quinta-feira, 30 de maio de 2013

O entreguismo a todo vapor.

Libra: a gota de petróleo a transbordar o barril
 

Escrito por Paulo Metri
 
Quarta, 29 de Maio de 2013
 
Mossadegh, primeiro-ministro iraniano, nacionalizou o petróleo em 1951, fechando as atividades da empresa Anglo-Persian Oil Company no país. Em 1953, como resultado de um golpe de Estado, cuja articulação é creditada à CIA, foi deposto e preso. Depois, os campos de petróleo do Irã voltaram às empresas estrangeiras para a continuação da produção. No Iraque, depois da invasão pelos Estados Unidos, os campos também foram entregues a empresas estrangeiras.
 
Estes são os únicos casos que conheço de entrega de quantidades conhecidas de petróleo no subsolo a empresas privadas. Quantidades, estas, já descobertas e prontas para serem produzidas. O usual, mesmo no atual mundo constituído pelo império, entre os países satélites do império, as várias colônias dominadas e os países mais independentes, quando não possuem o monopólio estatal, é leiloarem áreas para empresas buscarem o petróleo e, se encontrarem, o produzirem. Isto acontece, por exemplo, nos Estados Unidos, no Reino Unido e na Noruega.
 
No entanto, a subserviência ao mercado do governo brasileiro, acoplada à traição de brasileiros representantes dos interesses de grupos estrangeiros, inova ao entregar campo, e não mais área, para busca de petróleo. Libra foi descoberto pela Petrobras e, já sendo um campo, pretende-se entregá-lo às empresas petrolíferas, usando a mesma visão da privatização, comum no governo FHC. Na questão da entrega da riqueza do petróleo, o PT e o PSDB são irmãos siameses. Nenhum dos membros de um destes partidos pode acusar o outro de não satisfazer aos interesses da sociedade brasileira, com relação a este aspecto.
 
Reconheça-se, com pesar, que está havendo uma “volta por cima” dos neoliberais, quando todos socialmente compromissados pensavam que, depois da crise de 2008, tinha ficado claro que o atendimento aos dogmas do mercado trazia desgraça aos povos. Fica patente que o capital é articulado, por envolver a mídia dominada e as opções mais populares de candidatos do país, nomeando seus prepostos para cargos chaves e determinando nefastas decisões.
 
Outro ponto importante de salientar é que o presidente Lula acrescentou, recentemente, ao seu discurso várias colocações de cunho geopolítico e estratégico. Esta nova postura do ex-presidente é muito bem vinda. Em estudo da Associação de Engenheiros da Petrobras (AEPET), é dito que, para os contratos de partilha, admitindo algumas suposições lá contidas, as empresas ficam com a posse de 50% do petróleo produzido e o Estado com os outros 50%. Como Libra tem de 8 a 12 bilhões de barris recuperáveis, segundo a diretora-geral da Agência “Nacional” do Petróleo, o Brasil perderá a possibilidade de agir estrategicamente com a comercialização de cerca de 5 bilhões de barris. Só resta o ex-presidente, como tem grande prestígio junto à sua sucessora, avisá-la da perda estratégica.
 
Se alguém tem a dúvida sobre o que fazer com o campo de Libra, então, sugiro a utilização do artigo 12 da lei 12.351, que permite a entrega de um campo à Petrobras diretamente, sem leilão prévio, através de um contrato de partilha, desde que o interesse nacional justifique. E, claramente, existe o interesse em converter o lucro e o poder que o petróleo gera em benefícios aos brasileiros. Além disso, como a Petrobras está com a responsabilidade de ter de investir em vários campos simultaneamente e, também, como a pressa em leiloar só satisfaz às empresas estrangeiras, pois o país está abastecido para além do ano de 2050, a entrega de Libra à Petrobras poderá ficar reservada para o futuro.
 
Prestem atenção às ações coordenadas de privatização deste nosso patrimônio para grupos estrangeiros. Primeiro, tem-se tem a pressa tresloucada da ANP em leiloar, podendo ser classificada como um furor entreguista. Em paralelo, vem a consequente asfixia financeira da única saída heroica encontrada pelos verdadeiros brasileiros para não serem dominados, qual seja, a da Petrobras entrar nas rodadas para arrematar os blocos. Por fim, não bastando a carga diária negativa da mídia contra a empresa, deputados subservientes a interesses externos buscam criar uma CPI da Petrobrás. Deixo claro que se deve apurar tudo sobre a Petrobrás que a boa norma exige e, para isso, já existe a estrutura de auditoria e fiscalização do governo. Entretanto, a criação de uma CPI parece ter outro objetivo, que é o de malhá-la perante a opinião pública para, em passo seguinte, como recomendação desta CPI, sugerir-se a sua privatização.
 
Notem que, depois das privatizações embutidas nos leilões de petróleo, que ocorreram na 11ª rodada do dia 14 de maio, e da presente privatização de Libra, em um eventual debate de segundo turno em 2014, que espero que nunca aconteça, entre Dilma e Aécio, nenhum dos dois poderá acusar o outro de ser privatista, por falta de credibilidade de ambos para tal. Em vista deste fato, quero declarar que estou aberto a receber “santinhos” de candidatos de todos os partidos de esquerda fora da atual base do governo, para qualquer cargo, desde deputado estadual a presidente, passando por governador, deputado federal e senador.
 
