quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Previdência: bombardeio e implosão

22/02/2017 11:11 - Copyleft

Previdência: bombardeio e implosão

O bombardeio orquestrado pela mídia trata exclusivamente do suposto 'rombo previdenciário' generalizando a falsa impressão da inviabilidade do sistema.


Paulo Kliass *
Marcelo Camargo/ Agência Brasil
O processo de desmonte do Estado brasileiro e de privatização de suas atividades comporta várias possibilidades de periodização e de tipificação. Na verdade a estratégia privatizante tem sua origem na consolidação da hegemonia neoliberal, alicerçada nos preceitos do Consenso de Washington. Assim, o discurso em defesa da desregulamentação generalizada da economia e a favor de um Estado mínimo é muito mais abrangente do que a simples venda de empresas de propriedade do governo.
 
O primeiro grande ciclo de transferência dos ativos geridos pela administração pública federal para o capital privado ocorreu ainda na época da ditadura, quando o governo do General Figueiredo (1979-1984) criou a Secretaria Especial de Controle das Empresas Estatais (SEST) e a União começou a se desfazer de algumas de suas empresas. Durante os governos Sarney, Collor e Itamar (1985-1993) também houve algumas estatais que foram vendidas. Mas o ciclo mais importante ocorreu sob os dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso (FHC), quando os setores estratégicos mais relevantes saíram das mãos do Estado e foram generosamente transferidos para o capital financeiro nacional e internacional.
 
Sob o invólucro mais amplo do termo privatização repousa um conjunto amplo e diverso de formas de atribuição ao setor privado de instituições e funções originalmente de competência do setor público. A primeira e mais evidente parcela desse movimento refere-se à venda de empresas estatais ao capital privado. Nesse caso enquadram-se tanto as chamadas empresas de economia mista (participação majoritária do setor público), sejam as empresas públicas (onde a totalidade do capital pertence ao Estado). 
 
Privatização para todos os gostos.





 
Um segundo conjunto de iniciativas privatizantes refere-se aos avanços nos processos de licitação e concessão de atividades e serviços de natureza pública nos mais variados ramos do extenso setor da infraestrutura. Nesse caso, não se trata necessariamente de transferência de ativos públicos, mas da oferta da exploração ao capital de serviços públicos por prazos que podem chegar a 3 décadas. São atividades relacionadas a portos, aeroportos, ferrovias, hidrovias, rodovias, geração e transmissão de energia, telecomunicações, saneamento básico, entre tantas outras.
 
Além disso, existe outro tipo de serviço público que também passou a ser objeto de mercantilização. Refiro-me aqui às prestações mais vinculadas à natureza social das atividades, tais como saúde, educação, previdência, assistência e segurança. Os dois primeiros casos foram os que apresentaram maior crescimento até o presente momento. Assistimos à implementação de uma verdadeira estratégia de sucateamento e de estrangulamento de áreas essenciais de serviços públicos da saúde e da educação. 
 
Assim foi feito com o lento processo de assassinato do SUS, modelo considerado como referência para os países que buscam uma alternativa de construção de um sistema de saúde pública de qualidade.  O movimento combina o favorecimento da mercantilização da saúde, com o estímulo à entrada do capital privado na área. Isso se viabiliza por meio dos planos de saúde e das empresas privadas detentoras de hospitais, laboratórios, equipamentos e similares.
 
Os setores de classe média foram estimulados ideológica e economicamente a migrarem para a saúde mercantilizada. Esse movimento articula a campanha de descrédito do setor público e a generosidade da dedução de imposto de renda dos gastos realizados com a saúde. Por outro lado, ganha força na sociedade a concepção de que o essencial seriam medicamentos, exames e procedimentos, com o consequente afastamento da medicina preventiva e de acompanhamento nas etapas anteriores ao surgimento da própria doença.
 
Processo semelhante acontece na área da educação. Desde a década de 1970, o sistema privado foi sendo estimulado no ensino fundamental e médio, ao tempo em que a rede pública sofreu um sucateamento progressivo, por meio de corte de verbas e redução salarial dos professores. Em seguida, movimento muito parecido ocorreu no ensino universitário. A ampliação do acesso deu-se fundamentalmente por meio do crescimento das facilidades e bondades para o capital privado. No entanto, ao contrário do que ocorre com o ensino de base, ainda se mantém um grau de excelência nas instituições universitárias federais e estaduais. Mais uma vez a classe média formadora de opinião foi seduzida por meio das facilidades de isenção das despesas. Com o apoio nada isento dos grandes meios de comunicação, consolidou-se a falsa ideia de que ensino público é de sinônimo de educação de péssima qualidade.
 
