terça-feira, 10 de outubro de 2017

EXCELENTE ENTREVISTA: Conservadorismo impede que militares identifiquem reais inimigos do país, diz coronel




ENTREVISTA

Conservadorismo impede que militares identifiquem reais inimigos do país, diz coronel

Em entrevista, Sued Castro Lima avalia que eventos recentes têm potencial de gerar conflitos no seio da cúpula militar

Brasil de Fato | Brasília (DF)
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Sued Lima, coronel aviador reformado, traça panorama do pensamento de militares brasileiros / Agência Brasil

Manifestações de altos oficiais das Forças Armadas brasileiras tomaram o noticiário recentemente, gerando uma polêmica em torno das posições e do papel dos militares no atual cenário político nacional. 
Sued Castro Lima é coronel-aviador reformado da Força Aérea. Com 5.500 horas de voo, deixou o serviço em 1998. Ele fez parte do grupo inicial que compôs o Núcleo de Estudos Estratégicos da Universidade Federal Fluminense (UFF), entre 1992 e 1993, e é membro fundador do Observatório das Nacionalidades, vinculado à Universidade Estadual do Ceará (UEC).
Em entrevista ao Brasil de Fato, o coronel falou sobre diversas temáticas relacionadas às Forças Armadas e ressalta as condições históricas que levam os militares brasileiros a manifestarem agora o mesmo padrão de comportamento do passado: “Os governos chamados progressistas que dirigiram o Brasil nos últimos anos não esboçaram qualquer movimento para mudar esse quadro de predomínio total do ideário conservador, que bloqueia na oficialidade a capacidade de identificar os reais inimigos do país”.
“Não é temerário afirmar que o pensamento político do militar brasileiro, com pontuais exceções, está estacionado na década de 1960”, complementa. Confira a íntegra da conversa: 
Brasil de Fato: Recentemente, foi noticiada a presença de militares dos EUA em treinamento na Amazônia. Do ponto de vista histórico, isto é usual? Esse tipo de "manobra" representa algum risco para nossa soberania em termos bélicos?
Cel. Sued Lima: Alguns treinamentos de manobras militares conjuntas já vinham ocorrendo há anos: cito a Unitas, que envolve forças navais, e outras com unidades da Força Aérea Brasileira. 
Já essas operações de treinamento que se desenvolveram recentemente na Amazônia, em parceria com forças norte-americanas, guardam pelo menos dois ineditismos e uma vistosa contradição: os ineditismos decorrem da região agora escolhida: a Amazônia brasileira e da presença da força terrestre nas manobras. A contradição vem do visível choque com a posição explicitada em documento que passou a vigorar há apenas oito anos, aprovado pela Presidência da República, de nome Estratégia Nacional de Defesa, que aponta a Amazônia como região “a ser priorizada nos estudos de defesa nacional, por seu grande potencial de riquezas minerais e de biodiversidade, que atraem o foco (leia-se cobiça) da atenção internacional”. Não é por outro motivo que as três Forças Armadas vêm transferindo suas unidades operacionais de outras regiões do país para a Amazônia. 
Pessoalmente, tenho imensa dificuldade em entender esse movimento ambíguo: aumentam-se as defesas e abre-se o espaço à participação da mais ameaçadora das potências.
A discussão sobre a Base de Alcântara voltou à tona em 2016/2017. Há pouca cobertura noticiosa sobre o programa espacial brasileiro. A concessão da unidade a estrangeiros não poderia ser um instrumento de dinamização do programa? 
Depende de quem venha a ser o estrangeiro. A Ucrânia, parceiro até recentemente, era detentora de importantes conhecimentos sobre tecnologia aeroespacial e, inicialmente, dispunha-se a nos transferir parcela desses conhecimentos. Há mais de vinte anos que aquele país é capacitado a lançar satélites utilizando seu próprio veículo lançador. 
