segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Geddel e Temer na versão baiana de 'Aquarius'

26/11/2016 01:20 - Copyleft

Geddel e Temer na versão baiana de 'Aquarius'

Não há o que supere o filme mais assombroso da temporada. Tudo está lá: a tragicomédia do impeachment, a tentativa de brecar a Lava Jato


Xico Sá, El País
Joédson Alves/EFE
É como se o presidente Michel Temer, neste interminável 2016, o ano da pós-verdade, acabasse na trama do filme Aquarius, do diretor pernambucano Kleber Mendonça Filho. O enredo, baseado em fatos reais, revelaria um temeroso mandatário do país às voltas com a possível liberação de uma licença do Iphan, o Instituto Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, para a construção de uma torre de apartamentos de luxo.

Em vez da Boa Viagem do roteiro original, o empreendimento La Vue, na Ladeira da Barra, em Salvador, um atentado da especulação imobiliária com a cidade. O poeta Waly Salomão recita Gregório de Mattos: “Triste Bahia! Ó quão dessemelhante”.

Já vimos esse filme também no cais José Estelita, no mesmo Recife de Aquarius. Um filme que se passa toda semana em algum bairro perto de você. E não apenas nas capitais. O desrespeito à história da arquitetura rumou para o interior do país. Haja prédio. Tudo com nome de entortar a língua dos matutos.

Tela escura. Agora penumbra. Aos poucos vamos identificando a figura do ministro Geddel Vieira Lima. Confiante no poder geral e irrestrito outorgado pelo presidente, o baiano pressiona o até então diplomático ministro da Cultura Marcelo Calero. Arrocha, acoxa, como se diz no Nordeste. É o seu método da velha política, por que mudaria neste momento em que precisa da sua varanda para uma das vistas mais bonitas do mundo, a Baía de Todos os Santos?






“E aí, como é que eu fico nessa história?”, indaga o amigo de confiança de Temer.Close up no Calero. Plano fechadíssimo na face angelical do jovem ministro. Olhar de espanto. Será que não sabia com quem estava lidando em uma gestão acusada de tramoia e golpe? Talvez fosse tão bem-intencionado quanto qualquer outro paneleiro das varandas gourmets da vida. Acontece. Corta. Sigo botando fé em uma certa ingenuidade política. E como estamos espiritualmente na Bahia, Menininha do Gantois que nos guarde e proteja. Corta.

Letreiro na tela em tipologia lindamente barroca: “Quase uma semana depois”. Fade in. Segue o filme. O até então simpático, conivente e confiável ex-ministro da Cultura entrega o presidente em depoimento à Polícia Federal. Além do arrocha do Geddel, teria sido “enquadrado” pelas mãozinhas assustadoras de expressionismo alemão do sr. Michel Temer. Lenha nessa moqueca que o roteiro só melhora. Vou botar um bode preto do Mercado de São Joaquim só para ganhar mais dramaticidade a próxima cena. Segue em plano sequência interminável.

Em câmera subjetiva, um rosto não-identificável adverte o menino Calero: “Quem manda confiar em traidor da Pátria!” . Entendi que poderia ser a assombração de Glauber Rocha descendo a ladeira do Porto da Barra. No que enxertamos imagens do Cinema Novo, principalmente do filme Terra em Transe, na película, além da cena de Sônia Braga, a resistente Clara de Aquarius, no tapete vermelho de Cannes com uma trêmula folha de papel A4 escrito golpe em francês. O fim está longe, Temer só acabou de chegar à trama macabra.

O homem que sabia demais

Não há Aquarius, agora na sua versão baiana, que supere o filme mais assombroso da temporada. A cada movimento político em Brasília, fico admirado como Romero Jucá, ministro relâmpago de Michel Temer e agora líder do mesmo governo no Senado, é um roteirista genial. Não deixa uma trama solta, tudo faz sentido no enredo, um guia perfeito para um filme de ação e suspense. Rebobino a fita do seu edificante diálogo com Sérgio Machado. Tudo estava lá. A tragicomédia do impeachment no Congresso, a generosidade do STF, a tentativa de brecar a Lava Jato, a anistia à ficha corrida dos corruptos, a sangria estancada etc. Filme de tirar o fôlego. Chupa, Alfred Hitchcock.


Créditos da foto: Joédson Alves/EFE




As panelas do golpe: batidas e abatidas

25/11/2016 18:14 - Copyleft

As panelas do golpe: batidas e abatidas

Onde estão agora as panelas que foram batidas para tirar do cargo uma presidenta democraticamente eleita para colocar em seu lugar um grupo de corruptos?


José Carlos Peliano*
Beto Barata / PR
 
Paneleiros do Brasil uni-vos! É chegada a hora de voltar às ruas, sentar nas calçadas das manifestações grotescas e chorar lágrimas de esguicho, como diria o inesquecível Nelson Rodrigues. A festa acabou, panelas não ecoam mais, viraram vergonha nacional, símbolos da ignorância política e cidadã.
 
Apoiaram o golpe que tirou a presidenta eleita democraticamente pela maioria dos eleitores, ratificaram a solução espúria de substituição do mordomo de Cruz Credo, segundo Antônio Carlos Magalhães, além de aplaudirem delirantemente a defenestração do PT pela PGR, pela Justiça e pela mídia em campanha judicial de mão única.
 
