Europa duas a três vezes por ano e tem curso de inglês desde os 6 anos”, diz David. “É a re-elitização" da diplomacia.

A destruição das empresas estatais UM CRIME PELO QUAL OS CRIMINOSOS TÊM QUE PAGAR

Política

2018

A destruição das empresas estatais

por Gilberto Bercovici* — publicado 05/01/2018 00h16, última modificação 05/01/2018 11h43

Na privatização, o governo não vende o que é dele. Livra-se do patrimônio dos cidadãos sem consultá-los

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Gabriel Lordello/Mosaico Imagem/Ag.Petrobras

O governo Temer anunciou a privatização da Eletrobras antes das eleições. Por preços irrisórios

Se o governo, em qualquer dos seus níveis, resolver desapropriar uma propriedade particular para realizar um empreendimento público qualquer, como uma estrada ou uma obra viária, o cidadão que sofre a desapropriação tem uma série de direitos e garantias.

No Estado de Direito, o ordenamento jurídico tutela o proprietário privado no seu enfrentamento contra o poder público com garantias que devem ser cumpridas em um processo de desapropriação. A própria indenização é uma dessas garantias, expressa desde as primeiras declarações de direitos das revoluções liberais.

Não há, no entanto, nenhuma garantia ou proteção jurídica aos cidadãos quando o governo decide transferir ao setor privado determinados bens da coletividade, como uma empresa estatal, a prestação de um serviço público ou a exploração de um bem público. Ao contrário. A privatização é considerada uma opção absolutamente livre e legítima para ser adotada, sem qualquer tipo de contestação.

A expropriação dos bens privados, por sua vez, é quase um tabu. A mídia exalta os privatizadores e condena aqueles que ousam estatizar, nacionalizar ou recuperar bens públicos transferidos inadequadamente aos privados. Para aqueles, o paraíso da boa governança e o aplauso do “mercado”. Para estes, o inferno do populismo (ou bolivarianismo, a depender do caso) e da reprovação unânime dos meios de comunicação de massa.

Há um esforço para reduzir o papel da Petrobras, na contramão de como atua o setor hoje (Foto: PSDB)

O que ninguém diz é que, ao privatizar uma empresa estatal ou qualquer parcela do patrimônio público, o governo expropria a população de bens públicos que são de sua titularidade. Simples assim. Na privatização, o governo age do mesmo modo que na expropriação. Da mesma forma que desapropria uma propriedade privada, na privatização o governo aliena a propriedade pública. O problema é que o proprietário privado pode contestar e tem garantias, o povo não.

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Todo processo de privatização é uma expropriação de bens que deveriam integrar permanentemente o patrimônio público, decidida por uma autoridade política que exerce o poder temporariamente (e, no Brasil pós-golpe de 2016, ilegitimamente). No processo de privatização, o governo não vende o que é dele. Na privatização, o governo vende o que pertence a todos nós. E sem nos consultar a respeito.

Podemos ilustrar a situação com o exemplo citado pelo jurista italiano Ugo Mattei: autorizar que um governo venda livremente os bens de todos para fazer frente às suas necessidades contingentes e conjunturais de política econômica é tão irresponsável quanto consentir, no plano familiar, que o porteiro venda os bens de maior valor da casa, como a prataria, o carro ou os eletrodomésticos, para suprir suas necessidades particulares, como viajar nas férias ou pagar uma dívida particular.

O governo é um administrador fiduciário, ou seja, atua apenas sob mandato. Não pode dispor dos bens públicos ao seu bel-prazer. Ele não é proprietário das empresas estatais, mas apenas seu gestor. 
Os bens públicos não são facilmente recuperáveis. Os investimentos de imensas quantias, aplicadas de forma planejada no longo prazo, o sacrifício de milhões de brasileiros não pode ser dissipado para cobrir um déficit conjuntural nas contas públicas.

O Brasil necessita de uma infraestrutura complexa, capaz de articular as várias regiões do País. A prestação dos serviços públicos de energia e comunicações precisa ser acompanhada de preços básicos relativamente uniformes e instalações interligadas, para que não se excluam regiões e setores inteiros da possibilidade de participar do mercado interno e do mercado internacional.

Possuímos empresas estatais globais pelo seu tamanho, capacidade técnica, financeira e organizacional para operar tanto no País quanto no exterior, dotadas de um sistema de planejamento estratégico e que se responsabilizaram por grande parte da nossa infraestrutura e do desenvolvimento tecnológico.

Em vez de dotar essas empresas de maior capacidade operacional e reforçar o controle público e a transparência sobre seus recursos, o atual governo golpista, seguindo os passos dados durante a privataria tucana de Fernando Henrique Cardoso, optou por desmontá-las, cortar seus investimentos e desestruturar suas finanças, a fim de justificar a sua privatização.

