Em audiência no Senado, OEA e Corte IDH ressaltam irregularidades no processo de impeachment

Redação* | São Paulo - 10/05/2016 - 10h32

Luis Almagro, secretário-geral da OEA, e Roberto Caldas, presidente da Corte IDH, também expressaram 'preocupação' com processo contra Dilma a Ricardo Lewandowski, do STF

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O secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, e o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, criticaram nesta segunda-feira (09/05) a falta de base jurídica e a antecipação de votos que permeiam o processo de impeachment da presidente brasileira, Dilma Rousseff. Almagro e Caldas participaram de audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, em Brasília.

Almagro reafirmou aos senadores brasileiros a posição da OEA, manifestada em nota em meados de abril, de que a denúncia contra a presidente não apresenta “qualquer juízo de indício de crimes de responsabilidade, quanto mais de certeza”.

“Desrespeitar os limites determinados no sistema constitucional brasileiro afeta a estrutura de funcionamento desse sistema e distorce a força e a operacionalidade que devem ter a Constituição e as leis”, disse Almagro.

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Luis Almagro ‎@Almagro_OEA2015

Hoy en audiencia pública de comisión de DDHH@SenadoFederal #Brasil junto al Pres. @CorteIDH Figueiredo Caldas

11: 19 - 9 maio 2016

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O secretário-geral da OEA observou que muito países sul-americanos enfrentaram ditaduras militares e são hoje conscientes da importância das regras democráticas. Os eleitores, frisou, devem ter garantia de liberdade para exercerem sua expressão pelo voto, e os políticos devem ter a máxima garantia para serem eleitos e cumprirem seus mandatos.

“Isso é muito importante, pois, no sistema presidencialista, existe um contrato entre as pessoas e o presidente eleito. Isso tem que ser respeitado, com a máxima certeza jurídica que embasa a democracia, para garantir o cumprimento desse mandato”, ressaltou Almagro.

Pré-julgamento

Roberto Caldas, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, destacou o fato de o impeachment ser constitucional em países presidencialistas, mas frisou que todo o rito deve ser norteado pelos princípios do Estado de Direito.

“Por esse rito, deputados e senadores tornam-se juízes e são imbuídos da missão de realizar o mais importante julgamento de uma nação, que é o impedimento de quem chegou ao posto pelo voto direto”, afirmou Caldas.
 

Senadores 'devem escolher entre justiça e poder' ao votar impeachment, diz secretário-geral da Unasul

Impeachment de Dilma Rousseff é 'negação da democracia', diz jornal francês Libération

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Corte Interamericana ‎@CorteIDH

Pres Roberto Caldas c/ SG @Almagro_OEA2015 en Comisión de DDHH Senado Federal Brasil en vivo http://goo.gl/sIt6R 

11: 44 - 9 maio 2016

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Segundo o presidente da Corte IDH, nesse papel, os parlamentares têm os mesmos requisitos dos juízes, de imparcialidade e obrigação de ouvir acusação e defesa, até formar opinião.

“A formação de opinião só pode ser realizada após todo o procedimento legal de um julgamento. O fato de se ter visto parlamentares anunciando previamente os votos assustou o mundo jurídico internacional. Não se pode ter quebra da imparcialidade até o momento final. Manifestação de opinião é pré-julgamento, e quem pré-julga está impedido de votar. Quem anuncia voto não pode julgar”, disse Caldas.

Encontro com Ricardo Lewandowski, presidente do STF

Após a audiência pública no Senado, Almagro e Caldas foram recebidos pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). O secretário-geral da OEA e o presidente da Corte IDH expressaram sua preocupação com as motivações políticas e alguns aspectos jurídicos do processo de cassação do mandato de Dilma Rousseff. 

Lewandowski afirmou que o processo até o momento tramita, do ponto de vista formal, de acordo com os parâmetros fixados pelo STF. O ministro explicou que, até o momento, o Supremo foi instado a se manifestar quanto aos aspectos formais, mas não sobre o aspecto substantivo e material, ou seja, sobre a legalidade dos motivos para o impeachment – cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Senado Federal. “Seria prematuro qualquer manifestação neste momento”, afirmou.