Em outras palavras, respeito muito o combate à miséria e outros feitos dos governos petistas, mas não me conformo com a entrega do patrimônio nacional a estrangeiros, até porque, a partir de determinado patamar, só se melhora substancialmente o IDH se o país for soberano.
 
Leilão do pré-sal é antecipado para outubro
23/05/2013 TN Petroleo
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou a antecipação da 1ª rodada de licitação do pré-sal, que aconteceria em novembro, para a segunda semana de outubro, devido a sua grande importância, de acordo com a agência reguladora.
 A ANP vai ofertar o prospecto de Libra, localizado a 183 km da costa do Rio de Janeiro, em lâmina d´água de 1.964 m, no pré-sal da Bacia de Santos. A ideia da ANP é realizar o leilão em Brasília, para ter a presença da presidente Dilma Rouseff.
Com bases nos dados sísmicos em 3D obtidos pela agência ainda no mês de maio, a expectativa é de que o campo tenha de 26 a 42 bilhões de barris na sua totalidade, sendo que desse valor, o volume de óleo recuperável é de 30% desse valor, ou seja, deve ser entre oito e 12 bilhões de barris.
 A diretora geral da ANP, Magda Chambriard, disse que esse é um campo pujante. “Libra é um prospecto muito grande e muito diferente de tudo que tínhamos até agora”, afirmou. “Em 30 anos trabalhando no setor de petróleo, nunca vi uma licitação desse tamanho. O leilão do pré-sal vai chamar a atenção do mundo todo”, completou. Para se ter ideia do tamanho do prospecto, o campo de Marlim, maior produtor do país, tem um volume recuperável de 2 bilhões de barris, isso quer dizer que Libra é no mínimo quatro vezes maior.
 O leilão será feito sob o regime de partilha, com a Petrobras como operadora com 30% de participação mínima e sócia de todos os campos. A adoção do regime de partilha da produção, em substituição ao de concessões, faz com que o estado fique com uma parcela da produção física em cada campo de petróleo. Os contratos de exploração e produção serão de 35 anos improrrogáveis.
Com o novo modelo, a empresa paga um bônus à União ao assinar o contrato e faz a exploração por sua conta e risco. Se achar petróleo, será remunerada em petróleo pela União por seus custos. Além disso, receberá mais uma parcela, que é seu ganho. O restante fica para a União.
Para a diretora da ANP, a expectativa do mercado é grande e as principais empresas do setor de óleo e gás devem participar do leilão, inclusive as aguardadas chinesas e japonesas. Ainda de acordo com Magda Chambriard, os próximos leilões do pré-sal serão feitos pelo menos de dois em dois anos, sendo assim, somente teremos novos leilões em 2015.
Fonte: Revista TN Petróleo, Redação
 
 


Reforma agrária

 Reforma agrária faz sentido? Só se for para valer
 
Saul Leblon  Carta Maior; 3ª feira,28/05/2013
 
 
As negociações de paz entre o governo Juan Manuel Santos e a direção das Farc, iniciadas em Havana há seis meses, fixaram um primeiro consenso na busca da reconciliação colombiana.

O centro desse primeiro estirão fala a toda a América Latina. E isso inclui o Brasil.

Seu nome é ‘reforma agrária integral’, diz o comunicado emitido de Cuba.

“O que acertamos será o início de transformações radicais da realidade rural e agrária da Colômbia com equidade e democracia.
 Centramo-nos nas pessoas, no pequeno produtor, no acesso e distribuição de terras, na luta contra a pobreza, no estímulo à produção agropecuária e no resgate da economia do campo”, diz o texto.

Sendo fruto de um conflito que já fez mais de um milhão de vítimas, as palavras, neste caso, merecem consideração.

O comunicado fala a uma bandeira secular desgastada regionalmente, sem nunca ter sido implantada de fato na maioria dos países.

A Colômbia, das Farcs, é um desses casos.

O indicador de desigualdade no acesso à terra é um dos mais agudos do planeta: 1% dos proprietários detém 50% das glebas.

Infelizmente, não é um cenário muito distinto do brasileiro.
Aqui 1% detém cerca de 45% das terras cultiváveis.

Enquanto os estabelecimentos brasileiros com menos de 10 hectares ocupam 3% da área total dos imóveis, propriedades com mais de 1.000 hectares abocanham mais de 43% do conjunto.

Em miúdos, o Brasil rural assenta-se na seguinte espiral: 4,3 milhões de estabelecimentos ficam com 24% das terras; 76% de todas as terras particulares estão concentradas em apenas 807 mil imóveis.

46 mil deles tem acima de 1000 hectares.

E somente 15 mil fazendeiros tem glebas acima de 2 mil hectares.

Mas se apoderam de 98 milhões de hectares.

Os dados são do Censo Agropecuário de 2006.

A reforma agrária, a rigor, nunca foi prioridade do Estado brasileiro e seus tímidos passos jamais tocaram nessa assimetria.

O termo ‘reforma agrária integral’ é um conceito distinto da distribuição aleatória de glebas verificada na maioria dos países, inclusive aqui.

Uma aproximação descritiva incluiria ‘zonas inteiras reformadas’, dotadas de infraestrutura, assistência técnica, logística social, escoamento de produção, vilas, escolas, posto médico etc.

