LÓGICA DA DESIGUALDADE Impostos no Brasil: pobre paga mais, ricos são isentos e sonegadores premiados

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ECONOMIA

LÓGICA DA DESIGUALDADE

Impostos no Brasil: pobre paga mais, ricos são isentos e sonegadores premiados

Para os especialistas, o senso comum de que a carga tributária no país é alta empobrece o debate. Reverter a situação de cobrança sobre consumo é o desafio para o país avançar

por Gabriel Valery, da RBA publicado 23/08/2018 19h28

REPRODUÇÃO/YT

No centro do debate, duras críticas à política fiscal praticada no Brasil, e algumas saídas para reverter as desigualdades

São Paulo – O Brasil das injustiças históricas é injusto até mesmo na hora de debater certos temas, em que a realidade acaba por ficar oculta, como é o caso da incidência de tributos e da recorrente discussão sobre reforma tributária. “As pessoas reclamam que no Brasil se paga muito imposto, mas não é verdade. O problema é que os pobres pagam muito mais que os ricos”, afirmou o professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Eduardo Fagnani. Ele participou na tarde desta quinta-feira (23) de um debate sobre a questão ao lado do auditor da Receita Federal Paulo Gil Introini e da assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) Graziella David. O encontro foi promovido pelo Le Monde Diplomatique Brasile mediado pelo editor-chefe do veículo, Sílvio Caccia Bava.

No centro do debate, duras críticas à política fiscal praticada no Brasil, e algumas saídas para reverter as desigualdades e promover uma reforma de fato, e não apenas de fachada. Para os especialistas, o senso comum de que a carga tributária no país é alta empobrece o debate. “O Brasil cobra um patamar de impostos muito próximo da média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O problema é quem paga o imposto. Quando você olha para os países europeus, a maior parte dos tributos incide sobre a renda das pessoas que ganham mais e também sobre o patrimônio”, continuou Fagnani.

Países com melhores índices de desenvolvimento e igualdade praticam exatamente o oposto do Brasil que, para o economista, é um “ponto fora da curva”. “Aqui, metade dos impostos são sobre o consumo. Portanto, metade do preço de um automóvel é de imposto. Metade da pizza é imposto, do feijão. Por outro lado, aqueles que ganham mais de R$ 290 mil por mês, tem 70% de sua renda não tributada. Essa é a questão. As pessoas precisam entender que a distribuição dos impostos está na contramão de um sistema mais igualitário, porque os impostos incidem sobre o consumo e não sobre renda e patrimônio.”

A raiz da desigualdade na tributação, por essa ótica, está na proporção do que é pago. “Em média, diretores de grandes empresas no Brasil ganham R$ 3 milhões por mês. Para eles, um imposto de 50% no saco de arroz não é nada. Para o sujeito que ganha R$ 3 mil é muito. Essa é a injustiça. Não tributa o sujeito milionário e tributa muito quem ganha pouco.”

Reforma e neoliberalismo

Fagnani criticou o fato de que sempre que o assunto de possíveis reformas tributárias entra em pauta, seja na mídia corporativa, nas campanhas dos políticos guiados por economistas ortodoxos ou no Congresso, o foco é apenas a simplificação das cobranças. “Virou sinônimo de simplificação de sistema. Basta pegar seis impostos e transformar em um. Não enfrentam o problema da injustiça que está na base da desigualdade. Temos que ter um diagnóstico sobre a totalidade das anomalias do sistema.”

Graziella ponderou que a simplificação pode ter sua relevância, mas que não pode ser o principal pilar. “Claro que alguns tributos, principalmente os indiretos em grande volume não dialogam entre si. Isso pode criar uma confusão e os empresários podem ter dificuldades em prestar contas. Podemos simplificar, mas parar por aí é uma irresponsabilidade com o cenário de injustiça fiscal e de ampla desigualdade do país”, disse.

