A Comissão Especial do Extrateto aprovou
nesta quarta-feira (7) relatório da senadora Kátia Abreu que propõe um pacote
de 12 medidas para colocar fim aos chamados supersalários – aqueles acima do
teto constitucional (atualmente em R$ 33,7 mil). O texto também visa acabar com
o efeito cascata nas remunerações. No relatório, a senadora propõe três
projetos de lei, recomenda a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 62/2015 (que veda o efeito cascata) e faz sugestões aos Três Poderes e à
Mesa do Senado para que o teto constitucional seja efetivamente cumprido. O
texto está pautado para ir à votação em plenário no dia 13 de dezembro e, se
aprovado, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
Entre as principais medidas, está o
Projeto de Lei para regulamentar quais benefícios (como auxílios, gratificações
e assistências) devem ser submetidos ao teto – ou seja, não podem ultrapassar o
limite de R$ 33,7 mil – e quais podem ser computados acima disso, ou seja, são
extrateto.
“Agora não há mais
dúvida do que é teto e o do que é extrateto. Mas, para aqueles que acham que há
injustiça, eu recomendo que se lembrem de que, no Brasil, o salário mínimo é de
R$ 880 reais. Isso sim é injustiça”, afirmou a senadora.
Em outubro, a Petrobras promoveu uma demagógica redução do preço dos combustíveis. Foi o que bastou para a mídia chapa-branca fazer o maior escarcéu. O factoide virou manchete dos jornalões e destaque nas telinhas da tevê. O Judas Michel Temer foi aplaudido e os puxa-sacos da imprensa – os ex-urubólogos – garantiram que a queda reduziria a inflação e alavancaria a economia. Tudo mentira. A redução do preço nem chegou aos postos – pelo contrário. Agora, porém, a Petrobras reajusta o preço da gasolina em 8,1%, do diesel, em 9,5%, e do gás de cozinha em 12,3%. Em mais um golpe contra o jornalismo e ética, a mídia mercenária simplesmente abafa o assunto.
A revista Época, da famiglia Marinho, até tenta justificar a porrada no consumidor. “Em linha com a política de preços para os combustíveis que criou há apenas dois meses, e alheia a um possível impacto negativo na economia e na política em momento delicado para o governo, a Petrobras acaba de anunciar reajuste de 9,5% no diesel e de 8,1% na gasolina que saem da refinarias. De acordo com a empresa, a decisão foi tomada pelo Grupo Executivo de Mercado e Preços, na tarde desta segunda-feira (5), ao observar o aumento nos preços do petróleo e derivados e desvalorização do câmbio recente”. Ou seja: o governo acertou ao não se curvar diante das pressões. Haja cinismo!
Ainda segundo a reportagem, “se o ajuste for integralmente repassado, calcula a empresa, o preço ao consumidor final será 5,5% mais alto no diesel, ou cerca de R$ 0,17 por litro. Na gasolina será 3,4% superior, ou R$ 0,12 por litro… A medida chama a atenção também porque é anunciada em meio à crise política que abate o governo de Michel Temer, denotando uma mudança em relação à política anterior, em vigor nos governos de Dilma Rousseff, em que as oscilações de preços no mercado externo não eram repassadas aos combustíveis”. Antes, de acordo com os golpistas do Grupo Globo, era o populismo lulopetista; agora, no reinado de Michel Temer, é a austeridade do deus-mercado.
No mesmo rumo, outros veículos publicaram pequenas notinhas – sem manchetes ou chamadas de capas – e juraram que o aumento terá pouco impacto na inflação e no crescimento do país. Antes, os urubólogos da imprensa garantiam que não havia crise internacional e que as dificuldades brasileiras eram decorrentes dos erros da presidenta Dilma. Agora, os otimistas de plantão na mídia chapa-branca culpam o cenário mundial – “o preço do barril saiu da casa de US$ 44 para US$ 55 em pouco mais de 20 dias”, lamenta a revista Época – e tentam limpar a barra do Judas Michel Temer. O que não faz a grana da publicidade, além das opções políticas e ideológicas dos barões da mídia.