Já os Estados Unidos, quando se candidataram para ocupar o mesmo espaço, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, estabeleceram um rol de exigências que praticamente transformavam a base em enclave no território brasileiro, algo como Guantánamo, em Cuba. Coerentes com sua posição internacional de vetar acesso de qualquer país aos conhecimentos sobre lançamento de foguetes, não se dispunham e jamais se disporão a promover qualquer nível de transferência de tecnologia na área espacial.
Conforme revelou o site Wikileaks, em 2011, o governo estadunidense tentou impedir o desenvolvimento de um programa de produção de foguetes espaciais brasileiros e, nesse sentido, pressionou explicitamente a Ucrânia, o que foi registrado em telegrama enviado pelo Departamento de Estado a sua embaixada em Brasília, onde declarava com todas as letras não apoiar o nosso programa de lançamento veículos espaciais e considerar indesejável que a Ucrânia favorecesse a transferência de tecnologia com relação à matéria.
Lamentável é ver agora as atuais autoridades brasileiras voltarem à negociação para ceder a Base de Alcântara para tão abominável parceiro. Notícias bem recentes dão conta de que as tratativas encontram-se em fase final de ajustes. Deplorável!. 
A privatização do primeiro satélite brasileiro e da rede de comunicações da Aeronáutica - assim como dos próprios aeroportos civis - está na ordem do dia. O que justificariam medidas como essa? O que o país perde com as possíveis privatizações desses serviços e equipamentos?
Desconheço a existência alguma potência que adote o modelo de rede de comunicações militares operada por empresas privadas. Além do nível de segurança exigido para o trânsito de mensagens de segurança de Estado, o porte de investimentos envolvidos em produção de satélites, veículos lançadores e infraestrutura de apoio é muito elevado. Não identifico empresa nacional capaz de assumir tal tarefa e a entrega às estrangeiras significaria o fim da soberania nacional. Fosse uma atividade simples, não se configuraria como tecnologia restrita a poucos países. As grandes potências estrangeiras detentoras dessa capacidade jamais depositaram tal tarefa nas mãos de empresas privadas.
No caso das privatizações brasileiras, no sentido mais amplo, vivemos um descalabro. O Estado investe conhecimentos e capitais na montagem de estruturas de grande porte em empresas de diversas áreas, enfrenta os prejuízos operacionais do início da atividade e depois, com as empresas já lucrativas, repassa-as por valores irrisórios à iniciativa privada, como vem ocorrendo com a infraestrutura aeroportuária. Usando o caso da Eletrobras como referência, há informações indicando que o atual governo tenciona vender a empresa por valor 13 vezes inferior ao capital real nela investido. 

Segundo o prof. Ildo Sauer, da USP, ex-diretor da Eletrobras, até mesmo os governos petistas se empenharam em enterrar uma das maiores empresas de eletricidade do planeta.
A alegada eficiência das empresas privadas pode ser medida no exemplo da privatização da Companhia Vale do Rio Doce e sua venda à Samarco Mineração SA, responsável por um dos maiores desastres ambientais vividos pela humanidade. A volta ao comando do país de um governo verdadeiramente democrático necessariamente representará a denúncia dos processos espúrios de privatização ora em curso e o retorno do patrimônio espoliado ao controle do Estado brasileiro.
O programa do submarino nuclear brasileiro enfrenta uma série dificuldades no presente momento. Qual era sua importância para as Forças Armadas e para o país? É necessário retomá-lo com vigor? 
A construção de um submarino com propulsão nuclear foi classificada como prioritária pela Estratégia Nacional de Defesa, de 2008. A Marinha considerava o equipamento ferramenta fundamental para emprego na defesa da costa brasileira, a chamada Amazônia Azul, com ênfase nas reservas do pré-sal.
Trata-se de um projeto arrojado, com elevado nível de complexidade tecnológica e de custos em desenvolvimento e fabricação estimados em R$ 32 bilhões, dos quais pouco menos da metade já consumidos. Mas os benefícios operacionais como arma de dissuasão são incomparáveis.