Agora, a bola da vez é a previdência social. Na verdade, esse setor é o que oferece maiores oportunidades de negócios para o capital financeiro. Desde sempre houve reiteradas tentativas de avançar sobre esse potencial de acumulação bilionária de recursos. Mas o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sempre foi mantido como modelo estratégico e de natureza pública. O financismo crescia pelas bordas, com o estímulo à chamada “previdência complementar” - os fundos de pensão (de empresas estatais e privadas) e os fundos de previdência aberta de adesão individual. Como existe um teto máximo para os benefícios da previdência social, as pessoas que pretendem se aposentar com renda maior buscam esse tipo de complementação.
 
Mas o objetivo principal da turma das finanças sempre foi o de abocanhar o espaço ainda preservado dos benefícios administrados pelo INSS. Em 2016 o volume de recursos gerenciados pelo Instituto foi R$ 516 bilhões, o equivalente a 8% do PIB. Vejam bem que não é pouca coisa! Uma poderosa fonte luminosa de lucratividade segura a ser transferida para o capital especulativo. Afinal trata-se de um cadastro superior a 12 milhões de beneficiários, com um potencial extraordinário de crescimento no médio e no longo prazo.
 
Bombardeio e implosão.
 
Assim, a estratégia atual combina os elementos criminosos de bombardeio e implosão. O nosso sistema de previdência social tem sofrido, de forma sistemática, ataques que comprometem a sua própria sobrevivência. Assim foi nas reformas constitucionais feitas sob FHC em 1998 e depois sob Lula em 2003. As sucessivas alterações nas regras do RGPS acentuam a perda de credibilidade do mesmo, uma vez que foram todas alterações introduzidas com o foco na redução de direitos dos participantes - sejam eles aposentados ou trabalhadores ainda ativa.
 
O bombardeio orquestrado com total apoio dos meios de comunicação trata exclusivamente de reforçar o suposto “rombo previdenciário” de cada conjuntura. Com isso, generaliza-se a impressão da “pós verdade” relativa a uma tão alardeada, quanto falsa, inviabilidade estrutural do atual sistema no longo prazo. A novidade veio com a incorporação explícita de tal narrativa por parte dos integrantes do governo. Logo após a consumação do golpeachment, veio a nomeação do banqueiro Henrique Meirelles para o comando da equipe econômica. Uma de suas primeiras medidas foi solicitar a Temer que promovesse a transferência da Secretaria da Previdência Social para o Ministério da Fazenda. Bingo!
 
A partir de então entra em campo a equipe encarregada pela implosão. Assim, diariamente vemos membros do governo com a missão de promover a ampliação e o aprofundamento do quadro do catastrofismo a respeito do futuro próximo da previdência social. A intenção é radicalizar no discurso do medo e da hecatombe, para conseguir apoio entre os parlamentares para a aprovação da reforma e alterar o clima geral de oposição da população às mudanças.
 
No entanto, o próprio Secretário de Previdência Social foi obrigado a reconhecer que a reforma não promoverá nenhuma redução no suposto desequilíbrio do RGPS em 2017 ou 2018. Muito pelo contrário! Assim como ocorreu em 1998 e 2003, o que estamos assistindo nos postos do INSS é uma corrida pela antecipação das aposentadorias. Procedimento, aliás, bastante compreensível. As pessoas estão com receio de perder direitos e tentam obter os benefícios antes do que estavam planejando até então.
 
Previdência não é problema. É solução!
 
Um dos efeitos dessa corrida é o aumento do volume de despesas previdenciárias em 2017 e 2018. E aí o círculo do discurso catastrofista se fecha. A recessão e o desemprego continuam e as receitas do regime permanecem em queda. “Não falei que o sistema era inviável?”, dirão alguns dos arautos do desastre anunciado. Mas o ponto central nesse debate é que o aumento das despesas com previdência não é um problema. Pelo contrário, a ampliação do número de beneficiários do INSS é um sinal positivo de que a sociedade brasileira está mais solidária e inclusiva.
 
Se é verdade que estamos passando por mudanças importantes em nossa composição demográfica e no mercado de trabalho, o fato é que as consequências de tais transformações serão sentidas no médio e longo prazos. Devemos discutir e pensar alternativas de forma coletiva e solidária, envolvendo o conjunto dos atores sociais. Isso significa contar com um amplo e demorado processo de concertação social e nunca com esse afogadilho do “prá anteontem”
 
A resposta que o movimento popular e democrático deve oferecer reside na busca de novas fontes de receita para oferecer sustentabilidade a esse modelo. Já passou da hora para que as camadas do topo da pirâmide passem a dar sua parcela de contribuição para o nosso sistema tributário. As alternativas são muitas: i) fim da desoneração da contribuição patronal para a previdência; ii) fim das isenções sobre lucros e dividendos; iii) instituição do já previsto Imposto sobre Grandes Fortunas; cobrança efetiva da dívida previdenciária das grandes empresas; iv) retomada da estratégia de crescimento da economia, com a aumento do nível de emprego e da massa salarial; entre tantas outras



* Paulo Kliass é doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal.




