ESCÂNDALO:Decisão de Toffoli que favoreceu Flávio Bolsonaro pode resultar em punição internacional para o Brasil

Decisão de Toffoli que favoreceu Flávio Bolsonaro pode resultar em punição internacional para o Brasil

Decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que suspendeu investigações que usem dados do Coaf sem prévia autorização judicial, poderá resultar em punições internacionais ao Brasil; punição poderá vir do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo ( Gafi/FATF), podendo ter repercussões diretas na economia

17 de julho de 2019, 14:01 h

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(Foto: Pedro França)

247 - A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que suspendeu investigações que usem dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem prévia autorização judicial, poderá resultar em punições internacionais ao Brasil. Para o Ministério Público Federal (MPF), de acordo com reportagem do jornal O Globo, este poderá ser um dos efeitos da decisão de Toffoli – que entre outros processos beneficiou o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), e o caso é alvo de discussão junto a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. 

A punição, segundo a reportagem, poderá vir do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo ( Gafi/FATF), órgão criado há 30 anos e dos quais o Brasil faz parte voluntariamente, que possui mais de 40 recomendações para evitar crimes como lavagem de dinheiro e terrorismo. 

“Se o Gafi o fizer uma declaração pública criticando essa decisão (do presidente do STF), isso pode ser levado em consideração pelas agências de rating e prejudicar a retomada do crescimento brasileiro. Acredito que o ministério da Economia pode se preocupar com o impacto dessa decisão”, disse o pesquisador Guilherme France, do Centro de Justiça e Sociedade do curso de Direito da Fundação Getulio Vargas Direito, no Rio de Janeiro 

Justiça pelo avesso: inocentes punidos e criminosos premiados

DENÚNCIAS

PGR arquiva pedido para investigar Moro, Deltan, Tessler, Santos Lima e Gerum; decisão de 25 de junho, só hoje informada a Coletivo

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17/07/2019 - 19h28

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por Conceição Lemes

Em 16 de junho, o Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia (CAAD) protocolou na Procuradoria Geral da República (PGR) uma notícia-crime contra o ex-juiz Sérgio Moro e os procuradores federais Deltan Dallagnol, Laura Gonçalves Tessler,  Carlos Fernando dos Santos Lima (aposentado) e Maurício Gotardo Gerum ( junto ao TRF da 4ª Região).

A representação (na íntegra ao final), destinada à PGR, Raquel Dodge, baseou-se nas revelações feitas pelo site Intercept Brasil, a partir de 9 de junho.

O CAAD pede que sejam

 que sejam devidamente apurados os conteúdos publicados pelo portal The Intercept, em que foram revelados vários diálogos entre o então Juiz da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, SÉRGIO FERNANDO MORO e alguns procuradores da Operação Lava Jato, em especial o Coordenador da Operação, DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL, bem como LAURA GONÇALVES TESSLER, procuradora federal; CARLOS FERNANDO DOS SANTOS LIMA, procurador federal aposentado, MAURÍCIO GOTARDO GERUM, procurador federal junto ao TRF da 4ª Região, dentre outros agentes ainda não conhecidos.

Segundo o CAAD, até aquele momento era possível imputar, em tese, a prática dos seguintes crimes:

a) Organização criminosa, art. 2º, Lei 12.850/13;
b) Corrupção passiva, art. 317, CP;
c) Prevaricação, art. 319, CP;
d) Violação de sigilo funcional, art. 325, CP;
e) Crimes contra o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito, arts. 13, 14 e 26, Lei 7170/83.

Nesta quarta-feira, 17/07, o CAAD foi informado do arquivamento da representação.

Curiosamente, desde 25 de junho a decisão já estava tomada, como mostra o arrazoado assinado pelo procurador da República William Tetsuo Teixeira Iwakiri, da Procuradoria da República no Paraná.

Pedido semelhante o CAAD encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde se encontra em análise.

O relator  é o ministro Hermann Benjamin.

O CAAD entrará com recurso administrativo da decisão da PGR.

