Servidores públicos poderão ser afastados pela polícia, diz Fachin

 

Servidores públicos poderão ser afastados pela polícia, diz Fachin

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu que a autoridade policial tem poder para afastar servidores públicos suspeitos de crimes de lavagem de dinheiro

19 de setembro de 2020, 17:58 h Atualizado em 19 de setembro de 2020, 18:18

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A importância das liminares dos Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin

 

247 - O ministro do STF, Edson Fachin, afirmou que as autoridades policiais poderão afastar servidores públicos suspeitos de lavagem de dinheiro. A manifestação de Fachin ocorreu uma ação movida pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) para discutir a legalidade de artigo de lei de 2012.

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A reportagem do jornal Folha de S. Paulo destaca que “segundo a legislação, “em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno”.”

Fachin escreveu: “rejeito os argumentos lançados pela requerente, pois compreendo restar justificada e amparada pelo texto constitucional, a competência da autoridade policial para decretar medida cautelar de afastamento de servidor público, em caso de indiciamento por crime de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores.”