O ponto da simplificação, portanto, é mais eficaz para o empresariado, uma classe que, no topo dela, estão aqueles que menos pagam impostos proporcionalmente. Justamente esse assunto é o mais abordado. “Os que estão isentos são os que mais reclamam”, reforça Introini, para introduzir a questão das isenções fiscais que, para os especialistas, aprofundam o cenário de injustiça fiscal.

“O interessante é que, das isenções, a mais importante delas fica à sombra. Foi criada em 1995, no dia 26 de dezembro, pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Isentaram todos os sócios e acionistas de empresas da distribuição de lucros e dividendos”, continuou. Funciona da seguinte forma: quando os lucros de um período de empresas, incluindo multinacionais que exploram capitais nacionais e gozam dos benefícios, são divididos entre seus acionistas, essa renda está isenta. Nenhuma tributação.

“Então, um trabalhador assalariado tem que preencher sua declaração de imposto de renda com todos os rendimentos na parte de tributáveis. Informa seu salário, retém na fonte, tudo certo. Agora, o empresário informa seus lucros na parte de isento”, comentou Introini.

Não faltaram exemplos dessas injustiças durante o debate. “O Itaú, por exemplo, registrou um lucro de R$ 21 bilhões. Seus acionistas principais, que são quatro ou cinco pessoas, receberam os dividendos, como pessoa física, e ficaram isentos. Foram R$ 9 bilhões isentos de tributação. Enquanto isso, um professor paga 27,5% de imposto de renda retido na fonte”, comparou Fagnani.

Sistema de sonegação

Graziella reclamou da falta de transparência do sistema para revelar quem são os beneficiados pelas benesses do Estado neoliberal. Soma-se a isso ainda, a questão das sonegações, explicou Fagnani. “Metade do potencial de arrecadação da União não entra por conta de sonegação e isenções”, afirma, ao revelar um cálculo de R$ 800 bilhões anuais entre as duas lacunas de tributação. “Não podemos falar em reforma tributária sem enfrentar essa questão. Se revisarmos isenções e combatermos sonegações, podemos abaixar as alíquotas sobre o consumo de 50% para 25% sem reforma.”

A ausência de controle e combate à sonegação entra no bolo das isenções, como explica Introini. “Na década de 1990, com a lorota neoliberal que os países que propuseram não adotaram mas nós abraçamos, empurraram a carga que os ricos não pagam para os pobres. E tem a pérola. Se você não paga um tributo, você não vai sofrer punição criminal. Se o mau contribuinte pagar antes do juiz receber a denúncia não tem crime, está extinta a punibilidade”, explicou, ao acrescentar a possibilidade de renegociar as dívidas de sonegação por longos prazos, criando a chamada dívida ativa.

Isso acaba desaguando em uma lógica de “premiação” para os sonegadores. E as grandes empresas aproveitam, explica Graziella. “Elas (empresas) fazem um planejamento tributário agressivo. Fazem um planejamento desde o começo do ano das formas como eles vão evitar o pagamento de tributos. Chegam a planejar a sonegação. Ao deixar de pagar, pode prescrever. Se for pego, pode pagar e ficar livre. Só que desse período, ele deixou o dinheiro rendendo. O tempo de rendimento faz com que ele pague o processo só com rendimento.”

Jornalista alerta Cármen Lúcia sobre a vida de grevistas de fome e da democracia

Jornalista alerta Cármen Lúcia sobre a vida de grevistas de fome e da democracia

"Ministra Carmen Lúcia, vamos apascentar os corações deste país, antes que tenhamos que verter lágrimas por esse sacrifício em seu momento extremo, que parece estar próximo", diz Hildegard Angel

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Por Redação RBA

23/08/2018 18:16

Créditos da foto: Cármen, responsável pela pauta do STF, é cobrada por Hildegard: Deus lhe deu missão de apaziguar a Nação com seus atos (GLÁUCIO DETTMAR/AGÊNCIA CNJ E ITAÚ CULTURAL/YOUTUBE)

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A jornalista Hildegard Angel publica hoje em sua coluna no Jornal do Brasil uma carta aberta à presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. Ela pede à ministra que coloque em pauta na Corte o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) que colocam em questão a privação de liberdade após condenação em segunda instância. O pedido é um dos pleito dos ativistas há 22 dias em greve de fome em Brasília.

Segundo as ações, levadas ao STF pelo PCdoB, a determinação de cumprimento de pena antes de se esgotarem as possibilidades de recurso viola o texto constitucional que trata da presunção de inocência e do direito de defesa. E leva antecipadamente à prisão, além do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, favorito à eleição presidencial em outubro, entre 150 mil e 200 mil pessoas que podem estar sofrendo privação de liberdade – um bem irrecuperável caso venham a comprovar, mais adiante, sua inocência – num país em que o sistema carcerário está saturado e falido.

A jornalista, filha da estilista Zuzu Angel, morta pela ditadura em represália a sua luta para desvendar a participação do Estado brasileiro na prisão e assassinato de Stuart Angel, irmão de Hildegard, recorre à lembrança da mãe e de outras mulheres mineiras como Zuzu e Cármen de destacado papel em defesa da liberdade: Hipólita Jacinta Teixeira de Melo, ativista na Inconfidência Mineira, e Tiburtina Alves, na Revolução de 1930.

A carta menciona ainda um ex-ministro do Supremo, Adauto Lúcio Cardoso, outro mineiro. "Primo-irmão de minha mãe, em família divergiam no pensamento político, mas eram convergentes na causa comum das liberdades democráticas." E faz referência ao fato de que a um magistrado não cabe colocar preferências partidárias à frente da letra da lei. "Peço a Vossa Excelência e aos demais membros da Corte que ouçam as vozes, não as que lhes são mais próximas, mas as das ruas."

Hildegard alerta para o momento delicado vivido pelo país. "No momento, a causa extrema é a da nossa Democracia. Faz-nos aflição nos sentirmos na iminência de perdê-la, abalada pela disseminação de um ódio que contamina e torna violenta a nossa sociedade."

Ela ainda chama a atenção para o fato de sete militantes de movimentos populares em greve de fome, motivada por essa causa, estarem com a vida em perigo. "Vamos apascentar os corações deste país, antes que tenhamos que verter lágrimas por esse sacrifício em seu momento extremo, que parece estar próximo."

Leia a íntegra

Carta aberta à presidente do Supremo Tribunal Federal

Presidente Cármen Lúcia,

Pretendia fazer esse pleito pessoalmente, por ocasião da visita a Vossa Excelência do sr. Adolpho Perez Esquivel, na pequena comissão de representantes da sociedade brasileira. Mas isso não foi possível. Resta-me faze-lo por esta carta, animada por suas demonstrações de solidariedade à luta e à memória de minha mãe, já feitas publicamente e diretamente a mim.

As mulheres mineiras, como são ambas vocês, têm tradição em nossa História de bravura e compaixão. Assim foram, na Inconfidência, Hipólita Jacinta Teixeira de Melo e, na Revolução de 1930, Tiburtina Alves, que, em suas épocas, na defesa de causa maior, desafiaram o medo e o senso comum.

No momento, a causa extrema é a da nossa Democracia. Faz-nos aflição nos sentirmos na iminência de perdê-la, abalada pela disseminação de um ódio que contamina e torna violenta a nossa sociedade, pela primeira vez na História republicana dividida radicalmente.

Amigos rompem relação, parentes não se falam, vizinhos deixam de se cumprimentar. Não houve precedentes em nossa sociedade, a não ser nas ditaduras, quando o temor de retaliações e estigmas levava pessoas a evitarem umas às outras.

Felizmente, lá se vão mais de trinta anos do último período de exceção. Contudo, os ares da excepcionalidade voltam a nos sufocar, confundir e separar. Urge que a Constituição Brasileira volte a ser cumprida em sua integralidade o quanto antes, o tempo atropela o desenrolar dos fatos, e as consequências são imprevisíveis.

Peço a Vossa Excelência e aos demais membros da Corte que ouçam as vozes, não as que lhes são mais próximas, mas as das ruas. Que atentem para o clamor popular, que se faz revolta pelo descrédito que agora inspiram ao povo as nossas instituições. Vemos manifestações em lugares públicos, marchas, movimentos, até greves de fome ocorrerem, na esperança de lhes atrair a atenção. De lhes merecerem um olhar ou até mesmo a preocupação.

Por favor, sra. Ministra, Deus lhe deu esta missão importante de apaziguar a Nação com seus atos, conduzindo este momento da História. Sei que o Supremo de nosso país tem sido capaz de atos de coragem que desafiam o próprio tempo. Como o do saudoso ministro Adauto Lúcio Cardoso, outro mineiro. Primo-irmão de minha mãe, em família divergiam no pensamento político, mas eram convergentes na causa comum das liberdades democráticas.

Ministra Carmen Lúcia, lhe rogo que paute as Ações Declaratórias de Constitucionalidade, que colocam em questão o entendimento firmado pela Corte de autorizar o cumprimento de pena após condenação em segunda instância. Esta é a reivindicação que temos percebido no clamor das ruas, levando até sete militantes de movimentos populares a completarem hoje 22 dias de greve de fome no Distrito Federal.

Vamos apascentar os corações deste país, antes que tenhamos que verter lágrimas por esse sacrifício em seu momento extremo, que parece estar próximo.

Sei de sua bravura, peço-lhe, também, a compaixão.

Muito respeitosamente,

Hildegard Angel

*Publicado originalmente na Rede Brasil Atual

DESIGUALDADE Renda da população brasileira retrocede enquanto salário de juízes pode subir 16%

DESIGUALDADE

Renda da população brasileira retrocede enquanto salário de juízes pode subir 16%

Ministros do STF já estão entre os 1% mais bem pagos do país, apesar de a crise impactar cada vez mais os brasileiros

Júlia Dolce

Brasil de Fato | São Paulo (SP)

,

21 de Agosto de 2018 às 09:29

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Plenária do STF / Nelson Jr/SCO/STF

Caso seja aprovado pelo Congresso brasileiro, o reajuste de 16,38% para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que já fazem parte da fatia de 1% dos maiores salários da população brasileira, distanciando-os ainda mais de sua realidade. Uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) Social e divulgada neste mês mostra que a renda da população brasileira caiu 3,4% nos últimos quatro anos.

A pesquisa mostra também que a concentração de renda aumentou 3,2%, o que representa a terceira alta consecutiva nos últimos anos, um recorde na série nacional de desigualdade. Uma simulação realizada com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2015, a pedido do jornal Folha de S. Paulo, mostrou que caso seja colocado em prática, o aumento na remuneração dos magistrados teria como consequência até mesmo um impacto no Índice de Gini do país (medida de desigualdade), que subiria de 0,485 para 0,487. Quanto mais perto do 1 mais desigual é o país.

Isso porque os salários dos ministros do STF servem como teto pelo qual é baseada a remuneração de juízes, desembargadores, promotores e defensores públicos por todo o país. Segundo o professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp) e pesquisador do Centro de Estudos de Conjuntura (Cecon), Guilherme Santos Mello, há um "efeito cascata" com o aumento do teto, e muitas categorias podem ser influenciadas.

"Há um impacto fiscal por um lado, e também um abismo entre a grande massa da população que ganha basicamente o salário mínimo, e uma camada do funcionalismo público. O que está em questão não é se o juiz merece ou não ganhar isso, mas que muitos trabalhadores brasileiros merecem ganhar mais, trabalham muito e não tem nem perto uma renda desse tamanho. Essa casta vai se descolando da realidade brasileira", afirmou.

