247 - O líder do governo Michel Temer no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) quer que a Casa Legislativa vote ainda nesta terça-feira (30), em regime de urgência, o projeto de cessão onerosa, apenas dois após a eleição que levou o candidato de extrema direita Jair Bolsonaro à Presidência da República. O projeto significa a entrega definitiva do pré-sal para as petroleiras estrangeiras e a redução da Petrobrás a uma empresa secundária na exploração do petróleo no país.
O projeto de lei da cessão onerosa foi aprovado no dia 4 de julho pela Câmara dos Deputados. O texto foi relatado pelo deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), ex-ministro de Minas e Energia (MME). Para que o projeto de lei passe a ter validade, ele ainda precisa ser votado no Senado e, depois, sancionado pela Presidência da República.
O texto permite o fechamento do acordo de revisão do contrato de cessão onerosa assinado em 2010 com a Petrobrás. Sem essa revisão contratual, o governo não pode vender o direito de exploração do excedente dos barris no leilão na área da cessão onerosa, uma disputa que pode render outorga de cerca de R$ 100 bilhões para a União. O leilão é uma das apostas de Paulo Guedes para reduzir o déficit primário no governo Bolsonaro -economistas de oposição, no entanto, alegam que a medida será quase inócua deste ponto de vista fiscal. As contas do governo Temer registraram déficit primário de R$ 124,4 bilhões em 2017, o equivalente a 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo a Secretaria do Tesouro Nacional. Estes números não incluem os pagamentos dos juros da dívida pública, feito aos bancos e rentistas, numa média anual superior a R$ 220 bilhões, segundo os dados oficiais.
Se for votado hoje, o projeto pretende dar garantia jurídica ao governo Bolsonaro para que a Petrobrás possa entregar às petroleiras internacionais o direito de exploração do excedente dos barris no leilão na área da cessão onerosa sem eventuais questionamentos futuros. Fontes consultadas pelos jornalistas disseram que a proposta torna o acordo "objetivo e viável", já que o contrato original era mal redigido e dava margem para interpretações diferentes.
Técnicos, no entanto, consideram a proposta inconstitucional, já que altera um ato jurídico perfeito ao determinar a revisão de um contrato firmado voluntariamente entre as partes, sem anuência das mesmas e de um modo diferente do acordado. O projeto também concede benefícios não precificados para a Petrobrás, o que pode configurar transferência indevida de renda aos acionistas privados da companhia, dizem fontes. Por outro lado, a revisão pode abrir brechas para uma revisão contratual que prejudique a Petrobrás no futuro.
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