CONGRESSO NACIONAL
Entenda os riscos da autonomia do Banco Central; projeto pode ser votado nesta terça
Auditoria Cidadã da Dívida contesta legalidade de projeto e denuncia atos lesivos ao interesse público
A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), organização sem fins lucrativos formada por dezenas de associações, como a dos Juízes Federais e dos Procuradores da Fazenda Nacional, interpelou extrajudicialmente, na última sexta-feira (5), o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), sobre a possibilidade de golpe contra a democracia e a soberania monetária nacional, embutida no Projeto de Lei Complementar que prevê a autonomia do Banco Central (BC) – o PLP 19/2019, previsto para ser votado nesta terça-feira (9).
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O documento denuncia que, caso aprovado, o projeto de autoria do senador Plínio Valério (PSDB/AM), transformará o Banco Central do Brasil (BC) num supra órgão, autônomo em relação à estrutura administrativa do país e desvinculado de qualquer ministério.
Além de contrariar o artigo 61 da Constituição Federal, que reserva esse tipo de proposta à exclusiva competência do presidente da República, a iniciativa representaria um golpe capaz de entregar a entidade responsável por regular e supervisionar todo o sistema financeiro nacional ao controle daqueles que deveria fiscalizar: os bancos.
Segundo a ONG, a interpelação extrajudicial tem um “caráter preventivo”, de modo a garantir que o fato “foi noticiado e tornou conhecido, e impedir que venham a ser causa dos prejuízos relevantes, por desconhecimento do notificado”.
A Auditoria Cidadã classifica o PL 19/2019 como inconstitucional, e a interpelação poderá, no futuro, embasar uma ação judicial, caso o projeto de fato siga adiante. A ONG enviou o documento, por email, a todos os deputados federais.
"Saque financeiro"
Para o sociólogo e ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Jessé Souza, a aprovação do projeto pode aprofundar o maior mecanismo de desvio de verba pública existente hoje no país, que entrega nossas riquezas às instituições financeiras.
“O governo Bolsonaro é um governo onde essa política do saque financeiro é o ponto principal. Estamos vendo isso acontecer numa velocidade inigualável. O poder da elite, a influência dos banqueiros, se dá de modo velado, na surdina, como estamos vendo com essa votação", avalia o sociólogo.
Souza considera que a informação sobre os impactos dessa medida não chegam na população.
"Diante do conluio dos poderes do Estado com a grande imprensa, as pessoas não conseguem ser informadas. Além disso, utiliza-se um linguajar técnico, que ninguém entende. Não há pluralidade, diálogo. Projetos como esse refletem interesses pessoais, de elite, e só aumentam a desigualdade no país”, disse Souza ao Brasil de Fato.
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Segundo Maria Lucia Fattorelli, que é coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), responsável pela interpelação extrajudicial enviada a Lira, o argumento de que é preciso deixar o BC livre de pressões político-partidárias é insustentável.
Para ela, a ausência de tutela ou subordinação hierárquica deixará o BC à margem de todos os sistemas de controle e contabilidade pública, o que é extremamente perigoso para o Brasil e pode facilitar manobras que beneficiam o repasse de verbas públicas para os cofres dos bancos.
“Tornar o Banco Central ‘autônomo’, imune à interferência de qualquer ministério ou órgão público, amplia e torna definitiva a captura da política monetária do país pelo setor financeiro privado, colocando em grave risco a soberania financeira e monetária do país, com sérios danos às finanças públicas, à economia e a toda a sociedade”, afirma.
O PLP 19/2019 foi aprovado no Senado em novembro/2020, sem que houvesse audiência pública ou possibilidade de manifestação social, diante do isolamento imposto pela pandemia.
O resultado foi de 56 votos favoráveis e 12 contrários, tendo como relator o senador Telmário Mota (Pros-RR).
“Há quase 30 anos esta Casa vem tentando votar essa matéria, a ponto que ela chegou agora, eu entendo, extremamente amadurecida", escreveu Mota em seu site.
"O Banco Central deve atuar não apenas em busca da estabilidade e eficiência do sistema financeiro e da suavização das flutuações do nível de atividade econômica, mas também, na medida de suas possibilidades, para fomentar o pleno emprego”, defendeu.
