NOVO CÓDIGO

Senador apresenta Estatuto do Trabalho como contraponto à 'reforma' trabalhista

Segundo Paulo Paim, proposta visa a conciliar interesses de trabalhadores e empregadores, "negando aquele absurdo que infelizmente virou lei"

por Redação RBA publicado 08/05/2018 17h16, última modificação 08/05/2018 19h29

MOREIRA MARIZ/AGÊNCIA SENADO

Parlamentar defende revogação da lei que entrou em vigor em novembro, argumentando que texto beneficia só uma das partes

São Paulo – O senador Paulo Paim (PT-RS) vai apresentar na próxima quinta-feira (10) o chamado Estatuto do Trabalho, uma proposta de código que, segundo ele, visa a conciliar interesses de trabalhadores e empregadores. O relatório será divulgado em uma subcomissão temporária, criada com esse fim, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Casa.

Relator da proposta, Paim adiantou que o Estatuto do Trabalho terá mais de 900 artigos e que está aberto para receber sugestões. "Nós vamos ouvir a todos. Porque assim é que é a democracia, saber ouvir o contraditório. E respeitar inclusive os que pensam diferente. E o relatório final que vai na linha da justiça e negando aquele absurdo que infelizmente virou lei", disse o senador, referindo-se à Lei 13.467, de "reforma" trabalhista, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional e em vigor desde 11 de novembro. O parlamentar é favorável à revogação da lei, argumentando que o texto só beneficiou uma das partes – os empresários.

Segundo Paim, a proposta deverá ser discutida no dia 28, em sessão temática no plenário do Senado. O anúncio foi feito nesta terça-feira (8), durante audiência pública que discutiu as mudanças causadas pela nova lei. O debate na subcomissão começou em agosto. Desde então, foram realizadas 20 audiências públicas. 

Para aprová-la mais rapidamente, o governo acenou com uma medida provisória que "corrigiria" eventuais problemas. A MP veio, com o número 808, mas nem chegou a ser discutida e caducou.

FRANCESES E BRASILEIROS EM PARIS HOMENAGEIAM MARIELLE FRANCO E MANIFESTAM SOLIDARIEDADE A LULA

FRANCESES E BRASILEIROS EM PARIS HOMENAGEIAM MARIELLE FRANCO E MANIFESTAM SOLIDARIEDADE A LULA

Atividades em Paris homenageiam a vereadora e ativista da luta pelos direitos humanos, Marielle Franco, brutalmente assassinada em 14 de março

3 DE MAIO DE 2018 ÀS 02:45 // INSCREVA-SE NA TV 247 

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247, de Paris - A vereadora e militante brasileira dos direitos humanos Marielle Franco, brutalmente assassinada em 14 de março último, foi homenageada pela Prefeitura de Paris. Sua foto está exposta na fachada da sede do governo da capital francesa, cuja titular é a socialista Anne Hidalgo, à frente de uma coalizão de que faz parte o Partido Comunista Francês.

Outros eventos políticos e culturais têm sido dedicados à vereadora carioca. Nesta quarta-feira (2), centenas de brasileiros residentes em Paris se reuniram no bar e casa de shows "Mais Um - Resistente parisiense" - um ponto de resistência cultural na região da Praça da República - para homenagear Marielle. Discursos e canções lembraram a vereadora e militante dos direitos humanos, num ambiente de muita emoção.
Tomaz Miranda e o grupo musical YAÔ foram os destaques musicais, com apresentações de chorinho e samba.

A secretária municipal de direitos humanos da Prefeitura de Paris, Helene Bidard, do Partido Comunista Francês, falou no evento. Lembrou que a denúncia do assassinato de Marielle repercutiu fortemente entre os franceses e foi tema de denúncia na Câmara Municipal. "É preciso denunciar para evitar que fatos como este se repitam e permaneçam impunes", disse a secretária, que lembrou a ação política de Marielle como vereadora, "expressão da renovação política no Brasil", e ativista da luta pelos direitos humanos.

