TROPA DE CHOQUE DE TEMER IMPEDE CONVOCAÇÃO DE GEDDEL NA CÂMARA

Tropa de choque de Temer impede convocação de Geddel na Câmara

Parlamentares da base aliada lotam Comissão de Cultura para impedir vinda do ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, para esclarecer tráfico de influência no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em processo referente à construção de prédio em Salvador.

Christiane Peres

Depois do choro de Geddel Vieira Lima e das defesas feitas pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta quarta-feira (23), foi a vez da base aliada na Câmara se unir para impedir que o “homem forte” do governo Temer fosse convocado para esclarecer a denúncia feita pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero de que Geddel o teria pressionado para liberar a construção de um imóvel em Salvador (BA).

A obra havia sido embargada pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) por estar localizada numa área histórica, mas Geddel adquiriu um imóvel no edifício e queria a qualquer custo sua liberação. A pressão originou a demissão de Calero na última semana e foi motivo de diversos requerimentos na Comissão de Cultura da Câmara para esclarecer o fato.

No entanto, uma verdadeira tropa de choque foi acionada e todos os requerimentos – tanto de convocação e convite de Geddel, como os de convite para Calero e para os presidentes do Iphan nacional e regional da Bahia – foram rejeitados.

Para deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ficou clara a intenção do governo de Michel Temer de blindar seu braço direito. “Houve um bate-cabeças no interior do governo golpista e seu homem forte foi colocado em maus lençóis. Isso chamou a atenção do Brasil, mas esse governo que tem se denominado um governo probo tenta impedir o esclarecimento da situação. O ministro está errado e deveria se desculpar, vir a esta Comissão, mas em vez disso, vem uma tropa de choque para blindá-lo, impedir que ele venha explica-se porque fez tráfico de influência”, comenta a parlamentar.

O argumento da base aliada de Temer é que já existe um processo para investigar a conduta de Geddel na Comissão de Ética Pública da Presidência, logo não seria necessário trazer o debate para o Parlamento.

Para a líder da Oposição, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), uma discussão não exclui a outra. “O fato da Comissão de Ética estar fazendo o seu papel, não retira o papel da Comissão de Cultura. Cabe a este colegiado apurar o que está acontecendo no Ministério. Se não querem Geddel, deveríamos, no mínimo trazer Calero. Aqui é o lugar para ele falar, pois a depender do seu depoimento precisaremos tomar providências para que não seja exercida nenhuma forma de influência lá”, afirma.

Com as convocações e convites frustrados, a alternativa encontrada pelos parlamentares da oposição foi convidar Marcelo Calero e os responsáveis pelo Iphan para participar de um debate informal realizado pela Comissão de Cultura denominado “Expresso 168”. A tentativa de ouvir o ministro, porém, foi sepultada pelos aliados de Temer. 

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23/11/2016 11:16 - Copyleft

Chile: a saúde tratada como mercadoria

O atual debate chileno sobre a saúde se concentra no aspecto que afeta mais diretamente os usuários: o financiamento do sistema.

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Victor Farinelli

Embora o modelo neoliberal instalado no Chile durante a ditadura de Augusto Pinochet (1973-1990) tenha sofrido diversas reformas maquiadoras nas últimas décadas, suas bases principais continuam plenamente vigentes, e o sistema de saúde do país é um dos exemplos desta realidade.
 
Há muitos diferentes problemas a se analisar a respeito da saúde pública no Chile, e a maioria deles não difere muito do que se vê no Brasil: filas enormes nos hospitais públicos, falta de médicos (sobretudo especialistas), falta de infraestrutura, investimentos insuficientes, etc.
 
A grande diferença está no desenho, que trata a saúde não como um direito, mas sim como uma mercadoria. No Chile, a qualidade da atenção que uma pessoa receberá depende diretamente da sua capacidade de pagamento. Os que pagam mais têm uma atenção excelente, os que pagam menos sofrem com uma atenção insuficiente e aos que não pagam nada não resta alternativa a não ser enfrentar toda a precariedade da rede pública. 
 
Para o cidadão que mora no Chile aceder ao sistema de saúde, seja por hospitais ou centros de saúde controlados pela administração pública, ou por clínicas e consultórios privados, precisa ter um plano de saúde, que pode ser através de um serviço privado – as chamadas “isapres” – ou público – oferecido pelo Fundo Nacional de Saúde, também conhecido como “Fonasa”.





 
O sistema “Fonasa”, por ser público, apresenta maiores vantagens para a população em geral, pois não pode discriminar por nenhum fator e porque é o principal responsável por garantir a maior amplitude possível à cobertura. O cidadão que utiliza o Fonasa deve destinar 7% da sua renda mensal para financiar seu seguro de saúde. Evidentemente, nem todos têm dinheiro para pagar as mensalidades, nem mesmo as dos planos mais baratos oferecidos pelo Fonasa, e por isso existe uma modalidade do fundo que permite usar o sistema de saúde sem pagar nada.
 