A estimativa é de conclusão em 2027, o que já representa um atraso de seis anos em relação à projeção inicial. Todavia, a crise que desabou sobre o país afetou a construção do submarino de duas formas: pelo contingenciamento de recursos e pelo afastamento do principal cientista envolvido em sua execução, o Almirante Othon Silva, condenado a surpreendentes 43 anos de prisão. 
Não é ocioso considerar que há algo de escabroso por trás dessa pena absurda. Não se descarte a possibilidade de que tais ações façam parte da estratégia da grande potência mundial no sentido de eliminar o surgimento de dificuldades que se contraponham a alguma futura intervenção imperialista em nosso país.
Entendo que é necessário dar andamento ao que foi planejado, com a retomada do projeto inicial, por tudo que esse empreendimento representa em termos de segurança estratégica, por sua capacidade de dissuadir eventuais aventuras usurpadoras.
Até mesmo a compra de novos caças para a FAB tendo sido alvo de investigações e contestações. Qual a necessidade de reforçar a aviação militar nacional?
Pelas mesmas razões que justificam a construção do submarino nuclear. Não se imagina combater e vencer uma grande potência. O que se pretende é dispor de algum poder dissuasório, definido como a capacidade de um país em promover danos importantes às forças que o ataquem militarmente, levando o atacante a sopesar cuidadosamente sua disposição de solucionar “manu militari” seus litígios internacionais.
A Argentina foi derrotada pelo Inglaterra na Guerra das Malvinas, em 1982, mas sua Força Aérea impôs danos de monta às forças britânicas, resultantes de 6 modernos navios de guerra afundados, 9 navios de apoio danificados, 35 aeronaves destruídas e cerca de 260 combatentes mortos. Mesmo assim, seu poder de dissuasão não foi suficiente para conter o impulso colonialista do decadente império.
O Brasil, por sua posição geopolítica, deveria dispor de uma melhor capacidade dissuasória, que é efetivamente irrelevante. A Coreia do Norte e o Irã optaram por amamento nuclear como recurso de defesa. Não por casualidade, os EUA ainda não julgaram saudável invadir ambos os países, como fizeram no Iraque, Afeganistão, Líbia e Síria, dentre outros.
A última desse bloco, um pouco distante das outras: no contexto de crise da segurança pública, as Forças Armadas vem sendo demandadas para atuação na área em algumas cidades. Como o senhor vê isso? 
Vejo como medida inócua e desmoralizante. A crise de segurança no Brasil exige dois tipos de ação: social e policial. Uma não funciona sem a outra e para nenhuma delas as Forças Armadas estão preparadas. 
Como a confirmar o que acima está dito, a coluna do jornalista Jânio de Freitas, do dia primeiro de outubro de 2017, lembra que em 1992, na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, a Rio 92, em que foram empregadas tropas do Exército no policiamento da cidade, carros de combate foram dispostos em via pública apontando seus canhões para a Rocinha, como se houvesse disposição dos militares para disparar obuses contra a população favelada. A situação teria sido qualificada pelo então presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton, presente ao evento, como ridícula.
As últimas operações indicam que, ao longo dos anos, pouco mudou na qualidade e efetividade de tais intervenções. Vão os militares, passam alguns dias em ação midiática, o ministro da Defesa apregoa vitória, retiram-se os soldados e tudo volta a 'ser como dantes no quartel de Abrantes'.
O governo e o Parlamento debatem a questão de uma maior abertura a estrangeiros na aquisição de terras. Do ponto de vista da integridade do território nacional, isso apresenta algum risco?
Não me julgo suficientemente informado para tratar desse assunto. Sei apenas que há interesse do governo Temer em aprovar uma legislação que facilite a venda de terras a estrangeiros. Por trás das tratativas estão o ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil, e o deputado federal Newton Cardoso Júnior, do PMDB- MG, o que torna a ideia inteiramente suspeita de ser contrária aos interesses nacionais. 
