Antifascismo
Organizações denunciarão o governo do Brasil à OIT por violação de direitos sindicais
Centrais, federações e o escritório sub-regional da Internacional de Serviços Públicos acusam o Estado brasileiro de descumprir a Convenção 151 do organismo, que garante, entre outras coisas, o direito à negociação coletiva no setor público. Documento será protocolado na próxima quarta-feira, 12, em Brasília (DF)
11/12/2018 12:56
Créditos da foto: (CROZET/POUTEAU/OIT)
Centrais e federações sindicais, juntamente com o escritório sub-regional da Internacional de Serviços Públicos (ISP) para o Brasil, denunciarão o Estado brasileiro à Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo não cumprimento da Convenção 151 desse organismo, que garante, entre outras coisas, o direito à negociação coletiva no setor público. Embora ratificada pelo país, tal norma vem sendo sistematicamente descumprida, dizem os denunciantes.
A queixa será protocolada na próxima quarta-feira, 12 de dezembro, às 15 horas, na sede da representação da OIT no Brasil, em Brasília (DF). Logo após, será realizada uma reunião com o diretor do organismo no país, Martin Hahn. Antes, às 10 horas, ocorrerá a assinatura do documento pelas entidades, além de uma reunião preparatória.
O documento, que acusa o Estado brasileiro, representado por seu governo, é assinado pelas seguintes entidades:
Internacional de Serviços Públicos (ISP)
Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)
União Geral dos Trabalhadores (UGT)
Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC)
Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
Intersindical
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF)
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (CNTSS)
Federação de Sindicatos dos Trabalhadores em Universidades Brasileiras (FASUBRA Sindical)
Federação Nacional dos Urbanitários (FNU)
No ato de protocolo da queixa, a ISP será representada pela secretária sub-regional da ISP para o Brasil, Denise Motta Dau, e por Juneia Martins Batista e João Domingos Gomes dos Santos, membros do Comitê Executivo Mundial dessa federação sindical internacional.
Apesar de ratificada, país não aplica a Convenção
Aprovada pela OIT em 1978, a Convenção nº 151, “Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública”, trata das relações de trabalho, da liberdade sindical e da negociação coletiva no setor público.
Em 2010, foi aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro, e um ano depois, em 15 de junho de 2011, entrou em vigor no plano jurídico externo. Internamente, passou a vigorar em 6 de março de 2013.
Apesar da ratificação e da vigência, o Brasil não aplica a norma, sob o argumento de que, para isso, é necessária lei específica que regulamente a negociação coletiva dos servidores públicos no ordenamento jurídico interno. Nem mesmo requerimentos enviados pelo Comitê de Peritos da OIT em 2013 e 2014 solicitando o desenvolvimento de legislação para reconhecer e regulamentar o direito de negociação coletiva para servidoras e servidores públicos no âmbito federal, que também poderia orientar as autoridades estaduais e municipais, foram suficientes para que esse direito passasse a ser garantido pelo Estado brasileiro.
De acordo com a queixa que será protocolada na OIT, no Brasil as reuniões entre governos e organizações sindicais acontecem sem grandes avanços, apenas para cumprir ritos formais. No fim das contas, os Executivos impõem obstáculos para justificar o não atendimento das reivindicações das trabalhadoras e trabalhadores públicos, como necessidade de autorização de órgão superior e limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O documento aponta, ainda, que, geralmente, “os governos impõem unilateralmente as condições de trabalho, permanecendo inertes em relação a diálogos e negociação efetiva”. Mesmo após ter suas propostas recusadas, envia-as ao respectivo Legislativo, obrigando os servidores e servidoras a deflagrarem greves.
Além disso, as entidades signatárias da queixa à OIT lembram que, em 2017, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 3.831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública. Enviado para a sanção, a proposta foi vetada integralmente pelo presidente Michel Temer em dezembro do mesmo ano, apesar do grau avançado de concertação social e legislativa em torno do texto. O veto foi mantido pela Câmara dos Deputados em abril de 2018, arquivando-o definitivamente.
O documento que será protocolado no dia 12 chama a atenção para o fato de que, após a incorporação da Convenção 151 ao ordenamento jurídico brasileiro, a negociação coletiva dos servidores públicos encontra respaldo constitucional expresso, pois o artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição prevê que “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
Destaca também que o próprio texto da Convenção não condiciona o fomento e garantia da negociação coletiva no serviço público à regulamentação legislativa. No Brasil, diz a queixa, há alguns exemplos de negociação, tanto no âmbito nacional quanto municipal – algumas das experiências, inclusive, ocorridas muito tempo antes da ratificação da Convenção pelo país.
“Houve, no passado, adoção de medidas estatais concretas voltadas à promoção da negociação coletiva, independentemente de sua eficácia (...) O que se verifica na atualidade, porém, é uma articulação institucional para restringir a liberdade sindical no setor público, seja pelas restrições ao exercício do direito de greve, seja pela limitação à negociação coletiva que culminou com o veto do PL nº 3.831/2015. Isso é o que se denuncia nesta Queixa.”, diz o texto.