A venda dessas empresas estatais significa a desestruturação do sistema energético integrado, fundamental para a manutenção de um mercado interno de dimensões continentais e uma inserção internacional competitiva, não subordinada. A fragmentação das empresas estatais substitui, na maior parte dos casos, o monopólio estatal pelo monopólio ou oligopólio privados, além de romper com o planejamento estratégico e integrado da rede de serviços básicos e com um sistema interligado de tarifas cruzadas.

Um exemplo é o da venda de ativos da Petrobras, que não contribui para reduzir o nível de endividamento da estatal. Ao contrário, na medida em que vende ativos ela reduz sua capacidade de pagamento da dívida no médio prazo e desestrutura sua cadeia produtiva, em prejuízo à geração futura de caixa, além de assumir riscos empresariais desnecessários.

O atual plano de negócios da Petrobras tem viés de curtíssimo prazo e ignora a essência de uma empresa integrada de energia que usa a verticalização em cadeia para equilibrar suas receitas, compensando a inevitável variação do preço do petróleo, de seus derivados e da energia elétrica, característica essencial para minimizar os riscos empresariais. Na medida em que a estatal é fatiada, o agente privado tende a buscar o lucro máximo por negócio, majorando os custos ao consumidor, o que restringe o crescimento do mercado interno.

A Casa da Moeda também não escapa do programa de privatização (Foto: Sergio Moraes/Reuters/Latinstock)

 

É aterrador o que ocorre com a infraestrutura de gasodutos. Atividade tipicamente monopolista, as redes incorporam um enorme investimento histórico da Petrobras, estando integradas à empresa pela própria natureza do serviço que prestam. Não obstante, o Conselho de Administração da empresa aprovou a venda de 90% da sua maior e mais lucrativa malha, a Nova Transportadora do Sudeste (NTS), responsável pelo escoamento de 70% do gás natural do País, que será entregue a um grupo de investidores estrangeiros liderados por uma empresa canadense.

Vamos deixar de lado o fato de ter sido uma venda juridicamente nula, dada a ausência de licitação pública, como determinam o Plano Nacional de Desestatização e o artigo 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que não incluem a venda de ativos de uma estatal como caso de dispensa de licitação pública. O transporte do gás natural será monopolizado por uma multinacional.

Não só a Petrobras, como qualquer outra empresa que produzir petróleo no País, será obrigada a pagar o preço que o grupo estrangeiro exigir, pois não existem outros gasodutos na região. Isso ganha contornos ainda mais graves, se levarmos em conta o crescimento da produção de gás natural, com a exploração do pré-sal, cujas principais jazidas estão justamente no Sudeste.

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O desmonte do setor elétrico brasileiro, com a anunciada privatização da Eletrobras, compromete também de forma definitiva nossa soberania energética, componente essencial da soberania econômica nacional. O Estado deve tomar decisões autônomas sobre a produção e destino dos seus recursos energéticos, planejando o seu desenvolvimento e evitando a dependência tecnológica e de fatores externos para a produção de energia.

Desse modo, o controle estatal sobre as fontes de energia consiste em um eixo central de um projeto democrático, no qual a política macroeconômica esteja a serviço dos interesses nacionais.

No geral, a venda de uma estatal substitui um monopólio estatal por outro privado, com sacrifício do planejamento (Foto: Nelson Antoine/Folhapress)

O povo brasileiro deve deixar claro àqueles grupos econômicos, especialmente estrangeiros, que desejam adquirir o patrimônio nacional a preço vil, bem cientes da ilegitimidade absoluta do governo Temer, que terão de devolver o que compraram sem qualquer direito a indenização assim que um governo legítimo, eleito diretamente pelo povo, e garantidor dos verdadeiros interesses nacionais, assumir o poder e restaurar a democracia entre nós.

Empresas e investidores, nacionais ou estrangeiros, que adquiriram, depois do golpe de 2016, recursos do povo brasileiro estão cometendo um crime. Os preços pagos são incompatíveis com o mercado e a situação institucional e política não é exatamente daquelas que inspiram confiança ou segurança.

O que ocorre com os ativos da Petrobras e outros bens estatais estratégicos (fala-se, além da Eletrobras, na privatização dos Correios, da Casa da Moeda, de satélites etc.) deve ser equiparado ao crime de receptação. Um bem público foi subtraído do patrimônio público de forma ilegal, muitas vezes até sem licitação, e vendido a preço vil.

A empresa compradora obviamente sabe o que está adquirindo e a que preço. Não há nenhum terceiro de boa-fé envolvido nesse tipo de negócio. A saída democrática para o impasse do desmonte das empresas estatais brasileiras é uma só: quanto privatizarem, tanto reestatizaremos.

*Professor titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo