O presidente Jair Bolsonaro enviou pelo menos dois vídeos convocando a população a sair às ruas, no dia 15 de março, em defesa do governo e contra o Congresso. Com imagens e sobreposição de fotos suas, os vídeos têm trechos idênticos, como a frase que classifica Bolsonaro como um presidente “cristão, patriota, capaz, justo e incorruptível”.
O ex-deputado Alberto Fraga confirmou ao Estado que, antes do carnaval, recebeu um destes vídeos do próprio Bolsonaro, por meio do WhatsApp. A mesma peça foi enviada na segunda-feira, 24, pelo secretário da Pesca, Jorge Seif Jr, a seus contatos no Whatsapp. Seif já foi apelidado por Bolsonaro de “filho zero seis”, tamanha sua proximidade.
O BR Político mostrou nesta terça-feira, 25, que o presidente compartilhou um vídeo com seus aliados, estimulando a presença na manifestação anti-Congresso, convocada por grupos de direita. Não é, porém, o mesmo citado por Fraga e Seif, embora contenha afirmações iguais em alguns trechos. As duas peças são apócrifas.
Amigo do presidente e frequentador assíduo do Palácio da Alvorada, Fraga considerou que Bolsonaro não está fazendo uma “convocação” para os atos, ainda que os conteúdos dos vídeos sejam de incentivo à manifestação de cunho conservador e governista, contra o Congresso. “Não vi nenhum tipo de convocação”, disse o ex-deputado. “Ele tem 35 milhões de seguidores. Não faria isso.”
Bolsonaro já endossou críticas ácidas ao Congresso em outras ocasiões. Em agosto do ano passado, por exemplo, ele compartilhou um texto dizendo que o Brasil é “ingovernável fora dos conchavos”.
O vídeo enviado por Seif Jr. também mostra Bolsonaro e imagens de manifestantes vestidos com as cores da Bandeira do Brasil. Um narrador questiona: “Qual futuro desejamos para nossos filhos e netos?”. E conclui com um “Basta”, pedindo apoio aos atos do dia 15.
Luciano Hang foi condenado no STJ por montar sua “contabilidade com racionalidade germânica a serviço do crime”, conforme palavras que constaram da manifestação da subprocuradora do MPF, Ela Wiecko de Castilho.
A menção a “germânica” extraída de documento público assinado pelo MPF parece que tenta remeter à origem alemã do pai de Luciano, que é de raiz italiana por parte de mãe.
Em 1998, a PF o flagrou declarando importação de 1,9 tonelada de tecidos, mas quando os policiais abriram o contêiner, encontraram 3 toneladas, ou seja, pagava quase um terço menos de imposto do que era devido, só nesta carga.
Impossível saber quantas vezes ele tinha feito isso. Apurou-se que a estratégia envolvia 14 pessoas, entre elas um primo, contadores, fiscais do INSS e da Receita Federal, apontados, em documentos públicos e oficiais, como cúmplices de uma orcrim – a clássica organização criminosa.
O conhecido “véio” contratou para defendê-lo uma legenda do Direito, o experiente advogado Nabor Bulhões. O preferido de Fernando Collor, Marcelo Odebrecht, Paulo César de Farias e o governo da Itália, que o contratou para obter a expulsão de Cesare Battisti.
Luciano sempre negou que seja criminoso – não quis falar com o DCM quando procurado para dar sua versão dos fatos. A negativa, porém, está nos autos dos processos consultados.
Ali aparece até um truque para sonegar: importação de 60 dúzias de tesouras a 1,20 cada. Aí a empresa dele trocava de 60 x 12 x 1,20, para 60 x 1,2.
Desvios em cisnes de porcelana e tesourinhas (Fonte: STJ)
O Ministério Público Federal documentou todos os crimes dos quais acusou Luciano e o caso foi parar no STJ. Ali, ele pediu até habeas corpus, que nem era a medida processual adequada e, por isso, não obteve resultado.
Depois desta denúncia, novos escândalos foram denunciados em outros processos igualmente públicos.