Representação da CAAD à PGR

Representação Lava Jato: CAAD À PGR

Clipping Internacional - 17/07/2019

CM8 Internacional

Clipping Internacional - 17/07/2019

Notícias internacionais sobre o Brasil; Notícias do Mundo; e Artigos

Por Carlos Eduardo Silveira

 

17/07/2019 09:01

Créditos da foto: (Adriano Machado/Reuters)

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NOTÍCIAS INTERNACIONAIS SOBRE O BRASIL 

LULA. Ex-diretor da Odebrecht diz ter sido “coagido” a denunciar Lula no caso do “sítio” de Atibaia. A “delação premiada” de Carlos Armando Paschoal na Lava-Jato foi decisiva para que o ex-Presidente fosse condenado a 12 anos e 11 meses de prisão. Uma das testemunhas-chave de um dos processos contra o ex-Presidente Lula da Silva, pelo qual foi condenado a quase 13 anos de prisão, admitiu ter sido “coagido” a construir um relato incriminatório. (Público, Portugal) | bit.ly/2XPE41t
LULA. Líderes e intelectuais latino-americanos denunciam perseguição política contra Lula. No México, em declaração conjunta, denunciaram a perseguição política que persiste contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os 25 signatários do documento que realizou uma reunião em Puebla, sudeste da Cidade do México, alertaram para a necessidade de responder à escalada da lei como instrumento de perseguição política no continente. (Últimas Notícias, Venezuela) | bit.ly/2GgkpwF 

VAZAJATO. Governo brasileiro deve revelar investigações sobre jornalista Glenn Greenwald, diz STF. O principal tribunal do Brasil ordenou que o Ministério da Justiça do país revele se há alguma investigação sobre o jornalista norte-americano Glenn Greenwald, cujo site de notícias on-line publicou material crítico sobre o governo de Jair Bolsonaro. Mensagens vazadas mostram um conluio impróprio entre Moro e promotores quando Moro era o juiz que condenou Lula. A condenação ajudou a impedir Lula de buscar a presidência novamente na eleição de outubro e Moro se tornou o ministro da Justiça do candidato vencedor, Bolsonaro. (The Guardian, Inglaterra) | bit.ly/2JBoMog 

VAZAJATO. Deltan Dallagnol pediu passagem e hospedagem para a família no Beach Park, diz jornal. O procurador Deltan Dallagnol teria dito em suposta conversa privada com a esposa, em julho de 2017, obtida pelo site 'The Intercept', que poderia condicionar uma palestra sobre combate à corrupção, no Ceará, 'ao pagamento de hotel e de passagens para todos nós'. Um mês depois, Dallagnol teria buscado convencer ao então juiz Sergio Moro a aceitar um convite da entidade. “Eu pedi pra pagarem passagens pra mim e família e estadia no Beach Park. As crianças adoraram”, disse Dallagnol. "Além disso, eles me pagaram um valor significativo, perto de uns 30k [R$ 30 mil]. Fica para você avaliar.", escreveu o procurador. (Sputnik News, Rússia) | bit.ly/2LpwRhS 

BOLSONARO. Bolsonaro vai propor um acordo de livre comércio entre Mercosul e EUA, diz porta-voz. O presidente Jair Bolsonaro quer propor um acordo de livre comércio entre o Mercosul e os Estados Unidos quando assumir a presidência do bloco durante uma reunião na Argentina, informou o porta-voz da presidência Otavio Rego Barros nesta terça-feira. (Sputnik News, Rússia) | bit.ly/2NUTvR9 

BOLSONARO/QUEIROZ. O presidente do STF decidiu nesta terça-feira suspender provisoriamente a investigação de corrupção contra Flavio Bolsonaro, senador e primogênito do presidente. A investigação sobre Flavio Bolsonaro começou uma série de alegados pagamentos irregulares aos Fabricio Queiroz, um motorista e consultor que trabalhou em seu gabinete quando era deputado estadual do Rio de Janeiro. E em que a investigação, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), um organismo público que combate a lavagem de dinheiro, solicitou e obteve anos de operações bancárias feitas por Bolsonaro filho e outros investigados. (El País, Espanha) | bit.ly/2GgixnP 

