JUÍZES PELA DEMOCRACIA SE LEVANTAM CONTRA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Entidade não governamental e sem fins lucrativos divulga nota destacando que o "art. 5º, LVII, da Lei Maior, institui a garantia de o indivíduo somente ser privado de sua liberdade com arrimo em decisão condenatória quando esta transitar em julgado, ou seja, na hipótese de não haver mais recurso cabível"; "Trata-se de dispositivo categórico, imperativo e que, justamente em razão de não suscitar qualquer dúvida, não admite interpretação e sim a aplicação do que está efetivamente escrito", reforça o texto; situação envolve o caso do ex-presidente Lula, condenado em segunda instância pelo TRF4, que pediu execução imediata da prisão
247 - A Associação de Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental e sem fins lucrativos, divulgou nota nesta terça-feira 27 destacando que a prisão de um réu antes do trânsito em julgado é inconstitucional. "Trata-se de dispositivo categórico, imperativo e que, justamente em razão de não suscitar qualquer dúvida, não admite interpretação e sim a aplicação do que está efetivamente escrito", reforça o texto.
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Leia a íntegra:
NOTA TÉCNICA DA AJD: A PRISÃO DECRETADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO É INCONSTITUCIONAL
A ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade não governamental, sem fins lucrativos ou corporativistas, que congrega juízes de todo o território nacional e que tem por objetivo primordial a luta pelo respeito aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, vem apresentar NOTA TÉCNICA a respeito da inconstitucional, diante da inteligência do art. 5º, LVII, da Constituição da República, prisão decretada após decisão proferida em segundo grau de jurisdição, sem a existência do trânsito em julgado.
1. O art. 5º, LVII, da Lei Maior, institui a garantia de o indivíduo somente ser privado de sua liberdade com arrimo em decisão condenatória quando esta transitar em julgado, ou seja, na hipótese de não haver mais recurso cabível. Trata-se de dispositivo categórico, imperativo e que, justamente em razão de não suscitar qualquer dúvida, não admite interpretação e sim a aplicação do que está efetivamente escrito.
2. A tentativa de supressão da garantia mencionada encontra-se dentro de um perigoso contexto de relativização de direitos e garantias fundamentais, tendência que busca se perpetrar com o desígnio ilusório de, no caso, diminuir a impunidade. Olvida-se, no entanto, que as garantias processuais penais, importantes conquistas civilizatórias, não se traduzem em obstáculo para a efetiva aplicação da lei penal, mas sim em formulações destinadas a impedir o arbítrio estatal, dificultar o erro judiciário e conferir um tratamento digno de maneira indistinta a todos os indivíduos.
3. A Carta Magna expressamente proíbe, a não ser no caso de prisão cautelar, que o indivíduo venha a ter sua liberdade suprimida quando ainda houver recurso contra a decisão condenatória. No mesmo sentido da garantia constitucional, estão disciplinados dispositivos previstos na legislação ordinária (art. 283 do Código de Processo Penal e art. 105 da Lei das Execuções Penais, lei esta que exige o trânsito em julgado inclusive para o cumprimento da pena restritiva de direitos – art. 147 - e pagamento de multa – art. 164). Sendo plena e comprovadamente possível as instâncias superiores modificarem questões afetas à liberdade, seu cerceamento antecipado mostra-se incompatível com nossa realidade constitucional.
4. A pavimentação do Estado Democrático de Direito somente é possível dentro da estrita observância da Constituição da República. O desvio dos imperativos constitucionais, longe de trazer os efeitos almejados por aqueles que insistem em fazê-lo, somente se traduzirá em prejuízos para o indivíduo e a coletividade.
5. A Associação Juízes para a Democracia, por considerar a prisão decorrente de decisão condenatória sem o trânsito em julgado incompatível com o cumprimento da Constituição da República, vem manifestar-se contrária à relativização da referida garantia constitucional.
2 - Ônibus de caravana de Lula no PR são atacados por tiros
CATIA SEABRA
LARANJEIRAS DO SUL, PR (FOLHAPRESS) - Dois dos três ônibus da caravana do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foram atingidos por quatro tiros na noite desta terça-feira (26), no Paraná.
Um dos veículos, que era ocupado por jornalistas e era o último do comboio, teve duas perfurações na lataria —dos dois lados. Outro tiro atingiu de raspão um dos vidros.
O outro ônibus atingido por um tiro levava convidados e estava no meio da comitiva —onde geralmente segue o veículo do ex-presidente.
A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, disse que a caravana foi "vítima de uma emboscada".
O ataque ocorreu na saída da cidade de Quedas do Iguaçu, no Paraná, quando a caravana seguia para Laranjeiras do Sul.
