A Reforma Tributária necessária ao País e à população
Glauco dos Santos Gouvêa*
Desde muitos anos a Fenafisco - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital e seus sinlaucodicatos filiados têm se dedicado a analisar o sistema tributário brasileiro e as injustiças contidas no mesmo. Essa é a razão do lançamento, em princípio de 2018, do movimento Reforma Tributária Solidária, Menos Desigualdade, Mais Brasil, uma iniciativa da Fenafisco e da Anfip.
Em junho de 2018 foi realizado pela Fenafisco, a Anfip - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e o Sinafresp – Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo o FIT - Fórum Internacional Tributário. Esse evento contou com muitos dos melhores especialistas em tributos e economia do Brasil e de quatro continentes, os quais debateram a tributação no Brasil e em vários países do mundo. A comparação com outros sistemas tributários dos países da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e da América Latina mostrou o quanto o nosso sistema tributário é injusto.
Por ocasião do FIT foi lançada a obra A Reforma Tributária Necessária - Diagnóstico e Premissas, um trabalho de 42 artigos de renomados especialistas, os quais , ao longo das 801 páginas, produziram um rigoroso diagnóstico do sistema tributário brasileiro e lançaram as bases para elaboração de uma proposta que visasse corrigir as terríveis desigualdades de nosso País.
Vamos listar algumas das inúmeras injustiças de nosso sistema tributário:
O sistema é regressivo, isto é, não considera a capacidade econômica das pessoas, incidindo, proporcionalmente, mais sobre quem tem menor poder aquisitivo. Um trabalhador que ganha um salário mínimo, ao comprar um alimento para sua família, paga o mesmo tributo que um bilionário!
Um trabalhador que ganha acima de dois SM mensais já é contribuinte do Imposto de Renda, enquanto um milionário ou bilionário não paga nenhum centavo sobre os lucros e dividendos obtidos que podem chegar a mais de um bilhão de reais por ano!
No Brasil, entre 1962 e 1964, a maior alíquota do IR era de 65%. Em 1988 era de 45% e foi reduzida para 25%. Atualmente é de 27,5%, ou seja é bem inferior à média dos países da OCDE (41%). Essa deficiência na progressividade das alíquotas, acrescida da injustificável isenção sobre lucros e dividendos (estabelecida em 1995) e da criação dos juros sobre o capital próprio (na mesma ocasião), conduzem a que o Brasil tenha uma arrecadação de tributos sobre a renda, em relação à arrecadação total (21%), bem inferior à média da OCDE (34,1%).
Um sistema tributário para não ser injusto deverá ser progressivo, conforme a Constituição Federal em vigor (Art.153, § 2º). Essa condição é necessária mas não é suficiente. Muitas outras medidas devem serem adotadas.
O IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na CF de 1988, até hoje não foi regulamentado. Bastaria uma alíquota entre 1% e 3% sobre o patrimônio acima de R$ 10 milhões para proporcionar um aumento de arrecadação de R$ 37 bilhões.
Outro verdadeiro absurdo é referente ao ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Atingindo apenas 0,1% da arrecadação federal, teve seu valor médio em 2015 de R$ 236,00, variando de R$ 29,60 (pequena propriedade) a R$ 2.151,60 (grande propriedade)! Com alíquotas entre 0,19 e 6,52 poderíamos ter arrecadado R$ 61,8 bilhões, em 2016, valor muito acima do realmente arrecadado R$ 1,126 bilhão!
Muitos outros dados para comprovar a necessidade de uma verdadeira reforma tributária poderiam serem exibidos. Não o faremos, pois fugiríamos ao objetivo desse artigo: chamar a atenção da população leiga para a gravidade do problema.
A RT deverá contemplar: o desenvolvimento do Brasil; um sistema progressivo; o equilíbrio federativo; a redução da tributação indireta (concentrando esforços na renda e patrimônio); a redução das desigualdades sociais e regionais; a questão ambiental; o combate à sonegação e à evasão e elisão fiscais; novas e eficazes regras para o comércio internacional.
Não se conseguirá um sistema tributário justo sem a participação popular e sem a conscientização da mídia e da chamada elite da sociedade (que terá que reduzir seus injustificáveis privilégios, em prol de uma sociedade equilibrada, sem violência), bem como teremos de fazer pressão sobre os centros de decisão (principalmente os parlamentos). Sobre isso, escreveremos oportunamente.
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*Este artigo é dedicado a Rogério Macanhão pelo estímulo que sempre me deu para escrever.
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