Ajudaram a garantir o quanto pior melhor no cenário político brasileiro, o que levou não só a subverter a legalidade e a constitucionalidade soberanas das legislações, da ordem e do progresso, como também à desconstrução da economia nacional.
 





Ao legitimarem o golpe político, os paneleiros assinaram em baixo a demonização de todos os programas sociais do governo deposto que levaram à redução da pobreza e da desigualdade de rendas. A melhoria social e econômica vista no país, reconhecida por organizações internacionais, foi combatida pelas panelas como concessão de privilégios, benesses e prêmios indevidos à raia miúda.
 
A concepção estreita, discricionária e desumana de “cada macaco no seu galho” contou mais forte e levou os afiliados dos paneleiros aos desfiles grotescos e abjetos das panelas. Nunca se cozinhou tão pouco e se batucou tanto desvairadamente pelos bandos de inconsequentes, idiotizados e gérsons.
 
A Lei de Gérson, a de tirar vantagem em tudo, voltou a imperar nesses desfiles e vídeos espalhados pelas redes sociais. A mídia não deixou de acolhe-los ao reforçar nas manchetes diárias, escritas, televisadas e irradiadas, a pressão política sobre o governo democraticamente constituído.
 
A apoteose foi as votações da Câmara e do Senado no “julgamento” do impedimento da Presidenta. Óperas bufas, tão hilárias quanto deprimentes, apresentaram a cara dos representantes da banda bichada da população brasileira. Mostrou-se ao mundo a representação fática da vergonha e da boçalidade nacional.
 
Assumido o novo governo ilegítimo, as panelas perderam utilidade, se recolheram, serviram tanto como troféus de uma vitória de Pirro, quanto como símbolos de uma ira estimulada, fascista e estapafúrdia da cegueira política nacional. Não se ouve hoje em dia mais panelas, embora tenha piorado as condições econômicas e sociais da população brasileira em tão pouco tempo. Os paneleiros trocaram seis por bem menos de meia dúzia, talvez por coisa nenhuma.
 
Pesquisa da PNAD divulgada agora em novembro mostra que a metade superior das pessoas que declararam rendimentos teve perda real de renda mais acentuada do que a metade inferior. O resultado desse movimento foi a de manutenção da desigualdade total de rendas que se manteve no mesmo nível entre 2014 e 2015.
 
A perda maior dos mais ricos em relação aos mais pobres se deve muito à rede de proteção social desenvolvida nos governos Lula e mantida no governo deposto. Ela com certeza sustentou uma movimentação de trabalho, renda e negócios, ajudando a garantia de melhoria de vida dos mais necessitados.
 
Pelo andar da carruagem de 2014 a 2015, é possível e bastante provável que a situação geral de renda tenha se deteriorado mais ainda agora em 2016. Com a parada e quebra de empresas, notadamente na área direta ou indiretamente ligada à construção civil,  contingentes de trabalhadores perderam emprego e renda, o que deve ter provocado queda maior da renda real especialmente da metade superior. 
 
E é exatamente nesta metade superior onde se encontram boa parte dos paneleiros. Assim, a Lava Jato, o novo governo ilegítimo, a PGR, empresários, banqueiros e a mídia deram o troco aos paneleiros, mas não do jeito que seus espíritos conservadores, retrógrados e/ou golpistas pensavam e queriam. O feitiço virou contra os feiticeiros.
 
Irônica e maldosamente, a manutenção da desigualdade de renda em torno do mesmo nível, medida pelo coeficiente de Gini (quanto mais perto de zero menor a desigualdade), passou de 0,490 em 2014 para 0,485 em 2015. Para que isso, então, ocorresse, a metade superior das pessoas com rendimentos, onde estão milhares e milhares de paneleiros, sofreu mais diferenciações de renda do que a metade inferior.
 
Informa ainda a PNAD que houve pela primeira vez em 2015 desde 2004 uma queda no número de pessoas ocupadas, cerca de 3,8 milhões. Na mesma onda, outras 2 milhões deixaram de contribuir para a previdência social. Outros tantos expulsos de seus empregos foram procurar e tentar sobrevivência nos trabalhos e serviços autônomos.
 
Simples assim, em resumo: a pressão de desorientados fantoches políticos com panelas ajudou e legitimou o processo do golpe parlamentar/jurídico/midiático então em andamento que travou a presidência da república, a economia e os negócios, gerando trava de diálogo executivo-legislativo, parada e quebra de empresas, desemprego, perda de renda e desassistência social.
 
Onde estão agora as panelas que foram batidas para tirar do cargo uma presidenta honesta, democraticamente eleita, para colocar em seu lugar um grupo de golpistas na maioria com denúncias de corrupção? E que não são levados à presença de qualquer juiz para se explicarem? Onde está a mídia que distribuía manchetes para qualquer coisa contra petista e agora nem com evidências, provas e denúncias nada publica contra o resto?
 