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Entre os motivos levantados pelos favoráveis ao PLP está a alegação de que, com sua aprovação, o BC estaria comprometido a “fomentar o emprego” no país.
Contudo, a condição conta no parágrafo único do art. 1º do PLP 19/2019 apenas como uma afirmação secundária e não como uma obrigação.
Os senadores favoráveis também negam que o Banco Central estaria autônomo em relação à estrutura administrativa do país.
Segundo eles, as metas de política monetária seriam estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, devendo ser seguidas pelo BC, conforme art. 2º do PLP 19/2019.
Um dos parlamentares que denuncia haver uma “bancada dos bancos” com forte poder de interferência na tomada de decisões no Congresso, o senador Alessandro Vieira (Cidadania), por exemplo, votou a favor do projeto em novembro.
Segundo ele, o principal motivo é a tentativa de escapar do risco do populismo na atuação da autoridade monetária. “Acredito que o projeto cerca suficientemente a atuação do BC, com relatórios, transparência e participação na fiscalização. A segurança que temos é essa, a transparência e a atuação permanente do Congresso”, concluiu.
Para Fattorelli, contudo, poucos se atentam para os nomes que compõem o Conselho Monetário Nacional. “Apenas o presidente do BC, o ministro da Economia e um subordinado que, portanto, não conta. Quem faz as metas é o próprio BC”, explica.
Ainda de acordo com a coordenadora, apesar de buscar “autonomia”, com a aprovação do PLP, o Banco Central não se responsabilizaria por eventuais prejuízos. Segundo o Art. 7º da Lei de Responsabilidade Fiscal, eles seriam transferidos para Tesouro Nacional, ou seja, arcados pela população brasileira.
Projeto com “vício de iniciativa”, diz senador Paim
"O PLP tem vício de iniciativa, competência do Presidente da República, não poderia ser de iniciativa parlamentar”, argumenta o senador Paulo Paim (PT-RS), que votou contra o projeto.
Segundo ele, caso o projeto seja aprovado, “o governo eleito terá um papel reduzido nas decisões econômicas do país. As decisões do BC têm natureza política, impacto distributivo, afetando crescimento econômico e o nível de emprego no Brasil. É necessário que as decisões do BC envolvam a sociedade por meio dos seus representantes eleitos”.
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Atualmente, lembra Paim, os cargos de presidente e diretores do BC são de livre indicação da presidência da República. Com a aprovação da “autonomia”, os mandatos passam a ser de 4 anos, a dispensa só será possível em caso de condenação judicial.
“Com os mandatos fixos para os cargos do BC, o executivo não poderá demitir quem o contrarie. Corre o risco de a política monetária ser capturada pelo interesse do mercado. O governo tem que ter controle sobre a política monetária", argumenta Paim.
30 anos em pauta
A primeira tentativa de legalização da ‘independência do Banco Central’ surgiu com o PLP 200/1989, há mais de 30 trinta anos. De acordo com Fattorelli, “não por acaso a matéria deixou de ser votada ao longo de mais de três décadas: trata-se de proposta extremamente polêmica e perigosa, que deixa o controle da moeda e a política monetária do país em situação de injustificável vulnerabilidade, nas mãos dos bancos privados nacionais e internacionais. É um atentado à nossa soberania!”.
Opinião: Tributar os super-ricos, o caminho é por aí
Em março de 2020, a Comissão Brasileira Justiça e Paz, vinculada à a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, publicou nota manifestando preocupação com o PLP19/2019, à época ainda não votado no Senado.
Segundo o documento, iniciativas como esta “negam o direito de controle dos Estados, encarregados de velar pela tutela do bem comum. Instaura-se uma nova tirania invisível, às vezes virtual, que impõe de forma unilateral e implacável, as suas leis e as suas regras”.
“Autonomia do BC” não é o único projeto lesivo aos interesses públicos
Paralelamente ao PLP 19/2019, consta da lista de prioridades tanto de Bolsonaro como de Lira outros projetos, como o PL 3.877/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho do PT/SE, que propõe a criação do “Depósito Voluntário Remunerado” aos bancos pelo BC, sem limite ou parâmetro algum.
A proposta de independência do BC e criação do depósito voluntário remunerado aos bancos consta também do PLP 112/2019, enviado ao Congresso pelo ministro da Economia Paulo Guedes, pelo presidente do Banco Central Roberto Campos Neto e por Jair Bolsonaro.