Já os clientes dos seguros de saúde “isapres” pagam bastante mais e têm acesso a clínicas e consultas médicas privadas, sendo que alguns desses serviços são exclusivos, dependendo do tipo de plano. O valor mensal para pelos usuários de isapres varia de acordo com o gênero, (as mulheres pagam mais), a idade (encarecendo o custo para os mais idosos) e em caso de doenças crônicas, como hipertensão ou diabetes.
 
Aqui nasce a principal crítica dos próprios usuários aos modelo: o fato de que a capacidade de pagamento determinar a qualidade da atenção médica. Uma situação que ocorre mesmo os clientes do fundo público: dentro do Fonasa existem quatro categorias diferentes, sendo a categoria A a dos que não contribuem mensalmente com nada, e acabam sendo os que recebem atendimento mais precário.
 
Desta forma, o sistema absorve a desigualdade social já existente no país – apesar da retórica neoliberal gostar de usar o Chile como exemplo para o resto do continente, o país é um dos mais desiguais do mundo, considerando a brecha entre os mais ricos e os mais pobres do país –, fazendo com que grande parte da população seja mal atendida. Um panorama que pode se tornar ainda mais dramáticos em casos de famílias pobres com um parente que carece de uma cirurgia ou padece de um câncer ou uma doença rara de caro tratamento.
 
É por causa desse impacto social que muitos analistas consideram que o Chile precisa repensar um novo conceito de saúde pública, que não seja baseado na lógica do mercado, como acontece com o modelo atual. Um deles é Matías Goyenechea, diretos da fundação Creando Salud (“Criando Saúde”) e um dos maiores especialistas em saúde pública do Chile, que há tempos denuncia um desequilíbrio no funcionamento do sistema: “este é um sistema pensado para favorecer o mercado e o lucro das empresas. Mais de 50% dos recursos usados no país em saúde vão para o sistema privado, sendo que a grande maioria da população (quase um 70%) utiliza os serviços públicos, que sofre assim com uma falta de investimentos por parte do Estado”.
 
Segundo o Informe de Desenvolvimento Humano de 2012, a maioria dos chilenos (54%) sente que o Estado deveria cumprir um papel social e proteger a saúde dos cidadãos em geral e o bem-estar da terceira idade. O atual sistema é altamente privatizado: assim como acontece na educação, muitos dos hospitais públicos ou centros de saúde comunitários são administrados por entes privados, fundações ou cooperativas. Isto significa que um enorme obstáculo na hora de fazer com que a cobertura alcance toda a população, especialmente os mais pobres.
 
Esta situação alimenta um mal-estar que também se registra nos sistemas educacional e previdenciário – estes dois, curiosamente, os responsáveis pelas mobilizações mais importantes e numerosas organizadas pelos movimentos sociais no país nesta década, uma reação que o sistema de saúde ainda não despertou –, e que leva a uma discussão mais profunda a respeito do modelo socioeconômico chileno e a necessidade de transição de uma sociedade contributiva – onde os cidadãos são responsáveis, através de suas contribuições individuais, pelos serviços públicos e pela qualidade dos mesmos, de acordo com sua capacidade de pagamento – para uma de direitos, onde todos podem receber um serviço garantido universalmente, pelo simples fato de serem cidadãos.
 
Contudo, o atual debate chileno sobre a saúde vem se concentrando ainda no aspecto que afeta mais diretamente os usuários: o financiamento do sistema. Primeiro, porque os investimentos governamentais para enfrentar os equívocos do sistema geralmente se traduzem em melhorias temporárias – afinal, esses investimentos tampouco são permanentes.
 
Segundo, porque o gasto público em saúde no Chile é muito baixo com relação aos países desenvolvidos: 3,5% do PIB em 2011, enquanto a média dos países da OCDE é de 8%. Segundo a Organização Mundial da Saúde, um país como o Chile deveria ter um gasto público nesta área de ao menos 6% do PIB. O deficit faz com que grande parte do financiamento seja responsabilidade dos próprios usuários. Um modelo no qual coexistem duas realidades bastante diferentes de sistemas de saúde: um para os mais ricos, mais jovens e menos propensos a doenças crônicas, que podem obter seguros de saúde “isapres” e serem atendidos em clínicas privadas, com estrutura similar à de países desenvolvidos, e outro sistema para os pobres, os mais velhos e os que possuem doenças crônicas, a maioria dos quais são filiados ao Fonasa e atendidos pelos centros da rede pública, com pior qualidade – mesmo os que são administrados por privados.
 