Algo cogitado por Jango quando anunciou a 300 mil pessoas no famoso comício da Central do Brasil, em 13 de março de 1964, a desapropriação das terras improdutivas às margens de ferrovias, rodovias e zonas de irrigação de açudes públicos.

Algo que o governo atual poderia cogitar, também, em relação às áreas lindeiras aos canais de transposição do São Francisco.

Escala relevante; concentração espacial; infraestrutura cooperativa; sinergias multiplicadoras.

É disso que a reforma agrária precisa para dar certo.

De algum modo, pode-se dizer que o termo ‘integral’ é um pleonasmo.

A rigor, não existe reforma agrária digna desse nome quando o que se pratica é o rudimentar acantonamento de famílias dispersas na geografia e na engrenagem econômica.

Trata-se, neste caso, de uma antirreforma.

Seu efeito mais notável é desacreditar o alcance de uma política demonizada pelo conservadorismo.

Hoje, é o argumento da irrelevância econômica e demográfica que sustenta o fogo das críticas.

Dotado de um agronegócio cuja eficiência graneleira é indiscutível, desde que desconsiderados seus custos sociais e ambientais, o Brasil foi colonizado por uma ideia fixa.

A de que a reforma agrária consiste no picotamento de lotes, de consequências desastrosas do ponto de vista da produção e da própria subsistência.

Governos sucessivos trabalharam para que essa percepção se tornasse um consenso negativo no imaginário da sociedade.

O êxodo rural promovido pela chamada modernização conservadora, por exemplo, foi um sucesso nesse sentido.

A América Latina e o Caribe formam hoje a região mais urbanizada do mundo, informa o relatório "Estado das Cidades da América Latina e Caribe" da ONU-Habitat.

Mais de 80% da população regional (588 milhões de pessoas) vivem em cidades.

No Brasil, a taxa de urbanização bate em 85%.

Deve chegar a 90% até 2020.

Ainda assim, cerca de 33 milhões de brasileiros persistem no campo – sem considerar que o conceito de urbanização entre nós é, digamos, algo elástico.

Dos 5.560 municípios brasileiros, 2.080 são arruamentos com menos de cinco mil habitantes.

Orbitam em torno da lógica rural, abrigando uma população da ordem de cinco milhões de pessoas.

Se a ‘desimportância demográfica’ da reforma agrária é discutível, o balanço social do agronegócio enseja poucas dúvidas: não será por aí que o campo dará sua contribuição à justiça social na América Latina.

Um estudo realizado em conjunto pela FAO, OIT e Cepal (‘Políticas de Mercados e Pobreza Rural na América Latina’) evidencia o efeito desprezível da alta dos preços das commodities na redução da miséria rural.

Entre 1980 e 2010, período em que o agronegócio mais lucrou, a pobreza rural registrou um recuo medíocre: de 60% da população total, em 1980, caiu para 53%, em 2010.

O Brasil ilustra essa assimetria.

O país é um dos cinco maiores exportadores de alimentos do mundo.

Cerca de 18 milhões de brasileiros residentes no campo são miseráveis.

Destes, quase 13 milhões recebem o Bolsa Família.

Tratar a agenda da reforma agrária como uma relíquia histórica, portanto, soa precipitado.

No mundo todo, é justamente no campo que se concentram as maiores legiões de famintos (70% dos 870 milhões de subnutridos).

O que esses números evidenciam, na verdade, é a densa barragem de interesses que resistem à reforma agrária ‘integral’, só agora cogitada na Colômbia.

E não por acaso, após 50 anos de uma guerra fraticida, na qual morreram um milhão de pessoas.
 
Postado por Saul Leblon
 
 
Pobreza na Colômbia
 
 
População: 45,2 milhões de habitantes (estimativa 2012)
 
 
Finalmente, usaremos dos conjuntos de mapas e información geo-referenciada para obtener una perspectiva diferente y más detallada sobre la situación de la pobreza y las inequidades en Colombia. El primer conjunto de mapas proviene de  DevInfo y muestra qué departamentos concentran la mayor proporción de la población y aquellos con mayor proporción de sus poblaciones con necesidades básicas insatisfechas. Los tonos más oscuros representan proporciones más altas y los tonos más claros representan proporciones más bajas. Lo primero que queda en evidencia es que los departamentos con mayor incidencia de pobreza y necesidades básicas insatisfechas se concentran en tres regiones: en la región Atlántica (p. ej. Guajira y Magdalena), en la región Pacífico (p. ej. Chocó) y en la región Occidental-Amazónica (p. ej. Vichada, Guainía, Vaupés, Caquetá y Amazonas). Aqui el primer conjunto de mapas:
 

 
Pobreza no Brasil
 
 População: 196,7 milhões habitantes (2011)
 
No Brasil as populações consideradas pobres e indigentes estão localizadas com maior ênfase nas regiões nordeste e norte, com menor intensidade no centro-oeste, sudeste e sul do país. Na região nordeste predomina a condição de maior percentual populacional (15% a 30% e acima de 30%) de pobres e indigentes nos diversos municípios. A pobreza conforme estudo é mais ampla nos Estados do Piauí, Maranhão, Ceará e Alagoas. Contudo, também destaca a análise que a despeito disto, há nos demais estados, mesmo aqueles que ostentam uma situação menos degradante dos indicadores de pobreza, microrregiões que evidenciam parcela importante dos seus habitantes como pobres e miseráveis.
Evidente está que as regiões nordeste e norte do Brasil ostentam em suas populações, importe parcela de pessoas pobres, segundo o estudo, percentual superior a 15%. São também as regiões com menor dinamismo econômico no país, explicando parcialmente o elevado número de pobres. Ver mapa.
 