Créditos da foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

'Ser golpista', a credencial de Moraes para o STF


'Ser golpista', a credencial de Moraes para o STF

Se aprovado, Moraes ocupará o cargo até, pelo menos, 2043, legislando e criando jurisprudência sobre questões fundamentais da vida nacional.


Tatiana Carlotti
Fabio Rodrigues Pozzebom - Agência Brasil
Desonestidade intelectual, truculência no trato com a sociedade civil, incompetência na gestão de cargo público e, claro, ser golpista. Eis as credenciais salientadas sobre Alexandre de Moraes, na tribuna democrática do Largo São Francisco, na noite desta segunda-feira (20.02.2017).
 
Durante uma hora e meia, professores da Faculdade de Direito da USP, lideranças sociais, estudantis e populares participaram do ato de repúdio, organizado pelo Centro Acadêmico XI de Agosto (Direito-USP), às vésperas da sabatina do ministro na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. 
 
Se aprovado, Moraes ocupará o cargo até, pelo menos, 2043, legislando e criando jurisprudência sobre questões fundamentais da vida nacional. Trata-se de “mais um passo do processo do golpe que estamos vivendo no país”, conforme alertou Jorge Souto Maior, professor de Direito do Trabalho da USP.
 
Destacando a agenda do golpe - “terceirização, o fim da previdência social e pública, o abalo da educação pública, o fim dos direitos trabalhistas” – Souto Maior destacou que para que este processo prossiga, efetivamente, “é preciso nomear alguém do próprio governo para ficar no STF, porque é lá que essas questões vão bater do ponto de vista jurídico”. 





 
É aí que entra Alexandre de Moraes. 
 
Segundo Deisy Ventura, professora de Direito Internacional e Livre-Docente do Instituto de Relações Internacional da USP, “alguém que nós conhecemos e de quem fomos vítimas na Segurança Pública de São Paulo e como ministro da Justiça em Brasília”.
 
Citando a frase famosa que atesta a mentalidade do então ministro da Justiça - “nós precisamos menos pesquisas e mais armas” - Deisy fez uma série de questionamentos. “É essa pessoa que vai interpretar a Constituição Federal? Alguém que quer mais armas em um Brasil que sofre com a violência incontrolada? ”
 
Ela também ponderou a necessidade de uma discussão sobre o papel do STF hoje e dos seus mecanismos de indicação dos ministros, avaliando que a aprovação de Moraes no STF significa a “garantia de impunidade para crimes imperdoáveis”. 
 
Desonestidade intelectual
 
“Eu gostaria que o professor Alexandre de Moraes fosse obrigado a copiar em uma lousa, cem vezes, as frases que ele copiou dos manuais de direitos fundamentais que falavam em dignidade humana. Ele copiou autores que diziam que a igualdade deve ser respeitada, copiou autores que diziam que a dignidade é um valor inegociável”, destacou Deisy.
 
Ana Lucia Pastore Schritzmeyer, coordenadora do Núcleo de Antropologia do Direito da USP, salientou o sentimento de “vergonha” frente à nomeação de Moraes. “Uma vergonha para todos os professores da USP e do Brasil que pesquisam e dão aula, que escrevem seus trabalhos com base em suas pesquisas e não no plágio”. 
 
Afirmando que não aprovaria Moraes “sequer para um mestrado”, ela lembrou que no curriculum lattes do então ministro da Justiça, dos 69 registros de livros publicados, 30 são do mesmo livro, mas de diferentes edições. Entre os “artigos completos publicados”, muitos não passam de 4 páginas. “Aí não há saber jurídico”, apontou. 
 
Outra pérola no lattes de Moraes é a informação de um doutorado iniciado em 1997 e um pós-doutorado em 1998. A informação foi corrigida, mas como aponta o jurista Sérgio Salomão Shecaira, também professor da USP, em 1998 não havia pós-doutoramento na Faculdade de Direito da USP. “Existia, sim, a Livre Docência que é uma coisa muito distinta daquilo que ele apresenta no seu currículo lattes”. O Conselho de Ética da universidade, inclusive, já foi acionado.
 
Foro privilegiado
 
Qualificando a ascensão meteórica de Moraes como “exótica”, Shecaira contou que levou quinze anos entre mestrado, doutorado, Livre Docência e titularidade. “A isso eu dou o nome de carreira. Nós seguimos passo a passo até chegarmos ao topo da carreira que é o de professor titular”.
 