O terceiro motivo pelo qual o financiamento tem sido um tema tão crucial no debate sobre a saúde é que o nível mundial dos custos em saúde vem mostrando um nível crescente nos últimos anos. Por isso, os gastos do setor vêm apresentando um incremento anual superior ao do crescimento econômico em alguns países, o que leva a supor uma carga fiscal cada vez mais custosa. Esta situação acaba tendo efeitos muito maiores aos chilenos, já que são os próprios usuários do sistema os responsáveis por arcar com boa parte deste aumento dos custos.
 
Porém, mais importante que o tema do financiamento é o do modelo em si. O que torna a discussão sobre o modelo ainda mais importante é o fato de que ele está presente também nos casos do sistema educacional e previdenciário, e causa o mesmo efeito de tornar o financiamento daqueles o dilema mais visível para as famílias. Assim, já acumulamos três enormes dilemas cotidianos que oprimem a maioria das famílias chilenas.
 
Logo, a sociedade chilena precisa debater mais profundamente os efeitos que essa combinação entre público e privado tem sobre a economia familiar. Este debate se torna mais urgente agora que o país passa por um processo de elaboração de uma nova constituição, para substituir finalmente a imposta pela ditadura, em 1980. Se bem conduzido, uma discussão como esta pode render um maior compromisso real do Estado com a saúde, a educação e a proteção social dos seus cidadãos.
 
No caso da saúde, o debate passa por analisar como a arquitetura do sistema na maioria dos países desenvolvidos (principalmente os europeus, e com mais destaque ainda para os escandinavos, que lideram índice de desenvolvimento humano) dá maior peso ao Estado, o que permite tratar a saúde como um direito universal dos cidadãos – nesses modelos, o financiamento deste direito é garantido, geralmente, através de modelos de arrecadação progressivos, ou seja, impostos onde o mais rico paga mais e o mais pobre paga menos.
 
Claro que essa dinâmica implica em um tipo de relacionamento entre o Estado, o mercado e a sociedade civil que para ser implantado no Chile ultraneoliberal significaria toda uma revolução de conceitos. Ainda assim, ou talvez por essa mesma razão, é um debate do qual os chilenos não podem fugir.

Créditos da foto: reprodução

23/11/2016 16:26 - Copyleft

Protótipos da restauração neoliberal nos Estados

O ajuste nos Estados e Municípios é um subproduto da estratégia golpista, e resultará em retrocessos importantes para toda a população.

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Jeferson Miola

Os planos de ajuste dos governos do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul são protótipos da oligarquia golpista para a restauração neoliberal nas esferas subnacionais de governo. Depois do ajuste draconiano na União e nos Estados, o efeito dominó finalmente atingirá os Municípios, de maneira brutal.
 
Os planos preconizam medidas clássicas – e historicamente fracassadas – para responder à crise das finanças públicas: cancelamento de investimentos, [ii] abandono das políticas sociais, de proteção social e de desenvolvimento, [iii] extinção de órgãos públicos, [iv] demissão de funcionários, arrocho salarial e mudança previdenciária do funcionalismo, e [iv] privatização de atividades econômicas rentáveis.
 
No Rio, a resistência social, beneficiada pela pressão corporativa do Judiciário e MP que defendem unicamente suas regalias, privilégios e altos salários, conseguirá impedir a aprovação integral das maldades pela Assembléia Legislativa. Colabora também para isso o desmoronamento da liderança Cabral-Pezão-Cunha-Picciani-Paes no estado fluminense.
 
O ajuste proposto pelo governo Sartori [PMDB-PSDB-PP-PSD-PSB] no RS é mais danoso que o tentado pelo governador Pezão no RJ. Apesar disso, a maioria parlamentar que o apóia deverá aprovar a essência do plano, senão sua integralidade.





 
Contribuem para esta realidade a tênue resistência social, [ii] a coesão do empresariado rural, industrial, comercial e financeiro em torno de um pacto anti-povo e anti-Estado, e [iii] a adesão propagandística do grupo de mídia RBS, vinculado à Rede Globo.
 
Além de propor a extinção de fundações das áreas da saúde, agricultura, ciência & tecnologia, economia & estatística e da Rádio e TV pública, Sartori quer privatizar empresas públicas de gás, energia elétrica e mineração. Para poder privatizar, ele propôs emenda à Constituição Estadual para eliminar a exigência democrática de se realizar plebiscito para decidir sobre a privatização de patrimônio público!
 
No final do século passado, outro governo do PMDB/PSDB, então com Antonio Britto, unido em semelhante coalizão partidária do atual [com exceção do PSB], foi o laboratório principal da aplicação selvagem do ajuste neoliberal do FHC nas unidades da federação.
 