 

terça-feira, 21 de maio de 2013

O Brasil leiloado

O TÍTULO TAMBÉM PODERIA SER  O BRASIL ENTREGUE COMO NO TEMPO DE FHC

DILMA, O POVO EXIGE: CADEIA PARA OS(AS) ENTREGUISTAS.

GLAUCO GOUVÊA

 

 

 

Brasil leiloado – 14.05.2013

Adriano Benayon *

 
1. A 11ª rodada de licitações do petróleo, hoje, é novo marco na descida do Brasil para a condição de país de escravos.

2. São 289 blocos, em 11 Estados. As estimativas indicam que os blocos totalizariam, de 40 a 54 bilhões de barris in situ. Aplicado o fator de 25%, prevê-se produção de 10 a 13,5 bilhões de barris.
 
3. Muitos técnicos julgam provável haver mais petróleo nesses 289 blocos, todos em áreas fora do pré-sal, nas quais as reservas provadas até hoje totalizam 14 bilhões de barris. 
 
4.  A Agência Nacional (???) do Petróleo (ANP) declarou que nos blocos licitados deverão ser descobertos 19,1 bilhões de barris de petróleo e gás, que serão exportados.  O valor, na cotação atual, é US$ 2 trilhões.
 
5. Conforme a Lei 9.478/1997, outro marco da escravidão, ficaremos com royalties de 10% desse montante. Na média, os países produtores de petróleo recebem das transnacionais 80% do valor das receitas.
 
6. Peritos, como Fernando Siqueira e Paulo Metri, vão ao ponto: “a pergunta óbvia é ‘quem definiu que a exportação desse petróleo é a melhor opção para o Brasil’?”
 
7.  Com a concessão de 30 anos para a exploração, a ANP espera arrecadar R$ 1 bilhão (0,25% do valor dos blocos), quantia insuficiente para   reformar um estádio para a Copa, lembra o químico Roldão Simas. 
 
9. Na maioria dos países exportadores, suas empresas não dispõem de tecnologia para produzir petróleo. Por isso, necessitam recorrer às petroleiras transnacionais para extrair o petróleo do subsolo.
 
10. Nesses países as economias são pouco industrializadas. Faltam terras agricultáveis e suficiente dotação de água. Portanto, precisam exportar petróleo para importar alimentos, bens de consumo, equipamentos, serviços etc.  Não é o caso do Brasil, cujo interesse é preservar esse recurso estratégico, tendente à escassez.
 
11. As petroleiras transnacionais vão importar equipamentos, componentes, insumos e serviços técnicos. Vão superfaturar os preços dessas importações e subfaturar os da exportação, além de omitir as reais quantidades exportadas.
 
12. Ademais, remeterão lucros oficiais e disfarçados. Assim, no líquido,  resultará  pouca ou nenhuma melhora do saldo das transações correntes, cujo déficit no Brasil, em aceleração, já é dos mais altos do mundo, em decorrência principalmente da desindustrialização e da desnacionalização da economia.
 
13. Então para que doar um recurso valioso e estratégico, depauperando as reservas (mineral não dá duas safras), em troca de royalties de apenas 1/10 das receitas da exportação declarada pelas transnacionais.
 
14. Que motivos, pois, afora abissal incompetência e/ou extrema corrupção, fariam as “autoridades responsáveis”, presentear as empresas estrangeiras com 90% das receitas?  Trata-se de negócio ou de negociata?
 
15.  Ainda por cima, a Lei Kandir, outro marco da escravidão, isenta a  exportação de minérios de ICMS, PIS/Cofins e CIDE, cuja arrecadação propiciaria 30% das receitas. 
 
16. Então, para que exportar petróleo bruto, com baixo valor agregado?  E por que não investir no refino e na petroquímica, para o mercado interno e para exportação?
 
17. Não faltam recursos públicos para financiar investimentos da Petrobrás (que os está buscando no exterior: mais endividamento). Porém, além de não os prover, o governo federal a descapitaliza, forçando-a importar derivados  e a vendê-los aqui por preço igual ao da produção interna, congelado, por alguns anos, para deter a inflação.
 
18. Assim, a política entreguista leva a Petrobrás a reduzir, em relação às rodadas anteriores, a proporção de blocos que vai adquirir. Desta vez, ela se est, em geral, associando às estrangeiras.
19. A ANP ignora deliberadamente o desastre causado pela transnacional estadunidense  Chevron. em novembro de 2011   (poço de Campo do Frade, na Bacia de Campos). Ora, a própria ANP, reconheceu que  o brutal vazamento  de 3.700 barris de óleo poderia ter sido evitado, se a Chevron tivesse observado as regras de segurança.
20. Os impactos ambientais e sociais altamente danosos,  ligados à  exploração de petróleo, impeliram organizações da sociedade civil a requerer ao Judiciário a suspensão da 11ª Rodada.
21A pressão da sociedade terá de ser forte, ir além das manifestações, haja vista o histórico do Judiciário, semelhante aos do Executivo e do Legislativo. E, se não se detiver a fúria entreguista, a ANP, esta fará, ainda este ano, leilão para a área do Pré-Sal, além da 12ª rodada para outras áreas.
 