BOLSONARO. Bolsonaro ratifica a ideia de nomear seu filho embaixador em Washington. O presidente brasileiro diz que as críticas são "o sinal de que ele é a pessoa certa". (La Vanguardia, Espanha) | bit.ly/2Sl5Ht0 

MERCOSUL. americano, que era desprezado pelos dois presidentes, vai servir sobretudo para celebrar acordo com a União Europeia, que foi uma vitória para o argentino, em ano eleitoral, e para o brasileiro, em crise de popularidade. (Diário de Notícias, Portugal) | bit.ly/2O95w5A 

VALE. Empresa brasileira de mineração pagará £ 86 milhões pelo desastre que matou quase 300 pessoas. A Vale também concordou em pagar £ 150.000 para parentes próximos dos mortos quando uma represa desabou em sua mina de ferro em Brumadinho. (The Guardian, Inglaterra) | bit.ly/32x3eAs 

RIO DE JANEIRO. Governador do Rio: aumento dos assassinatos da polícia "normal" continuará. Em meio a um aumento no número de mortes cometidas por policiais no Rio de Janeiro, o governador do estado diz que é "normal" que a taxa aumente e que provavelmente continuará subindo durante sua administração. (The Washington Post, EUA) | wapo.st/30v3aj0 

VAZAJATO. Deltan Dallagnol usou a fama da operação Lava Jato para se beneficiar de palestras e livros. O chat privado mostra que o promotor falou com um colega sobre a criação de uma empresa em nome de parentes. (La Diária, Uruguai) | bit.ly/2Lpw6p0 
NOTÍCIAS DO MUNDO 

EUA. Diante dos ataques de Trump, as quatro democratas não se calam. As quatro deputadas norte-americanas foram atacadas por Trump com comentário xenófobos afirmarão que ele promove uma “agenda nacionalista branca’ e prometeram que suas vozes não serão silenciadas. (Página 12, Argentina) | bit.ly/32vT1V3 

EUA. A liderança republicana está em silêncio sobre o ódio de Trump contra os democratas. O presidente acusa dos racistas os quatro congressistas que "odeiam nosso país". (La Vanguardia, Espanha) | bit.ly/2NZUbEX 

EUA. Os gigantes da tecnologia desperta o fogo no Congresso norte-americano. Preocupações sobre o poder das principais empresas de tecnologia ecoaram na capital do país na terça-feira, com políticos de ambos os partidos exigindo mais escrutínio regulatório do alcance dos gigantes da tecnologia e planos de expansão. (The Wall Street Journal, EUA) | on.wsj.com/2YZflnY 

ALEMANHA. A franja de extrema direita do partido populista Alternativa para a Alemanha (AfD) está ganhando terreno. Políticos do partido que uma vez se opuseram à ala e seu líder, Björn Höcke, abandonaram sua resistência e estão tomando medidas para abraçar os extremistas. (Der Spiegel, Alemanha) | bit.ly/2XRPEnH 

FRANÇA. Demitiu-se o ministro francês envolvido em polêmica com lagosta e champanhe. O governante é acusado de usar dinheiro dos contribuintes para promover jantares luxuosos e uma remodelação na sua residência oficial. (Diário de Notícias, Portugal) | bit.ly/30I3WcF 

EUA. A Câmara dos Representantes votou para condenar a linguagem de Trump como racista. A medida passou quase ao lado das linhas partidárias, com apenas quatro republicanos votando com os democratas, depois de uma briga partidária amarga. Foi a resposta dos democratas às observações do presidente Trump de que quatro congressistas de cor deveriam "voltar" a seus países. (The New York Times, EUA) | nyti.ms/2XMGkpY 