Uso do cargo para beneficiar loja maçônica, vendas de sentenças, relações pessoais com traficantes e assédio sexual a servidoras de tribunais. É grande a lista de crimes cometidos por juízes e desembargadores em todo o país que levou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a determinar a aposentadoria compulsória de 48 magistrados desde 2008. A punição por aposentadoria compulsória custa aos cofres públicos anualmente R$ 16,4 milhões em pensões vitalícias e valores brutos, conforme levantamento inédito feito pelo UOL.
O montante gasto com os 48 magistrados condenados pelo CNJ daria para pagar com folga durante três anos os salários dos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Eles custam, juntos, cerca de R$ 5 milhões por ano entre vencimentos e impostos.
Em valores líquidos, após o desconto de impostos, a folha salarial dos ministros cai para R$ 3,2 milhões por ano. A remuneração dos magistrados punidos pelo CNJ fica em R$ 11,85 milhões anuais.
O valor médio recebido anualmente por juiz ou desembargador condenado com a aposentadoria compulsória varia de R$ 237 mil a R$ 329 mil, conforme a diferença entre vencimentos líquido e bruto. Os valores mensais foram multiplicados por 13 meses para chegar ao total anual, considerando o 13º salário.
Os dados foram coletados pelo UOL nos sites de transparência dos tribunais brasileiros e, em alguns casos, em valores informados pelas assessorias de imprensa dos órgãos judiciários.
Duas resoluções do CNJ determinam total transparência na folha de pagamentos dos tribunais. Mas nem todos cumprem a determinação. Os Tribunais de Justiça da Paraíba e do Rio de Janeiro não disponibilizam os dados.
A reportagem procurou as assessorias para acessar os números, mas não obteve resposta. Uma servidora que pediu para não ser identificada disse que foi “repreendida” por solicitar os dados internamente.
Para o ex-corregedor do CNJ Gilson Dipp, a dificuldade em ter acesso a informações que deveriam ser públicas ocorre porque “a Justiça não tem muita transparência”.
Alan Marques/Folhapress
Gilson Dipp, ex-STJ, critica a atual forma de punir juízes
‘Disparate’
O período de Dipp à frente da corregedoria nacional, entre os meses de setembro de 2008 e 2010, foi o de maior punição de magistrados. Ele participou de 18 afastamentos compulsórios, incluindo o do ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Paulo Medina por venda de sentenças para beneficiar empresários de bingos ilegais.
Dipp, que foi também ministro do STJ, considera o montante pago a magistrados afastados por atos ilícitos um “disparate” que contribui para reforçar na sociedade o sentimento de que a aposentadoria compulsória é um “prêmio” a corruptos.
Já o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), João Ricardo Costa, defende a manutenção das aposentadorias. “Essa regra traz muito mais ganhos para a sociedade do que fatos isolados que nós temos no país”, diz.
A sociedade não perdoa juiz corrupto. É repugnante até para quem corrompe
Eliana Calmon, ex-presidente do CNJ
A aposentadoria compulsória é a pena máxima prevista na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), criada em 1979 e incorporada pela Constituição de 1988. É uma medida administrativa, sem efeito penal imediato, e o pagamento só pode ser suspenso caso o magistrado seja condenado pela Justiça comum.
Embora desde 2012 o STF tenha decidido que magistrados aposentados não têm direito a foro privilegiado, a condenação no CNJ não gera uma ação penal automaticamente. É preciso que o Ministério Público, um tribunal ou mesmo um cidadão acione a Justiça para investigar o magistrado fora do âmbito administrativo. No geral, os casos envolvendo juízes e desembargadores caem no esquecimento após sair do CNJ.
Costa avalia que a punição administrativa é importante para evitar que os magistrados fiquem à mercê de pressões políticas e econômicas locais, uma vez que as investigações começam nos tribunais espalhados pelo país antes de chegar ao CNJ.
O dirigente da AMB cita um caso no Acre, onde um juiz endureceu nas decisões contra nepotismo e sofreu retaliações. “A punição administrativa é feita pela administração do tribunal, que pode ser pressionada pelo poder político local, pelo governo do Estado etc. Por isso tem toda uma justificativa para que o juiz não seja demitido pelo processo administrativo”, diz.