De acordo com os dados do Imposto de Renda de 2016, o mais atual disponível, a média do rendimento total de membros do Poder Judiciário, de procuradores promotores do Ministério Público e de integrantes dos tribunais de contas é próximo a R$ 52 mil mensais. O valor inclui todos os benefícios como auxílio-moradia, creche e paletó, além de verbas indenizatórias, ao atual teto de R$ 33.763. No dia 8 de agosto, os ministros da Suprema Corte aprovaram uma correção para R$ 39 mil. Já a média do 1% mais rico é de R$ 59 mil mensais.

A Relação Anual de Informações Sociais do Ministério do Trabalho e Emprego (RAIS/MTE) de 2016 colocou os promotores e magistrados como topo das dez profissões com maior remuneração no mercado de trabalho formal do país. Segundo o economista Thiago Luiz Rodarte, técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a quantidade de profissionais que ocupam todas as dez profissões não ultrapassa 0,22% do total de trabalhadores do país.

Em compensação, ele destaca que o governo de Michel Temer (MDB) já realizou uma série de desmontes nas políticas públicas, com a alegação de falta de recursos. O Bolsa Família, por exemplo, maior programa de transferência de renda do país, sofreu um reajuste neste ano de apenas 5,67%, representando o corte de mais de R$ 200 milhões do programa somente neste ano.

"No Judiciário Federal há uma estimativa de que esse aumento terá um impacto de R$ 700 milhões. Se você levar em consideração o serviço público como um todo, a estimativa é que o impacto seja de R$ 4 bilhões. Existem hoje no Brasil 16 mil magistrados. Esse reajuste vai beneficiar 16 mil pessoas enquanto o Bolsa Família beneficia milhões de pessoas, com um valor per capita muito menor. É uma inversão de prioridades, é como se no Brasil a gente tivesse um efeito Robin Hood às avessas, tirando dos mais pobres e dando aos mais ricos", afirmou, destacando ainda que a desigualdade é igualmente grande em relação aos demais servidores públicos, inclusive no Poder Judiciário, que compõem a média salarial do país.

Metade dos estados brasileiros já ultrapassou pelo menos o limite de alerta estipulado pela legislação fiscal para a despesa de salários do MP ou do Judiciário ao fim do primeiro quadrimestre do ano. Com a aprovação do reajuste, o quadro deve ser agravado ainda mais. A pressão é grande: a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (STF) já ajuizou, em julho, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, alegando que a Presidência da República ainda não implementou a revisão anual dos subsídios dos ministros do STF, e que o Congresso ainda não votou projetos de lei anteriores para reajuste dos magistrados.

Para Guilherme Mello a dicotomia da situação revela-se principalmente no aumento do desemprego no país, que pela taxa oficial do IBGE, está em torno de 12,7%.

"A manutenção desses privilégios se dá em detrimento de outras áreas carentes de recursos, e que pela regra fiscal aprovada vão acabar perdendo recursos para esses setores já privilegiados. Enquanto isso, a maior parte da população sofre para encontrar emprego, 77% dos empregos criados no governo Temer pós reforma trabalhista são intermitentes", afirmou.

O Ministério do Planejamento já adiantou que para contemplar o reajuste aprovado pelos ministros do STF será necessário fazer uma nova Lei de Diretrizes Orçamentárias, que demandaria um novo projeto de lei e uma nova votação no Legislativo. 

Edição: Luiz Felipe Albuquerque

1. INTERNACIONAL

ELEIÇÕES

Documento oficial prova obrigação do Brasil em acatar decisão da ONU sobre Lula

Defesa do ex-presidente afirma que Brasil pode sofrer sanções caso não cumpra deliberação das Nações Unidas

Redação

Brasil de Fato| São Paulo (SP)

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23 de Agosto de 2018 às 16:15

Lançamento do programa de governo do PT durante a vigília Lula Livre, em Curitiba (PR) / Ricardo Stuckert

Especialistas em Direito Internacional e Relações Internacionais têm reiterado a obrigação do Brasil acatar a decisão do Comitê de Direitos Humanos (CDH) da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à Presidência da República pelo Partido dos Trabalhadores, que está na condição de preso político desde o dia 7 de abril, impedido de fazer campanha eleitoral.