22.  Uma das muitas ações ajuizadas, em 1997, para anular o leilão de privatização da Vale do Rio Doce, teve ganho de causa, em 2005, na 2ª instância, havendo o Tribunal Regional Federal de Brasília declarado fraudulento o leilão e anulado a privatização. Mas o BRADESCO recorreu, e, até hoje, o processo segue engavetado no STJ.
23. De resto, os  leilões são inconstitucionais, porquanto a Constituição de 1988 prescreve que o petróleo pertence à União, e não há norma explícita na CF quanto a concessões em matéria de petróleo.
24.  Prejuízos adicionais para o País decorrem de as multinacionais  usarem mão-de-obra terceirizada e padrões de emprego inferiores aos da Petrobrás.  Isso implica ínfima geração de renda para brasileiros e maior risco de acidentes e mortes.
25.  Fala-se de 47 empresas estrangeiras  habilitadas para o leilão e de 17 brasileiras, na maioria, dirigidas por testas-de-ferro.
26. Assinala Fernando Siqueira: “Além do cartel internacional, vão participar dos leilões as estrangeiras da Associação dos Produtores Independentes do Petróleo, formada por  18 empresas. Destas  14 são multinacionais, inclusive a El Paso, uma das sete irmãs.
27. Paulo Metri: “As empresas estrangeiras não querem construir refinarias no Brasil para exportarem derivados. Querem declaradamente exportar petróleo in natura.”
28. Ele esclarece que os blocos  marítimos se têm mostrado os mais produtivos e os que exigem mais investimentos, 80% dos quais são para as  plataformas. 
29. Ainda Metri:  “A 1ª rodada aconteceu em 1999 e, desde então, empresas estrangeiras arrematam blocos e nunca compram plataformas no Brasil.  Tampouco encomendam desenvolvimento tecnológico aqui. Só quem compra plataforma e desenvolve tecnologia no Brasil é a Petrobras.  A maior parte da geração de empregos se dá com a encomenda da plataforma. Quem aqui não compra, quase não gera emprego.
30. A Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET)  esclarece que  essa é a única empresa que maximiza a compra materiais e equipamentos no País, propicia o desenvolvimento tecnológico e contrata técnicos brasileiros.
31. Ademais, segundo a AEPET, além de os blocos ora licitados terem sido descobertos pela Petrobrás, também o foram os do pré-sal.
32. Após o entreguismo monolítico do período FHC, em que, inclusive foi criada a ANP, e nela instalados diretoria e quadros técnicos, vinculados à oligarquia financeira anglo-americana, o geólogo Guilherme Estrela foi nomeado diretor de exploração da Petrobrás no governo Lula.
33. Então foram descobertos, de  janeiro a agosto de 2003, 6 bilhões de barris dos 14 bilhões das reservas provadas atuais. Estrela reativou também o grupo de pesquisadores do pré-sal,  e, em 2006, teve início a perfuração nessa província, com êxito em 2007, obtendo-se reserva de mais de 100 bilhões de barris.
34. Lula fizera aprovar a Lei 12351/2010 para capitalizar a Petrobrás através de cessão onerosa, através da qual  a União cedeu um conjunto de blocos onde se esperava encontrar 5 bilhões de barris. A Petrobras pagou com títulos do Governo, e este comprou ações da Petrobrás com esses títulos.
35.  A Petrobrás então descobriu o campo de Franco, com reservas de 6 a 9 bilhões de barris e o de Libra, onde há reserva de 15 bilhões de barris. Conforme a nova lei, a ANP pode contratar com a Petrobrás, sem licitação, a exploração das áreas consideradas estratégicas. 
36. Entretanto, intervindo, mais uma vez, contra o Brasil, a ANP  retirou  o campo de  Libra da cessão onerosa à Petrobrás e quer leiloá-lo. Segundo Siqueira, a diretora da ANP, perguntada sobre as razões disso, não respondeu e diz que esse bloco será “o grande atrativo” do próximo leilão.
37. As potências imperiais, com suas fundações e instituições e com as locais, igualmente movidas a dinheiro, têm incutido na maioria dos brasileiros a mentalidade dos escravos, inclusive através da destruição dos valores, da educação  e da cultura, enquanto os acostuma a tolerar condições cada vez mais degradantes de vida.
38. Isso ocorre de forma intensa e crescente, desde agosto de 1954.  Assim, o desafio para quem deseja dignidade para si e para seus compatriotas, é desenraizar aquela mentalidade. Isso exige grandes e persistentes esforços, e tem de ser feito em menos tempo que os 40 anos  passados por Moisés, no deserto, a transformar a mente de seus seguidores.
 
* - Adriano Benayon é doutor em economia e autor do livro Globalização versus Desenvolvimento.
 
 
 
 






Do Informativo Semanal do Prof. Ernesto Germano Pares


 

 

 

 


Anistia Internacional sugere depoimento de Dilma.

(Matéria de Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil) Ao fazer o balanço de um ano de atividades da Comissão Nacional da Verdade (CNV), completado ontem (16), a Anistia Internacional sugeriu um depoimento público da presidenta Dilma Roussef. A entidade considera que a comissão peca por não fazer mais audiências públicas, como a que ouviu o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, o vereador de São Paulo Gilberto Natalini (PV-SP) e o ex-sargento do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna do 2º Exército em São Paulo (DOI-Codi-SP) Marival Chaves . Para a Anistia, as audiências fechadas só deveriam ocorrer em situações extremas.