Também esteve presente a senadora comunista Laurence Cohen, presidente do Grupo Parlamentar de Amizade França-Brasil. "Sou solidária aos que lutam pelos direitos humanos e não com as multinacionais". Cohen chamou a atenção para a grave crise política no Brasil, onde houve "um golpe de Estado institucional e a democracia é atacada". Afirmando que "estamos aqui de pé e em luta", a senadora disse que uma das suas missões como presidente do grupo parlamentar é fazer eco ao que está acontecendo no Brasil.

Sophie Thonon, presidente da organização de solidariedade França-América Latina, advogada que se dedica à defesa dos direitos humanos e participou de campanhas em favor dos presos políticos na América do Sul, destacou a ação da entidade em solidariedade com o povo brasileiro na luta contra o golpe, denunciou a prisão do ex-presidente Lula como parte dos ataques à democracia, advertiu para o caráter político da prisão de Lula e para as condições carcerárias a que está submetido.

De passagem por Paris, também foram ao evento Socorro Gomes, presidenta do Conselho Mundial da Paz, e José Reinaldo Carvalho, da direção nacional do Partido Comunista do Brasil.

Internacional

Memória

Onde estava e o que fazia a extrema-direita em maio de 68 na França?

por Radio France Internationale — publicado 03/05/2018 00h10, última modificação 02/05/2018 19h03

Mas se o ataque à Sorbonne não deu certo, as horas seguintes seriam de rara violência, e decisivas para a eclosão do movimento de maio de 68

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AFP

Estudantes se manifestam em Paris, em 11 de maio de 1968, depois da noite de confrontos do 10 de maio

Numa crônica de época,o jornal francês Le Monde retraça os violentos combates entre os “fachos”, diminutivo de “fascistas”, termo que designava os militantes do grupo Occident, de extrema-direita, e os monarquistas, e os “bolchos”, de “bolcheviques”, expressão que fazia referência aos estudantes da esquerda radical, entrincheirados na Sorbonne.

“Sem o Occident, não teria acontecido a noite de violência de 3 de maio, e Maio de 68 não teria eclodido”, afirma o historiador Nicolas Lebourg, especialista em extrema-direita, ao jornal francês. O artigo abre uma série que Le Monde preparou sobre a atuação do campo conservador nos eventos de maio de 68 na França.

“Comunistas, assassinos! ”, publica o jornal francês, lembrando os gritos de guerra do grupo Occident, de extrema-direita, em 1968. Le Monde recupera a história destas centenas de militantes conservadores, vindos, em sua maioria, da faculdade de Direito de Assas, em Paris. Em ritmo de crônica, o jornal narra os acontecimentos que terminaram na fatídica noite de violência entre “fachos” e “bolchos”, e que teria dado início ao movimento que completa 50 anos em 2018.

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“Eles atravessaram o Jardim de Luxemburgo e agora descem rapidamente o boulevard de Saint-Michel. A maioria está armada: barras de ferro, alças metálicas, soco inglês. Muitos com roupas paramilitares, blusões de couro. (...) Na frente deles, Alain Madelin e Alain Robert, 22 anos, fundadores do grupo de extrema-direita Occident”, relembra Le Monde.

O jornal conta que, nesta sexta-feira, 3 de maio de 1968, os “fachos” buscam o confronto com os “bolchos”, uma referência aos bolcheviques, ancestrais dos comunistas soviéticos. Reunidos no pátio da Sorbonne, em Paris, estavam os maoístas do Sindicato da juventude comunista marxista-leninista (UJCML), os trotskistas da Juventude comunista revolucionária (JCR) e do Centro dos estudantes revolucionários (CLER). “A eles, se juntavam os militantes do grupo ‘os encolerizados’, vindos de Nanterre, preparando-se para a chegada dos ‘fachos’. Eles também possuíam um verdadeiro arsenal, com o objetivo de se defender”, publica o vespertino.