No “laboratório RS” foram modelados os experimentos que mais tarde fizeram parte da privataria tucana em nível nacional: Britto entregou a companhia telefônica para a RBS e sócios estrangeiros e fatiou as partes lucrativas da companhia de energia elétrica para entregá-las a grupos privados.
 
Também naquela ocasião [1996], a RBS foi determinante para o êxito do ajuste. Tal como hoje, mentiam que o Estado alcançaria até a eternidade o equilíbrio fiscal e orçamentário com privatizações, extinção de órgãos públicos, demissões incentivadas de funcionários públicos, renegociação da dívida com a União e favores tributários a multinacionais [FORD, GM]. Aprovaram todas as medidas, porém a situação financeira do Estado ficou estruturalmente comprometida e a economia estadual segue sub-desenvolvida.
 
O ajuste nos Estados e Municípios é um subproduto da estratégia golpista, e resultará em retrocessos importantes para toda a população. Enquanto isso, os fatores que comprometem o equilíbrio das contas públicas e o financiamento do Estado seguem, todavia, intocados.
 
O ajuste mantém os privilégios do Legislativo, Judiciário, MP e das carreiras fazendárias e jurídicas do Executivo, preserva os favores fiscais e tributários ao empresariado e o comprometimento insustentável da arrecadação com o pagamento da dívida pública.
 
A PEC 55 [241 na Câmara dos Deputados], que retira o povo e os capítulos dos direitos sociais e econômicos da Constituição de 1998 para constitucionalizar a ditadura da agiotagem, vai exponenciar os efeitos perversos destas medidas. O golpe de Estado sintoniza o Brasil com a onda reacionária e regressiva que varre o mundo.

Créditos da foto: Beto Barata / PR

23/11/2016 11:33 - Copyleft

Panama Papers: como o governo Temer atua para proteger Macri

O presidente argentino é investigado por lavagem de dinheiro e ocultação de bens desde o estouro do escândalo internacional, em abril.

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André Barrocal - Carta Capital

Quando foi a Buenos Aires, em outubro, para a primeira visita oficial a um chefe de Estado, Michel Temer comentou ter mais razões para estar ali do que os “laços históricos” entre Brasil e Argentina. A “identidade” e “o pensamento muito em comum” com o presidente Mauricio Macri pesavam.

 

De fato, sobra afinidade à dupla e não se trata aqui apenas das opções políticas. Enquanto Temer vê seu governo constantemente importunado pelos desdobramentos daOperação Lava Jato, Macri sofre com investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens desde o estouro, em abril, do escândalo internacional chamado de Panama Papers. Um episódio, no caso do comandante da Casa Rosada, com uma conexão tupiniquim que o Brasil de Temer não parece interessado em desvendar.

 

Os Panama Papers reúnem milhões de documentos que expõem a clientela doMossack Fonseca, escritório especializado em criar empresas em paraísos fiscais para quem está disposto a sonegar impostos ou esconder dinheiro de origem duvidosa. Herdeiro de uma grande fortuna, Macri aparece na lista como acionista de uma offshore aberta nas Bahamas em 1998. Seus sócios na Fleg Trading eram o pai, Francisco, e o irmão, Mariano. O presidente argentino defende-se desde o início com o argumento de nunca ter sido acionista da offshore, só “ocasionalmente” dirigente, e que a firma não movimentou dinheiro. Em suma, a empresa não operou, logo, não praticou ilícitos. Se por acaso tiver cometido, Macri não teria culpa.

 

A descoberta da conexão brasileira surgiu graças ao próprio presidente argentino. Segundo ele, a Fleg havia sido criada para tocar no Brasil um dos negócios da família, o Pague Fácil, de cobrança eletrônica. A família operou aqui o sistema de cobrança entre 2001 e 2002, por meio de outra empresa do grupo, a Global Collection. No processo em andamento na Argentina, surgiram pistas de que Macri e família teriam usado a companhia das Bahamas para injetar no Brasil quase 10 milhões de dólares de procedência desconhecida. O dinheiro chegou à Global, administradora do Pague Fácil, por meio de outra empresa do grupo, a Owners do Brasil Participações. 

 

Diante das pistas, o juiz do processo, Sebastián Casanello, do 7º Juizado Criminal e Correcional Federal, localizado em Buenos Aires, resolveu pedir informações ao Brasil. A Causa 3899/2016, que apura se Macri lavou dinheiro e omitiu bens em suas declarações de renda, está sob segredo de Justiça, mas CartaCapital teve acesso ao pedido. É de 9 de maio. Dirige-se a “organismos governamentais” brasileiros e a três empresas, Fleg, Global e Owners, todas com filiais em território nacional. Requer dados societários das companhias (nome de sócios, dirigentes e representantes) e também bancários (números de contas de pessoas físicas e jurídicas vinculadas às três firmas, bem como os registros de saques, depósitos e transferências).

