Nos últimos 10 anos, duas fabricantes de armas e munições do Brasil receberam multas de R$ 12,5 mil por falhas – nos armamentos e processos de produção. É bom lembrar: defeitos em armas matam e mutilam pessoas. Descobri esse valor requisitando informações ao Exército, que regula o setor, por meio da Lei de Acesso à Informação.
Isso é assustador. Especialmente se você acompanha as denúncias feitas contra as empresas – que, hoje, na verdade, fazem parte do mesmo grupo que detém o monopólio da fabricação de armas no país (em 2014, a Companhia Brasileira de Cartuchos, a CBC, comprou a Taurus).
E como Ricardo Salles, o ministro do Meio Ambiente, disse que estão aproveitando a pandemia para "passar a boiada", é bom ficar de olho nesse setor que já é pouco transparente – e, como vemos agora, paga muito pouco por erros que podem custar vidas. Desde que o coronavírus chegou, o Exército publicou regras sobre rastreio de armas e munições, Bolsonaro as revogou, o general que assinou os decretos foi exonerado, o MPF pediu explicações sobre a revogação e apontou interferência nas Forças Armadas, o ex-ministro Sergio Moro disse que foi pressionado a aumentar acesso às munições, e, por fim, o Ministério da Defesa foi convocado a explicar essa zorra. Ontem, a Justiça Federal suspendeu uma portaria que aumentaria limite de compra de munição. Perdeu o fôlego, né? Pois é. Não é a toa que é mais fácil rastrear um frango congelado do que uma arma.
Os problemas de fiscalização nos fabricantes vêm de longe. Para se ter uma ideia, um relatório reservado do Grupo de Trabalho do Ministério da Justiça – de 2013! – listou defeitos nas armas produzidas pela Taurus e vendidas às polícias do país inteiro. Os problemas vão de falhas de ejeção e alimentação até disparos acidentais – mesmo quando a arma está travada. Tem, inclusive, um policial paulista processando a Taurus depois de matar uma pessoa em uma abordagem sem ter puxado o gatilho.
A situação é absurda não só no Brasil, mas só aqui a Taurus ainda tem liberdade para agir como quer – pagando muito barato. Nos EUA, a Taurus foi punida e fez um acordo de cerca de R$ 30 milhões com dois casais que entraram com ação conjunta contra a empresa. Eles acusam a Taurus de vender armas com defeitos tendo total consciência disso.
É ainda pior.
Eu solicitei ao Exército, via Lei de Acesso à informação, quais eram os motivos das multas aplicadas à empresa – exatamente porque acompanho essas denúncias. Quando você relaciona o valor da multa ao motivo, isso fica ainda mais estarrecedor. Foram citados “deficiência no processo de fabricação” mais “modificações não autorizadas em peças de pistolas”.
O Exército, responsável pela fiscalização da produção de material bélico no país, identificou a falta de controle na linha de produção de revólveres e produção de metralhadoras com deficiência na fabricação. Essas duas infrações gravíssimas renderam multa de irrisórios R$ 2,5 mil.
Para entender melhor quais são os problemas e seus impactos, solicitei informações sobre os Processos Administrativos Sancionadores (PAS) instaurados pelo exército contra a Taurus e CBC. Mas o acesso às informações me foram negados com a justificativa de que eu, Cecília, não sou "interessada direta ou indireta na tramitação dos processos solicitados" e que a "documentação solicitada contém informações pessoais de terceiros (pessoa jurídica de direito privado), bem como informações que gozam de proteção legal, em especial no que diz respeito a segredos industriais".
Na resposta, o Exército pontuou ainda que "desde que demonstrado o interesse particular do indivíduo ou até mesmo o interesse coletivo ou geral, ressalvando-se, contudo, os casos de sigilo". Ou seja, neste caso o sigilo da empresa foi sobreposto ao interesse público – mesmo que o MPF de Sergipe, por exemplo, já tenha até pedido pagamento de multa e quebra de monopólio da empresa por "danos morais coletivos".
É isso. As pessoas jurídicas valem mais que as pessoas físicas.
Por que tão pouco?
Apesar de absurdo, o Exército está de mãos atadas nessa. Ele não pode aplicar multas maiores. A lei que estabelece os valores a serem aplicados à fiscalização de produtos controlados, nos quais se enquadram armas e munições, foi publicada na época do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Além de prever valores baixíssimos para infrações que podem custar vidas, curiosamente não estabeleceu nenhum mecanismo de atualização monetária.
Essa lei também nunca foi motivo de revisão por parte dos deputados – mesmo por aqueles que dizem defender os direitos dos policiais, como a bancada da bala.
No fundo, no fundo mesmo, quem se importa?
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