AGENDA
// Reunião preparatória e assinatura da denúncia //
Quando: 10 horas
Local: Escritório de Advocacia LBS - Instituto Lavoro. SHIS, QI, 11, Conjunto 10, Casa 24, Lago Sul, Brasília - Distrito Federal
// Protocolo da denúncia na OIT e reunião com diretor da organização no Brasil, Martin Hahn //
Quando: 15 horas
Local: Organização Internacional do Trabalho (OIT). Setor de Embaixadas Norte, Lote 35, Brasília - Distrito Federal
A queixa será protocolada na próxima quarta-feira, 12 de dezembro, às 15 horas, na sede da representação da OIT no Brasil, em Brasília (DF). Logo após, será realizada uma reunião com o diretor do organismo no país, Martin Hahn. Antes, às 10 horas, ocorrerá a assinatura do documento pelas entidades, além de uma reunião preparatória.
O documento, que acusa o Estado brasileiro, representado por seu governo, é assinado pelas seguintes entidades:
Internacional de Serviços Públicos (ISP)
Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)
União Geral dos Trabalhadores (UGT)
Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC)
Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
Intersindical
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF)
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (CNTSS)
Federação de Sindicatos dos Trabalhadores em Universidades Brasileiras (FASUBRA Sindical)
Federação Nacional dos Urbanitários (FNU)
No ato de protocolo da queixa, a ISP será representada pela secretária sub-regional da ISP para o Brasil, Denise Motta Dau, e por Juneia Martins Batista e João Domingos Gomes dos Santos, membros do Comitê Executivo Mundial dessa federação sindical internacional.
Apesar de ratificada, país não aplica a Convenção
Aprovada pela OIT em 1978, a Convenção nº 151, “Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública”, trata das relações de trabalho, da liberdade sindical e da negociação coletiva no setor público.
Em 2010, foi aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro, e um ano depois, em 15 de junho de 2011, entrou em vigor no plano jurídico externo. Internamente, passou a vigorar em 6 de março de 2013.
Apesar da ratificação e da vigência, o Brasil não aplica a norma, sob o argumento de que, para isso, é necessária lei específica que regulamente a negociação coletiva dos servidores públicos no ordenamento jurídico interno. Nem mesmo requerimentos enviados pelo Comitê de Peritos da OIT em 2013 e 2014 solicitando o desenvolvimento de legislação para reconhecer e regulamentar o direito de negociação coletiva para servidoras e servidores públicos no âmbito federal, que também poderia orientar as autoridades estaduais e municipais, foram suficientes para que esse direito passasse a ser garantido pelo Estado brasileiro.
De acordo com a queixa que será protocolada na OIT, no Brasil as reuniões entre governos e organizações sindicais acontecem sem grandes avanços, apenas para cumprir ritos formais. No fim das contas, os Executivos impõem obstáculos para justificar o não atendimento das reivindicações das trabalhadoras e trabalhadores públicos, como necessidade de autorização de órgão superior e limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O documento aponta, ainda, que, geralmente, “os governos impõem unilateralmente as condições de trabalho, permanecendo inertes em relação a diálogos e negociação efetiva”. Mesmo após ter suas propostas recusadas, envia-as ao respectivo Legislativo, obrigando os servidores e servidoras a deflagrarem greves.
Além disso, as entidades signatárias da queixa à OIT lembram que, em 2017, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 3.831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública. Enviado para a sanção, a proposta foi vetada integralmente pelo presidente Michel Temer em dezembro do mesmo ano, apesar do grau avançado de concertação social e legislativa em torno do texto. O veto foi mantido pela Câmara dos Deputados em abril de 2018, arquivando-o definitivamente.
O documento que será protocolado no dia 12 chama a atenção para o fato de que, após a incorporação da Convenção 151 ao ordenamento jurídico brasileiro, a negociação coletiva dos servidores públicos encontra respaldo constitucional expresso, pois o artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição prevê que “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
Destaca também que o próprio texto da Convenção não condiciona o fomento e garantia da negociação coletiva no serviço público à regulamentação legislativa. No Brasil, diz a queixa, há alguns exemplos de negociação, tanto no âmbito nacional quanto municipal – algumas das experiências, inclusive, ocorridas muito tempo antes da ratificação da Convenção pelo país.
“Houve, no passado, adoção de medidas estatais concretas voltadas à promoção da negociação coletiva, independentemente de sua eficácia (...) O que se verifica na atualidade, porém, é uma articulação institucional para restringir a liberdade sindical no setor público, seja pelas restrições ao exercício do direito de greve, seja pela limitação à negociação coletiva que culminou com o veto do PL nº 3.831/2015. Isso é o que se denuncia nesta Queixa.”, diz o texto.
AGENDA
// Reunião preparatória e assinatura da denúncia //
Quando: 10 horas
Local: Escritório de Advocacia LBS - Instituto Lavoro. SHIS, QI, 11, Conjunto 10, Casa 24, Lago Sul, Brasília - Distrito Federal
// Protocolo da denúncia na OIT e reunião com diretor da organização no Brasil, Martin Hahn //
Quando: 15 horas
Local: Organização Internacional do Trabalho (OIT). Setor de Embaixadas Norte, Lote 35, Brasília - Distrito Federal
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