08/08/2014 - Copyleft
Najla Passos
8 propostas para garantir a justiça tributária no Brasil
Documento elaborado por auditores fiscais da Receita Federal apresenta uma proposta de reformulação do sistema tributário nacional.
Brasília - À exemplo dos empresários, que já entregaram aos presidenciáveis suas reivindicações para a reforma tributária, os trabalhadores também se mobilizam para defender seus interesses relacionados à pauta. Dentre os estudos disponibilizados centrais e sindicatos, destaca-se o documento “Sistema Tributário e Seguridade Social – contribuições para o Brasil”, elaborado pela categoria que melhor entende do assunto: os auditores fiscais da Receita Federal.
De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Cláudio Damasceno, a publicação apresenta uma proposta consistente de reformulação do sistema. O objetivo é resgatar o princípio da justiça social expresso na Constituição de 1988, mas completamente destroçado pelas mudanças no sistema operacionalizadas a partir de 1995, com o início do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o avanço do neoliberalismo no Brasil.
Ele afirma que a distorção ocorre porque a grande concentração da tributação está sobre o consumo, e muito pouco sobre a e o patrimônio. “Hoje, 54% do que é arrecadado no Brasil são impostos sobre o consumo, 5% sobre a renda e – pasme - só 3% sobre a propriedade”, esclarece. Por isso, a proposta da categoria visa justamente modificar a cobrança sobre a renda, desonerando os ganhos provenientes do trabalho e aumentando a tributação sobre os lucros e propriedades.
Confira 8 das propostas dos auditores fiscais para a reforma tributária:
1 – Corrigir a tabela do IRPF
Dos muitos impostos existentes no Brasil, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) é o que melhor pode ser utilizado como instrumento de justiça fiscal. Infelizmente, precisa ser muito aprimorado para atingir tal resultado. Nos últimos 18 anos, a defasagem acumulada na tabela do IRPF chega a 61,42%. E quanto mais defasada, maior o percentual do seu salário que o trabalhador precisa entregar ao fisco. Desse montante absurdo, 15,69% decorrem do acumulado nos governos Lula e Dilma. Todo o resto é obra exclusiva da gestão do ex-presidente FHC que, além de passar a tributar os mais pobres, manteve a tabela congelada de 1996 a 2002.
Pela tabela de 2014, quem ganha acima de R$ 1.868,23 (cerca de 2,5 salários mínimos) paga a alíquota mínima de 7,5%. Até 1996, quem recebia até nove salários mínimos sequer pagava imposto de renda. A cobrança do IRPF é injusta também para quem ganha na faixa de R$ 4.664,68 (6,5 salários mínimos). É que a alíquota cobrada, de 27,5%, é a mesma que incide sobre os rendimentos de quem ganha R$ 5 mil, R$ 50 mil ou R$ 500 mil. “Hoje, por conta de uma política de governo de não correção da tabela, de não aplicar essa defasagem sobre a tabela de isenção, os trabalhadores que recebem entre R$ 1.777 até de R$ 2,8 mil estão pagando o imposto quando não deveria pagar. E os que recebem um salário maior estão pagando mais impostos do que deveriam”, explica Cláudio.
2 – Tributar os lucros e dividendos distribuídos
Enquanto os rendimentos provenientes do trabalho submetem-se a alíquotas crescentes de até 27,5% no IRPF, os lucros e dividendos recebidos por empresários e acionistas de empresas estão isentos do pagamento do imposto desde 1995. Há empresários que declaram o recebimento de um “pro labore” baixo, de até R$ 1,7 mil por mês e de lucros e dividendos altos, de R$ 10 milhão ou mais ao ano. Assim, ficam isentos do IRPF, enquanto seus empregados que recebem um salário mensal de R$ 5 mil têm 27,5% dos seus rendimentos retidos na fonte para pagamento do imposto.