Existe uma reorientação da política externa brasileira no último período. Ela impacta na atuação da Defesa? De que forma?
Mais do que de equipamentos bélicos, a defesa de um país tem relação direta com seu posicionamento em termos de política externa. Sob a gestão do ministro Celso Amorim, o Brasil atuou com inegável brilhantismo na aproximação de novas parcerias estratégicas. 
Já em 2006, o Brasil passara a formar o bloco econômico de nome BRIC (depois BRICS), constituído pela Rússia, Índia, China e África do Sul.
Em 2010, passou a priorizar relações com países do continente, liderando a criação da União de Nações Sul-Americanas, que congregou 12 países da região. Para desenvolver os laços na área de segurança, foi criado o Conselho de Defesa Sul-Americano, que prevê a realização de exercícios militares conjuntos, a participação em operações de paz das Nações Unidas, troca de análises sobre os cenários mundiais de defesa e integração de bases industriais de material bélico, que compõem medidas de fomento de confiança recíproca.
Assim, a política externa brasileira deixou de orbitar em torno dos interesses estratégicos dos Estados Unidos, gerando evidente desconforto e antagonismo da potência ianque, que vê nesses movimentos sintomas de rebeldia em região onde consideram consolidado seu domínio.
Com o golpe de 2016, essas medidas vêm sendo esvaziadas, num movimento profundamente antipatriótico. 
Há muita especulação sobre o sentimento das Forças Armadas na atual conjuntura e teorias sobre a possibilidade de uma nova atuação direta dos militares, com muitos exageros, volta à tona. Qual o real sentimento do Exército em relação ao momento em que o país vive e qual sua posição sobre isso?
Eu fiz carreira na Força Aérea, como oficial aviador, e estou fora do serviço ativo desde 1998. Mas passei 35 anos na caserna e tiro minhas avaliações sobre o assunto proposto nesta questão da experiência que vivi e de reflexões com colegas que deixaram a ativa mais recentemente ou que continuam atuando de alguma forma no âmbito do Ministério da Defesa. Também coleto subsídios através da participação em debates acadêmicos e da leitura de textos relativos ao tema.
Primeiramente, importa lembrar alguns fatos históricos ocorridos nas décadas de 40, 50 e 60 do século passado, quando eram intensos os embates políticos que se produziam entre as correntes políticas dominantes do ambiente castrense de então.
Um desses grupos era composto por militares que defendiam, entre outras questões, o alinhamento incondicional com os Estados Unidos, incluindo a participação do Brasil na guerra da Coreia, promovida pelos norte-americanos. Entre outras posições antinacionais, atacavam a criação da Petrobras e defendiam a cessão da infraestrutura do país a corporações estrangeiras. Na Força Aérea, oficiais que seguiam essa linha de pensamento pugnavam até pela entrega da manutenção de aeronaves militares a empresas não nacionais. Eram os chamados entreguistas.
Com o golpe militar de 1964, esse grupo ascendeu ao poder e determinou um vigoroso expurgo nas Forças Armadas que, segundo alguns estudos, atingiu mais de sete mil militares do grupo oponente, que se qualificava como legalista e nacionalista.
A par desse processo, cuidou-se de higienizar as escolas militares para que nelas não fossem mais gerados “desvios políticos”. Diferentemente do que ocorreu na Espanha, Argentina, Uruguai, Venezuela e Equador, os governos chamados progressistas que dirigiram o Brasil nos últimos anos não esboçaram qualquer movimento para mudar esse quadro de predomínio total do ideário conservador, que bloqueia na oficialidade a capacidade de identificar os reais inimigos do país. Não é temerário afirmar que o pensamento político do militar brasileiro, com pontuais exceções, está estacionado na década de 1960. 