Legalização de remuneração diária paga aos bancos com dinheiro público
O dinheiro depositado ou aplicado nos bancos por pessoas físicas, empresas ou órgãos governamentais gera um montante que deveria ser emprestado à sociedade em geral, a juros baixos ou até negativos, e, ao circular na economia, gerar emprego e renda.
Somente uma parte desse dinheiro existente no caixa dos bancos não pode ser emprestada: é a parte referente ao depósito compulsório: uma reserva para dar garantia ao sistema e impedir que bancos emprestem o mesmo dinheiro várias vezes.
Segundo denúncia da Auditoria Cidadã da Dívida, o Banco Central tem recebido, além do depósito compulsório, grande parte da sobra de caixa dos bancos e remunerado esses valores por meio de uma ‘pedalada’ que tem sido feita mediante o abuso das “Operações Compromissadas”, que no Brasil já chegaram a 24% do PIB.
““Isso é algo que não tem paralelo em nenhum outro país. Considerando que não existe amparo legal para essa remuneração injustificada aos bancos, que denominamos ‘Bolsa-Banqueiro’, o Banco Central tem entregado títulos da dívida pública aos bancos como justificativa para o pagamento de juros. Enquanto os bancos estão de posse desses títulos públicos, eles recebem remuneração diária”, alerta Fattorelli.
Além de ter custado quase R$ 3 trilhões ao Tesouro Nacional em 10 anos, esse esquema provoca graves consequências para toda a economia, pois gera escassez de moeda, que por sua vez provoca elevação das taxas de juros de mercado.
Carta branca para favorecer bancos
Com a aprovação desses projetos, o BC receberia uma carta branca para remunerar a sobra de caixa dos bancos, sem limite de valor.
De acordo com a interpelação extrajudicial enviada a Lira, o PL 3.877/2020 tornaria o Banco Central obrigado, por lei, a remunerar qualquer valor que os bancos queiram depositar junto ao órgão.
O gasto público com essa remuneração diária poderá ser ainda mais elevado que as “Operações Compromissadas”, que têm sido remuneradas no nível da taxa básica Selic.
Esse risco se deve ao fato de o PL 3.877/2020 não estabelecer qualquer limite ou parâmetro para a remuneração, deixando essa decisão à vontade do Banco Central.
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“A situação é tão perigosa que, em março, quando o Banco Central disponibilizou mais de R$1 trilhão de liquidez aos bancos, e o dinheiro ficou empoçado, conforme declaração do próprio ministro da Economia Paulo Guedes, o BC chegou a remunerar essas instituições financeiras sobre esse valor, parado em seus caixas, enquanto centenas de milhares de empresas quebraram por falta de acesso a crédito”, relata Fattorelli.
Ainda de acordo com a coordenadora da ACD, as “Operações Compromissadas” podem existir, porém, em limites compatíveis, de máximo 3% do PIB, para realizar o controle de liquidez, se de fato tal controle for necessário aos interesses da sociedade.
Controle da inflação
Segundo os defensores da criação do “Depósito Voluntário Remunerado”, a iniciativa visa garantir o controle sobre a política monetária e a taxa de juros, que não deveria entrar em queda exagerada. Além disso, recolher e remunerar a sobra de caixa dos bancos seria necessário para que haja controle da inflação.
De acordo com o documento enviado a Lira, a queda de juros seria muito bem-vinda e até necessária, sendo que a alta taxa atrapalha a vida dos brasileiros.
“A inflação que existe no país, segundo estudos publicados pelo próprio BC, tem sido causada principalmente pela alta de preços administrados pelo governo (energia, combustíveis etc.) e pela alta do preço de alimentos. Se esse enxugamento de moeda servisse para controlar a inflação que existe no Brasil, com esse volume atual de cerca de R$ 1,7 trilhão de sobra de caixa dos bancos depositada no Banco Central era para estarmos com inflação negativa ou zerada, e o que está acontecendo? A inflação está disparada. Só não vê quem não quer”, explica Fattorelli.
O Brasil de Fato entrou em contato com o Presidente da Câmara por e-mail, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem. Também foi procurado o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que, até a finalização deste texto, não havia respondido.
Edição: Rogério Jordão
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