Le Monde detalha a tensão que antecipou o confronto histórico. “Curiosamente, à primeira vista, nenhum policial. Quando chegaram nas proximidades da velha universidade, as tropas do Occident se emparelham com as forças de ordem, que se escondiam nas ruas adjacentes. Ao perceberem os capacetes policiais, os manifestantes de extrema-direita preferem recuar”, publica o jornal.

Anticomunismo visceral

Mas se o ataque à Sorbonne não deu certo, as horas seguintes seriam de rara violência, e decisivas para a eclosão do movimento de Maio de 68. “A polícia invade a Sorbonne e começa a realizar uma série de interpelações com os militantes de esquerda radical. A operação exacerba a raiva dos estudantes. A partir de 19h, o Quartier Latin [bairro tradicionalmente estudantil, no coração de Paris], se inflama”, lembra o jornal.

“Milhares de estudantes enfrentam as forças de ordem, com projéteis de fabricação artesanal e pedras... Brigas acontecem em todo lugar. Vitrines explodem, paralelepípedos são retirados das ruas, carros são incendiados. Por volta de 22h, há quatros feridos em estado grave, além de outros 30 do lado da polícia. Do lado dos estudantes, cerca de 596 interpelações policiais. Maio de 68 acabava de começar”, conta Le Monde.

O jornal pergunta se a guerra prolongada entre grupos extremistas está na origem das revoltas contra o poder que, na noite do 13 de maio, jogarão a França no maior movimento social de sua história recente. Quem responde é o historiador Nicolas Lebourg: “Maio de 68 está também profundamente ligado ao clima de violência que nasce na sequência da guerra da Argélia e das tensões interiores que resultaram dela”.

“Durante os dias que se seguem, as tensões aumentam até o dia da greve geral e de manifestações do 13 de maio, organizada pelos principais sindicatos, jogam o país num clima de quase insurreição”, publica Le Monde. E onde estavam nesse momento os militantes de extrema-direita? “Neste momento, Occident não consegue reagir à onda de contestações, eram apenas 300 ou 400 militantes. ‘Para nós, Maio de 68 terminou aí’, admite Alain Robert”, diz o jornal.

No entanto, na noite do 13 de maio, um pequeno grupo de anarquistas decide vandalizar o túmulo do Soldado Desconhecido, na conhecida praça de l’Etoile. “A partir deste momento, os grupos de extrema-direita e os monarquistas passam a se encontrar todas as noites, por volta de 18h, no local. Occident se junta a eles. Nas primeiras noites, eles são algumas centenas, depois mil, depois milhares”, lembra Le Monde. “No dia 12 de junho, o governo francês decreta a dissolução dos grupos de esquerda radical. Será preciso esperar até 31 de outubro de 1968 para que o Executivo ordene a dissolução do [grupo de extrema-direita] Occident, depois de um atentado a bomba contra uma livraria maoísta do Quartier Latin”, finaliza o jornal.

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Comissão de Direitos Humanos da Câmara é impedida de visitar Lula e denunciará juíza JUIZECA ATREVIDA!

SOLITÁRIA

Comissão de Direitos Humanos da Câmara é impedida de visitar Lula e denunciará juíza

“Um ato autoritário nunca visto. Sempre pudemos visitar presos e isso desde a ditadura", disse o deputado Marcon

Ana Carolina Caldas

Brasil de Fato | Curitiba (PR)

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8 de Maio de 2018 às 17:14

Deputados falam à imprensa após ter diligência na sede da PF negada pelo Judiciário / Foto: Ana Carolina Caldas

Há 12 dias, o deputado Luiz Couto (PT-PB), presidente da Comissão de Direitos e Humanos e Minorias da Câmara (CDHM), enviou um comunicado à juíza da 12º Vara Federal de Curitiba, Carolina Lebbos, sobre a diligência a ser realizada nesta terça-feira (8) para averiguar as dependências em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está sendo mantido.