“Quando alguém escreve ou ascende na carreira de forma tão rápida, alguma coisa existe, alguma coisa exótica” avaliou. Um exotismo típico “de quem não se debruça sobre os livros, de quem não cria, mas copia”, destacou ao apontar que Moraes tem “páginas e páginas, parágrafos e parágrafos compilados de outros autores”. 
 
Ele contou, também, que pesam duas representações contra Moraes: uma na Comissão de Ética mostrando “provas incontestáveis” de que ele é um “copiador de livros”; outra encaminhada ao Procurador Geral da República solicitando uma ação penal por plágio. 
 
Neste caso, ao tomar posse como ministro do STF, o foro que examinará essa acusação será o próprio STF. “Nós estamos dando foro privilegiado a uma pessoa para que ela escape das garras da Justiça e a possibilidade dele se defender entre seus pares, o que seria o constrangimento supremo para o já combalido STF”, apontou. 
 
Shecaira também destacou que Moraes não preenche o requisito de “notável saber jurídico, porque o saber jurídico dele é de terceiros”, tampouco conta com “reputação ilibada” já que defendeu empresas de transportes, no âmbito do Estado de São Paulo, algumas envolvidas com o PCC, o que, no mínimo, “fere a ética”. 
 
Truculência contra a sociedade civil
 
Representantes de várias entidades e movimentos sociais participaram do ato do Centro Acadêmico XI de Agosto, que contou com apoio do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Conectas Direitos Humanos, a Associação Juízes para a Democracia, Frente Brasil Popular, Justificando, entre outros. 
 
Também se manifestou Tiago Barizon, da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo (SASP). Ele destacou que vários profissionais que sabem que “Alexandre de Moraes é absolutamente contestável do ponto de vista técnico e político”, não se manifestam porque “temem que seus processos serão futuramente por ele julgados”.
 
Na avaliação de Barizon, as credenciais de Moraes “são os serviços que ele presta ao pior comportamento da elite brasileira, “um comportamento desumano, repressivo, que não se compromete com o pacto de 1988 e rasgou esse pacto agora. A credencial que ele tem para ser nomeado para ser ministro do STF é ser golpista. É essa principal credencial dele”.
 
Uma assertiva corroborada e enfatizada por Raimundo Bonfim, da Frente Brasil Popular (FBP), para quem “só em um governo que deriva de um golpe, uma pessoa como esse moço poderia ter a indicação para ministro do STF. Dificilmente em um governo popular, eleito pelo povo, ele teria condições”.
 
Citando os “dois pesos, duas medidas” de Moraes à frente da Secretaria de Segurança Pública, avançando contra os manifestantes em prol da democracia e garantindo a segurança dos manifestantes pró-golpe, Bonfim destacou: “Nós fomos reprimidos com extrema violência”.
 
Em sua avaliação, assim como Michel Temer ficará carimbado como governo golpista e ilegítimo, Alexandre de Moraes será visto como o “ministro do STF que entrou pela porta de trás, questionado por ampla parcela dos juristas do Brasil e com a contrariedade dos movimentos sociais”.
 
Um Secretário de Segurança Pública e um ministro da Justiça cuja truculência foi lembrada, na noite desta segunda-feira, pelos estudantes dos vários Centros Acadêmicos e DCE que se manifestaram na Tribuna Democrática e, também, por lideranças como Ester Rufino, da Educafro, que trouxe um testemunho sobre o genocídio perpetrado nas periferias de São Paulo.
 
“Abram os olhos. Eu vou pegar o metro, a condução, vou para a comunidade e a realidade está lá. Estão matando do mesmo jeito. Minuto a minuto, eles continuam morrendo”, afirmou Ester, ao questionar: “que democracia é essa que nunca vê a população periférica e para qual jamais perguntou ´o que é que você precisa para que os direitos da democracia atinjam você?´”



Participe das Ações de Repúdio
 
Na última quarta-feira (15.02.2017), foi lançada em Brasília a Anticandidatura Feminista de Beatriz Vargas ao STF. Trata-se de uma ação política, capitaneada pela sociedade civil e movimentos feministas, em torno da professora Beatriz Vargas da UNB, visando denunciar as mazelas do governo Temer e os retrocessos do Poder Judiciário, como a indicação de Alexandre de Moraes. 
 
Magda Biavaschi, pesquisadora do CESIT (Unicamp) e representante da campanha no ato desta segunda-feira, destacou a importância da luta em “defesa da soberania e da soberania popular” e da afirmação dos valores e garantias da Constituição de 1988 “que buscou constituir um Estado Social com tantas dificuldades”. Ela convidou todos a acessarem (confira aqui) a página da Anticandidatura da professora Beatriz Vargas ao STF.
 
