*Janete Capiberibe
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Funai e do Incra encerrou à meia noite do dia 17. Não apresentou resultado nem relatório, se não ataques aos direitos dos povos indígenas, de quilombos e assentados da reforma agrária, e as arbitrariedades de uma Mesa composta apenas por ruralistas. Virou palanque de difamação. Gastou uma soma enorme, que não conhecemos ainda o valor, de dinheiro público.
Seu objetivo era o de uma campanha para incentivar o ódio àquelas comunidades e, assim, tirar terras dos indígenas, quilombolas, assentados da reforma agrária e unidades de conservação para vende-las aos estrangeiros, como acertaram com o interino Michel Temer. Tiram as terras dos brasileiros para lucrar entregando-as aos estrangeiros.
Desde o requerimento de criação, a CPI esteve sobre ilegalidades. Não tinha fato concreto para ser criada, tanto que não chegou a lugar algum e perdeu apoio durante o funcionamento. As ilegalidades foram questionadas no Supremo Tribunal Federal, sem manifestação do ministro Edson Fachin, até agora, o quê permite os abusos dos ruralistas.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, manteve o acordo de não prorrogar a CPI monocraticamente, conforme compromisso assumido com as lideranças indígenas e quilombolas, por não haver essa previsão regimental. Nem o Plenário autorizou a prorrogação da CPI, conforme prevê o Regimento. Da mesma forma, não é certo instalar uma nova CPI para tratar de um mesmo tema, na mesma Legislatura. Se não havia fato para uma, não há fato para outra.
A decisão do Supremo, atendendo Mandado de Segurança que apontou a ilegalidade da instalação da CPI sem fato determinado e outro apontando abusos do presidente da CPI e integrantes da Mesa, teria posto fim às arbitrariedades e violências contra os indígenas.
A aprovação pela Câmara da PEC 132/2015, que prevê a indenização das terras aos proprietários detentores de títulos de propriedade entregues pelo Estado, agilizará as demarcações e reduzirá a violência. Aprovada pelo Senado, está parada na Câmara, onde aguarda instalação da Comissão Especial para ser apreciada.
Vamos nos manter mobilizados para impedir os repetidos abusos dos membros da Mesa da CPI e dos ruralistas contra os direitos dos indígenas, quilombolas e assentados da reforma agrária.
*Deputada federal pelo PSB do Amapá. Membro da CPI da Funai e do Incra.
Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Câmara
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