O
crime foi legalizado!
Com os nervos mais tensos do que corda de violino,
acompanhamos pela televisão mais de 10 horas de debates para, por fim, ver a
Câmara dos Deputados aprovando, na quarta-feira (22), o texto-base do PL
4.302/98, do ex-presidente FHC, que permite a terceirização em todas as
atividades da empresa. Foram 231 votos a favor, 188 contrários e oito
abstenções. O projeto vai imediatamente à sanção presidencial mostrando a
pressa dos golpistas em atender aos “amos do mercado”.
Como já falamos em Informativo anterior, esse projeto
cretino tramitou no Congresso por 19 anos. O PL 4.302/98 regulamenta a
terceirização sem limites, nas esferas públicas e privadas. Apesar de não fazer
menção expressa, a matéria não proíbe a terceirização da atividade-fim da
empresa. Assim, todas as modalidades de terceirização serão aceitas (artigo
4º-A inserido pelo artigo 2º).
O projeto aprovado permite expressamente que a empresa
terceirizada subcontrate outras empresas para “contratar, remunerar e dirigir
os trabalhos de seus empregados” (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º).
O texto permite que também que a pessoa física contrate
serviços terceirizados. Por meio da “pejotização” muitos empregadores rurais
deixarão de contratar diretamente os trabalhadores, assumindo encargos empregatícios,
para forçar que se constituam como pessoas jurídicas. Essa “pejotização” já
acontece atualmente em poucas profissões, mas tem sido considerada pela Justiça
do Trabalho uma fraude. O projeto legaliza e amplia a “pejotização” para todos
os setores da economia (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º).
O que é a “pejotização”? O termo foi criado legalmente
para referir à contratação de serviços pessoais, exercidos por pessoas físicas,
de modo subordinado, não eventual e oneroso, realizada por meio de pessoa jurídica
constituída especialmente para esse fim, na tentativa de disfarçar eventuais
relações.
Vamos dar um exemplo: há alguns anos, o jornal O Globo
“convidou” seus jornalistas a abrirem suas próprias empresas, usando uma Lei
criada por FHC que reconhecia a “empresa de uma só pessoa”. Ou seja, o trabalhador
vai a um Cartório, cria a sua própria firma e depois volta a trabalhar na
empresa de origem, mas agora como pessoa jurídica e não como pessoa física.
Dessa forma perde todos os direitos trabalhistas
comuns: férias, 13º salário, adicionais, etc. O discurso dos patrões é simples
e fascinante: se você voltar como pessoa jurídica terá um salário pouco maior
do que o anterior. Aí o trabalhador “cresce os olhos” e aceita, sem lembrar que
está perdendo FGTS, INSS, férias, 13º e outros ganhos.
Pela Lei agora aprovada pelos “nobres deputados”, tem
mais maldade ainda! Os serviços contratados não precisam mais ser
extraordinários. O projeto ampliou o prazo do contrato, sem prévio acordo ou
convenção coletiva da categoria, que passa de 90 para 180 — prorrogável por até
90 dias. Esse prazo pode ser consecutivo ou não. Ou seja, o trabalhador vai
virar um verdadeiro “ioiô”. A empresa chama-o para o trabalho durante um
determinado tempo, depois o dispensa. Ele passa por diversas empresas e pode
mesmo voltar à primeira, sem nunca conseguir formar vínculo fixo com qualquer
delas.
Para um país que tem como ministro do Supremo Tribunal
Federal um ex-advogado de facção criminosa, isso aí é “coisa pequena”.
Mais
um golpe do ilegítimo! A caixa de
maldades desse governo golpista parece não ter limites. Agora, para conseguir
passar sua proposta de reforma da Previdência Social, Temer partiu para mais um
golpe de desmobilização e divisão no seio dos trabalhadores.
Na terça-feira (21), ele anunciou que a reforma da
Previdência atingirá somente servidores federais e trabalhadores do setor
privado. Segundo ele, a reforma das previdências estaduais ficará a cargo dos
governos dos estados.