Outra iniciativa importante é o abaixo assinado do Centro Acadêmico XI de Agosto contra a nomeação de Moraes. Clique aqui para ler a nota de repúdio e assinar o abaixo assinado que já conta com 311.264 apoiadores nesta terça-feira (21.02.2017). 
 
E leia também, no site da Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh) a Nota de repúdio à indicação de Alexandre de Moraes ao STF, assinada por mais de vinte movimentos e entidades da sociedade civil.


Créditos da foto: Fabio Rodrigues Pozzebom - Agência Brasil
21/02/2017 17:52 - Copyleft

'Ser golpista', a credencial de Moraes para o STF

À nação brasileira


22/02/2017 11:25 - Copyleft

À nação brasileira

O Clube de Engenharia juntamente com entidades, articulou com a Frente Parlamentar em Defesa da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional.


Clube de Engenharia
EBC
Entidades representativas da Engenharia deste signatárias e a direção da Frente Parlamentar em Defesa da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional manifestam sua preocupação com a contínua deterioração da nossa economia, o que acarreta dificuldades crescentes para empresas e trabalhadores, e propõem-se a uma atuação pública e conjunta no sentido de oferecer ao País alternativas que possibilitem superar a crise e retomar o desenvolvimento.

As compras governamentais – sejam de custeio, sejam de investimentos – passam por um processo deliberado de drástica contenção, asfixiando a demanda para a produção nacional. Por outro lado, a sobrevalorização do real desorganiza cadeias produtivas e dificulta a inserção internacional das empresas aqui instaladas. Na contramão das demais economias industrializadas, que dispõem de agências de investimento destinadas a alavancar a exportação de bens e serviços, aqui amesquinha-se o papel do BNDES como promotor do nosso desenvolvimento econômico e social.

Nesse quadro, é dramática a situação da nossa Engenharia. A Petrobras, ao longo da sua história sempre foi a âncora do nosso desenvolvimento industrial, responsável pela cadeia de mais de 5.000 fornecedores nacionais e estrangeiros, está sendo dilapidada de ativos valiosos, vendidos sem transparência na “bacia das almas” e passa a fazer coro com as petroleiras estrangeiras para combater políticas de conteúdo local, indispensáveis à sobrevivência de empresas e de empregos, e também para prorrogar por mais 20 anos a maior renúncia fiscal da nossa história, o Repetro, quando se sabe quão difícil é a situação financeira da União e dos Estados, diante da queda contínua da arrecadação de impostos. O Brasil, ainda uma das dez maiores economias do mundo, não pode ser reduzido à condição de mero exportador de grãos, de carnes e recursos minerais. Abrir mão da sua base industrial nos remete novamente à condição de colônia.

Não somos xenófobos. Representamos aqui o conjunto de empresas instaladas no país sem distinção entre o capital nacional e ou o estrangeiro. Não temos medo da competição. Não podemos, todavia, concordar com a exclusão sistemática das nossas empresas de processos licitatórios, como pode ocorrer na reativação das obras do COMPERJ, para a qual a Petrobras convidou apenas empresas estrangeiras, a menos que essas empresas venham a operar no Brasil, gerar empregos e contratar máquinas e equipamentos fabricados aqui.






Urge a reorientação da política econômica, no sentido da redução mais rápida da taxa de juros, da racionalização da carga tributária e da retomada dos investimentos públicos, que possibilite a retomada da produção industrial e a recomposição do poder de compra das famílias, sob pena de crescer a insatisfação social e de levar à liquidação forçada do nosso parque industrial.

Conclamamos, assim, a sociedade a se engajar no combate ao desmonte da nossa economia, para permitir a retomada do nosso desenvolvimento econômico e social. O maior patrimônio de um povo é seu mercado que gera demanda e mercado é população com emprego. Não queremos que o Brasil seja reconhecido como um simples exportador de commodities.


Créditos da foto: EBC




As perguntas que a população gostaria de fazer a Moraes

1/02/2017 09:58 - Copyleft

As perguntas que a população gostaria de fazer a Moraes

Os 'sabatinadores' da sociedade foram implacáveis também com os parlamentares. 'Consta que dos 13 sabatinadores, dez estão enrolados na Lava Jato'.


DW
Marcelo Camargo/ Agência Brasil
"O senhor terá imparcialidade para julgar os que estarão o sabatinando se por ventura eles forem indiciados na Lava Jato?", diz uma das centenas de perguntas direcionadas ao ex-ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e encaminhadas ao portal e-Cidadania, do Senado. "De qual lado ficará? Do povo, que não aguenta mais essa roubalheira dos cofres públicos, ou os protegerá com a impunidade que assola este país?"
 