 

 

Juíz Casanello, empenhado em desvendar as transações nas Bahamas do presidente argentino

 

 

 

O despacho judicial contém uma solicitação específica sobre o presidente argentino. Que seja informado se, em relação às três empresas, “Mauricio Macri figura ou figurou como acionista”. Em caso afirmativo, que sejam apontadas “pontualmente as faculdades expressas outorgadas ao citado”, isto é, os poderes que tinha e exercia. 

 

Casanello considera as informações requeridas de “inestimável importância” para as apurações, mas seu pedido mereceu até agora uma resposta inútil, via e-mail. O Brasil quer entender melhor a curiosidade do magistrado, sobretudo em relação àqueles dados protegidos por sigilo, como o bancário. É o que relata um informe encaminhado no início de agosto ao juiz por Juan Gasparini, da Divisão de Assistência Jurídica Internacional em Matéria Penal do Ministério das Relações Exteriores argentino. 

 

O informe diz repassar a posição da “Autoridade Central” brasileira. Refere-se, provavelmente, ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, uma repartição do Ministério da Justiça. O DRCI é a “Autoridade Central” nacional em todos os casos de cooperação externa decorrentes da Convenção Interamericana de Assistência Mútua em Matéria Penal, um tratado de 1992 da OEA invocado por Casanello para requerer as informações. Na Argentina, a autoridade em situações similares é o Ministério das Relações Exteriores, daí ter sido a chancelaria o canal do pedido destinado ao Brasil e da vaga resposta. 

 

Procurado por CartaCapital, o DRCI não quis se pronunciar. Diz que, por força de sigilo, não pode sequer confirmar a existência de pedidos de colaboração, para não pôr em risco as investigações. O órgão é comandado, desde 2010, último ano do governo Lula, pelo delegado da Polícia Federal Ricardo Saadi. Seu atual superior é o ministro Alexandre de Moraes, tucano como o chanceler José Serra, razão para imaginar o tamanho da disposição do primeiro escalão em Brasília para levar adiante embaraços ao mandatário estrangeiro com quem Temer se “identifica”.

 

De acordo com o antecessor de Moraes no cargo, o subprocurador-geral da República Eugênio Aragão, é possível para os investigadores argentinos avançar nas apurações sem depender da boa vontade do governo brasileiro. Ex-coordenador da área do Ministério Público responsável por cooperação internacional, atualmente professor de Direito Internacional Público, Aragão explica que o MP argentino pode solicitar auxílio diretamente ao equivalente brasileiro por meio de uma rede colaborativa informal, os “pontos de contato”.

 

O promotor que denunciou Macri à Justiça, Federico Delgado, da 6ª Promotoria Criminal e Correcional Federal, não tem dúvidas de que o presidente argentino lavou no Brasil dinheiro de natureza incerta proveniente das Bahamas. Nem se surpreendeu com a anticlimática reação brasileira, como se vê em um documento enviado a Casanello em 24 de agosto. “As respostas dos Estados requeridos se inserem na lógica habitual desse tipo de trâmites. Afirmam como princípio que estão dispostos a colaborar e depois solicitam mais informação. Dados que em geral não existem no processo e que, se existissem, não haveria por que mandar requerimentos.”

 

No documento, Delgado afirma estar seguro a respeito da rota financeira Bahamas-Brasil utilizada por Macri e seus parentes para branquear capitais. “A relação entre Owners, Fleg e Socma Americana realizou-se no Brasil e cristalizou-se em um tempo relativamente curto. Durante o mês de setembro de 1998.” Segundo ele, o mandatário argentino e sua família injetaram, na ocasião, 9,3 milhões de dólares nas filiais, equivalente a 11,3 milhões de reais à época. O dinheiro teria saído das Bahamas (Fleg) e entrado nos cofres de uma segunda empresa do grupo, a Socma, sediada na Argentina. Pretexto da transferência monetária: a venda à Fleg pela Socma de suas cotas em uma terceira firma de propriedade dos Macri, a Owners do Brasil, de matriz paulista. 

 

 

O promotor Federico Delgado não tem dúvidas de que o presidente argentino lavou no Brasil dinheiro de natureza incerta proveniente das Bahamas

 

 

Com o dinheiro recebido da Fleg pela transação, diz Delgado, a Socma fez aportes em três firmas brasileiras. Em 22 de setembro, repassou 1,892 milhões de reais à Partech Unnisa. Em 1º de outubro, 5,539 milhões à Partech Ltda. E, em 21 de outubro, 3,417 milhões à Itron Brasil. O valor somado é bem próximo daqueles 11,3 milhões pagos pela Fleg à Socma.