 

 

 

*Com Agência Senado e Notícias STF

 

 

Fonte: Opera Mundi

11/05/2016 - Clipping Internacional

O The Intercept mostra que a democracia brasileira sofrerá grave golpe hoje quando um governo corrupto, neoliberal e não eleito, for nomeado.

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Carta Maior

BRASIL
 
El País, Espanha
Em editorial o jornal afirma que o processo de afastamento de Dilma é “um processo irregular” e que a forma de destituí-la não desmente suas graves acusações contra a oposição brasileira
http://elpais.com/elpais/2016/05/10/opinion/1462902088_675554.html
 
O governo brasileiro recorre para tratar de deter o processo de ‘impeachment’ à última hora, um dia antes que o Senado vote o afastamento de Dilma

http://internacional.elpais.com/internacional/2016/05/10/actualidad/1462901975_092623.html
http://internacional.elpais.com/internacional/2016/04/19/actualidad/1461021744_725102.html
 
The Intercept, EUA
A democracia brasileira sofrerá grave golpe hoje quando um governo corrupto, neoliberal e não eleito, for nomeado; 
https://theintercept.com/2016/05/11/brazils-democracy-to-suffer-grievous-blow-today-as-unelectable-corrupt-neoliberal-is-installed/
 
Pagina 12, Argentina
“Estou cansada de desleais e traidores” afirmou Dilma ontem, precedendo a votação de hoje no Senado que votará pelo seu afastamento pela maioria simples, enquanto centenas de manifestações ocorreram no país contra seu afastamento.
http://www.pagina12.com.ar/diario/elmundo/4-299059-2016-05-11.html
 
Haverá consulta à Comissão Interamericana de Direitos Humanos pela OEA sobre a legalidade do processo de afastamento da presidenta Dilma. O secretário geral da OEA, Luis Almagro, indicou que o legislativo brasileiro não foi claro quanto aos motivos do impeachment. Também afirmou que duvida da legitimidade dos processos invocados para ajuizar a presidenta.
http://www.pagina12.com.ar/diario/elmundo/4-299060-2016-05-11.html
 
Artigo do jornalista brasileiro Eric Nepomuceno sob o título “O grande adeus”. Ele manifesta a preocupação quanto a que o alvo do golpe não é só a presidenta mas também Lula como o grande líder brasileiro.
http://www.pagina12.com.ar/diario/elmundo/4-299062-2016-05-11.html



Público, Portugal
A correspondente do jornal mostra que o último dia do governo Dilma não é o último da crise política brasileira, enquanto o Senado se prepara para afasta-la hoje e Temer assumir.
https://www.publico.pt/mundo/noticia/o-ultimo-dia-do-governo-dilma-mas-nao-da-crise-politica-brasileira-1731559
 
Dilma afirma estar cansada de “desleais e traidores”.
https://www.publico.pt/multimedia/video/dilma-rousseff-estou-cansada-de-desleais-e-traidores-2016511110132
 

Comentarista de televisão portuguesa afirma que "O problema do Brasil é toda a gente estar implicada em casos de corrupção"

https://www.publico.pt/multimedia/video/o-problema-do-brasil-e-toda-a-gente-estar-implicada-em-casos-de-corrupcao-201651101048
 
Diário de Notícias, Portugal
Ampla matéria sobre o processo no Senado mostrando fotos das manifestações por todo país e declarações de intervenientes, inclusive a do ministro do STF, Gilmar Mendes, que age politicamente às claras, sem respeito algum a seu papel institucional.
 
http://www.dn.pt/mundo/interior/senado-inicia-votacao-hoje-para-afastar-dilma-ela-ainda-resiste-5167916.html
 
Le Monde, França
Artigo de Edourad Pflinlim examina o que será dos programas sociais com a saída de Dilma.
http://www.lemonde.fr/ameriques/article/2016/05/11/bresil-quel-avenir-pour-l-aide-sociale-si-rousseff-part_4917314_3222.html
 