Dipp sugere uma revisão na legislação para suspender os pagamentos em casos mais graves, como a venda de sentença. “O desejável é que não houvesse nenhum benefício [como a aposentadoria compulsória após comprovação de ilicitudes]. Isso é terrível, mas está previsto na lei. O Judiciário tem vantagens [financeiras] decorrentes de leis ou de decisões judiciais que não deveriam existir”, afirma.
O dirigente da AMB defende uma reforma no sistema recursal, que permite um número elevado ações para protelar decisões definitivas. “O problema todo é que temos um sistema processual em que os processos não terminam nunca, principalmente em situações que envolvem agentes políticos, grandes empresários e também a magistratura”, diz.
Elza Fiúza/Agência Brasil
A ex-corregedora do CNJ e ex-ministra do STJ Eliana Calmon
‘Bandidos de toga’
A venda de sentença é a principal causa de afastamento de magistrados pelo CNJ, que inclusive já condenou três vezes o mesmo desembargador pelo crime.
Autora da expressão “bandidos de toga” para se referir aos magistrados corruptos, a ex-corregedora do CNJ e ex-ministra do STJ Eliana Calmon diz que pouca coisa mudou desde quando fez a afirmação, quando comandava a apuração de infrações cometidas por magistrados entre 2010 e 2012. “A sociedade não perdoa juiz corrupto. É repugnante até para quem corrompe”, afirma.
Para Eliana Calmon, é preciso mudar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional para haver mais rigor na punição de ilegalidades praticadas por juízes e desembargadores. “É necessário separar as maçãs podres para fortalecer o Judiciário com ainda mais credibilidade popular, como vem acontecendo depois da Lava Jato. Isso não exclui os juízes corruptos que se escondem, se protegem por detrás das garantias da magistratura. Este foi o sentido da frase que cunhei ao me referir aos bandidos de toga”, recomenda.
A revisão da Loman, contudo, ganhou os holofotes recentemente depois que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pediu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para “agilizar” a votação da proposta de emenda constitucional (PEC 53/2011).
Diário de uma ocupação nº 24 - Aumento da carga horária nas licenciaturas pelo país.
Desanimar estudantes que queiram ser professores(as) é perder um contingente diversificado de experiências.
Equipe de Comunicação Internacional dos Estudantes do OCUPA IGC
Em julho de 2015, o MEC - Ministério da Educação lançou uma resolução que logo geraria um dos maiores problemas para muitas universidades poderem discutir. Aumentar a carga horária para os cursos de licenciatura do nada, em meio a cortes de verbas nas universidades públicas desde 2014 e ainda, em cursos das faculdades e universidades particulares que já têm muitas vagas ociosas. Aumentar a carga horária gera mais despesas para as instituições, contratar mais professores, melhorar as instalações, preparar mudanças nos projetos pedagógicos de cada curso, reestruturar grades…
Cada licenciatura anda sofrendo com tantos problemas, muitos cursam estes cursos não para trabalhar na área, muitas vezes, e sim para ter um curso superior para realizar algum trabalho ou para tentar concurso. Não se formam muitos professores de verdade. Na área pública ainda, os baixos salários e a desvalorização dos cursos pelas instituições públicas, pais, estudantes e outros. O MEC acha que falta aos professores formados mais experiência de didática e que a maior parte dos problemas não é o professor e sim a dinâmica da escola e estudante que já não é a mesma há muito tempo. Culpar o professor pelos problemas das instituições de ensino é não enxergar o erro de cobrar mais presença das famílias, dar mais segurança nas instituições de ensino, fazer mais projetos de integração. O professor fica muito engessado numa sala de aula em muitos casos.