 

Conhecer a criação da Itron no Brasil talvez elucide o pouco empenho de Brasília no caso. São muitos os interesses empresariais e políticos a mesclar-se. Para instalar a empresa, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, os Macri procuraram sócios locais, narra o livro Uma História Exitosa – O Caso Itron, lançado em 2000 por um antigo executivo do grupo, Orlando Salvestrini. Um dos corações conquistados foi o de Otávio Azevedo, daempreiteira Andrade Gutierrez, recém-condenado à prisão pela Lava Jato por corrupção e lavagem. Na eleição de 2014, a construtora entregou 1 milhão de reais em dinheiro sujo para o PMDB repassar a Temer. Azevedo contou a história à Justiça Eleitoral em setembro, embora tivesse afirmado que os recursos eram para o PT. Há provas de que o repasse tinha Temer como destinatário, resta saber se Azevedo mudará a versão.

 

De volta à Argentina. As investigações judiciais tentam provar as ligações de Macri com a Fleg. Caso fique demonstrado que os 9,3 milhões de dólares saíram do Caribe para o Brasil, a missão será descobrir a origem da bolada. Criminosa? O vínculo do presidente com a Fleg parece evidente, embora Macri negue. Documentos mostram que o escritório Mossack Fonseca criou a companhia em 31 de março de 1998, com um capital inicial de 5 mil dólares. Mauricio Macri estava na lista dos sócios, na condição de vice-presidente. Seu pai, Francisco, era o presidente e seu irmão Mariano, o secretário. 

 

 

Os investigadores desconfiam que a família Macri montou uma operação financeira no Brasil para lavar dinheiro

 

 

Essa composição societária inicial vigorava quando ocorreu a injeção suspeita de 9,3 milhões de dólares no Brasil. Só mudaria em 15 de outubro daquele ano. É o que mostra a cópia de uma papelada enviada à Justiça por um advogado do pai de Macri, Julio Cesar Rivera, para integrar outro processo nascido após os Panama Papers, a Causa 20358/2016, instaurada no Juizado Civil 104. O documento deveria servir para a família se desvincular da Fleg, mas conseguiu produzir um efeito oposto, ao reforçar o elo dos Macri com a “conexão brasileira” das investigações.

 

Para aprofundar as apurações sobre o presidente diante da falta de empenho do país vizinho, o promotor Delgado sugeriu ao juiz Casanello que acionasse os registros migratórios para descobrir se Macri, seu pai e seu irmão estiveram no Brasil à época dos acontecimentos. Em 6 de novembro, o jornal argentino Perfil, um dos raros interessados em apurar o enrosco do chefe da nação, noticiou que Mauricio e Francisco fizeram um bate-e-volta a São Paulo entre 11 e 12 de agosto de 1998, conforme informes migratórios. Um mês antes, portanto, da injeção dos 9,3 milhões de dólares via Fleg, que possui uma filial aqui desde 2002, com CNPJ ativo na Receita Federal. 

 

A Owners do Brasil, destino final do dinheiro de natureza ignorada mandado das Bahamas, também tem CNPJ ativo na Receita. A empresa foi aberta em São Paulo em 1995, com sede na Avenida Ipiranga, número 324, região central da cidade, e capital inicial de mil reais. Os sócios principais eram duas firmas da família Macri, a Socma Americana e a Grumafra, essa última posteriormente rebatizada de Socma SA. Registros atuais da Junta Comercial paulista alimentam a desconfiança a respeito da lavagem de dinheiro descrita pelo promotor Delgado. 

 

Em 10 de novembro de 1995, a Socma injetou na Owners o valor de 11,3 milhões de reais, mesma quantia recebida em 1998 por ter vendido sua fatia na empresa à Fleg. Esta surge como sócia da Owners em 3 de novembro de 1998, poucas semanas depois de selar o negócio com a Socma. Até 3 de março de 2007, a Socma mantinha Mariano Macri como seu representante na Owners.

 

O processo conduzido por Casanello mirava inicialmente a lavagem de dinheiro, mas ampliou o foco e incluiu “omissão maliciosa” de bens à Receita, outro exemplo de que, quando o presidente e seus defensores falam, pior fica. Graças a informações dadas pelo chefe de gabinete de Macri, Marcos Peña, a uma deputada, Elisa Carrió, soube-se que o patriarca Francisco declarou ao Fisco possuir, entre 1998 e 2005, ativos no valor de 1,950 mil dólares da Fleg. Dúvida óbvia: se a empresa tinha capital de 5 mil dólares, a quem pertenceria o restante (3,050 mil dólares)? Aos irmãos Mauricio e Mariano, apesar de uma nota oficial do governo argentino dizer que o presidente “nunca teve nem tem participação no capital dessa sociedade”?