“Qual seria o impacto de audiência pública em que a presidenta Dilma Rousseff contasse sua história como sobrevivente de tortura e se comprometesse a banir esse crime do país?”, questiona trecho da análise sobre o trabalho da CNV e publicado pela Anistia Internacional, reconhecida internacionalmente por sua atuação na defesa dos direitos humanos. Para a instituição, o Brasil poderia repetir a experiência da África do Sul, onde os testemunhos eram transmitidos em programas de rádio e TV.

O documento considera que o Brasil demorou a criar a sua comissão da verdade em comparação aos vizinhos latino-americanos. “Nos últimos 30 anos foram criadas mais de 40 comissões da Verdade, a maioria em países da América Latina e da África, para investigar crimes contra a humanidade cometidos em regimes autoritários ou guerras civis”, diz a análise que cita a Guatemala como um grande exemplo por ter condenado seu ex-ditador, general Efrain Rios Montt, por genocídio e outros crimes contra a humanidade. Apesar da demora, a Anistia considera que o Brasil pode se beneficiar da experiência dos países que tiveram suas comissões da Verdade.

Depoimento desmente Brilhante Ustra! O agora deputado estadual Adriano Diogo era estudante de Geologia da Universidade de São Paulo quando foi preso pela Operação Bandeirante em 23 de março de 1973. O Brasil vivia um dos piores momentos da sua história durante o governo do general Garrastazu Médici. Na rua Tutóia, em São Paulo, sede da OBAN/Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI), reinava o major do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra.

Em seu depoimento diante da Comissão Nacional da Verdade, Brilhante Ustra negou que houvesse tortura no país e disse que tudo é invenção (ver nosso Informativo 496). Mas um depoimento gravado em vídeo por Adriano Diogo desmente o major e dá detalhes de como era a ação nas celas do DOI-CODI. Ele reafirma que Ustra matou o também estudante Alexandre Vannuchi Leme e fala de quando esteve preso e das torturas que sofreu: http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=kQcHgGOoTj8

As verdades vão surgindo! Detalhes da execução do casal João Antônio dos Santos Abi Eçab e Catarina Abi Eçab foram revelados na quinta-feira (16) pelo soldado do Exército Valdemar Martins de Oliveira em depoimento prestado à Comissão da Verdade do Estado de São Paulo.

Os dois estudantes de filosofia foram mortos em 1968 e, segundo Oliveira, o autor do crime foi o coronel Freddie Perdigão, apontado como um dos criadores do Departamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). “Ele se abaixou, quase de joelhos, e deu um tiro na cabeça de cada um”, disse, detalhando que Perdigão usou uma pistola Colt 45.

Oliveira garante ter participado de toda a operação que resultou na execução do casal, desde a captura em uma casa no bairro de Vila Isabel, na zona norte do Rio de Janeiro, até os dois serem levados para um sítio à margem da Via Dutra, onde foram mortos. Segundo ele, antes da execução, o casal foi torturado em uma chácara em São João do Meriti, na Baixada Fluminense. “Um lugar tenebroso”, descreveu.

Também participou da operação de sequestro e execução do casal, de acordo com Oliveira, o sargento Guilherme do Rosário, que morreu no atentado do Riocentro, quando a bomba que carregava explodiu no seu colo, dentro do carro. O soldado reforçou a ligação de Rosário com o coronel Perdigão, apontado como mentor do atentado à bomba ao Riocentro, onde ocorria o show comemorativo do Dia do Trabalho, em 1981. O coronel Perdigão morreu em 1997.

Em seu depoimento, Oliveira destacou ainda a participação de agentes dos EUA na doutrinação de soldados brasileiros. (Matéria de Daniel Mello - Repórter da Agência Brasil)

terça-feira, 7 de maio de 2013

Artigo de J. Carlos de Assis




Ou Congresso exerce seu poder constitucional ou haverá ditadura ‘legalizada’ por Judiciário

6/5/2013 14:09
Por J. Carlos de Assis - de São Paulo


Como um dos comentários que surgiram sobre meu artigo anterior foi o mais incisivo, vou tentar responder a ele, esperando que responda também a outros críticos
 