Em abril deste ano, em correspondência ao Escritório das Nações Unidas e ao  Comitê de Direitos Humanos da ONU, o Brasil reafirma seu comprometimento com o sistema das Nações Unidas, desse modo, reconhece a competência do Comitê e se submete às suas determinações.

Em documento datado de 4 de abril, pode-se ler: "Finalmente, a República Federativa do Brasil recebe a oportunidade de reafirmar seu comprometimento com o Sistema de Direitos Humanos das Nações Unidas e honrável Comitê [de Direitos Humanos]". 

A defesa de Lula argumenta que "o Brasil de forma juridicamente válida aderiu o protocolo facultativo e depois disso, foi três vezes se manifestar na corte e todas as vezes reconheceu o sistema ONU e seu compromisso com ele".

Ela reintera ainda que a decisão é mandatória e não comporta questionamento. Isso porque o Brasil é signatário, desde 2009, do chamado "Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas", norma internacional que possui força de lei por ter sido promulgado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 311, no mesmo ano.

Os advogados de Lula lembram que o Brasil por três vezes se dirigiu à ONU nos últimos anos, e sempre reafirmou esse compromisso. A primeira vez foi em fevereiro de 2017, quando o juiz Sergio Moro e alguns procuradores participaram da elaboração da resposta, fornecendo informações para que o Brasil pudesse responder neste processo.

Meses depois, em setembro de 2017, novamente o Brasil reafirma compromisso e, por fim, essa manifestação de abril.

"Há várias violações de direitos humanos no caso de Lula, que é o primeiro brasileiro a acionar o sistema ONU", conta a defesa.

Ao todo, violações de quatro artigos estão sendo julgadas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU: o artigo 9 que diz  respeito à prisão arbitrária; o 14 que diz sobre o direito a um processo justo, independente e imparcial, 17 sobre não-violação da intimidade e presunção de inocência e o artigo 25  sobre ter os direitos políticos respeitados.

"Confundirem decisão do Comitê de Direitos Humanos com recomendação do Conselho de Direitos Humanos é uma vergonha internacional", pontua a defesa ressaltando que o acolhimento da impugnação do registro de Lula seria o símbolo de descumprimento da decisão internacional.

Por fim, os advogados rebatem notícias de que a resolução contraria a Lei da Ficha Limpa.

"Não há incompatibilidade entre a resolução da ONU e a Lei da Ficha Limpa", explica a defesa pontuando que o artigo 27 da Convenção de Viena ( ao qual o Brasil também é signatário) prevê que o país não pode deixar de acatar alegando legislação interna.

Segundo a defesa do ex-presidente, caso siga descumprindo a decisão da ONU, o Brasil por ser desligado de organizações internacionais e sofrer embargos econômicos.

Apoio

Os maiores juristas internacionais acabam de enviar uma carta ao Supremo Tribunal Federal, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Itamaraty e ao Ministério da Justiça com um importante alerta: a decisão do Brasil de ignorar o Comitê de Direitos Humanos da ONU apenas reforça a certeza de que o ex-presidente Lula teve, e continua tendo, seus direitos violados.

"Lula não tem condição de ter um julgamento justo no Brasil", afirmou a defesa do ex-presidente.

Grandes nomes do direito internacional como William Bourdon, Luigi Ferrajoli, Juan Garces e Balatasar Garsón afirmam que o Brasil está obrigado a cumprir integralmente a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Leia, abaixo, a íntegra:

Edição: Luiz Felipe

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Defesa de Lula vai ao TSE para exigir cobertura da Globo e de outras TVs

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Publicado em 23 agosto, 2018 10:34 pm

Do site oficial de Lula.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou nesta quinta-feira (23) uma petição no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para que a Rede Globo e demais emissoras de televisão dêem a ele o mesmo tratamento dos demais candidatos em seus telejornais.