PERU. O ex-presidente Alejandro Toledo foi preso nos Estados Unidos. Alejandro Toledo, que liderou o país no início dos anos 2000, é requisitado no Peru, onde é acusado de receber US $ 20 milhões como parte de um escândalo de suborno que envolveu a região e deixou muitos os ex-presidentes do país na prisão. (The New York Times, EUA) | nyti.ms/2Ln3bBW 

PARAGUAI. Taxistas saem em caravana exigindo a supressão do Uber. As empresas de taxi por aplicativo deixariam sem trabalho cerca de 1500 motoristas de taxi em Assunção, o que representa a metade dos empregados do setor. (Diário Correo, Peru) | bit.ly/2xRQCpA 
ARTIGOS/ENTREVISTAS

Marcelo Zero – Brasil (Brazil Wire, EUA) | “Eduardo Bolsonaro, Calígula e a embaixada brasileira” | bit.ly/32x47ZO 

Tariq Ali, entrevista – Brasil (Esquerda.net, Portugal) | “Olha-se para Sergio Moro e não se vê a cara da Justiça” | bit.ly/2xPUt6z 

Jorge Alemán – Espanha (Página 12, Argentina) | “Cambiemos e a social democracia” | bit.ly/2xPJvhl 
Afua Hirsch – EUA (The Guardian, Inglaterra) | “Trump e seu racismo do passado é cru, mas pode ser perigosamente efetivo” | bit.ly/2xObKwS 

Joshua Leifer – EUA (The Guardian, Inglaterra) | “Aqui está a real razão pela qual Trump está atacando “o esquadrão”: está com medo de sua política” | bit.ly/2Z1R2G0 

Theodore R. Johnson - EUA (The Guardian, Inglaterra) | “Donald Trump tem deixado isto claro: os únicos ‘norte-americanos reais’ são brancos e cristãos” | bit.ly/2JRpFrQ 

Um presidente retrógrado, que acelera o retrocesso

Política

Um presidente retrógrado, que acelera o retrocesso

 

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Por Eric Nepomuceno

 

16/07/2019 12:32

Créditos da foto: Bolsonaro quer nomear seu filho Eduardo como embaixador em Washington (AFP)

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“Fala inglês e espanhol, é amigo da família Trump, viajou pelo mundo”. Com esses argumentos, o presidente brasileiro Jair Bolsonaro justificou a intenção de nomear seu filho, o deputado Eduardo, para ocupar o posto de embaixador em Washington. Na manhã seguinte, o eleito acrescentou outra credencial às mencionadas pelo pai presidente: “conheço bem o país, já fritei hambúrguer no frio do Maine”. E Bolsonaro pai agregou outro argumento para justificar sua ideia: “é como se o presidente Mauricio Macri indicasse um filho para ser embaixador da Argentina no Brasil. Teria, claro, um tratamento especial”.

A de Washington é a embaixada mais importante para o Brasil, e sempre foi reservada aos diplomatas com mais longa experiência. Caso se confirme o anúncio, pela primeira vez, terá um embaixador nomeado simplesmente por “saber inglês e espanhol, e ter viajado muito”. Antes que alguém perguntasse se uma aeromoça, que também fala vários idiomas e viajou muito mais, não seria melhor para a vaga, Bolsonaro esclareceu que não estava nomeando o filho por ser filho, e sim por ter as condições requeridas.

Não passou batia uma coincidência nada casual: desde abril, a representação em Washington está sem titular. E um dia antes do anúncio divulgado pelo papai presidente, Eduardo cumpriu 35 anos, idade mínima exigida por lei para que alguém seja nomeado embaixador. Pela manhã seguinte, o jornal conservador O Globo disse que “fontes anônimas do governo” afirmaram que Trump havia decidido nomear seu filho embaixador no Brasil. Ninguém conseguiu confirmar a informação”.