A plataforma abriu espaço para os cidadãos sugerirem assuntos a serem abordados por senadores na sabatina de Moraes, indicado pelo presidente da República, Michel Temer, para ocupar a cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). 
 
As principais perguntas para Moraes 
 
Até o início da tarde desta segunda-feira (20/12), a maior parte dos que se manifestaram no portal mostrava preocupação com a isenção e a imparcialidade do ex-ministro da Justiça para conduzir julgamentos da Lava Jato no plenário do STF. 





 
"Vai defender os interesses de toda nação ou dos membros do governo que estão envolvidos em esquema de corrupção na Lava Jato e de outros ainda não descobertos?", questionou um cidadão. 
 
Alguns optaram por comentários irônicos ou até mesmo pouco respeitosos. "Jura por tudo o que é mais sagrado que não será capacho do Executivo?", escreveu um usuário do portal.
 
Aval da CCJ
 
Moraes será sabatinado nesta terça-feira pelos senadores que fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se sua indicação for aprovada na comissão e, em seguida, no plenário do Senado, o indicado vai assumir a função de relator da Lava Jato no Supremo.
 


 
O alvo central dos questionamentos da população a Moraes é a Lava Jato. Para avaliar o grau de independência política do indicado, usuários também perguntaram sobre as opiniões de Moraes em relação ao foro privilegiado para ministros e parlamentares, à prisão de réu após julgamento em segunda instância, ao segredo de sigilo para delações premiadas da Lava Jato e à criminalização de caixa dois.
 
Há também uma avalanche de perguntas sobre o que Moraes pensa de pautas comportamentais, como aborto, descriminalização de drogas, legalização da maconha, casamento homossexual, porte de armas e pesquisas com células-tronco.
 
Triagem das questões
 
O senador Eduardo Braga (PMDB-PA), que é o relator da indicação de Moraes na CCJ, fará uma triagem e levará em consideração as sugestões da população na sabatina, afirmou a assessoria do parlamentar à DW Brasil. Todos os senadores podem acolher as sugestões de perguntas enviadas ao Senado pelo portal e-Cidadania.
 
Os "sabatinadores" da sociedade foram implacáveis também com os parlamentares. "Consta que dos 13 sabatinadores, dez estão enrolados na Lava Jato", pontuou um cidadão.
 
O presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), é citado em três inquéritos no Supremo que apuram fatos relacionados à Lava Jato, como pagamento de propina e irregularidades na construção da Usina Belo Monte e fraudes na Eletrobras. Há dúvida se o político – que foi ministro de Minas e Energia nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT) – conduzirá a sabatina de Moraes.
 
No e-Cidadania, houve também espaço para conselhos a Moraes. "Alexandre, é tempo de sair fora antes que o caldo derrame", disse um cidadão, afirmando que tudo no Brasil não passa de um "jogo de cartas marcadas". 


Créditos da foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

'Brasil precisa revolucionar completamente suas instituições', diz João Sicsú

21/02/2017 09:21 - Copyleft

'Brasil precisa revolucionar completamente suas instituições', diz João Sicsú

Para economista, a saída para o país é política. 'A questão é termos para o país uma alternativa política para ter um novo modelo econômico'.


Eduardo Maretti, da Rede Brasil Atual
VALTER CAMPANATO/ABR
São Paulo – O economista João Sicsú, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), usa o exemplo do Espírito Santo como paradigma da ideia de que, para alguns governantes, “a contabilidade é mais importante do que o equilíbrio social”.
 
A partir de 2015, o estado comandado pelo governador Paulo Hartung (PMDB) desenvolveu um rígido programa de austeridade fiscal. O resultado fiscal de 2015 mostrou um superávit de R$ 176 milhões e o de 2016, de R$ 40 milhões. “Recentemente, ele fez um pronunciamento, dizendo que as contas públicas estavam indo muito bem, e que o Espírito Santo era um exemplo de administração orçamentária. Para quem não administra o orçamento olhando para a sociedade, é verdade. Para quem olha o orçamento como apenas uma planilha, pode ser satisfatório. E o resultado foi o caos social no Espírito Santo”, diz Sicsú.
 
A realidade do Espírito Santo é exemplar, mas está se generalizando pelo país de maneira sistêmica, começando pelos estados assolados por graves crises, como o Rio de Janeiro. Hoje, por 41 votos a 28, a Assembleia Legislativa do Rio aprovou o texto-base do projeto de lei 2.345/17, que autoriza a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) em troca de um empréstimo de R$ 3,5 bilhões da União ao estado.
 
As dificuldades estaduais podem ser resolvidas pelo governo federal. Mas o governo de Michel Temer está impondo como condição para socorrê-los a privatização de empresas públicas, como a Cedae, no Rio. No Rio Grande do Sul, a moeda de troca que está sendo colocada na mesa é o Banrisul.