Como atrair o estudante para a universidade e formar professores então? Complicada a situação do estudante que terá sua grade inchada, muitos deles estudantes do turno noturno que já tem pouco tempo para se dedicar aos estudos já que muitos trabalham durante o dia. Na UFMG, por exemplo, muitos cursos já tem grades básicas de 10 semestres para se formar numa licenciatura no turno noturno. Cinco anos para se tornar professor, isso se não tiver deslizes pelo caminho. Já não têm professores no mercado, então, porque não qualificar mais os estudantes na carga horária existente? Dá para se fazer muita coisa se quiserem, o MEC pode propor semanas de oficinas aos estudantes, marcar cursos gratuitos aos estudantes que queiram aprender mais nos fins de semana. Capacitá-los. E não inchar a carga horária em universidades públicas que talvez não comportem uma nova estruturação de aumento de demanda quando os cortes pedem que diminuam a demanda. Para onde então vai a educação neste país?
Somos um país que culpa o(a) professor(a) pelos erros do Estado e das famílias. Culpamos os(as) estudantes por saírem sem preparo didático, quando a cobrança desta mesma didática não acompanha os tempos modernos. Precisamos reconhecer o trabalho duro dos(as) professores(as) que não tem muitas regalias, pois eles têm de trabalhar mais para planejar uma aula e tentar transformar cada aula em uma aula mágica.
Desanimar estudantes que queiram ser professores(as) é perder um contingente diversificado de experiências. Estruturar melhor o que já existe deveria ser a melhor maneira de melhorar o país e o ensino de cursos para a docência.
Casuísmo fardado: alegações técnicas para motivações políticas
Especialistas ouvidos pela BBC Brasil afirmam que há razões políticas para não se 'mexer' na previdência militar.
Ingrid Fagundez, Luis Kawaguti e Néli Pereira - BBC Brasil
Os integrantes das Forças Armadas ficaram de fora da proposta de Reforma da Previdência apresentada nesta terça-feira por Marcelo Caetano, secretário do Ministério da Fazenda - segundo ele, as alterações serão feitas posteriormente, por meio de um projeto de lei específico que contemple as especificidades da carreira.
Essas particularidades são o argumento principal usado pelo governo para não incluir os militares na proposta. Apesar disso, o secretário não estipulou um prazo para que a medida entre na pauta.
A exclusão dos militares é considerada por analistas uma das distorções da reforma, já que o deficit previdenciário atribuído às Forças Armadas é estimado em 44,8% do rombo, embora seus integrantes representem apenas 30% dos servidores públicos.
Além deles, policiais civis e bombeiros também ficaram de fora.
Apesar de o governo citar questões técnicas para explicar o fato de ter mantido os militares de fora da reforma e em regime diferenciado, especialistas ouvidos pela BBC Brasil afirmam que há razões políticas para não se "mexer" na previdência militar.
Reforma x aposentadoria
O governo afirma que os militares ficaram de fora da proposta porque não são regidos pelas diretrizes comuns da Previdência, uma vez que não se "aposentam", mas entram para a reserva, e podem, em tese, ser chamados para as atividades a qualquer momento.
Ou seja: o benefício não é considerado uma aposentadoria, mas uma continuidade do pagamento do salário já que eles continuariam disponíveis para servir às Forças Armadas em situações de conflito - o que é considerado pelos militares como uma dedicação exclusiva ao país.
O vice-almirante reformado Paulo Frederico Soriano Dobbin, presidente do Clube Naval, um dos três principais clubes militares do país, afirma que essa dedicação é muito diferente da que os trabalhadores comuns apresentam em suas carreiras.
"Os militares são diferentes dos funcionários públicos. Nós e os diplomatas somos funcionários de Estado. Trabalhamos exclusivamente para as Forças Armadas, não temos hora extra, podemos ficar semanas sem aparecer em casa sem ganhar nada a mais por isso", diz ele.
"Não podemos nos sindicalizar nem nos vincular a partidos políticos. É diferente de um funcionário público. Seria injusto. Isso (a Reforma da Previdência) tem que ser trabalhada de forma diferente (em relação aos militares)."
Pelas regras atuais, os militares têm uma contribuição mensal de 7,5% de suas remunerações. O montanto, no entanto, não serve para pagar a aposentadoria, mas as pensões as quais os familiares têm direito em caso de morte. Os membros das Forças Armadas, homens e mulheres, podem entrar para a reserva depois de 30 anos de serviço militar.
