Rombo da
previdência é um discurso falacioso
Com o falacioso discurso de rombo da
previdência e de que o objetivo da reforma é garantir o sistema para as novas
gerações, tentam amedrontar a população, inclusive com uma campanha
publicitária com dados, no mínimo, controversos.
A proposta em nada tem a ver com a
sustentabilidade no futuro. O impacto é de curtíssimo prazo, atingindo grande
parte dos que poderiam se aposentar nos próximos 10 anos, e priva diversos
cidadãos do direito ao sistema público de previdência. A esses restará o
sistema assistencial, que também é destruído enquanto garantia uma renda real
mínima.
A proposta traz mudanças drásticas e
descoladas da realidade da população brasileira, que não pode ser representada
por uma média, dada a desigualdade.
A idade mínima de 65 anos,
independentemente do tempo de contribuição, igualdade completa entre homens e
mulheres, retirada de todas as condições especiais de professores e dos
segurados especiais, desvinculação do salário mínimo das pensões e dos
benefícios assistenciais e a exigência de 25 anos de contribuição mínima e de
49 anos de contribuição para o benefício integral estão entre as principais
perversidades da PEC da Previdência.
Assim como no caso da EC 95 (ex-PEC 241
ou 55), há argumentos falaciosos, simplificadores e de geração de pânico, que
não sobrevivem a uma análise mais criteriosa e escondem consequências
desastrosas para o tecido social brasileiro.
O regime geral de previdência social
(RGPS) e os benefícios assistenciais têm reconhecido efeito distributivo e de
garantia de uma renda estável, ao longo de toda a vida, para grande parte da
população brasileira. A previdência rural tem efeitos fantásticos incluindo a
geração de condições fundamentais à agricultura familiar, principal forma de
produção de alimentos no Brasil.
O RGPS se encontrava relativamente
equilibrado. Enquanto a economia crescia, as receitas da seguridade cresciam
mais do que as despesas, principalmente entre 2006 e 2013. Além disso, do ponto
de vista demográfico, até 2030 o Brasil estará vivendo o chamado “boom
demográfico” com a menor razão de dependência, a população em idade ativa será
muito superior à população de crianças e idosos, o que não demandaria qualquer
alteração durante esse período por questões demográficas.
Aparentemente, há dois motivos a uma
proposta tão draconiana. Em primeiro lugar, a EC 95 exige uma grande redução da
despesa pública nos próximos 10 anos e para que o teto da seja alcançado é
necessário desmontar os gastos sociais que têm um crescimento acima da inflação
decorrente do próprio crescimento vegetativo.
Somado a isso há uma clara intenção de
retirar do sistema uma grande parte da população. A proposta praticamente
impossibilita o acesso aos que tem menor expectativa de vida e aos que estão em
ocupações mais precárias, com maior informalidade e maior rotatividade. Aos
mais abastados, está garantida a previdência complementar.
As medidas adotadas são aquelas
preconizadas por aqueles que dizem que “a constituição não cabe no PIB”,
jogando todo o ajuste para a população. O regime contributivo e solidário irá
ruir, ao invés de se tornar sustentável, e com isso os mecanismos
redistributivos presentes nas políticas públicas brasileiras pouco a pouco
serão eliminados.
*Esther Dweck é professora do Instituto
de Economia da UFRJ.
Fonte: Brasil de Fato
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