 
Para João Sicsú, a saída da crise brasileira é política. “Porque não é uma questão de escolher um caminho X ou Y na economia. A questão é termos para o país uma alternativa política para que possamos ter um caminho de novo modelo econômico”, afirma. "O Brasil precisa revolucionar e renovar completamente a suas instituições para alcançarmos o caminho do desenvolvimento, um caminho que não é possível mais ser retomado com o Judiciário que temos, com o Legislativo que temos e com o Executivo que temos."
 
Como o chamado “austericídio” impacta nos estados e contribui para a crise?
 
O Espírito Santo é um ótimo exemplo. Está fazendo desde 2015 um programa de corte de gastos para equilibrar receitas ou, na verdade, para ficar até com superávit. Quando se cortam despesas, (o dinheiro cortado) não é um dinheiro que está se jogando fora, mas está sendo utilizado de alguma forma: no salário do funcionalismo, em benefícios sociais ou custeio de escolas públicas. Então, quando se fala em cortar despesas, não se está falando de dinheiro do ponto de vista contábil, mas da vida real. Está-se cortando salário de alguma categoria, deixando de fazer uma escola funcionar adequadamente etc. Essa ideia de que a contabilidade é mais importante do que o equilíbrio social é que tem predominado nos estados.
 
Com a proposta aprovada na chamada PEC 55, que já é uma emenda constitucional, o que vai-se fazer é limitar os gastos do governo e, ao se limitar os gastos do governo em relação ao ano anterior, para se aumentar o superávit primário tem que cortar gastos: em saúde, educação, previdência, programas sociais, transportes, saneamento, saúde etc. Quando se faz isso, se reduzem despesas do ponto de vista contábil, portanto, o superávit aumenta. Aparentemente é uma saúde das finanças públicas. Mas saúde das finanças públicas não deve ser medida só do ponto de vista contábil, tem que se fazer também um balanço social, sua apropriação pela sociedade.
 
Com o governo Temer, isso está fora de questão...
 
Sim, mas é assim que deve ser feito. O que aconteceu na Europa e o que aconteceu no Brasil é exatamente isso. Os números fiscais podem até melhorar, mas o orçamento público não se mede só com números, se mede com resultados de bem-estar da sociedade. Esse é o ponto fundamental e de equilíbrio. Não se deve ter nem irresponsabilidade fiscal, mas também não tem que ter irresponsabilidade social.
 
Os governos parecem interpretar a realidade como se fosse uma coisa ou outra, como duas possibilidades que se excluem. É possível equilibrar responsabilidade fiscal com social?
 
O melhor período das contas públicas brasileiras nas últimas décadas, do ponto de vista contábil, foi de 2007 a 2010, o período em que houve o lançamento de inúmeros programas sociais, como Minha Casa Minha Vida, ProUni, ReUni, Luz para Todos, o lançamento do PAC, Bolsa Família, salário mínimo e gastos na Previdência aumentando. É óbvio que é possível. Mas o fundamental é fazer a economia crescer, reduzir drasticamente o desemprego, porque isso faz aumentar muito a arrecadação, e quando se aumenta a arrecadação há equilíbrio com os gastos. Realmente é muito difícil obter equilíbrio social e fiscal com uma economia em recessão. A saída não é cortar gastos, é estimular o crescimento da economia: as receitas irão retornar e vai haver equilíbrio orçamentário e direito social.
 
Se parece tão óbvio que quanto mais desemprego, menor a arrecadação, por que parece tão difícil para economistas e gestores de governos entenderem isso?
 
Porque na verdade eles acreditam numa fantasia que é: quando o governo equilibra suas contas, o resultado é que o setor privado vai realizar investimentos. Mas uma coisa não tem nada a ver com a outra. Os empresários investem se têm expectativa de lucro, e não se o governo está fazendo o dever de casa, se está cortando gastos, equilibrando suas contas. Foi argumentado para aprovar essa PEC que a partir do equilíbrio fiscal das contas públicas aumentaria a confiança dos empresários, que a partir daí investiriam. Isso é uma fantasia, não existe na vida real.
 
Os deputados do Rio acabam de aprovar a venda da Cedae. A crise dos estados pode se alastrar pelo país ou isso é catastrofismo?
 
Acho que a crise que se iniciou com uma crise econômica devido ao baixo crescimento – e é bom que se diga isso –, essa crise que vivemos não é resultado de excesso de gastos do governo, porque excesso de gastos do governo faz a economia crescer e não definhar. Nossa economia parou de crescer e isso gerou desemprego, queda de arrecadação. Associadas à crise, estão vindo aí uma série de medidas de redução ao acesso a benefícios da Previdência, ao seguro desemprego, medidas chamadas regularizadoras que limitam acesso ao Bolsa Família etc. etc. Essa crise pode se transformar numa crise social. E os estados também têm dificuldade de arrecadação devido à economia estar paralisada.
 