Segundo Dobbin, "não há privilégio nenhum" nisso.
"Eu, por exemplo, contribuo com o fundo de pensão dos militares desde 1960, estou reformado desde 2005, mas continuo contribuindo para o fundo. Não estão tirando esse dinheiro do erário público, esse dinheiro foi pago. Mas é um fundo que foi usado (pelo governo) para outras coisas, mas ele saiu do nosso bolso", argumenta.
'Não é aposentadoria'
O professor da USP Luis Eduardo Afonso explica que esse é o argumento mais comum usado pelos militares para justificar a diferenciação dos benefícios e recolhimentos.
"Há um entendimento da parte dos militares de que eles não se aposentam, passam para reserva - podem ser chamados a qualquer momento para defender o país. Se não se aposentam, não é necessário um plano de custeio. Se não tem contribuição, não tem deficit, não é aposentadoria".
Além dessa diferença, o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP José Roberto Savoia afirma que há outra distinção importante: o valor dos salários.
Para ele, seria necessário ajustar algumas condições antes de incluir os militares na reforma previdenciária.
"Existe uma diferença salarial muito grande entre militares e funcionários do Executivo. Você quer fazer uma regra equitativa, mas está partindo de premissas diferentes - salário muito menor do que de funções do Executivo, do Legislativo, do Judiciário para funções correspondentes."
O peso da política
Apesar dos argumentos técnicos, o cientista social especialista em economia da longevidade Jorge Félix cita questões políticas por trás da decisão do governo de não incluir a categoria na reforma previdenciária.
"Os argumentos destacam a desigualdade da visão que estão tendo sobre os servidores. Não está mexendo com os militares, porque se mexer ele (Temer) cai, perde o apoio dos militares", diz.
"O lobby dos militares é muito grande dentro do Congresso. O deputado (Jair) Bolsonaro sobe na tribuna e fala. E legitimamente, porque está defendendo os eleitores dele. É uma reforma que mantém privilégios patrocinados por aqueles que dominam o Estado."
O professor da USP Luis Eduardo Afonso concorda que a decisão do governo de excluir os militares da reforma se deu para evitar um mal-estar com a categoria, o que poderia ser potencialmente prejudicial ao presidente Michel Temer.
"Muito provavelmente a estratégia do governo se pautou para evitar um confronto com o setor. Se o sentido é uniformizar regras, deveria ter uma aproximação das regras dos militares das regras do INSS. É um tratamento diferente demais, e o deficit é muito grande para não ser incluído nesse pacote."
Os cortes no orçamento pela lógica da armadilha do superávit primário esmagam qualquer possibilidade de recuperação da atividade econômica.
Paulo Kliass *
Ao longo dos últimos meses os meios de comunicação passaram a utilizar, de forma mais recorrente, uma analogia originária da meteorologia para descrever as difíceis condições por que passa a economia brasileira. Na verdade, o movimento de empréstimo da noção de “tempestade perfeita” para explicar os movimentos no âmbito da economia já vinha sendo experimentado na imprensa em outros países ao longo desse início de milênio. Foi assim no caso da eclosão da crise econômica e financeira em 2008 nos Estados Unidos e sua irradiação para o espaço europeu. A analogia também foi largamente usada no caso mais recente da decisão da Grã Bretanha de sair da União Europeia, o chamado Brexit.
De forma geral, a imagem se revela bastante adequada para explicar momentos e conjunturas em que uma série de fatores se combinam para agravar uma tendência já crítica em sua própria essência. O quadro mais recente da economia e da sociedade brasileiras se encaixa quase como uma luva nesse modelo explicativo. Alguns chamam de “crise geral”, outros preferem “crise sistêmica”, outros ainda ficam com a ideia de “combinação de crises”. Mas o fato concreto é que atravessamos um momento de extrema dificuldade, onde a coincidência e a retroalimentação entre os diferentes fatores só fazem aprofundar a gravidade da crise.
Primeiros sinais vêm de longe.