As panelas deixaram de ser batidas, estão abatidas. O pacote de “derrubada” fiscal a cargo do governo ilegítimo de plantão vai afetar também e em cheio os paneleiros. Toda a classe média, desde a baixa até a alta, será abatida pelas medidas absurdas propostas e em votação agora no Senado Federal.
 
Ainda há tempo, entretanto, para os paneleiros vestirem a carapuça, se envergonharem de montão, enxugarem suas lágrimas de esguicho e voltarem às ruas contra o descalabro do pacote fiscal. Brandindo, quem sabe, agora as bandeiras da reconstrução do país que eles ajudarem a afundar.
 
Incluindo a repugnância cidadã, se ainda lhes restarem alguma coisa, pela proposta de votação às pressas e pelos líderes dos partidos da anistia geral e irrestrita de todas as formas de corrupção, lavagem de dinheiro e que tais, pronta para vingar a partir da semana que vem no Congresso Nacional.
 
Ao tempo em que muitos dos seus podem inclusive deixar de comprar terrenos no céu ou tijolos sagrados de vendedores evangélicos e passarem a reverter seu dinheiro para ajudar a por em pé a economia que contribuíram para o afundamento.
 
Antes que falte vergonha na cara, cidadania, civilidade, bom senso, tudo aquilo que faz de um paneleiro, não um robô ou um drone, carregado de instruções pré-concebidas e preconceitos, mas um brasileiro livremente preocupado com a construção de uma democracia sã e autêntica em seu país.
 
*colaborador da Carta Maior


Créditos da foto: Beto Barata / PR

Abuso de autoridade - tópicos para estudo

25/11/2016 17:32 - Copyleft

Abuso de autoridade - tópicos para estudo

Não tem procedência o receio de que a lei poderia servir de instrumento de retaliação ou perseguição política de agentes envolvidos na persecução penal.


Roberto Requião - Relator do projeto
EBC
 
O abuso de autoridade é ato ilícito, repreendido nas esferas penal, civil e administrativa, por meio do qual um agente público ou pessoa investida em função pública, valendo-se desta posição, atua dolosamente em excesso de poder ou desvio de finalidade e, desse modo, atenta contra os direitos subjetivos de outrem.
 
Um aspecto importante que distingue o abuso de autoridade de outros crimes praticados por funcionários públicos (lato sensu) é justamente o bem jurídico violado.
 
Enquanto nos crimes praticados contra a Administração ou contra a Administração da Justiça o bem jurídico protegido, em geral, é a tutela dos interesses do Estado, nos crimes de abuso de autoridade o bem jurídico é constituído pelos direitos fundamentais dos cidadãos afetados.
 





Com efeito, agregada à noção de proibição do abuso de autoridade está a proteção da liberdade, da integridade física e psicológica e de outros direitos fundamentais dos cidadãos que se encontram em uma relação particular de sujeição diante do Poder Público.
 
Assim, enquanto certos delitos (que, sem embargo, também decorrem de prática de atos abusivos por agentes públicos, de modo genérico) como a corrupção ou o peculato estão voltados à proteção do patrimônio estatal, os crimes referidos na lei do abuso de autoridade voltam-se especialmente contra os excessos da atuação estatal face ao cidadão.
 
Daí a sua importância: a prevenção aos abusos de autoridade constitui um dever essencial do Poder Público em vista da garantia da máxima efetividade dos direitos fundamentais, especialmente em países, como o Brasil, em que a tradição de respeito aos direitos fundamentais ainda não está solidamente firmada na tradição da comunidade política.
 
A relação de sujeição entre cidadão e Estado se exibe com maior força – e, portanto, desperta as maiores cautelas – no direito sancionatório e, em particular, no direito penal.
 
Por essa razão, não faria nenhum sentido a existência de uma lei que instituísse um regime próprio de punição ao abuso de autoridade e que, no entanto, não buscasse coibir os excessos e desvios de atuação que ocorressem no âmbito da persecução penal, inclusive aqueles praticados por magistrados judiciais e por membros do Ministério Público.
 
A responsabilidade de agentes públicos por crimes cometidos no exercício da função é comum no direito comparado. Com efeito, poucos ordenamentos jurídicos estrangeiros estabelecem imunidades criminais a agentes públicos, ressalvada a costumeira imunidade diplomática. Quando o fazem, em geral, reservam-na aos chefes de Estado.
 
Veja-se, a seguir, o regime de responsabilidade em alguns países.
 
Nos Estados Unidos, o Código Criminal (US Code, n. 18) prevê crimes de oficiais públicos federais em geral. Especificamente quanto ao abuso, há uma figura típica prevista no §242, relativo à privação de direitos de cidadãos, que pode ser referida ao abuso de autoridade. O delito ali definido tem aplicabilidade inclusive a magistrados (como, por exemplo, no caso United States v. Roberto C. Nalley, em que um juiz foi condenado por determinar uso imoderado de força contra uma parte durante uma audiência judicial, mediante aplicação de choque elétrico).
 
A responsabilidade disciplinar dos juízes é prevista de acordo com a lei estadual, no caso dos juízes estaduais. Os juízes federais americanos somente podem ser removidos do ofício (demitidos) pela via do impeachment, sempre perante o Congresso, independentemente da instância de atuação do magistrado, em consequência da ausência de previsão legal de outras formas de demissão.
 