Todavia, entendo que os acontecimentos políticos que ora se sucedem têm potencial de gerar conflitos no interior da cúpula militar. Não é surpreendente que o general Sérgio Etchegoyen se coloque favorável à venda de empresas estatais a estrangeiros, pois tal postura é coerente com sua linhagem familiar, que vem assim desde a década de 1940. Com ele, alinha-se o general Hamilton Mourão, conforme deixou claro na palestra proferida na casa maçônica de Brasília. 
Por seu lado, surge em recente palestra o general Edson Leal Pujol, Comandante Militar do Sul, que também parece buscar lugar no time de oficiais da ativa adeptos da autonomia para expressar opiniões políticas, embora isso lhes seja vedado por regulamentos pelos quais lhes cabe zelar. Informa-nos ele que, após a queda da Presidente Dilma, o Partido dos Trabalhadores teria feito uma autocrítica no Congresso realizado em 2016, admitindo como pecados de sua experiência no poder o fato de não ter dominado totalmente a imprensa, não ter alterado os currículos das escolas militares e não ter promovido oficiais simpatizantes com as posições do partido.
É de se duvidar da capacidade cognitiva de Pujol, pois o documento citado por ele fala de deliberações bem diferentes: democratização dos meios de comunicação, de que somos claramente carentes, e cumprimento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade acerca de direitos humanos e de currículos das escolas de oficiais, dos quais se fazia necessário expurgar valores antinacionais e antidemocráticos, como o elogio ao golpe de 1964 e ao regime militar que então se estabeleceu.  
De qualquer modo, os quadros da ativa do Exército contam com 15 generais de quatro estrelas. Temos ouvido pronunciamentos de parcela correspondente a um quinto do total. Se não houver dissidência no alto comando em relação a esse conservadorismo tão retrógrado, é de se lamentar pelas nossas Forças Armadas. 
Edição: Vanessa Martina Silva
Fonte: Brasil de Fato

Magistrados dizem que reforma trabalhista não pode ser aplicada como foi aprovada


Magistrados dizem que reforma trabalhista não pode ser aplicada como foi aprovada

POLÍTICA
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Godinho, do TST, disse que a reforma prejudica o acesso à Justiça do Trabalho
Por Matheus Teixeira
Do Consultor Jurídico
Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho já dizem que as novas normas não poderão ser aplicadas integralmente.
Eles se reuniram em Brasília nesta segunda-feira (9) em evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). No encontro, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores, procuradores e auditores fiscais do Trabalho, entre outros, fizeram duras críticas às mudanças nas leis que regem as relações entre patrões e empregados e avisaram: diversos pontos da reforma não se tornarão realidade, pois desrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Para o ministro do TST Mauricio Godinho, por exemplo, caso a nova lei seja interpretada de maneira literal, a população não terá mais acesso à Justiça do Trabalho no Brasil, o que representaria clara ofensa ao princípio do amplo acesso ao Judiciário estabelecido pela Constituição.
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“Faremos a interpretação do diploma jurídico em conformidade com a Constituição. Não houve constituinte no País e não houve processo revolucionário que tenha suplantado a Constituição Federal. A Constituição é a grande matriz que vai iluminar o processo interpretativo da Reforma Trabalhista”, avisou.
O Brasil, lembrou o magistrado, é um 10 países do mundo que mais subscrevem ou ratificam tratados internacionais – segundo ele, são mais de 80. E a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, ressaltou Godinho, é no sentido de que os acordos com outras nações têm força supralegal e devem ser respeitados como qualquer outra norma jurídica vigente. 
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Ele listou alguns pontos da nova lei que considera prejudiciais aos trabalhadores. Equiparar a dispensa coletiva a demissões isoladas, disse, é um dos exageros. Na visão do ministro, não há como dizer que demitir uma pessoa é a mesma coisa do que dispensar 4 mil funcionários. "A Constituição e outras normas, como o Código de Processo Civil, tratam com cuidado e zelo à figura do abuso do direito", argumentou.