Uma comitiva de parlamentares veio até Curitiba e chegou a entrar na Superintendência da Policia Federal, porém foram impedidos de ver Lula por despacho da magistrada. Para Couto, o judiciário do Paraná desrespeita mais uma vez a autonomia do Parlamento brasileiro.

“Vamos acionar o presidente da Câmara para que o mesmo denuncie o total desrespeito à autonomia desta Comissão que tem a competência de visitar presos sem comunicado à justiça”, disse Couto ao sair da sede da PF.

Estiveram presentes em Curitiba, a Deputada Maria do Rosário (PT-RS), a deputada Luizianne Lins (PT-CE), o deputado Dionilso Marcon (PT-RS) e o presidente da Comissão.

Ao receber a segunda negativa, Couto disse à imprensa que denunciará o ato da Juíza paranaense à Comissão Nacional de Justiça (CNJ).

Ping Pong de responsabilidades

A visita que deveria ter acontecido nesta tarde cumpre requerimentos aprovados por unanimidade pelo colegiado no último dia 18 de abril, de autoria dos deputados Marcon, vice presidente da CDHM, e Paulão (PT-AL). A indefinição de qual autoridade tem hoje a competência de liberar o acesso de visitantes às dependências da Superintendência da PF é uma das causas da segunda negativa à Comissão.

Em 26 de abril, o deputado Luiz Couto oficiou a juíza Carolina Lebbos com o objetivo de dar ciência sobre a vinda da comitiva a Curitiba. Em resposta, a magistrada afirmou que eventuais novas solicitações de visitas ao ex-presidente deveriam ser direcionadas à autoridade policial responsável pela custódia.

No dia 2 de maio, o presidente da CDHM fez então solicitação ao Superintendente da Policia Federal no Paraná, Mauricio Leite Valeixo.

“Na sexta-feira fui surpreendido com resposta do delegado no sentido de que diligências para averiguar a situação dos custodiados deveriam ser submetidas ao Poder Judiciário. Um ping pong, um joga a responsabilidade para outro”, explicou Couto.  

“Quando temos requerimentos aprovados e uma juíza, sem qualquer justificativa plausível, nos impede de fazer essa visita é sinal claro que o judiciário está tratando essa prisão como política”, disse Couto.

Indignação

Ao deixar a superintendência, os parlamentares explicaram o ocorrido aos militantes que permanecem em vigília permanente pela liberdade de Lula nas intermediações da PF. O tom era de indignação.

"Fomos eleitos pelo povo, e votamos esta diligência no plenário da Casa, no regime natural da democracia. Então não vamos nos dobrar à ditadura do concurso e da toga", ressaltou Luizianne Lins. "A fiscalização é prerrogativa do Legislativo. Quando uma juíza tenta nos impedir de realizar essa função, estamos vivendo realmente um estado de exceção", completou.

"Nós queremos Lula livre imediatamente, porque ele é inocente e para que seja candidato. Ele lidera todas as pesquisas, é o presidente que o povo deseja, mas hoje é um preso político. Não será a primeira vez que um preso político se tornará presidente com a missão de conciliar o povo de seu país, assim como Mandela", disse a deputada maria do Rosário.

A parlamentar gaúcha agradeceu e elogiou as centenas de militantes que permanecem em vigília no Paraná: "vocês têm os corações mais generosos deste país, têm amor pelo Brasil e confiança em Lula. Vocês fazem hoje por Lula o que ele há décadas faz pelo povo do nosso país".