O coordenador da caravana, Márcio Macedo, informou que ainda vai apurar detalhes do ataque, mas já disse que se algo acontecer ao ex-presidente ou a qualquer integrante da comitiva "será responsabilidade" do presidente Michel Temer, do ministro de Segurança Pública, Raul Jungmann, e do governador do Paraná, Beto Richa (PSDB).
O trecho do Paraná foi o único em que a caravana não foi escoltada por policiais militares. No Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, os ônibus foram acompanhados pela Polícia Militar estadual e pela Polícia Rodoviária Federal.
Gleisi disse que, após o ataque desta terça, os organizadores procuraram Jungmann pedindo reforço. Eles também registraram boletim de ocorrência.
Um dos pneus do ônibus que levava os jornalistas foi ainda furado por ganchos de metal pontiagudo lançados na estrada por opositores do ex-presidente.
A caravana do petista tem sido alvo de protestos em praticamente todas as cidades pelas quais passou nos últimos dias, na região Sul.
No domingo (25), em São Miguel do Oeste, Santa Catarina, manifestantes contrários ao petista receberam os ônibus com ovos e pedras —a janela da frente do ônibus em que estava Lula acabou quebrada. Mais tarde, enquanto o petista falava ao público, o palanque voltou a ser alvo de ovos.
HELICÓPTERO
A Polícia do Paraná negou, nesta terça (27), pedido da coordenação da caravana para aterrissagem de um helicóptero no campo da PM (Polícia Militar) da cidade de Quedas do Iguaçu, onde o petista participou de um evento sobre reforma agrária.
A solicitação foi recusada pelo responsável pelo comando Regional da Polícia Militar do Paraná, em Cascavel, comandante Washington Lee Abe, que assumira provisoriamente a PM de Quedas do Iguaçu.
Esse é o mesmo coronel que causou polêmica ao criticar publicamente a comoção em torno no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL).
Com a recusa do coronel, a organização da caravana teve que pedir autorização a um centro de exposições — e obteve. Mas, como as fortes chuvas impediram a decolagem do helicóptero, Lula teve que embarcar em um avião para pouso na cidade de Pato Branco, vizinha a Quedas do Iguaçu.
A assessoria da PM afirmou que Lula não pousou em Quedas do Iguaçu devido ao mau tempo.
Não foi no século passado nem é delírio de uma sociedade futurista e utópica. Foi outro dia, em 2009, quando, em um evento em Minas Gerais, a então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, manifestou, durante entrevista, a sua admiração pelo então governador do estado, para ela “um dos melhores do país”. O governador era Aécio Neves.
No mesmo ano, o tucano diria que a ministra, se fosse candidata a presidente em 2010, seria “garantia de uma campanha de altíssimo nível”. “É um privilégio para o Brasil ter alguém da sua qualidade disputando eleições.”
Dilma e Aécio eram lideranças ascendentes em seus partidos, PT e PSDB, protagonistas das eleições presidenciais desde 1994. Eles voltariam a trocar elogios em público em outras oportunidades, como quando a ministra, já favorita para disputar a Presidência, agradeceu a recepção calorosa em nova visita a Minas e citou Aécio como parceiro “exemplar e republicano” do governo federal.
A campanha de 2010 não foi de “altíssimo nível” como previa o governador, mas as coisas pareciam encaminhadas. Dilma foi eleita e se tornou a primeira mulher a abrir a Assembleia Geral da ONU. Eleito senador, Aécio fez seu sucessor no estado e se consolidou como a grande liderança tucana de sua geração, cacifando-se para disputar a Presidência em 2014.
O fim da história todo mundo sabe: troca de ofensas nada exemplares nem republicanas quando os dois se enfrentaram na eleição, polarização levada às últimas consequências pelos marqueteiros das campanhas, crise econômica mordendo calcanhares e a Lava Jato espirrando sujeira no olho de petistas, tucanos e sebastianistas.
O que vimos, em 2014, foi o início da ruína de um projeto de país baseado numa ilusão: a de que, guardadas as diferenças programáticas, os dois principais partidos garantiriam uma certa estabilidade nos pontos em que concordavam.
A cena seguinte daquela campanha marcada pela virulência foi um país rachado, sem que um dos lados estivesse disposto a ceder. A viabilidade de governar entre tantas feridas estava bloqueada não apenas pela incapacidade de responder à crise, mas também por interesses e disposições de adversários em trancar o jogo, minar o terreno com pautas-bomba, desestabilizar, assumir os rumos e estancar a sangria, com Supremo, com tudo.