As primeiras sinalizações de “anormalidade” na dinâmica econômica remontam a 2014, quando as notícias da área fiscal já apontavam para problemas no equacionamento das contas públicas tal como vinha sendo feita desde 2003. No entanto, desde lá Dilma havia sido convencida de que a solução para tal descompasso pontual entre receitas e despesas seria um ajuste de viés conservador, com metas de redução de gastos na área social e desonerações tributárias a rodo para o capital sem controle nem contrapartida. Com a política monetária mantendo a SELIC na estratosfera, não havia meio de se promover a recuperação dos investimentos.
Com a vitória nas eleições de outubro, por alguns dias se manteve aceso o sonho do coração valente, mas que rapidamente se derreteu no tristemente conhecido episódio do estelionato eleitoral. A presidenta reeleita chama Joaquim Levy para comandar a área econômica e passa chamar de seu o programa de governo da turma que havia sido derrotada nas eleições. O austericídio se consolida como estratégia oficial para superar as dificuldades da economia e com isso os resultados vão no sentido contrário, tal como nove entre dez economistas sinceros havíamos alertado desde o início.
Os cortes no orçamento pela lógica da armadilha do superávit primário esmagam qualquer possibilidade de recuperação da atividade econômica. A inflação não cede, a SELIC continua nas alturas, os gastos orçamentários com pagamento de juros da dívida atingem a cifra de R$ 540 bilhões em 12 meses. A compressão das despesas se mantém nas áreas sociais e nos investimentos públicos. A recessão começa a se demonstrar nas estatísticas do IBGE e o desemprego vai campeando por todas as regiões e setores.
Uma vez consolidado o golpeachment, a mudança de governo reforça ainda mais o garrote do ajuste conservador, com a entrega do comando da economia de Temer ao candidato preferido de Lula para 2015: Henrique Meirelles. O banco Itáu se vê representado na presidência do Banco Central, na figura de Ilan Goldfajn. A direção geral do ajuste não se altera em termos essenciais. A proposta de corte de gastos gestada ainda sob o comando de Dilma é recuperada e “aperfeiçoada”, transformando-se na versão ainda mais maldosa da ex PEC 241, atual PEC 55.
Em paralelo a toda esse festival de incompetências e perversidades das sucessivas equipes econômicas, a crise política vai ganhando contornos igualmente dramáticos. Esse rolo compressor vem ainda da época da aprovação do impeachment, que se efetuou sem que nenhuma prova de crime de responsabilidade tenha sido apresentada. Os exageros jurídicos e policiais envolvidos na Operação Lava Jato contribuem para contaminar a atmosfera de casuísmo das decisões adotadas em todas as esferas e poderes da administração pública. Trata-se da seletividade do Poder Judiciário, do Ministério Público e das próprias forças policiais no trato das manifestações públicas.
A crise institucional adquire cores dramáticas. Ela se expressa nas disputas duras entre representantes dos Poderes da República, com interferências quase cotidianas de uns nas esferas de outros. A crise federativa também se agrava a cada instante, com decretação de calamidade financeira em alguns Estados e as dificuldades que serão ainda mais crescentes nos municípios, que estarão sob novo comando a partir do início do ano que vem. Em todas as situações, a crise econômica se confunde e se entrelaça à crise política.
O aprofundamento e persistência da conjuntura recessiva se articulam com redução de despesas na área social, acentuando ainda mais a gravidade do quadro geral, com desemprego e aumento da desassistência social. A fadinha mágica das expectativas não cumpre o prometido de que bastaria derrubar Dilma e colocar o financismo em estado puro no comando da economia. Faltou apenas alertar aos mais desavisados que a retomada do crescimento depende muito mais de outros fatores objetivos do que unicamente da subjetividade otimista do “agora vai!”.
O arco de alianças apoiando o golpe desde o início vai sendo reduzido aos poucos e os sucessivos escândalos de corrupção de personagens nucleares do governo Temer também operam como complicadores para se atingir algum tipo de estabilidade tão desejada pelos putschistas. Os conflitos entre os três Poderes da República vão sendo acentuados e a agenda política encontra dificuldades para evoluir como imaginada pelo Palácio do Planalto.
