STF libera governo privatizar subsidiárias da Petrobras e estatais
"Supremo parametrizou a formatação do estado brasileiro nos próximos anos, reconhecendo de que há muitas empresas estatais sem necessidade", comemorou defesa do governo Bolsonaro
Jornal GGN – O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou a sua posição e autorizou, nesta quinta-feira (06), que o governo de Jair Bolsonaro venda Transportadora Associada de Gás (TAG) e demais subsidiárias da Petrobras. “O país agradece, a sociedade agradece”, comemorou a defesa do governo, Advocacia-Geral da União.
A decisão foi tomada após uma determinação do ministro Edson Fachin, em maio deste ano, que suspendeu a venda de ações de refinarias da Petrobras, da unidade de fertilizantes Araucária Nitrogenados (Ansa) e da TAG (Transportadora Associada de Gás).
Entretanto, após a AGU entrar com um recurso, o Plenário do Supremo tomou outra decisão, e determinou que a venda de qualquer ação de subsidiarias de empresas estatais ou mistas não precisa do aval legislativo ou de processo de licitação. Não somente a Petrobras, como também a Eletrobrás será afetada com essa decisão.
E o entendimento entre os ministros do STF foi revertido. A única restrição que fizeram foi com relação as empresas em si, e não suas subsidiarias, que estas precisam de uma autorização do Congresso para serem privatizadas.
Em maio, Fachin havia suspendido a venda da TAG, por entender que qualquer venda de parte ou ações da Petrobras ou de suas consorciadas já havia sido barrada por Lewandowski em outras liminares anteriores, que tratavam das regras constitucionais de licitação (leia mais aqui).
O ministro não somente incluía a unidade de gasoduto TAG, como também à tentativa da Petrobras de permitir a venda de 60% de mais oito unidades de ativos de refino e logística no Nordeste e Sul do Brasil, em plano anunciada em abril deste ano pelo governo Bolsonaro.
O caso chegou ás mãos do ministro, após o Superior Tribunal de Justiça derrubar, em janeiro deste ano, o impedimento contra a privatização da TAG pela Petrobras. A decisão do STJ havia permitido que a Petrobras adiantasse a venda de 90% da Transportadora para um grupo da elétrica francesa Engie, por uma quantia de US$ 8,6 bilhões.
Mas foi este o acordo suspendo por Fachin: “Não vejo espaço para, à míngua de expressa autorização legal, excepcionar do regime constitucional de licitação à transferência do contrato celebrado pela Petrobras ou suas consorciadas”, havia considerado.
A mudança de posição completa ocorreu por maioria dos ministros, em julgamento desta quinta-feira (06). Eles derrubaram a decisão liminar do ano passado de Ricardo Lewandowski. Enquanto ele e o ministro Fachin foram contrários e defenderam a necessidade de autorização do Legislativo para as privatizações, Luis Roberto Barroso e Fux opinaram pela mínima intervenção do STF no caso.
Os demais ministros, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello concordaram com a liberação das privatizações, excepto para as empresas matriz, como é o caso da Petrobras e Eletrobrás em si, e não suas subsidiarias.
“O Supremo hoje parametrizou a formatação do estado brasileiro nos próximos anos, no sentido de que houve o reconhecimento de que há muitas empresas estatais sem necessidade, não se justifica uma empresa como a Petrobras ter mais de uma centena de subsidiárias e de empresas controladas por ela”, celebrou o advogado-geral André Mendonça.
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