Isso é golpe dos mais cascudos! Serve apenas para
diminuir as resistências à proposta (PEC 287/16) que está em discussão no
Congresso. Tudo armação, porque o texto que for aprovado pelo Legislativo
federal terá que ser encaminhado e reproduzido pelos poderes executivos estaduais/municipais
e serão encaminhados à discussão nas assembleias legislativas. Em outras
palavras, apenas vai adiar o tormento dos servidores estaduais, das três
esferas de poder — Executivo, Legislativo e Judiciário.
O projeto de reforma da Previdência atualmente em
tramitação na Câmara só exclui militares das Forças Armadas, bombeiros e
policiais militares.
Após o anúncio, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia
(DEM-RJ), afirmou que a decisão do presidente vai “facilitar muito” a aprovação
da reforma da Previdência. Ele pretende concluir a votação da reforma ainda no
primeiro semestre deste ano.
Dieese
apresenta nota técnica para entender a terceirização no Brasil. Terceirização em números. Para entender esse fenômeno
das relações de trabalho é preciso compreender alguns números que saltam aos
olhos. Tendo em vista a aprovação do PL 4.302/98, na Câmara, e a iminente
aprovação, pelo Senado, do PLC 30/15, é preciso estudar os números abaixo para
concluir quão precarizante é o trabalho terceirado.
Os dados obtidos a partir de recortes específicos na
Relação Anual de Informações Sociais (Rais) revelam, de modo geral, que, nas
atividades tipicamente terceirizadas, as condições de trabalho e a remuneração
são inferiores às verificadas nas atividades tipicamente contratantes.
Em síntese e considerando somente o ano de 2014, os
dados obtidos revelam que:
- A taxa de rotatividade descontada é duas vezes maior
nas atividades tipicamente terceirizadas (57,7%, contra 28,8% nas atividades
tipicamente contratantes);
- Nas atividades tipicamente terceirizadas, 44,1% dos
vínculos de trabalho foram contratados no mesmo ano, enquanto nas tipicamente
contratantes, o percentual foi de 29,3%;
- 85,9% dos vínculos nas atividades tipicamente
terceirizadas tinham jornada contratada entre 41 e 44 horas semanais. Já nos
setores tipicamente contratantes, a proporção era de 61,6%;
- Os salários pagos nas atividades tipicamente
terceirizadas fora da região Sudeste eram menores, o que reforça as
desigualdades regionais;
- O percentual de afastamentos por acidentes de
trabalho típicos nas atividades tipicamente terceirizadas é maior do que nas
atividades tipicamente contratantes - 9,6% contra 6,1%; e
- Os salários nas atividades tipicamente terceirizadas
eram, em média, 23,4% menor do que nas atividades tipicamente contratantes (R$
2.011 contra R$ 2.639).
Para ver a nota técnica: http://www.diap.org.br/images/stories/notaTec172Terceirizacao-Dieese.pdf
A
direita não dá tréguas. Waldomiro
Costa Pereira, militante histórico do MST, foi assassinado na segunda-feira
(20) por cinco homens não identificados que invadiram o hospital da cidade de
Paraupebas onde ele estava internado para tratamento de um atentado anterior em
que saiu gravemente ferido.
Fontes oficiais da polícia local disseram que “no final
de semana Waldomiro havia sido vítima de um ferimento por arma de fogo quando
estava em sua propriedade, no município de Eldorado dos Carajás. Foi levado
para o Hospital Geral de Paraupebas, onde foi submetido a uma cirurgia, mas na
madrugada de segunda-feira cinco homens invadiram o centro médico, renderam os
seguranças e o executaram”.
Vale lembrar que Waldomiro era sobrevivente do massacre
de 1996 quando 19 membros do MST foram assassinados. Ele havia se afastado do
seu cargo de direção no movimento, no Pará, mas ainda era considerado um dos
militantes mais importantes na região.
O
governo golpista investe contra os camponeses. Como já comentamos aqui no Informativo, entre as
muitas propostas do governo golpista e ilegítimo está a mudança na Constituição
para permitir a venda de terras para estrangeiros.