Com relação aos membros do Ministério Público, a situação é bastante diversa. Os U.S Attorneys (responsáveis pela atividade de persecução penal federal e de defesa da União, similar ao Ministério Público Federal do Brasil pré-1988) são nomeados para um mandato de quatro anos, mas servem ad nutum do Presidente. Desse modo, a sua dispensa pode se dar independentemente da prévia comprovação de prática de atos ilegais – bastando ao Presidente expedir o ato competente. No entanto, esses membros do Ministério Público também se sujeitam a condenação por impeachmentperante o Congresso. Nos EUA, porém, tanto procuradores quanto juízes são civilmente imunes em relação aos atos de ofício¹.
 
Estas imunidades, no entanto, não alcançam a esfera criminal, nem a esfera de responsabilidade disciplinar.
 
Em Portugal, há previsão para a responsabilidade de agentes públicos pelo abuso de autoridade. O Código Penal Português, tem uma seção destinada ao abuso de autoridade dentro do capítulo que trata dos crimes cometidos no exercício de funções públicas.
 
Esta seção contém algumas hipóteses nominadas de abuso, e, ainda, uma hipótese genérica de abuso de poder, prevista no art. 382, como tipo subsidiário: “O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, e punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.”
 
O Código Penal Português, ao optar pela formulação genérica, substituiu a antiga codificação que, de forma mais próxima à do Brasil, previa diversas condutas específicas de abusos de autoridade contra particulares, como ‘prisão ilegal’, ‘rigor ilegítimo para os presos’, etc.
 
Contudo, diversas previsões esparsas de modalidades de abuso de poder de funcionários públicos ainda estão previstas na legislação lusitana, definidas em delitos gerais como qualificadoras ou causas de aumento de pena.
 
De forma semelhante, o Código Penal Espanhol prevê tipos genéricos de abuso de autoridade, sob o nomen iuris ‘prevaricación’, para os atos de funcionários públicos (art. 404) e de juízes (arts. 446 e 447).
 
A previsão do Código espanhol é uma das mais severas em relação à magistratura, na medida em que adota um tipo aberto de crime doloso, sob a fórmula de prolatar, com conhecimento, “sentença injusta”. Leia-se:
 
El Juez, o Magistrado que, a sabiendas, dictare sentencia o resolución injusta sera castigado:
 
1º Com la pena de prisión de uno a cuatro años si se trata de sentencia injusta contra el reo em causa criminal por delito y la sentencia no hubiera lhegado a ejecutarse, y com la misma pena em su mitad superior y multa de doce a veinticuatro meses si se há ejecutado. En ambos casos se impondrá, además, la pena de inhabilitación absoluta por tempo de 10 a veinte años.
 
2º Com la pena de multa de seis a doce meses e inhabilitación especial para empleo o cargo público por tempo de seis a 10 años, si se tratara de uma sentencia injusta contra el reo dictada em processo por falta.
 
Importa destacar que o Código Espanhol foi elaborado em 1995, já na plenitude do regime democrático na Espanha, e substancialmente modificado em 2010. Desse modo, a abrangência do tipo aberto em relação à prevaricação judicial seguramente não deve ser atribuída ao autoritarismo de regimes anteriores.
 
O Código Penal Francês, por sua vez, consagra uma longa seção à punição de condutas de abuso de autoridade de agentes públicos contra particulares, dos arts. 432-4 a 432-9. Ali estão narrados e tipificados os delitos de prática ou ordem de ato atentatório à liberdade individual, de abstenção de determinar a cessação de ato atentatório à liberdade individual, de prolongamento indevido de prisão, bem assim estão vedados atos que atentem contra a inviolabilidade do domicílio, contra a atividade econômica lícita, contra o sigilo de correspondência.
 
O Código Penal Alemão, em sua seção Trigésima, traz diversas disposições de repressão a formas de abuso de autoridade. Na Lei tedesca, surge de forma destacada a tipificação dos delitos de violência na obtenção de declaração (forma de tortura), bem como dos crimes de persecução penal injusta e de execução penal injusta, quando o agente público se dirige em face de quem sabe inocente (§§ 343-345), e que podem ter por destinatários tanto membros do Ministério Público quanto magistrados judiciais.
 
Essa breve revisão da legislação penal comparada em matéria de abuso de autoridade permite entrever alguns aspectos relevantes.
 
Primeiramente, o regime de responsabilização criminal de agentes públicos por atos cometidos contra o interesse dos cidadãos, valendo-se do cargo, pode se dar tanto por meio de tipos sintéticos e abertos (o denominado abuso de poder inominado), em geral subsidiários de previsões específicas, quando pode ser veiculado por meio de uma série de delitos específicos e mais cerrados (caso da legislação brasileira sobre o abuso de autoridade).
 
Em segundo lugar, importa ressaltar que o processamento e a condenação administrativa e criminal de agentes públicos, inclusive de magistrados e de procuradores, que atuam dolosamente em abuso de seu ofício e em prejuízo do cidadão é a regra nas democracias ocidentais. São raros os casos de imunidade judicial ou ministerial à responsabilização judicial, especialmente nos campos pena e administrativo.
 
