O senador Roberto Requião (PMDB-PR) protestou contra a decisão da juíza federal Carolina Lebbos de limitar as visitas ao ex-presidente Lula aos senadores integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Responsável pela execução penal do ex-presidente da República, preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR), a juíza determinou, em despacho, que somente os membros da CDH poderiam visitá-lo.
Roque de Sá/ Agência Senado
Para Requião, o despacho da juíza foi uma espécie de sentença. O parlamentar observou que, de acordo com a Constituição e com o Regimento Interno do Senado, que é norma infraconstitucional, qualquer senador poderia se somar à comitiva da CDH, pois a participação de parlamentares nas comissões da Casa é livre, seja em reunião interna, seja externa, como era o caso da diligência em Curitiba.
Requião também se declarou “afrontado com a publicidade dada à medida”, e esclareceu que ele próprio não solicitou participação na comitiva porque, além de não integrar a CDH, não estava no Paraná na ocasião. Mas salientou que cabe ao Poder Judiciário a aplicação da lei, e não o exercício da política, como é o caso de parlamentares eleitos pelo voto popular.
“O fato não apenas revela afronta ao próprio povo, que tem em seus parlamentares sua mais democrática expressão, mas denota, ainda, desprezo ao Regimento Interno do Senado, que faculta a qualquer Senador participar de qualquer reunião de qualquer comissão, como prevê o art. 112, verbis: 'Art. 112. É facultado a qualquer senador assistir às reuniões das comissões, discutir o assunto em debate...' Não custa repisar que o Regimento Interno do Senado é norma infraconstitucional decorrente de imposição da própria Constituição, não configurando mero desejo de senadores, mas estabelecendo seus direitos, suas prerrogativas e suas limitações ao exercício do mandato”, observou Requião.
Requião também se declarou “afrontado com a publicidade dada à medida”, e esclareceu que ele próprio não solicitou participação na comitiva porque, além de não integrar a CDH, não estava no Paraná na ocasião. Mas salientou que cabe ao Poder Judiciário a aplicação da lei, e não o exercício da política, como é o caso de parlamentares eleitos pelo voto popular.
“O fato não apenas revela afronta ao próprio povo, que tem em seus parlamentares sua mais democrática expressão, mas denota, ainda, desprezo ao Regimento Interno do Senado, que faculta a qualquer Senador participar de qualquer reunião de qualquer comissão, como prevê o art. 112, verbis: 'Art. 112. É facultado a qualquer senador assistir às reuniões das comissões, discutir o assunto em debate...' Não custa repisar que o Regimento Interno do Senado é norma infraconstitucional decorrente de imposição da própria Constituição, não configurando mero desejo de senadores, mas estabelecendo seus direitos, suas prerrogativas e suas limitações ao exercício do mandato”, observou Requião.
Fonte: Agência Senado
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