The Guardian, Inglaterra
Senado brasileiro coloca em votação afastamento de Dilma por até 6 meses para análise do processo de seu impeachment baseado na suposta quebra da legislação orçamentária. Dilma reagiu e afirma se um golpe e recorreu ao STF.
http://www.theguardian.com/world/2016/may/11/brazilian-senate-vote-dilma-rousseff-impeachment
 
“Uma guerreira até o fim: Dilma uma pecadora e uma santa na luta contra o impeachment” diz o jornal nessa matéria.
http://www.theguardian.com/world/2016/may/09/dilma-rousseff-brazil-impeachment-fight-congress-vote
 
Dilma recorre ao STF como último recurso antes que seu provável afastamento hoje pelo Senado
http://www.theguardian.com/world/2016/may/10/brazil-congresss-decision-dilma-rousseff-impeachment-case-vote
 
The Independent, Inglaterra
Sobre o julgamento no Senado de seu afastamento por até 180 dias para análise do seu impeachment
http://www.independent.co.uk/news/world/americas/brazils-senate-set-for-dilma-rousseff-impeachment-vote-after-annulment-decision-is-reversed-a7023276.html
 
RFI, França

Poucas horas antes do voto do Senado, Dilma resiste e diz que não vai renunciar.

http://br.rfi.fr/brasil/20160511-poucas-horas-antes-do-voto-do-senado-dilma-resiste-e-diz-que-nao-vai-renunciar-0
 
Matéria entrevista alguns jovens e destaca suas reações à crise política e suas tentativas de compreende-la. A alguns afasta da política o radicalismo das partes. Outros preocupam-se com a crise econômica. Mas há um maior interesse pelos acontecimentos do país, o que inclui a política.
http://br.rfi.fr/brasil/20160511-pessimistas-e-conectados-jovens-enfrentam-primeira-crise-e-tentam-entender-o-impeach
 
The New York Times, EUA
O senado prepara-se para votar hoje o afastamento da Presidenta Dilma após meses de turbulência.
http://www.nytimes.com/2016/05/12/world/americas/dilma-rousseff-brazil-impeachment.html?hp&action=click&pgtype=Homepage&clickSource=story-heading&module=first-column-region&region=top-news&WT.nav=top-news&_r=0
 
Le Figaro, França
“No Brasil, as últimas horas de Dilma se transformam em telenovela”. Diz o jornal que, apesar do “rechaço” (“rebondissement”) o Senado deve aprovar o afastamento da presidenta.
http://www.lefigaro.fr/international/2016/05/10/01003-20160510ARTFIG00278-au-bresil-les-dernieres-heures-de-dilma-tournent-a-la-telenovela.php
 
The Washington Post, EUA
O império contra-ataca. O jornal defende o impeachment. Minimiza as pedaladas de FHC, esquece as pedaladas de 17 governadores e a prática comum. Chama de “crime grave” e termina por dizer, indiretamente, que a depressão econômica justifica o afastamento.
https://www.washingtonpost.com/news/worldviews/wp/2016/05/11/the-charges-against-brazilian-president-dilma-rousseff-explained/?hpid=hp_hp-cards_hp-card-world%3Ahomepage%2Fcard
 
The Wall Street Journal, EUA
O império contra-ataca. O jornal de Ruper Murdoch afirma que o fim de 13 anos de domínio político do PT com a deposição de Dilma abre espaço para “novas” (????) lideranças.
http://www.wsj.com/articles/brazil-lower-house-president-reverses-decision-to-annul-rousseff-impeachment-1462875434
 

Créditos da foto: reprodução

E o STF se omitiu...

Se os juízes permitem que o jogo das forças políticas leve ao rompimento da regra, contribuem diretamente ao rompimento da ordem constitucional.

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Andrei Koerner

O período entre a tarde da terça-feira e o início da tarde de quarta-feira, nesses dias 10 e 11 de maio de 2016 ficará conhecido como o momento decisivo no qual o STF foi chamado a bloquear o golpe, formatado num processo de impeachment, contra a presidenta Dilma Roussef. Mas o STF se omitiu... 
 