Assim, a tese de que os atos de ofício (como as sentenças judiciais ou a atividade de persecução penal levada a efeito pelo Ministério Público) não podem ser submetidos à investigação e processamento judicial em caso de abuso não parece encontrar ressonância na legislação dos países que mais influenciam a comunidade jurídica brasileira.
 
Por outro lado, alguns dos países examinados, e em especial a legislação espanhola referida, consagram tipos significativamente mais abertos do que os que, nesse momento, são propostos no Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que, vale lembrar, é produto do Pacto Republicano previsto por Comissão composta por representantes dos Três Poderes.
 
Não tem procedência o receio veiculado por associações de classe de magistrados e de membros do Ministério Público no sentido de que a nova lei de abuso de autoridade, uma vez aprovada no Brasil, poderia servir de instrumento de retaliação ou perseguição política de agentes envolvidos na persecução penal.
 
Registre-se que a proposta mantém a competência exclusivamente judicial para a apuração destes delitos, no que tange à responsabilização de natureza penal. Assim, somente pelo acórdão de um colegiado de juízes integrantes de um tribunal (haja vista a prerrogativa de foro consagrada a estas categorias profissionais) é que um magistrado ou membro do MP poderia ser condenado por tias delitos.
 
Por outro lado, o regime de imunidade formal dos membros do Ministério Público, especialmente dos ramos do Ministério Público da União, é de tal monta protetivo que somente com prévia autorização do Procurador-Geral da República (por meio de ato de designação previsto em lei) é que sequer poderá ser investigado um procurador do MPU (art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar 75/93).
 
Reitere-se o fato de que não se está a tratar de comunicação para prisão ou possibilidade de suspensão em fase processual (como é deferido às Casas Parlamentares). No caso do MPU, a vontade do chefe da carreira é determinante para que sequer prossigam meras investigações iniciais contra qualquer de seus integrantes.
 
Dessa forma, é ilusório supor que o projeto de lei que trata de abuso de autoridade – aliás, alinhado e compatível com o que está sendo produzido em diversos outros países – possa por em risco a atividade de juízes ou de procuradores, que já são dotados de diversas garantias que asseguram a sua independência e segurança profissional, mas que não podem estar em um regime de irresponsabilidade, incompatível com a Constituição da República, que não se compraz com imunidades absolutas.


Créditos da foto: EBC

OUÇA, FIDEL TEM ALGO A NOS DIZER

Ouça, Fidel tem algo a nos dizer

Saul Leblon

O percurso de Fidel Castro foi tão intenso que por muito tempo será como se continuasse por aqui.

Sua relevância vincula-se à da Ilha na qual lutou como um leão para provar que certas ideias pertenciam ao mundo através da ação.

Deixar uma obra inconclusa, porém não derrotada, em disputa, foi sua maior vitória.
Num tempo em que a utopia perdeu o seu horizonte de transição, Fidel ergueu pilares de uma ponte inconclusa, mas não derrotada, que dialoga com nossos desafios e hesitações.

Cuba ainda magnetiza, a ponto de ostentar uma estatura geopolítica dezenas de vezes superior ao seu tamanho demográfico e territorial.

Ali, mesmo ameaçada por escombros, pulsa a ideia de um mundo novo e fraterno. Enquanto essa pulsação respirar em nós, Fidel será relevante.

Para começar, digamos aos céticos que não é comum que um país tenha seu nome imediatamente associado, em qualquer lugar do mundo, a sinônimo de audácia, soberania e justiça social.

Tampouco é trivial uma nação ser confundida com a legenda da bravura e da resistência heroica ao imperialismo predador e desumano por mais de meio século.
Todas essas exceções viram regra quando as letras se juntam para formar a palavra Cuba, imediatamente associada a outra, ‘Fidel’.

A pequena ilha do Caribe, na verdade um arquipélago de 4.195 restingas, ilhotas e ilhas, soma um território de apenas 110.861 km² (pouco maior que o de Santa Catarina).

Os cubanos formam um povo de 11,2 milhões de pessoas.

Cuba, porém, está a léguas de ser uma simples ocorrência ensolarada no cardume das pequenas nações.

 Por uma razão que ela transformou em referências desde 1959: ali se experimenta uma outra organização da sociedade humana, alternativa à fundada na exploração, no consumismo e no individualismo.

Esse reduto desassombrado acaba de agregar um novo epíteto ao seu trunfo: Cuba é considerada a experiência social e econômica mais próxima daquilo que se almeja como sociedade ambientalmente sustentável no século XXI.

É assim que a lendária ilha do Caribe se agiganta no concerto das nações: sendo a ponta de lança da humanidade em muitas frentes.
As quatro letras de seu nome condensam um dicionário de experiências, de esperanças, de vitórias, de tropeços, de lições e de problemas no caminho da construção de uma sociedade mais justa e convergente. 

Depois do desmoronamento do mundo socialista, tornou-se a mais longeva e atribulada experiência no gênero trazida do século XX para o XXI.

Isso faz dela essa ponte de múltiplas conexões que singularizam e magnificam a sua presença em um tempo em que a utopia socialista perdeu o seu horizonte de transição.