Neste primeiro processo o “Véio” foi condenado a três anos, mas desviou da pena ao aderir ao programa de parcelamento REFIS, em que fez o célebre acordo para pagar os tributos que devia em 115 anos.
Em uma das decisões, constou que seria bom impedir a condenação “para não manchar o nome do negócio” – apresentamos Havan, a limpa.
É impossível falar de Luciano Hang sem mostrar a luta dele e seus advogados em tribunais por 21 anos para escapar de condenações criminais que deveriam fazer com que ele e todos os outros empresários devedores nacionais fossem responsabilizados por dívidas públicas.
O caso mais emblemático entre 38 na área federal é o processo número 2003.72.00.010174-2.
Este corre em sigilo. Toda a investigação iniciou-se no ano de 2000 em Blumenau, relativa a crimes de lavagem de dinheiro e outros contra o sistema financeiro.
Como mais à frente se verá, o processo iniciou sua tramitação na Justiça Federal de Florianópolis no ano de 2003, sendo que depois de muitos pedidos de vistas, adiamentos, inúmeros recursos, o processo levou mais de uma década.
Não foi possível encontrar os registros da tramitação deste processo na Vara de Florianópolis, mas é certo que a condenação foi superior à 14 anos.
Aí, em junho de 2008, ele recorreu ao TRF-4, aquele que bateu em Lula à jato.
Em 27/11/2008 foi pautado para julgamento no dia 10/12/2008. Parecia rápido, né? No dia 10 de dezembro, o julgamento ganhou seu primeiro adiamento.
Ação penal do MPF: “megafraude” na Havan
No dia 17/02/2009 foi realizada a sessão de julgamento, sendo que um dos desembargadores pediu vistas do processo – pediu vistas, você sabe, significa adiar tudo.
Em maio de 2009, saiu uma decisão diminuindo condenação. E novo adiamento.
Com esta mini vitória, começou a saga dos advogados de uma das bancas mais caras do Brasil. Embargos de declaração tiveram o condão de jogar o caso para ser julgado de novo mais de um ano depois, em 27 de julho de 2010, reduzindo a pena para 9 anos e 4 meses.
Passou, mesmo devagar, pelo TRF-4, segunda condenação. LH não gostou do resultado. Recorreu ao STJ. O recurso só chegou lá 10 meses depois, em maio de 2011.
Caiu nas mãos do ministro Jorge Mussi, também catarinense. O caso ficou aguardando por uma análise por exatos 43 meses, sem nenhuma movimentação, demais até para a morosidade do STJ.
Em maio de 2015 o caso foi redistribuído para outro ministro. Em 02/09/2015 o recurso da defesa aliviou ainda mais a situação do LH, se sabe de quanto, pois a decisão não foi disponibilizada na íntegra, mas sabemos que foi mantida a condenação.
Dessa decisão, Luciano entrou com novo recurso, em 15/09/2015, um agravo regimental. Nos meses seguintes o agravo caiu de novo nas mãos de Mussi.
Aí LH pediu embargos de declaração. Novo sorteio livre, deu Mussi na cabeça. Em 30 de novembro de 2015 o caso saiu das mãos de Mussi para embargos de divergência.
Cansado de ler o juridiquês?
Não se preocupe. O caso acaba aqui. Em junho de 2016 a defesa pediu prescrição do caso. É claro que esta saiu rapidinha, em setembro estava no forno.
Depois de 16 anos de investigações e dezenas de embargos, LH é um cidadão livre, sem dever nada à Justiça, salvo pelo gongo.
Imagem do TRF-4 apontando a extinção da punibilidade de Hang
Luciano, portanto, não foi absolvido das acusações do Ministério Público Criminal porque foi considerado inocente.
O que aconteceu foi que os ministros reconheceram a prescrição (a impossibilidade de punir por conta do tempo transcorrido) que beneficiou o “Véio” e, talvez por isso, a pecha lhe seja tão pertinente.
Foto: Sérgio Lima/Poder360