As novas regras que disciplinam os contratos com autônomos não poderão valer para todas as situações, afirmou. Deve-se examinar caso a caso: "Se os elementos de relação de emprego estiverem presentes, o indivíduo é empregado e ponto final".
O trecho do texto que trata do salário e sua composição também deverá ter uma interpretação restritiva, defendeu Godinho. “Como uma gratificação habitual vai deixar de compor o salário? Gratificação dada durante vários anos faz parte do salário por força de princípios da CF e do tratado da Organização Internacional do Trabalho”, frisou.
Vincular o cálculo da indenização por danos morais ao salário é questionável, apontou. Com a terceirização da mão de obra em atividade fim, permitida pela Lei 13.429/2017, aprovada pouco antes da reforma, a tendência é que se acabem as categorias profissionais, pois todos serão terceirizados, sustentou. Os três métodos de interpretação das leis, o lógico racional, o sistemático e o teleológico, terão que ser aplicados na análise de processos após a reforma, disse.
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e ministro do TST, Renato de Lacerda Paiva, evitou fazer críticas diretas à reforma, mas reconheceu que é um momento delicado para a advocacia trabalhista no Brasil. "O que ocorre no momento é uma mudança de paradigma conjuntural da sociedade. Mera conjuntura. E acho que temos que ter essa percepção, que já passamos por momentos piores e superamos. E vamos superar esse agora também, que vai passar”, previu.
E o evento é oportuno para se discutir esse novo paradigma que, segundo ele, quem escolheu foi a sociedade. "Que esse debate seja feito em alto nível, com equilíbrio e respeito. Com tranquilidade e sem paixão, para que nós consigamos alcançar resultados que tragam aquilo que sempre fizemos. Nosso papel na sociedade sempre foi o de promover a paz social e a segurança jurídica. Que o resultado desse evento possa ser nessa direção. Vamos dar um testemunho à sociedade do que nós somos”, afirmou.
Aqueles que criticam os profissionais da área trabalhistas, disse, o fazem por desconhecimento. “Como corregedor, posso garantir que a Justiça do Trabalho é seríssima e se pautada pela excelência, com raríssimas exceções”, salientou.
O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, classificou a nova legislação como “altamente polêmica” e admitiu que faz parte da corrente que vê na lei inúmeras "inconstitucionalidades e inconvencionalidades". Vários pontos da reforma também se chocam com tratados internacionais, que integram o ordenamento jurídico com status de supralegalidade, defendeu. A norma não é o texto, a norma é o que se extrai do texto, explicou.
Ele comemorou a alta adesão de profissionais da área ao evento, que teve mais de 600 inscritos, e disse que o encontro servirá para descortinar um horizonte hermenêutico em relação ao tema. “Negar ao Judiciário a sua independência institucional ─ e, ao juiz, a sua independência técnica ─, em qualquer tema que seja (inclusive na reforma), é fazer claudicar o sistema constitucional de freios e contrapesos. É ferir de morte a Democracia. E é, no limite, negar um dos fundamentos da República”, disse.
Garantias individuais respeitadas
Ele criticou as afirmações de que os juízes do Trabalho vão "ignorar" a nova legislação ou que a própria subsistência da Justiça do Trabalho estaria condicionada ao cumprimento da Lei 13.467/17. Não há como saber de antemão como a lei será aplicada, avisou: "Na livre convicção motivada de cada juiz do Trabalho, a partir de 11 de novembro, reside a indelével garantia do cidadão. A garantia de que o seu litígio será concretamente apreciado por um juiz natural, imparcial e tecnicamente apto para, à luz das balizas constitucionais, convencionais e legais, dizer a vontade concreta da lei".
Para o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas  Roberto Parahyba, “a reforma foi aprovada de uma forma açodada, com uma urgência irresponsável e desmesurada, em que pretende atacar os alicerces sob os quais encontram-se construídos todos os princípios do Direito do Trabalho e do direito social, que são espécie do gênero direitos fundamentais”. O objetivo do encontro, disse, é tentar minimizar ao máximo o impacto da reforma.