Ao mesmo tempo em que a razão de ser dessa travessia avulta torridamente atual.

Os picos de desigualdade no capitalismo, o ocaso ambiental da humanidade, e tudo o que isso denuncia em relação às formas de viver e de produzir em nosso tempo, são uma evidência dessa teimosa pertinência.

Tome-se o caso dos EUA, para deliberadamente radiografar o cenário mais favorável da opulência produzida pelo capital.

Os perdedores do sistema compõem um contingente grande o suficiente, e desesperado a um ponto que se desconhecia, que um semifascista acaba de ser eleito por eles com a promessa de acudir uma aflição sem resposta nos mecanismos convencionais do mercado.

Nunca a desigualdade foi tão aguda. Jamais a probabilidade de que ela solape as bases da sociedade foi tão presente.

Não é Fidel Castro quem o diz.

A advertência foi feita em 2015 pela contida presidente do Federal Reserve (FED), o Banco Central Americano, Janet Yellen.

Os abismos sociais no núcleo central do capitalismo atingiram o ponto em que, segundo a discreta Yellen, os americanos deveriam se perguntar se isso é compatível com os valores dos Estados Unidos.

Em uma conferência em Boston, a presidente do FED informou que os níveis de desigualdade nos EUA são os mais altos em um século.

“A desigualdade de renda e riqueza estão nos maiores patamares dos últimos cem anos, muito acima da média desse período e provavelmente maior que os níveis de boa parte da história americana antes disso”, afirmou.

Cuba não poderia ser tomada como um contraponto histórico a esse espiral.

A ilha jamais concluiu a transição para onde decidiu caminhar em 1960.

Tangido pela truculência imperial norte-americana, Fidel Castro proclamou, então, a natureza socialista e marxista do governo.

Um ano antes havia derrubado a ditadura de Fulgencio Batista e iniciara uma reforma agrária que intensificou a guerra da elite local e estrangeira contra o novo regime.

Cuba nunca se propôs a ser um modelo.

Desde o início foi uma aposta.

De olhos voltados para o relógio da História.

Quem já não ouviu a velha glosa segundo a qual ‘se não existe socialismo em um só país, quanto mais em uma só ilha’?

Nem os irmãos Castro, nem Che, nem nenhum dos pioneiros que desceram de Sierra Maestra para tomar o poder no réveillon de 1959 imaginavam desmentir esse interdito estrutural.

A aposta alternativa, porém, tampouco se consumou.

Um punhado de golpes de Estado sangrentos e preventivos que tiraram a vida de milhares de pessoas e seviciaram um contingente ainda maior em toda a América Latina, fizeram dos anos 60 e 70 um cinturão profilático em torno da grande esperança cubana.

Todas as artérias que poderiam misturar seu frágil metabolismo ao corpo vigoroso de uma integração regional progressista latino-americana foram cirurgicamente seccionadas.

Lembra algo em curso no continente nesse momento?

Não é uma miragem. É uma tranca da história que nunca se recolheu de fato.

A ação conjunta das elites, da mídia e dos exércitos, das federações empresariais, dos judiciários carcomidos de ideologia conservadora, dos partidos conservadores orientados e auxiliados pela mão longa do Departamento de Estado e da CIA, foi e é implacável.

Cuba é o limite da resistência a isso. Razão pela qual parece agonizar permanentemente. Mas, ao mesmo tempo, resistir.

Durante meio século o cerco asfixiante – que teve no embargo econômico iniciado em 1962 a sua fivela mais arrochada - não cedeu.

A obsessão conservadora contra a aposta cubana, símbolo de múltiplas transgressões em relação aos valores e interesses das plutocracias regionais, ficou comprovada mais uma vez nas eleições presidenciais brasileiras de 2014.

Em um dos debates mais virulentos da campanha, o candidato conservador Aécio Neves, que derrotado passou a operar o golpe ora no poder, trouxe a ilha para o palanque. 
O tucano acusou o governo da candidata à reeleição, Dilma Rousseff, de cometer duas heresias do ponto de vista do cerco histórico à audácia caribenha.

A primeira, o financiamento de US$ 802 milhões para a construção de um porto estratégico de um milhão de containers na costa cubana de Mariel, a 200 quilômetros da Flórida.

A obra, capaz de transformar Cuba em uma intersecção relevante do comércio entre as Américas, foi denunciada por Aécio como evidência de cumplicidade com o castrismo.

Mariel se somou a uma ampla parceria na área da saúde, igualmente bombardeada. Através dela, mais de 11 mil médicos cubanos ingressaram no país, onde asseguram assistência a 50 milhões de pessoas.

O programa Mais Médicos, que levou doutores cubanos a lugares onde profissionais brasileiros não querem trabalhar, é um dos alvos do desmonte social em curso no Brasil assaltado pelo golpe de Estado de 31 de agosto que uniu a mídia à escória, ao dinheiro grosso e ao judiciário dos juízes de exceção.

O reatamento das relações diplomáticas entre EUA e Cuba – em águas incertezas, após a vitória de Trump - trincou as patas desse discurso.

