Anistia de ICMS por decreto?

O Governador Ricardo Coutinho, em mais um ato de
desrespeito às instituições do Estado, concede anistia ilegal,
com base em Decreto governamental, às multas aplicadas
pelo Fisco a empresas que descumpriram a legislação
tributária.
As multas foram aplicadas em outubro de 2011 em
operação nacional que envolveu o Fisco, o Ministério Público
e a Polícia Civil e Militar, fiscalizando centenas de estabelecimentos
comerciais irregulares que resultariam em mais de R$
2 milhões para os cofres públicos e que o Governo pretende
anistiar ao arrepio da lei.
O decreto estendeu ainda mais o prazo para a regularização
dos equipamentos emissores de cupom fiscal das
empresas, que já estavam irregulares quando aconteceu a
operação, mesmo com tempo considerável concedido por
decreto anterior para essa regularização.

 O decreto que pretende anistiar
multas está em desacordo com a
legislação referente ao assunto, já
que o perdão de infrações dessa
natureza deve ser concedido por
lei específica.
O Sindifisco-PB enviará, esta
semana, ofício ao Ministério Público
Estadual solicitando audiência para
tratar do assunto, pois a conduta do
Governo com a publicação desse
decreto foi totalmente ilegal, além de
desrespeitar e afrontar as instituições
do Estado que combatem as
irregularidades no âmbito da
legislação tributária.


Fonte: Sindifisco-PB