Dilma ficou marcada pela incapacidade de evitar a ruína econômica, destituída do posto, agora que bate-boca com diretor de série de Netflix por discordar de uma ficção baseada em fatos reais. Aécio é o senador rejeitado que pediu dinheiro para dono de frigorífico e avisou que é melhor mandar matar antes de um primo fazer a delação. Como previu um outro delator, foi o primeiro a ser comido.
Quatro anos depois daquela eleição, o cenário é de terra arrasada. Com os dois partidos na lona, quem ganhou terreno é quem se aproveita da desilusão alheia para propor soluções simplistas para problemas complexos. Basta prender, bater, arrebentar, criminalizar índios e sem-terra, abolir “privilégios” de minorias (o “privilégio”, no caso, de serem os grupos vítimas preferenciais da violência e da exclusão), armar os “cidadãos de bem” e tudo voltará à ordem. Conversa. Mas uma conversa que ganha voto e pode dar forma, se é que já não deu, a um modelo à brasileira de fundamentalismo.
Pulando nas sobras das duas legendas, o presidente em exercício é uma figura fragilizada, que terceirizou a gestão até da segurança no estado onde os colegas de partido, como um ex-governador, um ex-presidente da Assembleia Legislativa e um ex-presidente da Câmara, estão emparedados, condenados ou presos.
Lula, hoje, é sombra do presidente que deixou o Planalto com 80% de aprovação e pavimentou o caminho para a sucessora. Denunciado e condenado, é alvo não apenas da antipatia de quem se desiludiu e de quem jamais o aceitou e não quer vê-lo em campanha antecipada na véspera da confirmação de sua condenação. É alvo de pedras e ovos, como foi alvo de ovos o futuro ex-prefeito de São Paulo quando imaginou ser o futuro candidato a presidente do PSDB, para aplausos de muitos.
Não se trata de rebater discursos, mas de não permitir sequer que eles aconteçam, sob a ordem de meninos imberbes que propagam notícias falsas e têm na virulência o que lhes falta de índole e inteligência.
Alguma coisa se quebrou de 2014 para cá, e não foram apenas ovos. Essa tensão pode ser observada na troca diária de ofensas e infantilidades entre congressistas e até no bate-boca entre ministros do Supremo Tribunal Federal, onde um colega acusa o outro de fazer “dois e um” para propósitos estranhos e ouve que é “pessoa horrível” e desonra o convívio na mais alta Corte.
No Brasil de 2018 a intransigência virou figura de linguagem, e não há sinal de estabelecimento de comunicação ou resgate da estrutura daquele desenho de país, “exemplar e republicano”, que em menos de dez anos se revelou uma miragem.
BOLSONARISTAS QUEREM CONFRONTAR CARAVANA DE LULA EM CURITIBA
Simpatizantes do deputado Jair Bolsonaro e o grupo de extrema-direita MBL (Movimento Brasil Livre) preparam protestos para esta quarta, em Curitiba, com o objetivo de confrontar a caravana do ex-presidente Lula, que faz o ato de encerramento de sua viagem pelo Sul do Brasil na capital paranaense; pela manhã, Bolsonaro (PSL) estará na cidade, a caminho de um evento em Ponta Grossa; apoiadores do presidenciável querem promover uma recepção a ele no aeroporto, numa tentativa de contrapor a mobilização dos seguidores do petista
Paraná 247 - Manifestantes programam para a próxima quarta-feira (28), em Curitiba (PR), atos a favor e contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que encerra na cidade sua caravana pelo Sul do país.
Pela manhã, o deputado Jair Bolsonaro (PSL) estará na capital paranaense de passagem, a caminho de um evento em Ponta Grossa (a 115 km). Apoiadores do presidenciável querem promover uma recepção a ele no aeroporto Afonso Pena, em São José dos Pinhais, às 11h30, numa tentativa de contrapor a mobilização dos seguidores do petista.
Às 15h30, o MBL (Movimento Brasil Livre) programa uma carreata em oposição a Lula. A manifestação deve sair do estacionamento do Parque Barigui e chegar às 17h na praça 19 de Dezembro, no centro cívico. O local fica a menos de 1 km da praça Santos Andrade, onde apoiadores do ex-presidente irão se reunir no mesmo horário.