Os empresários alegam que seus lucros e dividendos devem ser isentos porque suas empresas já pagam Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Mas isso não significa o mesmo resultado em termos tributários. Estudo do CDES aponta que, entre 2000 e 2006, enquanto os lucros cresceram 446,3%, a cobrança de IR sobre o resultado das empresas alcançou apenas 196,6%. Estimativas do Sindifisco apontam que, caso a distribuição de lucros e dividendos fosse tributada na tabela do IRPF a uma alíquota de 15%, o Estado arrecadaria R$ 18,12 bilhões em 2013. E sem penalizar ainda mais os mais pobres.
3 – Aumentar a tributação da propriedade
Os impostos brasileiros sobre a propriedade não respeitam os princípios da progressividade e por isso, acabam tendo um impacto irrisório na arrecadação brasileira: apenas 3,76% do total em 2012. Nos países desenvolvidos é bem diferente. No Canadá, no mesmo ano, representou 11,5%. No Japão, 9,7%. Na Coreia do Sul, 11,4%. No Reino Unido, 12,1%. E nos Estados Unidos, 12,8%. Isso acontece tanto nas cidades, onde o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) penaliza os mais pobres, quanto no campo, onde o Imposto Territorial Rural (ITR), privilegia o latifúndio.
4 – Cobrar maiores impostos sobre heranças e doações de quem recebe mais
O Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doações (ITCD) é de competência dos Estados e, por isso, varia de um lugar para outro. Em São Paulo, por exemplo, a alíquota única é de 4% tanto para o trabalhador que recebe um pequeno terreno da família quanto para o bilionário que herda condomínios e shoppings de luxo. Por isso, o imposto tem baixo impacto na arrecadação brasileira. Em 2012, respondeu por apenas 0,21% do total. Nos Estados Unidos, Alemanha, França e Reino Unido, impostos similares alcançaram, em média, 41%.
5 – Cobrar IPVA sobre embarcações e aeronaves
Outro tributo sobre a propriedade que comete fragrante injustiça com o contribuinte brasileiro é Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O trabalhador que, à duras penas, consegue comprar um moto de 125 cilindradas para enfrentar o trânsito caótico das cidades, tem que pagá-lo anualmente aos estados. Mas os multimilionários que adquirem embarcações e aeronaves estão livres de quaisquer impostos. Cabe destacar que o Brasil é o país com a segunda maior frota de aviões executivos e o maior conjunto de helicópteros urbanos do mundo.
6 – Tributar as remessas de lucros para o exterior
A desoneração da tributação do dinheiro remetido ao exterior é outro legado negativo do governo FHC que ainda vigora. A justificativa é que a medida aumenta a atratividade do país para o capital internacional. Mas isso vale a opção de manter os mais pobres pagando a maior parte do custo do Estado? Dados do Banco Central mostram que, somente em 2012, a remessa líquida de lucros e dividendos ao exterior alcançou o montante de US$ 30,65 bilhões. Se esses recursos fossem taxados em 15%, como ocorria até 1995, o Brasil teria arrecadado mais R$ 10,76 bilhões, em 2012. Estimativas do Sindifisco apontam que, desde 1996, o Estado brasileiro deixou de arrecadar R$ 91,26 bilhões com a medida.
7 – Taxação dos investimentos estrangeiros
Desde 2006, estrangeiros residentes em outros países que aplicam dinheiro em fundos de investimentos brasileiros não pagam IRPF. A medida foi tomada pelo governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o objetivo de atrair mais capital internacional para o país. Quem mais se beneficia dela são os bancos estrangeiros com representação no Brasil: as operações de arbitragem decorrentes permitem ganhos desproporcionais para estes agentes financeiros, ferindo o princípio constitucional da isonomia tributária entre rendas iguais.
8 - Punir os sonegadores
As modificações na legislação operadas em 1995 também enfraqueceram o combate à sonegação tributária no país ao prever o fim da punição para os sonegadores, desde que o tributo devido seja pago antes da denúncia, ainda que de forma parcelada. Cabe lembrar que os trabalhadores não têm como sonegar o IR, que já é retido na fonte. Não é a eles que esta legislação beneficia.
Créditos da foto: Arquivo
Fonte: Carta Maior
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