Edição: Diego Sartorato

Mais de 20 pesquisadores Livro mostra a perversidade da reforma trabalhista GRATUITO

Sociedade

Mais de 20 pesquisadores

Livro mostra a perversidade da reforma trabalhista

por Redação Brasil Debate — publicado 03/05/2018 00h10, última modificação 08/05/2018 12h09

Publicação, disponível gratuitamente, traz dados e reflexões sobre as várias dimensões da reforma e os impactos nas condições do trabalho no País

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Agência Brasil

As mudanças ampliam o poder e a liberdade do capital para determinar as condições de contratação, uso e remuneração do trabalho

[Este é o blog do Brasil Debate em CartaCapital. Aqui você acessa o site]

O livro Dimensões críticas da reforma trabalhista, organizado por José Dari Krein, Denis Gimenez e Anselmo dos Santos no âmbito de um convênio entre o Ministério Público do Trabalho e o Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, é, possivelmente, o mais completo trabalho sobre a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional em 2017.

Mais de 20 pesquisadores foram mobilizados para tratar de várias dimensões da reforma trabalhista; a experiência internacional, os impactos sobre a flexibilização das relações de trabalho, sobre os sindicatos, sobre a desigualdade e a vulnerabilidade dos trabalhadores, sobre o financiamento da Previdência Social, dentre outros temas.

CLIQUE AQUI E TENHA ACESSO AO LIVRO COMPLETO

Confira um trecho da introdução assinado pelos organizadores:

Trata-se de uma contribuição aos pesquisadores da área do trabalho, com o objetivo de fornecer subsídios capazes de orientar outros estudos e o acompanhamento dos desdobramentos da reforma. Procura também oferecer uma série de indicadores e reflexões que podem colaborar com ações de instituições públicas nas temáticas abrangidas pela reforma, considerando a situação do trabalho e dos trabalhadores no Brasil, no contexto da atual crise econômica (2014-2017).

A reforma trabalhista significa uma mudança substantiva no padrão de regulação do trabalho no Brasil, pois altera mais do que as relações de emprego, tendendo a produzir efeitos deletérios sobre a economia, o mercado de trabalho, a proteção social e a forma de organização da sociedade brasileira.

Leia também: Após reforma, número de novos processos trabalhistas caiu pela metade

De forma bastante sintética, a reforma modifica os elementos centrais da relação de emprego, uma vez que: (1) amplia as possibilidades de utilização de modalidades de contratação a termo e introduz a figura do contrato intermitente, do trabalhador autônomo permanente e do home office; 2) viabiliza inúmeras formas de flexibilização da utilização do tempo de vida do trabalhador em favor da empresa; 3) permite o avanço da remuneração variável e o pagamento como não salário.

Em outras palavras, ela constitui um sistema que amplia o poder e a liberdade do capital para determinar as condições de contratação, uso e remuneração do trabalho. Sua contraface é deixar o trabalhador em uma condição de maior insegurança, vulnerabilidade e risco, com consequências negativas sobre a vida pessoal, familiar e social.

A viabilização desse novo padrão requer fragilizar, não somente os direitos inscritos no arcabouço legal institucional, bem como esvaziar as instituições públicas responsáveis em assegurar a efetivação dos direitos. Na mesma perspectiva, enfraquece os sindicatos e descentraliza as negociações coletivas. Portanto, é uma reforma que altera substantivamente as condições sob as quais se estrutura o mundo do trabalho em nosso país.

O livro aborda o debate sobre os impactos da reforma trabalhista no mercado e nas relações de trabalho, nas negociações coletivas, na organização sindical, na proteção social, na atuação das instituições públicas do trabalho (Justiça do Trabalho e sistema federal de inspeção), nas contribuições sociais vinculadas à folha de pagamento e no desenvolvimento do país.

Além disso, a partir de experiências internacionais, o estudo investiga como as reformas flexibilizadoras levadas a efeito em outros países estão contribuindo para reconfigurar o mundo e as relações de trabalho, a proteção social e o papel das instituições públicas do trabalho. Ao fazer um primeiro e geral diagnóstico sobre a situação do trabalho antes da implantação da reforma, os artigos trazem elementos que permitem construir metodologias para acompanhar os desdobramentos de muitas de suas dimensões, fornecendo a base para estudos futuros.