Como um dos comentários que surgiram sobre meu artigo anterior foi o mais incisivo, vou tentar responder a ele, esperando que responda também a outros críticos. Não sei em que parte de meu artigo se encontrou uma referência a que eu tenha escrito que toda emenda parlamentar é boa. Escrevi que todo o projeto de emenda constitucional é legítimo, desde que, naturalmente, não fira cláusula pétrea. A emenda em questão, se aprovada, não fere, em seu aspecto essencial – exigência de quórum qualificado do STF para derrubar lei aprovada por quórum qualificado do Congresso -, o princípio de independência e harmonia dos poderes. Tenta-se regular um dispositivo de funcionamento interno do judiciário que tem profundas repercussões externas. A emenda é uma prevenção contra decisão eventual de um poder burocrático, não eleito, que, em certas circunstâncias, pode tomar caráter político.
A propósito, há um ensaio genial de Max Weber, “A Política como vocação”, contendo uma rigorosa exegese do poder judiciário democrático, no qual ele manifesta sua admiração pela organização burocrática (não política) do sistema, o rito rigoroso dos processos, a impessoalidade, a progressão por mérito etc etc. Na conclusão, ele próprio derruba tudo isso observando que, numa situação de convulsão, desaparece o rigor burocrático e prevalece a justiça do cadi. Em outras palavras, prevalece a decisão subjetiva em relação ao que é hoje chamado clamor público. Quem garante que uma emenda controversa, que gere protestos, não venha suscitar que tais protestos justifiquem, independentemente da maioria do poder legislativo, uma anulação judicial de emenda por suposto clamor público?
Note que os nossos ministros do Supremo são muito criativos. Buscaram na jurisprudência alemã, e a atrofiaram, a figura do “domínio do fato” para condenar, sem provas convincentes, alguns réus do mensalão. Por trás disso, como de todo o julgamento, estava a ideia do clamor público – um clamor que se materializou especialmente na mídia de direita, majoritária no Brasil segundo o ministro Joaquim Barbosa. Portanto não estou falando de suposições abstratas. Estou falando de fatos ocorridos. Será provavelmente baseados na figura do “domínio do fato” que pretenderão, se prosseguir o processo, julgar o presidente Lula. Caminha-se sutilmente para um golpe judiciário de direita, à falta de base popular para ganhar eleições por parte dos partidos de oposição.
No caso da emenda, notei que alguns comentários consideram meu artigo tendencioso em favor da maioria governista. É um equívoco. Não sou do PT, nem tenho partido. Estou tratando do tema em caráter geral. Entretanto, me parece que as críticas, sim, são tendenciosas contra a maioria governista, e, através dela, contra o Congresso. Isso reflete um tremendo preconceito contra o Legislativo e contra a democracia, justificado circunstancialmente apenas pelo fato de que agora o Governo odiado pela “mídia de direita” tem maioria no Congresso. Sim, porque a base da democracia é o legislativo. É ele, enquanto Constituinte original ou derivado, que estabelece as condições gerais de funcionamento dos demais poderes, inclusive a cláusula pétrea original de independência e harmonia, assim como os direitos individuais e coletivos.
No plano conceitual, há sim um nível de superioridade hierárquica do Legislativo pois é ele que aprova os orçamentos dos demais poderes. Também é ele que processa e julga impeachments do Presidente da República e Ministros do Supremo, além de seus próprios integrantes no caso de suspeita de falta de decoro parlamentar. Obviamente que tudo obedece a regras constitucionais estritas (feitas por ele, e não por juristas), mas o importante a assinalar, do ponto de vista da Teoria Política, é que ele só tem esse poder porque esse poder exprime a vontade do povo numa extensão maior que a do próprio Executivo, do qual apenas o chefe é escolhido por voto popular.
Antes da profunda antipatia que o Congresso atual, majoritariamente governista, inspira em certas áreas, a “mídia de direita” várias vezes tem tentado desmoralizá-lo usando expedientes tão cretinos quanto os da exibição pela TV de plenários quase vazios, para demonstrar que deputados e senadores não trabalham. Com isso procura-se ocultar o fato de que o trabalho parlamentar é sobretudo nas comissões e nos gabinetes, assim como junto às bases estaduais representadas, sendo que, nas comissões, os trabalhos só são cobertos pela mídia quando os temas ali tratados geram emoção pública.
Convém acostumar-se com o poder do Congresso, seja ele governista ou não. Ele não é feito só de homens bons, sábios e honestos; ele representa também os maus, os ignorantes, os oportunistas, os desonestos. Se falham junto aos constituintes, são cassados eleitoralmente. Isso é que é democracia, embora nem sempre seja bem entendido. Poderíamos ter outro sistema: monarquia absoluta, ditadura, timocracia. Contudo, o sistema que deu mais certo no Ocidente foi a democracia, pelo menos por enquanto. Talvez alguns preferissem o sistema de mandarinato chinês, que determinava a escala do poder pelo mérito e em alguma medida se estendeu ao sistema atual de partido único. Nos dois casos garantiu certa estabilidade ao país. Contudo, parece que gostamos muito de nossas liberdades e, como tal, temos que respeitar nossa democracia ancorada fundamentalmente no poder do Congresso.
Para encerrar, vou contar uma breve história: quando era um jovem jornalista do finado “O Jornal” do Rio de Janeiro, e a eleição militar de Geisel suscitou uma certa esperança de abertura política, meu chefe me mandou a Brasília para entrevistar os presidentes dos partidos, Ulysses e Filinto Miller, e alguns presidentes de comissões. Encantado com Brasília e com o prédio do Congresso, passei pela Tribuna da Imprensa da Câmara, por curiosidade. Falava um deputado do MDB. Levei um susto. Ele dizia algo assim: Presidente, será preciso eu jogar cadáveres nessa sala para comprovar que há tortura e mortes de presos políticos no Brasil? Fiquei estarrecido.
Olhei em volta e ninguém reagia. Os jornalistas, indiferentes, conversavam sobre outras coisas. No espanto, sequer passou pela minha cabeça fazer uma matéria daquilo. Mas ninguém fez. No dia seguinte não saiu uma linha em jornal. O que ouvi não podia existir como palavra escrita ou repetida. Na verdade, era impensável. O Congresso existia para dentro, mas não existia para fora. Os que tentaram fazê-lo existir dentro e fora foram cassados.
O Judiciário existia, em conluio criminoso com a ditadura (à exceção dos ministros Adauto Lúcio Cardoso, que renunciou ao STF diante da truculência da ditadura, e de Victor Nunes Leal, que foi cassado). O Executivo também existia, já que ele era a expressão da própria ditadura. Saí dali convencido de que sem Congresso pleno de suas prerrogativas democráticas, expressão da vontade popular, não há salvação!
J. Carlos de Assis é economista, professor de economia internacional da UEPB e autor, entre outros livros, de “A Razão de Deus” (ed. Civilização Brasileira).