Michel Temer tem pressa em impor ao país as receitas do
Consenso de Washington (ver adiante) e, mesmo sabendo que terá oposição dos
militares, pretende alterar a Constituição publicando uma Medida Provisória que
regulamentará a venda de terras para estrangeiros. E seu principal objetivo é
abrir o mercado rural a investidores de outros países, numa tentativa de
reverter a crise econômica.
Mas, enquanto a medida legal não acontece, o governo
golpista vai usando todas as suas criminosas medidas para intimidar e impor sua
vontade.
Na manhã de segunda-feira (20), cerca de 30 famílias
Sem Terra foram despejadas da fazenda Arco Íris, onde residiam há mais de dez
anos, localizada em Itajuípe, no Sul do estado da Bahia.
O despejo foi realizado pela Polícia Militar, que
invadiu a área fortemente armada com o objetivo de coibir as famílias.
Acompanhado por uma representação da justiça local, o documento de reintegração
de posse foi entregue às famílias, que imediatamente foram obrigadas a
abandonar as terras.
Nesses dez anos, as famílias sofreram vários despejos,
solicitados pelo proprietário Lourido Pereira. Porém a fazenda era reocupada,
tendo em vista as denúncias de improdutividade realizadas pelo MST no
latifúndio de 318 hectares.
As famílias produziam uma diversidade de produtos, que
estavam sendo comercializados no município, e já existiam algumas estruturas,
como escola e a garantia de água e energia, organizadas de maneira autônoma.
De acordo com a direção do Movimento, a luta não vai
parar e o processo de reivindicação da área vai persistir. (Matéria no Portal
do MST)
Vai
uma privatizaçãozinha aí? A Eletrobras
pretende finalizar no último trimestre do ano a privatização das suas seis
empresas de distribuição, que atendem os estados do Amazonas, Acre, Alagoas,
Piauí, Rondônia e Roraima. As consultorias contratadas em 14 de fevereiro pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para fazer o trabalho de
valuation (avaliação dos ativos) e a modelagem do processo de venda vão levar,
de acordo com o presidente da holding, Wilson Ferreira Junior, 135 dias para
executarem os serviços. A partir de julho, com a modelagem definida, o processo
será levado publicamente ao mercado. A expectativa do executivo pelo sucesso do
negócio é positiva.
Mas o governo golpista não abre mão de maracutaias.
Antes da venda das distribuidoras, a Eletrobras pretende negociar com o capital
privado diversas participações detidas por suas controladas por meio de Sociedades
de Propósito Específico (SPEs) em usinas eólicas e linhas de transmissão. A
meta do grupo é, até o fim de junho, realizar a operação, que vai consistir na
criação de duas grandes empresas destinadas a agregar o conjunto dessas
participações, diretamente sob o controle de Furnas, Chesf, Eletronorte e
Eletrosul – serão feitas quitações de dívidas que essas quatro subsidiárias têm
com a holding. O Grupo Eletrobras possui um total de 178 SPEs, incluindo
projetos hidrelétricos.
O
Consenso de Washington. Terminada a
Segunda Guerra e temendo novas crises que levassem a disputas entre nações
capitalistas, o sistema criou uma série de organismos internacionais para
regulamentar a troca mundial. Assim surgem o FMI, a OMC, o BIRD e outras
instituições. Mais tarde, com a alvorada do neoliberalismo, os “pensadores” do
sistema criam os blocos econômicos para equilibrar o comércio internacional.
Mas, no final do século XX, havia ainda outro problema
a ser resolvido: as constantes crises econômicas entre os países chamados “em
desenvolvimento”. E o Instituto Internacional de Economia de Washington realizou
uma Conferência, em 1989, com técnicos do governo estadunidense, membros de
comunidades acadêmicas e representantes de instituições internacionais como o
Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial para discutir sobre as reformas
necessárias para que a América Latina superasse a chamada ‘Década Perdida’ - a
década da inflação e da recessão - e tomasse o caminho do que eles chamavam de
crescimento e estabilidade.
Nesse seminário, John Williamson, membro do Instituto
que organizou a Conferência, concluiu que as deliberações haviam alcançado um
consenso quanto às medidas políticas que deveriam ser implementadas pela
América Latina e que seriam apoiadas por Washington e instituições financeiras
internacionais. Por isto, o encontro ficou conhecido como o ‘Consenso de Washington’.