Essa dificuldade dos estados pode ser resolvida pelo governo federal, que está impondo como condição para socorrer os estados a privatização de empresas públicas. A Cedae é um caso, no Rio. No Rio Grande do Sul se exige, por exemplo, a venda do Banrisul. A contrapartida, a exigência que se faz aos estados é privatizar dizendo que isso vai melhorar as contas públicas. A privatização não melhora nada. A decisão de privatizar, no campo técnico ou no campo ideológico, não tem nada a ver com equilíbrio das contas públicas, mas o governo está fazendo isso nos estados. E o resultado é que possivelmente a qualidade dos serviços vai piorar nos estados, associado a benefícios sociais, seguro desemprego etc. Isso pode transformar de fato o Brasil, por motivações estaduais, e do governo federal também, num país com crise econômica, mas com uma crise social de graves proporções.


O Espírito Santo do governador Paulo Hartung é um bom exemplo de ajuste e austeridade que acabou em crise...
 
Nos últimos dois anos ele fez superávit, mas em compensação isso significou não reajustar os salários dos policiais militares, cortar verbas na educação e uma série de outros problemas, mas os principais prejudicados no estado foram os policiais militares e o serviço estadual de educação. E o resultado é o que estamos tendo. Recentemente, ele fez um pronunciamento dizendo que as contas públicas estavam indo muito bem, e que o Espírito Santo era um exemplo de administração orçamentária. Para quem não administra o orçamento olhando para a sociedade, é verdade. Para quem olha o orçamento como apenas uma planilha pode ser satisfatório. E o resultado foi o caos social no Espírito Santo.  
 
O que tem que se fazer é o governo federal, com os governos estaduais e as grandes prefeituras, um programa de recuperação do emprego, que todos os problemas fiscais vão acabar imediatamente e vão aparecer os recursos para sustentar programas e políticas sociais.
 
O deputado estadual do Rio Jorge Picciani disse hoje que “o único que tem dinheiro para colocar as contas em dia é o governo federal”.
 
Exatamente, porque os governos estaduais não podem se endividar além dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. E o governo federal não tem limite nesse endividamento, então, pode se endividar e socorrer os estados – mas ele só socorre os estados estabelecendo essa contrapartida de privatizar ativos estaduais. Existem ativos que não podem ser privatizados e têm alguns que podem ser privatizados, sim, mas também isso não vai melhorar em nada a situação. Por exemplo, não pode privatizar a Cedae, mas se quiser privatizar o Maracanã, pode privatizar. Não tem nenhum impacto na vida real, não é um setor estratégico, não tem implicação no desenvolvimento de um estado, de um país.
 
Já o abastecimento e o fornecimento de água não pode ser jamais privatizado, tem que estar nas mãos do setor público. Essa questão não tem nada a ver com finanças públicas. Nada. Nenhum desses recursos vai resolver o problema de nenhum estado. Os estados só vão perder a autonomia, ficar sujeitos ao setor privado. Imagina um estado onde o setor privado controla o abastecimento de água, as tarifas, a qualidade da água. Isso é gravíssimo. Isso é da sociedade e, portanto, deve ser administrado pelo setor público.  A água é um bem público.
 
Para sair da crise generalizada, só com outro governo, ou há esperança de sair com o governo atual?
 
Eu nunca tive esperança com esse governo (risos). Mas o que estou dizendo é que a saída é política. Porque não é uma questão de escolher um caminho X ou Y na economia. A questão é termos para o país uma alternativa política para que possamos ter um caminho de novo modelo econômico, que recupere o emprego, a geração de renda, a inclusão social. Esse é o caminho que estamos precisando.
 
Precisamos revolucionar e renovar as instituições brasileiras, Executivo, Legislativo e Judiciário para podermos ter uma harmonia desses poderes, em favor das necessidades sociais e de desenvolvimento.
 
Com eleição agora ou em 2018?
 
Estou falando isso independentemente de eleição. O Brasil precisa revolucionar e renovar completamente as suas instituições para nós adentrarmos o caminho do desenvolvimento, um caminho que não é possível mais ser retomado com o Judiciário que tempos, com o Legislativo que temos e com o Executivo que temos. É preciso, através de transformações políticas, alcançarmos um caminho de mudanças profundas na sociedade brasileira. Já percebemos que remendos paliativos não duram por muito tempo. 


Créditos da foto: VALTER CAMPANATO/ABR