ANTONIA PELLEGRINO: SÉRIE DE PADILHA É “PANFLETO FASCISTA”
Escritora e roteirista publica um longo texto no Facebook no qual afirma que "seria mais honesto" que no início de cada episódio da série "O Mecanismo", "dissesse: baseado em delírios toscos, alucinações ingênuas e arrogância elitista"; "Se a eleição presidencial fosse hoje e Bolsonaro eleito, pela lógica da série, estaria tudo ótimo. O mecanismo poderia ser quebrado. Acho que José Padilha não entendeu o mecanismo", escreve; leia a íntegra
Por Antonia Pellegrino, em seu Facebook - Não escrevo sobre a série O Mecanismo para defender governo algum, mas porque há problemas gravíssimos no novo lançamento de José Padilha e vou me deter apenas em alguns pontos mais estruturais.
O primeiro dos inúmeros problemas da série O Mecanismo está na cartela que abre os episódios, onde lê-se: baseado livremente em fatos reais. Sabemos que para a realidade fazer sentido fílmico é preciso editá-la. Mas não distorcê-la - e sobre isso não estou contestando o fato de ter havido muita corrupção nos governos petistas. Para abrir este mecanismo, seria mais honesto se a cartela dissesse: baseado em delírios toscos, alucinações ingênuas e arrogância elitista. Como dizia Wally Salomão: "nossa memória é uma ilha de edição".
A narrativa é inteiramente montada para comprovar uma tese da cabeça do criador da série, o diretor José Padilha. A tese é mais velha que vovó mocinha, mas precisa de 7 episódios para ser desenhada - o que acontece quando o personagem principal tem uma epifania com um bueiro. A política é um câncer que deve ser combatido. Uma doença que devora a todos: políticos de todos os campos ideológicos, agentes públicos, grandes empresários. Ninguém presta. E a solução para a política está fora dela. Na polícia federal, no ministério público e num ex-policial, um outsider bipolar disposto a tudo para quebrar a engrenagem.
O personagem Rufo, o outsider do mecanismo, é aquele que, por ter a coragem de enfrentar o mecanismo, pode ser meio louco e usar qualquer método para combatê-lo. Inclusive a violência, a intimidação, o micro-terrorismo. Se for pra combater o mecanismo, vale - e nada mais simbólico que combater o mecanismo usando a violência. Depois de oito episódios que me causaram náusea, me pergunto: o que mais vale, além da força policial, para combater o mecanismo? Uma ditadura militar? Um outsider alucinado, com porte de arma, que finge ser de fora da política e promete colocar a casa em ordem no grito?
Padilha se inspira livremente em fatos reais para narrar a novela política que o Brasil inteiro acompanha há anos e se dá a liberdade de criar um personagem central para a trama que não existe. Se permite colocar a frase que explica e legitima o impeachment na boca do ex-presidente Lula. Porque pra Padilha é tudo farinha do mesmo saco, estão todos presos no mecanismo, então não interessa quem disse o que. Interessa mostrar como é o mecanismo.
No mecanismo dele, o escândalo do Banestado acontece no governo do PT. E a investigação não vai adiante porque o MP comete "um erro" - quando na verdade o governo FHC pagou por uma operação abafa. Mas nada disso importa. "É livremente inspirado em fatos reais". E se precisar ser desonesto pra caber na tese do diretor, não tem problema. A desonestidade é sempre dos outros. Não do diretor. Ele não está roubando. Ele está fazendo cinema como um verdadeiro herói, alguém que tem a coragem de filmar, revelar e, portanto, combater o mecanismo. Seus métodos, assim como os do Rufo, não importam. Mentir, distorcer, caluniar. Tá de boa porque a causa é nobre e maior: combater o mecanismo. Já vimos este filme na realidade e ele não acaba bem. Acaba em totalitarismo, seja de esquerda ou de direita.
O grande perigo da cabeça política de Padilha é que ele monta um time de craques, capazes de potencializar ao máximo sua tese ingênua, arrogante e perigosa. Mecanismo é tosco como visão de mundo, mas é muito bem feito. Entre elenco e membros da equipe estão amigos queridos, profissionais que admiro e respeito. Estão todos brilhando em suas funções. Sabemos que um papel incrível, como o do diretor da Petrobrasil ou do doleiro, por exemplo, não são simples de chegar às mãos. Sabemos que é difícil ser coerente e temos contas a pagar. Sabemos que a vaidade é um fato e o quão sedutor é trabalhar numa série da Netflix realizada por um time incrível. Mas me pergunto por que, neste momento do país, que exige máxima responsabilidade de todos, pois está colocada uma clara disputa entre barbárie e democracia, artistas deste calibre aceitam dedicar tempo, energia, talento e amor para realização de um panfleto fascista?
Se a eleição presidencial fosse hoje e Bolsonaro eleito, pela lógica da série, estaria tudo ótimo. O mecanismo poderia ser quebrado. Acho que José Padilha não entendeu o mecanismo.