Ao que tudo parece indicar, aos poucos vai caindo a ficha para vários setores empresariais de que houve mesmo estelionato golpeachmental. Prometeram terreno na Lua e não estão conseguindo entregar a mercadoria. O pato da FIESP começa se sentir incomodado. Os manifestantes direitistas de verde amarelo encontram-se igualmente órfãos e procuram esconder as fotos que tiraram sorridentes ao lado de Cunha, Temer, Renan i tutti quanti. Agora apegam-se à figura de um juiz de primeira instância, Sergio Moro, já que o antes idolatrado Joaquim Barbosa não compartilha mais de seus projetos marcados pela intolerância. Até mesmo o jurista Helio Bicudo, um fundador do PT que assinou o pedido de impeachment de Dilma, agora gostaria de assinar um processo semelhante para afastar Temer.
Saída para crise: recuperar protagonismo do Estado.
O fato inconteste é que não há expectativa econômica que se reverta apenas com esperanças em suposta competência da equipe do financismo. A experiência internacional está fazendo autocrítica das práticas de ajustes austericidas perpetrados em outros países. Não há forma de saída da crise sem que seja recuperado o protagonismo do setor público. Para se obter crescimento da economia no quadro atual, é essencial a implementação de medidas anticíclicas. E isso significa reconhecer que o setor privado só virá atrás de novos investimentos depois que o Estado tome para si a responsabilidade de promover a expansão da formação bruta de capital fixo.
Apesar da gravidade da situação e dos enormes estragos já provocados, é sim possível sair da crise. Mas isso exige uma mudança profunda no diagnóstico e nas soluções adotadas. Ao contrário do austericídio, o Brasil precisa de elevação dos gastos públicos, como sinalizador de que novos tempos estão por vir. O capital privado não vai realizar novos investimentos apenas por expectativas positivas reveladas pela pesquisa Sensus do Banco Central. Esse tipo de decisão do empresariado se faz com base em cálculos de retorno econômico-financeiro sobre determinado volume de capital investido. Com os juros ainda nas esferas, é mais cauteloso e menos arriscado ficar recebendo rentabilidade do capital parasita do que iniciar um novo empreendimento.
Para aumentar o parque industrial e produtivo, é necessário ter em mente um mercado consumidor em crescimento. A triste realidade social aponta para salários em baixa e desemprego em alta. Além disso, a recessão vem se arrastando há quase 2 anos e a capacidade produtiva instalada é altamente ociosa. Recuperar níveis de atividade de anos passados pode ser feito apenas com aumento dos turnos, sem que seja necessário promover a expansão física das plantas. A tarefa é muito mais complexa do que os colunistas econômicos dos grandes meios de comunicação procuram nos tranquilizar depois do golpe.
Por um programa mínimo comum para o crescimento.
O quadro atual de instabilidade política, em que nenhum dos polos consegue força para impor seu projeto ao conjunto da sociedade, só tem promovido a deterioração de nossa economia. Cada novo dia sofrido que se perde nesse contexto marcado pela indefinição e pela incerteza atrasa ainda mais a capacidade de aglutinar forças em torno de uma saída para crise. Empresas falem e fecham. Capacidade econômica desaparece no esteio da depressão.
A continuidade dessa inércia está estraçalhando o país e comprometendo ainda mais a capacidade de recuperação no futuro. Apenas seguir nessa toada, no aguardo mágico pelo resultado das eleições em 2018, tem o sentido da irresponsabilidade para com a Nação e com as novas gerações. O momento exige uma reavaliação por parte das principais lideranças políticas não diretamente envolvidas no rame-rame da política de curto prazo.
Sem um amplo acordo político voltado para a superação da crise e pela retomada do crescimento, o Brasil continuará nessa trilha que combina dramática e perigosamente o simbolismo do “à beira do abismo” com imagem inatingível do “fundo do poço”. Para escapar da tempestade perfeita não basta aguardar a benevolência dos céus por uma meteorologia mais indulgente. É essencial a articulação e a convergência de lideranças políticas em torno de um programa mínimo comum que evite a continuidade do desastre.
* Paulo Kliass é doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal.