A Globo tem utilizado o argumento de que Lula está preso para esconder a campanha do ex-presidente, que já está nas ruas desde semana passada com o candidato à vice e representante de Lula, Fernando Haddad. Lula, que é líder nas pesquisas eleitorais, também se comunica através de recados e visitas, que ocorrem ordinariamente às quintas-feiras.

A Lei eleitoral exige isonomia e veda que qualquer candidato tenha “tratamento privilegiado” nas concessionárias de rádio e TV.

Confira a íntegra da petição

Lula no Circo Voador, Rio de Janeiro. Fotos: Ricardo Stuckert

ELEIÇÃO 2018 Sem decisão do TSE, Lula poderá aparecer no horário eleitoral

POLÍTICA

ELEIÇÃO 2018

Sem decisão do TSE, Lula poderá aparecer no horário eleitoral

A propaganda em rádio e TV começa na sexta-feira, dia 31. Se o Tribunal Superior Eleitoral não julgar as 16 contestações contra a candidatura petista até lá, ex-presidente participa de programas

por Eduardo Maretti, da RBA publicado 23/08/2018 19h38, última modificação 23/08/2018 19h51

CARLOS MOURA/SCO/STF

Ministro Barroso, relator das ações contra Lula no TSE, deve remeter o julgamento ao plenário

São Paulo – Se o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não julgar as 16 contestações contra a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o início do horário eleitoral na TV, dia 31 de agosto, o petista poderá aparecer como candidato em campanha na propaganda.

Para o advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral, é difícil que o julgamento se dê antes dessa data. Nesse caso, se ele acontecer, por exemplo, dois ou três dias depois, Lula pode aparecer como candidato nos dias iniciais, antes de uma decisão eventualmente contrária ao PT. “Se não tiver uma liminar, o que (a procuradora-geral da República) Raquel Dodge pediu, dizendo que ele não pode aparecer na TV, ele tem que aparecer, sim”, diz Rollo.

Os prazos, até o momento, correm normalmente. O TSE, por meio do ministro Luís Roberto Barroso (relator do caso no TSE), deu prazo de sete dias para que a defesa se manifeste nas 16 ações que pedem a rejeição da candidatura. Barroso é relator do processo de registro no tribunal.

Uma das hipóteses aventadas nos últimos dias foi de que o TSE poderia começar a contar o prazo a partir da manifestação de Raquel Dodge, já que, por essa interpretação, a defesa de Lula tomou conhecimento da impugnação da Raquel nesse momento. “Isso não aconteceu. O prazo de impugnação terminou ontem, dia 22, e hoje é o primeiro dia da defesa”, explica Rollo. “Até agora o processo está tramitando como os de outros candidatos.”

Outro pedido da PGR era para que o registro não fosse sequer recebido. Mas o relator também não decidiu assim. A defesa pode ainda pedir que sejam ouvidas testemunhas.

A tendência é de que Barroso negue esse pedido. Nos últimos dias, especulou-se que o ministro faria um julgamento monocrático. Mas isso não deve acontecer. Ele deve encaminhar o julgamento ao plenário. A ministra Rosa Weber assumiu a presidência do TSE no dia 14 de agosto, no lugar de Luiz Fux.

Rollo explica que, em relação ao que é conhecido juridicamente como impugnação ao pedido de registro, é indiferente quantas são as ações. “Tanto faz se são 16, 8 ou 2.” O julgamento será um só para todas. A defesa tem o prazo de sete dias para se manifestar sobre todos os pedidos contra Lula.

O que o TSE vai analisar não tem relação, pelo menos direta, com o caso do tríplex, pelo qual Lula foi condenado na Lava Jato. “Quem vai decidir se o processo do tríplex é justo ou injusto é o STJ ou o STF”, lembra Rollo. “O que está sendo discutido é se a candidatura pode ou não ser considerada legal segundo a Lei da Ficha Limpa”, observa.