Extraído do Correio do Brasil



O artigo anterior a que se refere J. Carlos de Assis é o que se segue:




Colunistas| 27/04/2013 | Copyleft

Violam-se direitos do povo se Congresso não regular Judiciário

Propor uma emenda constitucional para alterar objetivos e limitar prerrogativas do Supremo é legítimo e democrático. É o equivalente de qualquer outra emenda constitucional: todas alteram a Constituição vigente no sentido de uma nova ordem.

O Congresso Nacional tem todas as prerrogativas constitucionais, funcionais e democráticas necessárias para criar leis que estabeleçam objetivos e prerrogativas específicas para o Poder Judiciário, aí incluído o Supremo Tribunal Federal. O STF, por sua vez, é um corpo burocrático do Estado, não eleito democraticamente, que pode, sim, estabelecer suas regras internas de funcionamento, porém dentro dos parâmetros estabelecidos na Constituição pelo Congresso enquanto poder constituinte. Se violar esses parâmetros, ministro do STF pode ser cassado pelo Senado.

Propor uma emenda constitucional para alterar objetivos e limitar prerrogativas do Supremo é, portanto, absolutamente legítimo e democrático. É o equivalente de qualquer outra emenda constitucional: todas alteram a Constituição vigente no sentido de uma nova ordem. Como essa alteração fere direitos corporativos, aqueles que se sentem atingidos vão apelar de todas as formas para evitar sua aprovação, aí incluída a balela demagógica de que se trata de uma iniciativa contra a democracia.

De fato, alguns ministros do STF vêem na proposta de emenda um atentado à democracia. Ao contrário, trata-se de impedir o poder absoluto do STF. Isso, sim, é que é uma violação da democracia já que confrontaria princípios constitucionais basilares. Diz a Constituição: “Art. 1o. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Isso deixa claro que, constitucionalmente, o poder político máximo é o Congresso eleito, não o Judiciário burocrático.

Somos um país que, à margem de superar um regime autoritário, tivemos a experiência de alterar profundamente as bases de funcionamento do Executivo e do Legislativo com a instalação da democracia. E esses poderes às vezes cortaram na própria carne no combate à corrupção. O Judiciário não passou por nenhuma reforma relevante, embora tendo sido a grande âncora do autoritarismo. Em muitos aspectos, continuamos a ter a Justiça da ditadura. Quando se postulou legitimamente o princípio do controle externo do Judiciário, a reação contrária se traduziu numa verdadeira avalanche corporativa, que se refletiu num Conselho Superior de Justiça que não passa de um órgão interno presidido estranhamente pelo próprio presidente do STF.

Talvez algumas das propostas da PEC em discussão extrapolem os limites de definição de prerrogativas do Judiciário, o que está constitucionalmente ao alcance do Congresso, para invadir normas internas de funcionamento, que é prerrogativa indiscutível do Judiciário. Contudo, a decisão sobre essa distinção deverá aparecer na própria tramitação. O que é vergonhoso é a iniciativa de parlamentares que querem a intervenção do STF na tramitação de matéria no Congresso. É a confissão de incompetência para resolver questões complexas dentro do próprio Parlamento, invocando um poder externo para compensar a situação de minoria parlamentar.

Note-se que o STF está violando, sim, prerrogativas não só do Congresso mas do povo com suas sucessivas cassações de mandatos por supostos crimes eleitorais só julgados muito tempo depois das eleições. Entendo que eleger corruptos condenados seria um absurdo, algo que justifica plenamente a Lei da Ficha Limpa. Mas acho um absurdo deixar que supostos corruptos sejam candidatos, tendo em vista o retardamento, por incompetência ou má fé, do julgamento das ações que os incriminam, para, depois de eleitos, entrarem no jogo do poder junto ao Judiciário a fim de ter uma sentença favorável. Isso é fonte de corrupção do Judiciário, e uma forma de violar o direito de escolha do povo manifesto nas urnas.

Já essa outra interferência no trabalho do Congresso, em relação à PEC que tenta suspender a tramitação do projeto que limita recursos oficiais e tempo de televisão subsidiado para novos partidos, é simplesmente absurda. O princípio de isonomia se aplica à liberdade de organização partidária, não à regra de distribuição de recursos e de tempo de TV, que obedece necessariamente a um princípio discricionário. Do contrario, os recursos e o tempo de TV teriam de ser divididos em partes iguais para tantos partidos quanto os que aparecessem na vida política brasileira. Note-se que, em países como a Alemanha, a discriminação se aplica não a recursos, mas ao próprio direito de representação: partido com menos de 5% dos votos não têm direito a representação no Parlamento. Acaso não seria democrático?

J. Carlos de Assis é economista, professor de economia internacional da UEPB e autor, entre outros livros, de “A Razão de Deus” (ed. Civilização Brasileira).Colunistas| 27/04/2013 | Copyleft.