quinta-feira, 12 de abril de 2018

ESTADO DE EXCEÇÃO Defensoria Pública de SP manifesta preocupação sobre prisão após segunda instância

ESTADO DE EXCEÇÃO

Defensoria Pública de SP manifesta preocupação sobre prisão após segunda instância

Defensores destacam alto índice de revisão de prisões por parte dos tribunais superiores

Brasil de Fato | Brasília (DF)
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Segundo Defensoria Pública de SP, em dois anos, foram expedidos mais de 13 mil mandados de prisão no estado / Arquivo Agência Brasil
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) enviou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestando preocupação com as prisões de réus condenados após decisão de segunda instância.
O documento, enviado nessa terça-feira (11), destaca, por exemplo, o alto índice de revisão das decisões por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, 44% dos cerca de 11 mil habeas corpus impetrados pela DPESP junto STJ foram aceitos.
O defensor público Thiago de Luna Cury destaca que a execução da pena antes do trânsito em julgado compromete a presunção de inocência do réu, garantida pela Constituição Federal. No caso das referidas decisões revistas pelo STJ, houve alteração em aspectos fundamentais, que vão desde a aplicação de penas alternativas até a anulação da condenação inicialmente imposta ao réu.  
“O índice muito grande de reforma [das decisões] indica que aquelas pessoas que têm o início do cumprimento das suas penas acabam cumprindo suas penas de maneira ilegal”, afirma Cury.  
A Defensoria destaca ainda o contingente de pessoas que são alvo de mandados de prisão antes do trânsito em julgado. Para se ter uma ideia, entre fevereiro de 2016 e abril deste ano, foram ao todo 13.887 mandados dessa natureza expedidos somente pelo TJSP. Todos eles se fundamentaram no entendimento fixado em 2016 pelo STF de que a prisão após segunda instância seria admissível do ponto de vista jurídico.
Cury salienta que, nas câmaras do TJSP, a rejeição dos recursos apresentados pela defesa dos réus varia entre 16% e 80%, o que indicaria a grande chance de reversão das medidas de prisão por parte dos tribunais superiores.   
O defensor destaca ainda a insegurança jurídica trazia pela polêmica em torno do entendimento que vem sendo apresentado pelo STF desde 2016. Ele acrescenta que o impacto vai além da instabilidade gerada dentro do sistema de Justiça e atinge especialmente setores sociais mais vulneráveis.  “Em regra, essas pessoas acusadas formalmente são da classe trabalhadora. São geralmente pobres”, frisa.
No entanto, o defensor sublinha que os prejuízos tendem a atingir o conjunto da sociedade.
“Ela [a medida] traz uma ameaça ao próprio Estado de direito. Começa a abrir as portas pra um Estado de exceção, que vai, paulatinamente, avançando sobre as garantias. Com isso, todas as outras passam a ser ameaçadas”, considera.
ADC 44   
O documento enviado ao STF será adicionado à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 44, relatada pelo ministro Marco Aurélio. De autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a ADC tem a DFESP como amicus curiae – espécie de terceiro interessado no processo – e questiona a legalidade da prisão após segunda instância.
Juntamente com a ADC 43, ajuizada pelo Partido Ecológico Nacional (PEC), a ação concentra atualmente as atenções no âmbito do Judiciário por conta da polêmica em torno da prisão do ex-presidente Lula (PT). As duas podem ser julgadas na semana que vem pelo Supremo.
Edição: Juca Guimarães

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