 

 

Macri nega irregularidades, mas os papéis o contradizem

 

 

CartaCapital pediu esclarecimentos ao presidente Macri sobre o caso Fleg, via embaixada argentina, mas não obteve resposta até a conclusão desta reportagem, na noite da quinta-feira 17. Os adversários do mandatário reclamam da lentidão brasileira, entre eles o deputado Darío Martínez, um dos que se empenham em abastecer as apurações judiciais com munição. “A Justiça argentina espera, desde 9 de maio, que o governo do Brasil responda. Que o governo da Argentina tente ocultar é lamentável, mas tem sentido, porque está protegendo a si mesmo. Agora, por que faz isso o governo do Brasil eu não sei.” Seria uma questão de afinidade? 

Créditos da foto: Beto Barata / PR

PEC 55: o financismo na ConstituiçãoPEC 55

22/11/2016 16:50 - Copyleft

PEC 55: o financismo na Constituição

Concordar com a PEC 55 é aceitar passivamente a hegemonia dos bancos no interior da Carta que pretendia promover a inclusão e a igualdade.

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Paulo Kliass*

A decisão de enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tratar de uma dificuldade conjuntural, com o intuito de encontrar alguma saída para a atual crise fiscal, carrega consigo um significado profundo. Estamos frente a um risco muito mais grave e abrangente do que simplesmente a recomendação de se aumentar ainda mais a já elevada dose de austeridade na condução da política econômica.
 
A aprovação da PEC 241 pela Câmara dos Deputados e sua renumeração como PEC 55 no trânsito pelo Senado Federal têm o sentido exato de introduzir a lógica de dominância do financismo no interior mesmo do texto de nossa Constituição Federal. Uma sandice! As diretrizes constitucionais mais gerais para o tratamento das contas públicas não estabelecem hierarquia entre os diferentes tipos de receitas ou despesas. Esse tipo de orientação recebeu delegação do constituinte para ser contemplada na legislação infraconstitucional.
 
Assim, por exemplo, ocorreu no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, quando ele encaminhou ao Congresso Nacional uma proposição legislativa tratando das finanças públicas, tal como previsto no art. 163 da CF. Após tramitação, a matéria terminou aprovada, em maio de 2.000, sob a forma da Lei Complementar nº 101, - a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Naquele texto, pela primeira vez, foi incorporado como determinação legal um certo procedimento diferenciado para a apuração do resultado das contas públicas. 
 
“Resultado primário” entra na legislação.





 
Ao longo dos 75 artigos da LRF, a expressão “resultado primário” comparece em cinco oportunidades, quase sempre na companhia de seu contraparente - o “resultado nominal”. À primeira vista esse fato pode ser visto apenas como mais uma das múltiplas manifestações dessa nossa busca insana pelo detalhismo e pelo particularismo nas definições legais. No entanto, as consequências graves advindas de tal engessamento merece uma análise mais detalhada. Nesse âmbito, nada costuma ocorrer de forma gratuita ou desatenciosa.
 
Afinal, colocar o singelo adjetivo “primário” logo depois do substantivo “resultado” guarda implicações muito severas do ponto de vista do resultado da política econômica que se pretende implantar. Isso significa que todo o esforço realizado na obtenção do saldo superavitário entre receitas e despesas públicas não vai se importar com aquilo que venha a ocorrer com os gastos de natureza financeira. Isso, por definição. Pois entende-se por despesa primária toda aquela que não seja do tipo de gasto com pagamento de juros da dívida. As despesas financeiras não entram na lógica da contenção. Muito pelo contrário, elas podem até crescer enquanto os gastos de natureza social são reduzidos. E ponto final. 
 
À época da elaboração da LRF, tal inovação obedeceu às pressões exercidas pelo “establishment” financeiro nacional e internacional para que as prioridades na formulação e condução da política econômica fossem atribuídas à esfera da finança. O objetivo era introduzir no texto de uma lei superior à legislação ordinária a lógica do ajuste conservador e ortodoxo, com a ameaça potencial e latente de responsabilizar criminalmente as autoridades públicas (federal, estadual ou municipal) por eventual desrespeito a tais determinações.
 
A incorporação da racionalidade subjacente ao conceito de superávit primário como elemento “natural” na abordagem das finanças públicas remonta ao período de eclosão das crises das dívidas externas dos países do terceiro mundo, a partir da década de 1980. Com o aval do FMI e demais organizações multilaterais, os acordos de renegociação das dívidas envolviam os famosos “procedimentos de ajuste”. Era a época de ouro do neoliberalismo e os pressupostos do chamado “Consenso de Washington” se impunham de forma absoluta. Como contrapartida da “ajuda” oferecida, tais entidades financeiras internacionais exigiam um sem número de condições para que os governos dos países endividados lograssem resolver seus respectivos problemas de liquidez internacional.
 