Aparentemente, na tramitação entre o ingresso do pedido, distribuição, exame pelo relator e julgamento da liminar não houve tempo para que o nosso tribunal supremo suspendesse ou anulasse a decisão da câmara e impedisse o inicio da sessão do Senado. Depois de contados os votos nesta casa, o fato estará consumado e só restará o registro resignado de que uma eventual decisão judicial não teria impedido o afastamento, dada a vantagem numérica dos apoiadores do golpe. Não teria? Não saberemos, mas do que temos certeza é que a omissão do tribunal nesta data ficará na nossa história política e constitucional ao lado decisões sobre Olga Benário, a autorização da cassação do PCB e o reconhecimento do golpe de 1964.
 
Não devemos nos enganar: ao se omitir, o STF não se acovardou, pois uma omissão como a de hoje não se deve ao fato de que os ministros foram coagidos e faltaram garantias, mas porque apoiam vergonhosamente o golpe. Para exercerem devidamente o seu papel de juízes constitucionais, os ministros do STF não precisariam de nenhuma garantia além das que já dispõem: as prerrogativas individuais, autonomia institucional e os recursos materiais fornecidos pelo Estado, caso sejam, eventualmente, necessário para preservar sua segurança e integridade física. 
 
A omissão de hoje equivale à negação do pedido, porque o significado e implicações de ambas são as mesmas: implicam a recusa, pelo juiz, da garantia constitucional dos direitos do acusado e dos direitos da minoria para que sejam preservadas as regras que asseguram sua convivência com a maioria. Os ministros do STF não precisam de nenhuma garantia para se omitir tal como não a necessitariam ao recusar o pedido de liminar da presidenta Dilma. Eles repetem suas omissões anteriores, e confirmam o que elas significam: a sua aliança com a farsa promovida pelas lideranças de oposição, a opinião produzida pela mídia e a máquina de constrangimentos movida pelos setores hegemônicos em nossa sociedade.  

 
Não, os ministros do STF não se acovardaram, eles se omitiram porque se aliaram à máquina golpista. Provavelmente pactuaram entre si de que não decidiriam as ações judiciais referentes aos graves conflitos políticos atuais a fim de preservarem o prestígio da instituição e os seus cargos. Porém, macularam a instituição a que pertencem, e confirmam a história de uma corte suprema manca e tribunal constitucional de fancaria. 
 
Talvez seja preciso esclarecer que a autocontenção judicial é coisa bem distinta da omissão oportunista. A autocontenção é quase a expressão do orgulho de juízes que limitam o campo das suas decisões à preservação de direitos fundamentais, não adotam interpretações extensivas – e muito menos oportunistas – das leis, e não contrariam as decisões da maioria sobre políticas públicas, a não ser que seja estritamente necessário para preservar os direitos individuais. No Brasil, a distinção entre direitos e políticas é menos nítida do que nos Estados Unidos porque lá os direitos sociais não são incluídos entre os direitos assegurados pela Constituição. De todo modo, é evidente que, quando estão em jogo os direitos civis, tal como o direito de defesa e o princípio de inocência, é imperativo que os juízes julguem a causa. E um juiz autocontido não deixará de fazê-lo, pelo contrário, exercerá suas atribuições em sua plenitude. Nesse tipo de caso, o juiz deve acolher ou não o pedido, isto é, julgar, de modo a evitar danos irreparáveis para os que têm seus direitos violados. A omissão oportunista faz coisa bastante distinta, pois joga com os prazos, recorre a formalidades, cria distinções casuísticas ou qualquer manobra para deixar de julgar e esperar confortavelmente que as engrenagens do poder social esmaguem os que com ela não se conformam. 
 
O tribunal constitucional foi criado como um substituto do poder constituinte para interpretar as normas constitucionais e resolver os conflitos a fim de manter o compromisso entre as forças políticas que permitiu a instituição da democracia constitucional. Este é o papel político atribuído por Kelsen ao tribunal constitucional: o de preservar a regra que torna possível a convivência entre maioria e minoria. As forças políticas podem, por meio de outras normas da constituição, atribuir outras funções para o tribunal constitucional, como a defesa de valores substantivos, a promoção de objetivos coletivos etc. Mas um tribunal constitucional só faz jus ao seu nome se exerce aquele papel fundamental, pois, sem a preservação da regra, a convivência torna-se impossível. 
 
