Frente Brasil de Juristas pela Democracia
A Frente Brasil de Juristas pela Democracia,
reafirmando o compromisso intransigente com os princípios democráticos e as
garantias jurídicas fundamentais, vem a público manifestar séria preocupação
diante da eventual possibilidade de o juiz federal de primeiro grau, da 13ª
vara de Justiça de Curitiba, Sérgio Fernando Moro, prosseguir como responsável
pelo julgamento dos processos que envolvem a pessoa do ex-Presidente da
República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Se, como prevê a Carta Constitucional, o
exercício da magistratura é fundamental para a existência do Estado Democrático
de Direito, o mesmo deve ser realizado com o compromisso da excelência na
prestação de serviço público cujo fim está em distribuir Justiça. Ao magistrado
pressupõe cultivar princípios éticos e o decoro, valores consignados no Código
de Ética e na Lei Orgânica da Magistratura.
Entendemos que a atuação flagrantemente
parcial e ativista do Sr. Sérgio Moro coloca em risco não apenas o direito do
acusado em questão, mas também a credibilidade do exercício da magistratura,
violando o "justo processo", princípio basilar em qualquer ordem
jurídica e conformado por outros princípios como o são a "isonomia e
imparcialidade do juiz", o "estado de inocência" e a
"proibição da prova ilícita".
Os exemplos da parcialidade do juiz
Sérgio Moro são inúmeros e intermitentes, maculando concretamente a
possibilidade de realização de um processo justo.
A Declaração Universal de Direitos
Humanos, no artigo 10º, assim dispõe: "Toda pessoa tem direito, em plena
igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal
independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do
fundamento de qualquer acusação criminal contra ele".
Os processos contra o ex-Presidente Lula
trazem uma dimensão pouco conhecida da magistratura, a de que, por vezes, um
juiz não está isento de paixões políticas a contaminar o livre convencimento,
este que também é princípio inafastável da ampla defesa.
A famosa fotografia flagrando a
proximidade do Juiz Sérgio Moro com a alta cúpula de partidos políticos de
oposição ao Partido dos Trabalhadores, corrobora com a tese da impossibilidade
moral e jurídica de atuação imparcial.
O Magistrado que pretende decidir a
respeito da liberdade de pessoas acusadas de crimes supostamente praticados no
exercício de mandato conferido pelas urnas não pode se dar ao luxo de se deixar
fotografar em conversas com inimigos políticos dos que são acusados e pensar
que tais atos passarão impunes no registro da História.
Outro exemplo notório a indicar a
parcialidade do Juiz Sergio Moro ocorreu na autorização de grampo ilegal no
telefone do escritório dos advogados da defesa de Lula e uso, pelos meios de
comunicação, das conversar ilegalmente gravadas entre o ex-Presidente e a então
Presidenta da República Dilma Rousseff.
Outra ilegalidade manifesta decorreu da
injustificada condução coercitiva de Lula (ocorrida em 05 de março de 2016),
chocando a opinião pública pela forma truculenta como foi tratada pela mídia e
demonstrando a pretensão de manchar a imagem e a biografia política do acusado.
Vale lembrar que o juiz Sérgio Moro se
utilizou abertamente dos meios de comunicação para pedir apoio da população,
publicando vídeos em redes sociais, "espetacularizando" e
transformando o processo judicial antes em caso para a mídia e depois ação
penal na Operação Lava-Jato. Dessa forma o juiz Sérgio Moro não se mostra
revestido da necessária imparcialidade para a cognição e julgamento da causa.
Por todo exposto, a Frente Brasil de Juristas pela
Democracia entende que é premente que o Sr. Sérgio Moro se dê por
suspeito e abandone a condução dos processos contra o ex-Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva, bem como de outros processos nos quais o convencimento estiver
prejudicado por aspectos políticos, sob pena de produzir sentenças persecutórias
em julgamento de exceção.
Frente Brasil de Juristas pela Democracia 03/04/2017