Não foi a única pérola da semana: outras duas notícias chamaram a atenção. Em um país que tem legislação duríssima contra o trabalho infantil, e vive sob a lupa de organismos internacionais que tratam do tema, Bolsonaro disse que começou a trabalhar aos dez anos, e que “o trabalho dignifica o homem”. E no dia seguinte, em um culto com pastores evangélicos, disse que quando tiver que nomear alguém para o Supremo Tribunal Federal (STF), escolherá um que seja “terrivelmente evangélico”. Tal declaração reflete o profundo mal-estar presidencial, a partir da decisão da corte suprema de ditos e atos homofóbicos serão considerados atos criminosos. Bolsonaro concluiu a frase com uma afirmação taxativa: “o Estado é laico, mas nós somos cristãos”.

Os critérios nos dois casos – nomear um filho para o posto diplomático de maior relevância, porque viajou muito e escolher um novo integrante da corte suprema tomando como base a religião praticada – indicam a perda de rumo de um governo cuja capacidade de extravagância supera qualquer outro na história da República. Se Bolsonaro designar efetivamente o seu filho para a embaixada, surgirão obstáculos para que a nomeação seja efetiva: não se trata somente de nepotismo descarado, como da escolha de alguém que claramente não tem nenhuma condição para ocupar o cargo. A designação terá de ser referendada pelo Senado. Haverá resistência?

Enquanto a opinião pública se distrai com as extravagâncias do ultradireitista, o país retrocede aceleradamente em vários aspectos determinantes. A questão ambiental, por exemplo, que se agrava a cada semana, e talvez seja o ponto mais sem retorno de semelhante saga. A destruição de imensas áreas sob proteção aumentou de forma escandalosa, e seguramente terá consequências no comércio exterior, especialmente com os países europeus.

A política externa, sob o comando de um diplomata medíocre e fundamentalista, também adota iniciativas alarmantes. A atuação do Brasil no Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) provocou surpresa e indignação nos antigos aliados, já que o país decidiu se alinhar aos países islâmicos em temas de direitos sexuais e reprodutivos, principalmente os relacionados ao matrimonio infantil forçado. A guinada na posição brasileira tradicional levou o país a ser amplamente derrotado, ao lado de Egito, Arábia Saudita e Paquistão. Da mesma forma, a submissão extrema aos ditados de Washington destroça parte essencial da tradição diplomática brasileira.

Retrocesso em política externa, em política ambiental, em política educacional. Retrocesso na economia, na política previdenciária, aniquilação da política cultural.

Além disso, continuam vazando as revelações bombásticas sobre a atuação do então juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro. A esta altura, não há dúvidas de que Moro, o algoz do ex-presidente Lula da Silva, atuou como coordenador da promotoria. Sua cumplicidade se estendeu aos magistrados de segunda instância, revelando uma das mais escandalosas farsas jurídicas da história brasileira. Ninguém sabe que rumo tomará o caso em agosto, quando o STF volte a se reunir.

Enquanto isso, Bolsonaro continua destroçando o que se construiu ao longo de décadas.

Até quando aguentaremos semelhante aberração?

*Publicado originalmente em pagina12.com.ar | Tradução de Victor Farinelli

Qual reforma tributária?

Economia Política

Qual reforma tributária?

 

Por Paulo Kliass

17/07/2019 12:11

Créditos da foto: (Reprodução/Impostômetro)

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Existem alguns temas que praticamente não saem do foco da agenda política nacional. A grande maioria das pessoas se dizem plenamente favoráveis a eles e consideram essencial a sua aprovação pelo Congresso Nacional. Dentre esses assuntos, estão sempre presentes a Reforma Política, a Reforma Tributária e a redefinição dos termos do pacto federativo.

Ocorre que tal aparente unanimidade em torno da necessidade da matéria ser apreciada não implica concordância no que se refere ao mérito das eventuais mudanças a serem implementadas. No caso da Reforma Política, o caso é mais do que evidente. Torna-se difícil encontrar alguém que discorde quanto à notória falência de nosso atual modelo. Mas daí a encontrar um ponto de convergência para o rumo da mudança existe um mundo de diferenças. Parlamentarismo, presidencialismo ou algo misto. Limitação à existência de partidos políticos ou não. Formas de financiamento da atividade político-partidária. Regime bicameral ou unicameral para o legislativo. Mecanismos de aprofundar a participação popular no processo político real. Impeachment ou “recall” como método de controle social direto sobre o mandato do Executivo. Enfim, são tantos os aspectos polêmicos que, logo após o início do debate, a Reforma Política deixa de ser aquela panaceia para todos os males que os atores imaginavam antes.