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“O governo lança mão de todos os subterfúgios que dispõe para tentar salvar esse presidente que além de ilegítimo, possui a maior taxa de impopularidade da história”, diz Chico Alencar (PSol-RJ)
Por Hylda Cavalcanti
Da Rede Brasil Atual
O relatório sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer por organização criminosa e obstrução de justiça será lido nesta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara a partir de 15h, iniciando um processo que o governo pretende tratar como uma reedição da primeira denúncia. Os oposicionistas reclamaram muito, hoje, dos recursos que já começam a ser negociados para posterior liberação em troca da votação dos deputados favorável ao governo. Dados divulgados por deputados do PT, PCdoB e até do PMDB são de que foram empenhados nos últimos 30 dias R$ 1 bilhão em emendas parlamentares, para liberação após a votação da matéria no plenário da Câmara.
“É a velha prática em ação. Não tem jeito, o governo está lançando mão de todos os subterfúgios que dispõe para tentar salvar a pele desse presidente que além de ilegítimo, possui a maior taxa de impopularidade da história”, disse Chico Alencar (PSol-RJ).
A primeira parte da sessão de hoje foi dedicada à discussão e aprovação de requerimentos e questões de ordem sobre temas que os oposicionistas não abrem mão, como desmembramento da denúncia, apresentação de relatório e voto em separado e questionamentos sobre trocas de cadeiras no colegiado.
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Os dois primeiros requerimentos foram de autoria, respectivamente, dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicitam a votação separada da autorização para o prosseguimento do processo em relação a cada um dos acusados (além de Temer, a denúncia também cita os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-geral da Presidência).
Um terceiro requerimento foi apresentado pelo deputado Sérgio Zveiter (Podemos-RJ) – relator da primeira denúncia contra Temer – que, na época, deu parecer para que o presidente fosse processado. Seu relatório, no entanto, foi derrubado por integrantes da base aliada do governo.
Desta vez, Zveiter questionou a cessão da vaga de suplente do PSC para Bonifácio continuar na comissão após ele ter sido destituído da CCJ pelo PSDB. Zveiter, ao abordar o caso, também disse que admite que os parlamentares não acolham a denúncia pelo crime de organização criminosa, mas afirmou considerar um absurdo Temer ser blindado do crime de obstrução de justiça.
“A denúncia é clara, apresenta provas e é muito bem fundamentada. Não há como não ser acolhida neste item”, destacou.
Segundo o deputado, que está sendo convencido por colegas a apresentar um voto em separado sobre a denúncia, o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não deveria ter imputado ao chefe do Executivo crimes iniciados em 2006 e, portanto, anteriores ao seu mandato, por saber que tais trechos seriam contestados pelos parlamentares.
Além das negociações diversas que têm sido observadas nos bastidores, o governo tem ampliado, esta semana, a prática de substituições de nomes no colegiado da comissão, como forma de tentar garantir apoio ao presidente, o que também foi motivo de várias críticas durante a abertura dos trabalhos. Para se ter ideia, desde o mês passado até agora foram feitas oito trocas de cadeira.
Roteiro previsto
O rito que está previsto para os trabalhos é de que, após a leitura do relatório pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), os trabalhos da CCJ seguirão da seguinte forma: as defesas de Temer e dos ministros terão tempo semelhante para expor seus argumentos e defender os clientes e, a partir daí, deverá ser pedido vista do relatório com prazo de dez sessões do plenário.
Mas este pedido pode ser antecipado do início de alguma discussão sobre o tema ou não, caso o presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decida por esperar o prazo regimental de vista.
A princípio, a previsão era de votação da denúncia no plenário da Câmara até por volta do próximo dia 20. Diante das confusões provocadas pela escolha do relator e da possibilidade de desmembramento da matéria, entretanto, os trabalhos sofreram atraso e já há quem fale em votação no plenário no final de outubro ou até 15 de novembro.

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