A calculadora política do conservadorismo opera – e age -  ancorada na certeza ideológica de que a ‘Ilha’ é apenas uma ditadura enferrujada, falida, desmoralizada e fadada à reconversão capitalista.

Jamais uma fonte de lições ao regime de mercado ou aos limites da democracia tolerada pelo capital.

Cambaleante, servia à demonização de qualquer traço de planejamento econômico que viesse afrontar a proficiente autorregulação dos mercados.

Morta, jogaria a pá de cal nos resquícios estatistas e socializantes teimosamente colados à tradição da esquerda  latino-americana. 

O vaticínio sincronizou o tempo de vida da Revolução ao do metabolismo de Fidel Castro – cujo epílogo antecipado foi tentado inúmeras vezes pela CIA e fracassou.

Paciência. Sua morte, finalmente concretizada, é esse o diagnóstico da grande Miami instalada na alma das elites locais, fará a implosão da Revolução diante da qual os agentes e os mercenários tropeçaram, desde a desastrosa tentativa de invasão da baía dos Porcos, em abril de 1961.

A impressionante resistência daquilo que se imaginava mais frágil do que tem se mostrado ingressa, a partir deste 26 de novembro de 2016, num período novo, mas dificilmente de fastígio das previsões conservadoras.

Em edição de 2014, a revista New Left Review arrolou dados interessantes sobre a resiliência da frágil sociedade cubana diante da dupla adversidade imposta pelo embargo americano e o fim do apoio russo, após o esfarelamento do bloco socialista.

No momento em que toda a América Latina, o Brasil à frente, depara-se com uma encruzilhada histórica encharcada de regressão, é inescapável a atualidade da lição de luta e desassombro embutida nessa travessia.

Por maior que tenha sido a rigidez política de que se acusa a Revolução – e até por  conta da explosão que esse fator unilateral acarretaria - Cuba só não virou pó graças a três fatores: planejamento público, organização social e consciência política de amplas camadas de sua gente.

Não se trata de mitificar um caso de custo humano e social elevadíssimo.

Mas de enxergar na experiência extrema da adversidade, o alcance  mitigador da variável política, reafirmada no reatamento diplomático norte-americano.

Nesse sentido, o retrospecto da épica luta do povo de Cuba fala aos nossos dias e à realidade que constrange as forças progressistas brasileiras.

Ao contrário da presunção que vê no degelo que precedeu a morte de Fidel o atalho da conversão capitalista tantas vezes frustrada, a resistência pregressa enseja outras esperanças.

O discernimento político e social acumulado pela sociedade cubana figura talvez como o mais experimentado laboratório de ponta da história para resgatar o elo perdido do debate latino-americano sobre a transição para um modelo de desenvolvimento mais justo, regionalmente integrado, cooperativo, democraticamente participativo e sustentável.

Se a morte de Fidel – assim legada por ele como mais uma aposta política - desmentir a derrocada desses valores, dará inestimável contribuição para fixar o chão firme capaz de desenferrujar a alavanca histórica.

Não é pouco.

E pode ser muito do ponto de vista do imaginário e da agenda regional, assediados no momento pelo coro diuturno da restauração neoliberal.

A épica sobrevivência da pequena Ilha, cuja morte anunciada era um poderoso trunfo conservador, expõe heroicamente a chance de se quebrar a rigidez das circunstâncias econômicas com o peso dos interesses históricos da maioria da população.

Isso confere algum otimismo para brindar o final de 2016 como um horizonte em aberto na história brasileira e latino-americana. Nenhuma experiência em marcha reúne mais provações e adversidades que aquelas afrontadas e vencidas por Cuba.


Alguns tópicos do retrospecto criterioso feito pela New Left Review comprovam isso:
1.      Ao perder o apoio russo nos anos 90 e diante da ‘teimosa recusa’ em embarcar em um processo de liberalização e privatização, a "hora final" de Fidel Castro parecia, finalmente, ter chegado;

2.      Cuba enfrentou o pior choque exógeno de qualquer um dos membros do bloco soviético, agravado pelo saldo do longo  embargo comercial norte-americano;

3.      A dramática recessão iniciada em 1990 exigiria uma década  para restaurar a renda real per capita anterior à derrocada do mundo socialista;

4.      Sugestivamente, porém, Cuba saiu-se melhor em termos de resultados sociais, comparada às economias do bloco socialista atingidas pela mesma borrasca e ancoradas em uma base econômica até mais sólida;

5.      A taxa de mortalidade infantil em Cuba, em 1990, foi de 11 por mil, já muito melhor do que a média no leste europeu; em 2000 ficaria ainda abaixo disso, apenas 6 por mil, uma melhora mais rápida do que a verificada em muitos países da Europa Central que haviam aderido à União Europeia;

6.      Hoje, a taxa de mortalidade infantil em Cuba é de 5 por mil ;  um desempenho superior ao dos  EUA, segundo a ONU, e muito acima da média latino-americana;

7.      Não só. A expectativa de vida da população cubana aumentou de 74 para 78 anos na década de 90 - mesmo com a ligeira alta das taxas de mortalidade entre grupos vulneráveis nos anos mais difíceis;