Reforma tributária não significa menos impostos!Fenômeno similar acontece com o tema da Reforma Tributária. A maior parte dos atores afetados concordam quanto à necessidade de mudança do atual sistema existente em nosso País. No entanto, cada um propõe um modelo diferente para substituir aquele que foi definido há mais de 30 anos pela Assembleia Constituinte. E vale a pena relembrar que não cabe aqui aquela lenga-lenga de “proposta técnica” para justificar uma ou outra abordagem para o tema. Qualquer que seja o modelo de tributação nacional em questão, ele significa defesa de interesses econômicos e comporta uma dimensão política da qual não se pode escapar. Em razão em tal dificuldade em harmonizar diferenças (políticas, econômicas, regionais, setoriais, etc), o tema apresenta muita dificuldade em avançar rumo a um consenso ou hegemonia, como todos desejariam.

O empresariado agarra o mote da Reforma Tributária com o intuito principal de promover a redução do volume de impostos. O discurso antigo e repisado de uma suposta “elevada carga tributária” busca pegar carona em uma insatisfação ampla e generalizada a respeito dessa apropriação de parcela da renda nacional por parte do Estado. É verdade que quase ninguém gosta de pagar impostos, principalmente em um contexto de um retorno de baixa qualidade no que se refere à oferta de bens e serviços públicos. A reduzida preocupação de nossas elites com um projeto de Nação faz com que sua preocupação seja limitada ao retorno econômico-financeiro imediato, sempre na lógica perversa do aqui e do agora. Dane-se a situação de miséria e pobreza da maioria da população. Pouco importa a perda de relevância de nossa inserção no cenário regional e internacional. O foco se resume a pagar menos imposto.

Contra essa narrativa de menos Estado, para essa gente pouco importam os dados relativos à estrutura de tributação dos países da OCDE, por exemplo. As informações sobre o peso dos impostos no Brasil evidenciam que estamos abaixo da média dos países do grupo dos mais desenvolvidos. Ou ainda que apenas 3 dos 35 países da organização tenham promovido a redução da carga entre 2009 e 2016. Ou seja, a absoluta maioria optou por aumentar a tributação para fazer face aos efeitos da grave crise pós 2008/2009. O Brasil se manteve no patamar de 32% do PIB. Mas o nosso andar de cima segue reclamando.

Reforma tributária justa e solidária.Outro aspecto indissociável do debate refere-se à partilha e distribuição dos impostos entre União, Estados e Municípios. É compreensível que haja essa disputa pelo bolo tributário entre os diferentes entes da federação, inclusive em razão das atribuições constitucionais entre eles. A evolução verificada ao longo das 3 décadas de vigência do modelo aponta para uma centralização de recurso no plano federal, mas a onda municipalista que ocorreu no período também gerou muitas expectativas quanto à destinação de recursos para a estrutura administrativa das cidades. A dificuldade se acentua, porém, quando se pretende promover rearranjos em momentos de crise econômica e de poucos recursos, uma vez que ninguém aceita ver sua parcela no total ser ainda mais diminuída.

Para além da repartição dos tipos de tributos segundo a esfera de poder, existe também um inegável processo de dificuldades, incoerências e sobreposições na estrutura de nossos impostos. Assim, faz todo o sentido o discurso em prol da “simplificação tributária”, buscando torná-la mais efetiva e mais racional para o poder púbico e para os contribuintes. Esse é sentido, por exemplo, do também recorrente debate acerca da unificação de impostos similares. É o caso de impostos sobre bens e serviços cobrados em diferentes esferas e momentos do processo econômico. A tentativa de juntá-los todos sob uma única modalidade é antiga e sempre esbarrou nas dificuldades de articular interesses da União (Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI), dos Estados (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS) e dos Municípios (Imposto Sobre Serviços - ISS). A ideia é criar um único imposto de valor agregado (a sigla internacional é IVA - imposto de valor agregado) de competência federal e repartir o bolo com 26 Estados e o Distrito Federal, além das mais 5.700 administrações municipais. No entanto, trata-se de tarefa complexa, convenhamos.