DENÚNCIA: OEA questiona Brasil sobre intervenção no Rio e execução de Marielle

1. DIREITOS HUMANOS

DENÚNCIA

OEA questiona Brasil sobre intervenção no Rio e execução de Marielle

As audiências, realizadas nesta terça (8) na República Dominicana, foram solicitadas por 20 organizações brasileiras

Vinicius Mansur

Brasil de Fato | Rio de Janeiro (RJ)

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8 de Maio de 2018 às 17:57

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"A execução de Marielle não será instrumentalizada para o recrudescimento das bárbaras políticas que a executaram" / Fernando Frazão/Agência Brasil

O Estado brasileiro teve que prestar esclarecimentos à Organização dos Estados Americanos (OEA), nesta terça-feira (8), sobre a intervenção federal militar no Rio de Janeiro e a execução da vereadora Marielle Franco (PSOL) e seu motorista, Anderson Gomes. As audiências, realizadas em Santo Domingo, República Dominicana, foram solicitadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA por 20 organizações sociais e, uma delas, contou com o depoimento da viúva de Marielle, Mônica Benício.

Após questionarem os motivos que levaram à intervenção no Rio e a falta de transparência na condução da operação, os representantes da sociedade civil brasileira denunciaram diversas violações dos direitos humanos ocorridas no período da atuação militar e alertaram para a inconstitucionalidade da medida.

“Ao definir que o cargo do interventor tem caráter militar, o decreto contraria a Constituição Federal brasileira que define que todas as funções públicas são de natureza civil, independentemente de quem ocupa. Conjugado com a Lei nº 13491, de 2017, que dá foro especial a membros das Forças Armadas envolvidos, entre outros, em crimes dolosos contra a vida de civis, o caráter militar do interventor elimina qualquer tipo de controle social de suas ações”, concluiu o assessor da Conectas Direitos Humanos, Jefferson Nascimento.

As cobranças feitas pelas organizações brasileiras foram reforçadas pelos integrantes da CIDH. A delegação do governo brasileiro, liderada pelo chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Fernando Sena, defendeu a legalidade da intervenção, aprovada pelo Congresso Nacional e feita em cooperação com o governo estadual do Rio, Sena ressaltou ainda que o objetivo principal é proteger a população carioca e reformular os aparatos de segurança pública em um momento de crise financeira do estado.

Genocídio 

Na audiência seguinte, as organizações enfileiraram registros de ataques a ativistas dos direitos humanos no Brasil. A coordenadora da Justiça Global, Sandra Carvalho, destacou que 70 deles foram assassinatos no último ano. A viúva de Marielle Franco, Mônica Benício, declarou que a vereadora tornou-se vítima do genocídio que denunciava e que sua morte não pode legitimar as farsas das políticas de seguranças.

“Viemos aqui para reafirmar que a execução de Marielle não será instrumentalizada para o recrudescimento das bárbaras políticas que a executaram. Não toleraremos nem mais um dia da falsa narrativa à guerra às drogas, do confronto armado que esconde o profundo comprometimento dos agentes dos estados, perpetuando arranjos lucrativos do tráfico de drogas e de armas. A farsa não se sustentará em nome de Marielle”, disparou.

Cobrados pelos integrantes da CIDH, os representantes do governo brasileiro reconheceram as debilidades da política de proteção aos defensores de direitos humanos e afirmaram que as investigações das execuções de Marielle e Anderson, ocorridas há 50 dias, avançam com todo apoio estatal.

Além da Justiça Global e da Conectas, as organizações que representaram a sociedade civil brasileira nas audiências em Santo Domingo foram a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Terra de Direitos, Redes da Maré e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O estado brasileiro, por sua vez, enviou representantes do MRE, Ministério de Direitos Humanos, Advocacia Geral da União, Secretaria Nacional de Juventude e do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro.

Edição: Thalles Gomes