Aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo Congresso ontem (quarta, 11), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, apresentado pelo governo e relatado pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC), prevê um “drible” na chamada regra de ouro, prevista na Constituição. A brecha encontrada é a previsão até então inédita, na LDO, de que o próximo governante envie um pedido para suplementar as contas para cobrir o rombo já previsto.
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A regra de ouro proíbe que o governo se endivide para cobrir despesas correntes – folha de pagamento de servidores públicos e contas inerentes à estrutura governamental, como gastos com luz e água de prédios públicos. A trava fiscal estabelecida na Constituição de 1988 é descrita no artigo 167, e estabelece que o Executivo só poderá aumentar sua dívida para fazer investimentos em obras ou compra de equipamentos. Com a manobra, Temer consegue se ver livre do enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por descumprir a regra constitucional.
Com baixíssimas expectativas de eleger um sucessor ou sequer um candidato que defenda o que chama de “legado” de seu governo, o presidente Michel Temer (MDB) empurra uma “batata quente” em forma de rombo de mais de R$ 260 bilhões para o próximo chefe do Executivo federal, que terá de convencer o Congresso a permitir a emissão de títulos da dívida pública para cobrir as despesas correntes. Os títulos públicos são emitidos pelo Tesouro para captação de recursos e podem ser comprados pela sociedade. Esses títulos só podem ser emitidos com autorização da maioria absoluta do Congresso.
Em 2018, o governo prevê cobrir o rombo de R$ 189,1 bilhões. Os fundos viriam de devoluções devidas do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) ao Tesouro, extinção do Fundo Soberano e remanejamentos no orçamento atual. O dispositivo prevê que o próximo presidente encaminhe o pedido ao Congresso até o dia 31 de março do ano que vem.
Ao assumir o Planalto já com a previsão deficitária do Tesouro, o presidente eleito em outubro será obrigado a fazer malabarismo.
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Michel Temer. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
Reportagem de no site Congresso em Foco.
Aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo Congresso ontem (quarta, 11), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, apresentado pelo governo e relatado pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC), prevê um “drible” na chamada regra de ouro, prevista na Constituição. A brecha encontrada é a previsão até então inédita, na LDO, de que o próximo governante envie um pedido para suplementar as contas para cobrir o rombo já previsto.
A regra de ouro proíbe que o governo se endivide para cobrir despesas correntes – folha de pagamento de servidores públicos e contas inerentes à estrutura governamental, como gastos com luz e água de prédios públicos. A trava fiscal estabelecida na Constituição de 1988 é descrita no artigo 167, e estabelece que o Executivo só poderá aumentar sua dívida para fazer investimentos em obras ou compra de equipamentos. Com a manobra, Temer consegue se ver livre do enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por descumprir a regra constitucional.
Com baixíssimas expectativas de eleger um sucessor ou sequer um candidato que defenda o que chama de “legado” de seu governo, o presidente Michel Temer (MDB) empurra uma “batata quente” em forma de rombo de mais de R$ 260 bilhões para o próximo chefe do Executivo federal, que terá de convencer o Congresso a permitir a emissão de títulos da dívida pública para cobrir as despesas correntes. Os títulos públicos são emitidos pelo Tesouro para captação de recursos e podem ser comprados pela sociedade. Esses títulos só podem ser emitidos com autorização da maioria absoluta do Congresso.
Em 2018, o governo prevê cobrir o rombo de R$ 189,1 bilhões. Os fundos viriam de devoluções devidas do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) ao Tesouro, extinção do Fundo Soberano e remanejamentos no orçamento atual. O dispositivo prevê que o próximo presidente encaminhe o pedido ao Congresso até o dia 31 de março do ano que vem.
Ao assumir o Planalto já com a previsão deficitária do Tesouro, o presidente eleito em outubro será obrigado a fazer malabarismo.
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