Não se trata, portanto, de defender a judicialização da política ou o ativismo judicial, mas de evidenciar as implicações mais elementares da forma de organização da democracia constitucional, que foi adotada em nosso país muito antes de 1988. Trata-se de defender que o tribunal decida de forma consequente com o papel constitucional que recebeu.
 
Em vários casos do passado o STF usou suas atribuições para preservar direitos, assegurar a política presidencial. Na Primeira República, recebeu pedidos de habeas corpus enviados por telegrama e, depois de 1964, o seu presidente concedeu uma ordem de habeas corpus por decisão liminar, um instrumento que não existia em lei. Para garantir as privatizações durante o governo Fernando Henrique, o STF reuniu-se em caráter de urgência e mantem plantão para decidir pedidos de liminar. Porém, noutras situações omitiu-se diante de situações criadas por decisões arbitrárias dos seus ministros, como quando o ministro Mendes contrariou as regras internas e extrapolou seus poderes para relaxar a prisão do banqueiro Dantas, suspendeu por um ano a decisão da ação de inconstitucionalidade do financiamento privado de campanha e suspendeu a nomeação do ex-presidente Lula há quase um mês, sem qualquer decisão do plenário. Em nenhum desses casos foi chamado à ordem pelo seu presidente, não foi criticado em público pelos seus colegas, não foi pressionado pela imprensa para ser impedido de atuar nos casos contra o governo. 
 
No mandado de segurança apresentado pela presidenta Dilma, por que o presidente do STF deixou de examinar in límine e não chamou uma sessão extraordinária para julga-lo na manhã desta quarta-feira, dada a urgência e o caráter irreparável da situação criada? Por que o relator, Teori Zavaski, não tomou a decisão a tempo para que ela pudesse ser examinada pelo plenário antes do início da sessão do Senado? Aliás, por que ele demorou quase cinco meses para decidir sobre o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha? 
 
Se o tribunal supremo de uma democracia constitucional não serve para assegurar os direitos fundamentais e preservar as condições de convivência das forças políticas na democracia constitucional, para que serve, então? Para que os seus ministros usem o prestígio do cargo para promover os interesses de seus parentes? Para que condenem politicamente um réu mesmo quando têm dúvida sobre a sua culpa? Para que influenciem a opinião pública, ao expressar ilegalmente as suas opiniões pessoais sobre conflitos políticos que lhes serão submetidos a julgamento? Para oscilarem suas orientações doutrinárias segundo os interesses em jogo nos casos em que julgam? Sua omissão é retribuição ao Congresso pelos cinco anos adicionais no cargo? Por promessas de aumento ou de ampliação das verbas para o Judiciário?
 
Aos nossos juízes não falta qualificação pessoal para julgarem conflitos privados. Os ministros atuais seriam ótimos juízes numa monarquia constitucional do século XIX ou num regime parlamentar do início do século XX em que atuariam como agentes da reprodução do sistema, preservariam direitos mas não seriam chamados a decidir conflitos políticos. Essas situações seriam bem adequadas para o seu apego à pompa da instituição, aos rituais e liturgias do cargo, ao seu prestígio pessoal. Porém, nada disso serve na democracia constitucional, em que o conflito social foi institucionalizado e o tribunal tem o papel de manter a regra de convivência para preservar o sistema em equilíbrio dinâmico. Se os juízes permitem, por ação ou omissão, que o jogo das forças políticas leve ao rompimento da regra, eles pensam que preservam o prestígio da instituição e o equilíbrio das formas atuais de dominação social. No entanto, o que eles fazem, junto com as forças golpistas, é conduzir a ordem constitucional para o colapso. 

Créditos da foto: Antonio Cruz / Agência Brasil

 

Fonte: Carta Maior