Prioridade para o sistema financeiro.
 
Uma das imposições passou a ser justamente a geração certa e segura de superávit fiscal em sua abordagem “primária”. Ou seja, tratava-se de introduzir uma cláusula de procedimento que assegurava aos bancos o destino prioritário de qualquer saldo superavitário nas contas governamentais: o pagamento das obrigações financeiras. Ou seja, a dívida nova que acabava de ser renegociada tinha a garantia legal de cumprimento das cláusulas de pagamento no horizonte futuro. Nem que fosse às custas de agravamento do quadro social ou mesmo da quebra dos países. E assim foi feito, de maneira quase religiosa. O famoso sacrossanto respeito aos contratos e às leis do mercado.
 
Pois bem, passado mais de um quarto de século de vigência da LRF, eis que agora se pretende avançar ainda mais drasticamente na inovação jurídico-institucional. O texto da emenda constitucional em tramitação é claro o suficiente, a ponto de se tornar assustador:
 
“Art. 101. Fica instituído, para todos os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Novo Regime Fiscal, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos art. 102 a art. 105 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (GN)
 
Assim, fica criado um “novo regime fiscal” no texto constitucional, com a duração de 20 anos. O interessante é que em nenhum momento a Constituição trata do conceito “regime fiscal”. Nem do novo, nem do velho. Ora, como então se justifica a criação de um “novo” no corpo da própria Carta sem que exista atualmente ao menos alguma referência ao regime que deveria orientar os procedimentos relativos a receitas e despesas públicas?
 
Talvez a resposta fique um pouco mais clara quando se verifica o disposto no artigo que vem logo a seguir na proposta de emenda:
 
“Art. 102. Será fixado, para cada exercício, limite individualizado para a despesa primária total do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.” (GN)
 
 
Como se pode compreender, o “novo regime fiscal” nada mais é senão a explicitação da abordagem das contas orçamentárias sob a ótica do superávit primário. Bingo! Os autores pretendem introduzir na Constituição o conceito da “despesa primária” e a obrigatoriedade de sua utilização nas regras para apuração do resultado fiscal ao longo das próximas 2 décadas. Assim, não mais se contentam com a obrigatoriedade de seguir à risca os ditames da ortodoxia estar definida em lei complementar. A partir de eventual aprovação da proposição, as autoridades governamentais, inclusive da União, estarão obrigadas a seguir por essa cartilha em qualquer hipótese. Pouco importa o que pense a maioria da população ao longo do período. Programas de governo alternativos estão vedados ao longo de todos processos eleitorais a serem realizados até 2036.
 
FMI abandona e Brasil recupera?
 
Ora, tal insanidade é proposta exatamente em um momento em que a maioria dos países que optaram pelos ajustes de natureza austericida esboçam algum tipo de auto crítica e saem em busca de caminhos alternativos. O próprio FMI e suas organizações multilaterais parceiras reconhecem publicamente os equívocos embutidos nas medidas de ajuste recessivo, em que são privilegiados exclusivamente os interesses do financismo. Veja o que dizia um documento do Fundo há alguns meses atrás: 
 
"Em vez de gerarem crescimento, algumas políticas neoliberais têm aumentado a desigualdade e colocado em risco uma expansão duradoura". 
 
É de se imaginar que estejamos em um momento de mudança de paradigma na condução das economias pelo mundo afora.
 
Além de serem injustos do ponto de vista dos setores sociais beneficiados ou prejudicados, os programas que foram impostos aos países em dificuldades revelaram-se ineficientes, inclusive do ponto de vista da solução dos problemas que pretendiam enfrentar. Está mais do que demonstrado que a única saída viável é a que contemple a retomada do crescimento econômico o mais rápido possível. Mesmo que nem se coloque na pauta o viés pró desenvolvimento social e econômico, o fato é que os ajustes recessivos operam como tiro no pé nos países que os adotam. O único setor que se beneficia de tal caminho é o financeiro. Tudo isso ocorrendo às custas de um brutal sacrifício imposto ao conjunto da sociedade – desde os trabalhadores até os empresários do setor produtivo.
 
Aceitar a PEC 55 é promover a introdução no financismo no coração da Constituição. Aprovar a PEC 55 é incorporar a dominância do financeiro para dentro da Constituição. Concordar com a PEC 55 é aceitar passivamente a hegemonia dos bancos no interior da Carta que pretendia assegurar direitos de cidadania e promover a inclusão e a igualdade.
 
 
* Paulo Kliass é doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal.
 
 
 
 
 

Créditos da foto: Beto Barata / PR