Este chamado ‘Consenso’ marcou o caminho para as
reformas neoliberais das economias emergentes e suas receitas passaram a ser
adotadas não só pelos governos do continente americano como também pelos de outras
regiões para promover o desenvolvimento dos mercados. Estas políticas de reformas
marcaram também o caminho a ser seguido pelos programas de ajuste impostos pelo
FMI como receita quase única para os países com problemas.
O ‘Consenso’ tinha como principais eixos: política
fiscal, liberalização da política de comércio e dos investimentos,
desregulamentação dos mercados financeiros internos e privatização das empresas
estatais, tudo com o objetivo de estabilizar as economias quanto a crescimento
e equilíbrio monetário.
Concretamente, essas medidas estavam voltadas para:
a) manter políticas macroeconômicas (baixa inflação,
austeridade fiscal ao máximo, redução do déficit fiscal);
b) criar bancos centrais independentes e instituições
supostamente fortes;
c) eliminar o tipo de câmbio múltiplo e implementar uma
taxa unificada e competitiva;
d) privatizar e desregulamentar a economia, reduzindo o
papel do Estado;
e) abrir as economias e encaminhar para a liberalização
comercial e financeira;
f) promover o investimento privado;
g) eliminar barreiras aos investimentos diretos.
Os antecedentes do ‘Consenso de Washington’ estão na década
de 70, depois da crise dos petrodólares e da declaração de inconversibilidade
do dólar em ouro feita pelo presidente Richard Nixon, em 1971. E marcou também
uma nova era para o FMI quanto aos objetivos traçados em 1946 pois, depois de
duas décadas de estabilidade e crescimento mundial, surgiam novos problemas
econômicos em diferentes regiões do mundo, tendo como principal exemplo a crise
da dívida externa latino-americana.
Data dessa época a criação do chamado Plano Brady,
proposto pelo Secretário do Tesouro dos EUA, em março de 1989, defendendo que
os organismos intergovernamentais, os governos credores e os bancos privados
disponibilizassem recursos para ajudar na redução da dívida. Em outras
palavras, criava-se um novo tipo de “papel” (o ‘Bônus Brady’) para
financiamento das dívidas através de títulos vendidos no mercado que eram emitidos
com respaldo do Tesouro dos EUA. Por isso, eram também criadas medidas de política
econômica que garantissem o pagamento posterior.
Um
teste para Macri. Marcado para o próximo
dia 06 de abril, o protesto dos trabalhadores argentinos deve ser um momento
marcante na política em Nossa América. Segundo nota da Confederação Geral do
Trabalho (CGT), o movimento “chegará até os mais distantes rincões da geografia
nacional
Manuel Bertoldi, membro do Movimento Popular Pátria
Grande, disse que a manifestação é fruto de “uma série de política
antipopulares que estão sendo aplicadas pelo Governo nacional”. E
responsabilizou as medidas do governo de Macri pelo impressionante crescimento
da pobreza no país. Segundo ele, “são 1,5 milhão de novos pobres na Argentina”.
Brexit
começa oficialmente em 29 de março. A
primeira-ministra britânica, Theresa May, começará o processo de saída da União
Europeia conhecido como ‘Brexit’ no dia 29 de março, informou nesta segunda-feira
(20/03) o governo inglês.
Um porta-voz de Downing Street, sede do governo,
afirmou que a chefe do governo comparecerá perante o parlamento nesse mesmo dia
para informar que invocou o Artigo 50, que inicia o processo formal de negociações
para a saída do bloco europeu.
No último dia 13, o Parlamento do país havia dado aval
a May para iniciar o processo, decidido por referendo em 2016. No entanto, o
texto aprovado excluía duas emendas – uma, que protegia direitos de cidadãos europeus
no país e, outra, que dava poder de veto ao Legislativo sobre o acordo que
viria ser firmado com Bruxelas.
O
governo estima que, a partir do envio da carta, o período de negociações com a
União Europeia se estenda até 29 de março de 2019, quando, assim, o Reino Unido
deixaria de fazer parte do bloco