8.      Hoje, após 55 nos de embargo e 26 de fim do apoio russo, a Ilha ostenta uma das expectativas de vida mais altas do antigo bloco soviético e de toda a América Latina;
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9.      Não se subestime as terríveis privações, o custo humano,  econômico e político cumulativos. A solitária busca de uma luz em um túnel claustrofóbico, década após década, cobrou um preço alto do povo cubano;

10.  A superlativa dependência da economia em relação às exportações de açúcar para a Rússia era proporcional ao estrangulamento da estrutura produtiva decorrente do bloqueio norte-americano - um garrote estava ligado ao outro, em dupla asfixia;

11.  A conta só fechava graças a uma cotação preferencial paga pelo Kremlin: uma libra de açúcar enviada à Rússia gerava US$ 0,42 em receitas a Havana; cinco vezes a cotação mundial do produto (US$ 0,09);

12.  Até a derrocada do bloco socialista, as importações cubanas equivaliam a 40% do PIB; delas dependiam 50% do abastecimento alimentar da população e mais de 90% do petróleo consumido. Era um pouco como o superciclo de commodities que ao se esgotar desencadeou as pressões políticas e econômicas afloradas agora na América Latina e no Brasil;

13.  Mesmo com o ‘superciclo do açúcar’, o déficit comercial cubano de US$ 3 bilhões tinha que ser refinanciado generosamente pela União Soviética;

14.  Essa rede de segurança se rompeu abruptamente em janeiro de 1990 e sumiu por completo há 23 anos. As receitas propiciadas pelo açúcar cairiam em 79%: de US $ 5,4 bilhões para US $ 1,2 bilhão.  As fontes de financiamento externo que mitigavam o embargo americano evaporaram;

15.  Washington viu aí a oportunidade de bater o último prego no caixão de Havana, como se fez aqui, com o golpe. As sanções e represálias comerciais e financeiras contra países e instituições que facilitassem o acesso de Cuba ao crédito comercial foram acirradas. Deu certo: enquanto nos países do Leste Europeu, a transição pós-Muro (1991-1996) amparou-se em um fluxo de crédito externo da ordem de US$ 112 dólares per capita/ano, em Cuba esse valor foi de US$ 26 dólares per capita/ano.

16.  O resultado foi um dramático cavalo de pau no comércio exterior: Cuba caiu de uma das taxas de importações mais altas do bloco socialista (de 40% do PIB), para uma das mais baixas (15% do PIB). Todas as tentativas de Havana de diversificar e ampliar seu leque de exportações esbarravam no embargo norte-americano.

17.  Alguma surpresa pela gratidão emocionada de Fidel em relação a Chávez, que por anos a fio garantiu um fluxo de petróleo à Ilha, na base do escambo, em troca de serviços médicos e sociais?

18.  Ainda assim, a penúria foi de tal ordem, que o manejo puro e simples do racionamento não explica a sobrevivência da Revolução;

19.  Quando o ferramental econômico já não respondia mais e patinava em círculos, Havana viu-se diante de duas escolhas: render-se ao lacto purga ortodoxo (como está sendo imposto ao Brasil) e rifar a Ilha numa apoteótica rendição capitalista, ou apostar no seu derradeiro trunfo: a resposta coletiva liderada pelo Estado, ancorada em uma longa tradição de planejamento, mobilizações de massa, debate popular e participação direta da sociedade nas tarefas nacionais;

20.  A opção escolhida instalou uma rotina de prontidão na Ilha, como se a população vivesse permanentemente na antessala de uma catástrofe natural em marcha;

21.  Cortes ensaiados em serviços essenciais treinavam a sociedade para a defesa civil em mobilizações coordenadas envolvendo fábricas, escritórios, residências, escolas, hospitais;

22.  A segurança alimentar básica foi planejada com disciplina férrea e mantida em condições de escassez extrema;

Cuba soçobrou, gemeu, contorceu-se e acumulou recuos.

A Revolução recorreu às forças extremas de sua organização política e social para enfrentar restrições equivalentes às de uma guerra, que se estende por meio século, a mais longa de que se tem notícia no mundo moderno. 
 Mas a sociedade não se desmanchou, nem se rendeu.

Sem ilusões.

Cuba continua a ser uma construção inconclusa, que independe de suas próprias forças para se consumar.

Como tal, enseja debate, comporta retificações e, sobretudo, cobra agendas desassombradas – e não apenas em Havana.

O reatamento das relações diplomáticas com os EUA, por exemplo, poderia ser um acelerador desse processo.

A morte de Fidel, ao contrário da rendição inapelável prevista nos prognósticos conservadores, pode levar a Ilha a surpreender de novo, ao não sucumbir à fatalidade tantas vezes anunciada.
Mas se mantendo como uma ponte inconclusa, a cobrar de outros povos e nações a reinventar a transição rumo a uma sociedade mais justa e libertária no século XXI.

O ano de 2016 está sendo muito duro com a esperança progressista brasileira e latino-americana.

Mas foi muito mais dura por 55 anos com a esperança cubana.

Fidel e sua gente não desistiram.

Ao contrário: ‘Não há um átomo de arrependimento em mim’, dizia.

Obrigado, companheiro Fidel, por esse legado.

Agora é a nossa vez,

‘Hasta la victoria, siempre!