Mas há outros problemas a serem considerados em uma Reforma Tributária. Uma vez que ela mexe com repartição de poder econômico, é necessário saber se o modelo resultante da mudança será regressivo como o atual ou se conseguiremos adotar algo de maior progressividade. Um sistema regressivo implica que a população de mais baixa renda paga proporcionalmente mais impostos e isso pode contribuir para agravar a desigualdade social e econômica de uma sociedade. Ao contrário, um sistema progressivo estabelece maior contribuição de tributos para as camadas de maior poder aquisitivo e patrimonial. O caso brasileiro é marcado por profunda regressividade. Os impostos se concentram sobre produção e consumo, fazendo com que a renda e a riqueza sejam muito pouco afetadas pela tributação. Assim, os impostos sobre um litro de leite, sobre o quilowatt de energia elétrica, sobre a conta de um telefone celular, sobre um quilo de arroz e assim por diante são os mesmos. Isso vale tanto para uma pessoa que ganhe um salário mínimo quanto para aquele que viva de renda financeira de centenas de milhares de reais ao mês. Enorme injustiça!

Taxar o grande capital, as grandes fortunas e o financismo bilionário.Há muito ainda a ser realizado para promover um sistema tributário que seja mais equânime e que possa contribuir, de fato, para redução de nossas profundas desigualdades. Nossa estrutura de imposto de renda, por exemplo, beneficia as rendas mais altas, pois apresenta a maior alíquota de apenas 27,% para todas as rendas acima de R$ 4.200 mensais. Os rendimentos de lucros e dividendos são beneficiados pela isenção de impostos, favorecendo o topo da pirâmide. Não regulamentamos ainda o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição desde 1988. Não colocamos nada no lugar da CPMF para recolher tributos sobre as enormes transações financeiras bilionárias, que seguem intocáveis. Não implantamos um sistema de geo-referenciamento para que a União consiga cobrar o Imposto Territorial Rural em todo o espaço continental de nosso País. Não estabelecemos a cobrança de tributos sobre a exportação de “commodities” (minérios, petróleo, soja, cana, entre outros produtos primários para exportação), a exemplo do que fazem os países que se especializam nesse tipo de atividade.

O Presidente da Câmara dos Deputados instalou recentemente uma Comissão Especial para tratar desse importante tema, com base na PEC 45/2019. O governo Bolsonaro ainda não apresentou sua proposta. Mas um conjunto amplo de entidades, economistas e demais pesquisadores já haviam constituído um movimento chamado Reforma Tributária Solidária. Esses profissionais entregaram uma proposta a esse respeito ainda no ano passado. Trata-se do documento “Reforma Tributária Solidária” , que pretende oferecer uma contribuição ao debate com uma visão alternativa ao que pretende o establishment do financismo. Está disponível também uma versão resumida do documento, com um subtítulo que esclarece bastante bem a intenção do mesmo: “justiça fiscal é possível: subsídios para o debate democrático sobre o novo desenho da tributação brasileira”.

Assim, o importante é desfazer o equívoco de que reformar a tributação significaria reduzir impostos. Não, de modo algum. O sistema de organização social e econômico previsto em nossa Constituição é um mínimo de garantia de vida digna para maioria de nossa população. E para que ele funcione de forma adequada são necessários recursos em posse do Tesouro Nacional. A Reforma Tributária deve conceber um modelo que assegure esse conjunto de direitos e promova maior justiça fiscal. Isso significa fazer com que os setores que sempre foram beneficiados pela isenção, pela desoneração e pela não existência de tributos em algumas atividades passem a contribuir de forma solidária.

Paulo Kliass é doutor em economia e membro da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental do governo federal