domingo, 19 de março de 2017

Seu Mauro desmonta mentiras de Temer sobre a transposição

10 de março de 2017 - 9h32

Seu Mauro desmonta mentiras de Temer sobre a transposição

Depois de usurpar o governo, Michel Temer agora tenta usurpar as obras realizadas pelos governos de Lula e Dilma. Com um índice de rejeição recorde, Temer viajou nesta sexta-feira (10) para o Nordeste para inaugurar o eixo leste da transposição do Rio São Francisco. Com apenas 10 meses de governo, Temer disse que esta será mais uma obra iniciada no passado que será concluída em sua gestão. A obra começou no governo Lula.

Reprodução

"Uma vez totalmente concluído, o projeto São Francisco garantirá a segurança hídrica de 12 milhões de pessoas no Nordeste. A conclusão do Eixo Leste significa o fecho de mais uma obra que se havia iniciado no passado", anunciou o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, tentando usurpar realização da obra.

Enquanto promove um arrocho nas contas públicas com cortes de verbas nos programas sociais, o porta-voz comemora como se a obra fosse um feito do seu governo dizendo que Temer prioriza as obras que beneficiam a população nordestina.

Mas nas cidades do projeto a serem visitadas por Temer, como Sertânia, em Pernambuco, e Monteiro, na Paraíba, ele vai ouvir o rechaço das ruas. A população não caiu no conto de Temer e nas redes sociais, diversas manifestações com depoimentos de populares desmontam o engodo.

Um deles é o depoimento de um senhor Mauro Bernardo que é enfático: "Primeiro, Jesus. Segundo, Lula e terceiro Dilma. Água no Pajeú [rio que banha o estado de Pernambuco] e água nas torneiras de Tuparetama do Rio São Francisco. Só admito que falem de Lula e Dilma quando me apresentarem outros dois que façam o que eles fizeram até hoje. Enquanto não apresentar eu não admito que um palhaço brasileiro fale deles".

Lula e Dilma também rebateram por meio das redes sociais a falácia da Tranposição do Rio São Francisco. "Muita gente disse que era impossível fazer a transposição do rio São Francisco. Quem estava no poder estudava, estudava, mas nada fazia. Até que Lula foi lá e fez. Em 2007 as obras começaram. A água começou a chegar a Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. Serão 12 milhões de pessoas beneficiadas em 390 municípios", diz a publicação, com fotos de Lula e Dilma no local.

Já a presidenta legitimamente eleita classificou como "mentira" o discurso de Temer de que as obras estavam paradas. Dilma salientou que projeto só não foi entregue por ela "porque os setores mais atrasados da política brasileira, aliados às parcelas mais indignas da imprensa nacional e as velhas oligarquias, além de conservadores e políticos oportunistas – do PSDB e DEM e muitos do PMDB – arquitetaram e promoveram o Golpe de 2016".

Dilma frisou também que dos R$ 9,6 bilhões de investimentos previstos do Orçamento da União, o projeto de integração do São Francisco teve, até abril de 2016, R$ 7,95 bilhões executados, o que representa 86,3% da obra estavam concluídos até abril do ano passado, quando havia 10,3 mil trabalhadores nos canteiros das obras.

Com 260 km de canais, o Eixo Norte do projeto teve 87,7% de execução concluídos até abril de 2016. Em Pernambuco, os municípios diretamente beneficiados foram Cabrobó, Mirandiba, Parnamirim, Salgueiro, Terra Nova e Verdejante. No Ceará, as cidades beneficiadas foram Barro, Brejo Santo, Jati, Mauriti e Penaforte. Na Paraíba, Cachoeira dos Índios, Cajazeiras, Monte Horebe e São José de Piranhas. E, finalmente, na Bahia, os municípios de Abaré e Curaçá.

Já o Eixo Leste, com 217 km de canais, teve até abril do ano passado 84,4% de suas obras executadas. Em Pernambuco, os municípios diretamente beneficiados foram Betânia, Custódia, Floresta, Petrolândia e Sertânia. Na Paraíba, a cidade de Monteiro foi a beneficiada pelas águas.

"Estes são os fatos. Tais números podem ser conferidos no sumário executivo, que estava disponível no site do Ministério da Integração Nacional até maio do ano passado, antes de ser apagado, de maneira irresponsável e criminosa, pelo governo ilegítimo de Michel Temer", afirma a nota assinada pela presidenta Dilma.

Do Portal Vermelho

E Temer virou piada no mundo com sua ‘homenagem’ às mulheres. Por Paulo Nogueira

Postado em 09 Mar 2017

por : Paulo Nogueira

O mundo ri de Temer

Temer virou assunto em alguns dos mais relevantes veículos da mídia internacional, da CNN ao NY Times, do El País ao Telegraph.

Esta a boa notícia para ele.

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A má é que ele foi objeto de um misto de piada e estupefação.

O motivo foi o discurso que ele fez no Dia das Mulheres. O anacronismo ululante de suas palavras chamou a atenção do mundo.

O ponto da fala que mais repercutiu foi aquele em que Temer fala da importância da mulher ao fazer o supermercado.

Até minha avó Cotinha — Deus a tenha — teria achado estupidamente obsoleto o pronunciamento de Temer.

A imprensa brasileira ficou calada, em seu esforço épico para proteger Temer até ele fazer o serviço sujo que se espera dele — essencialmente, a destruição dos direitos dos pobres.

Mas as redes sociais prontamente reagiram, e com elas a mídia internacional.

O discurso de Temer é o melhor retrato dele e de seu governo: mentalmente velho para além da imaginação.

Quem terá escrito o texto? Me ocorreu essa pergunta. Escrever discursos presidenciais é sempre tarefa de quem goza de imenso prestígio diante do chefe.

O redator anônimo da fala acabou, involuntariamente, prestando um serviço para a sociedade ao mostrar o que vai nas profundezas da cabeça de Temer.

Mulher é para fazer supermercado e criar filhos, empregado é para dizer amém ao patrão — e por aí vai.

Numa entrevista ao 247, Dilma disse que Temer é “menor que o Brasil”.

A “homenagem” às mulheres deixou claro que ele não é apenas menor que o Brasil — mas um homem que trabalha para que o país como um todo se reduza à sua insignificante estatura.

Sobre o Autor

O jornalista Paulo Nogueira é fundador e diretor editorial do site de notícias e análises Diário do Centro do Mundo.

REPÚDIO À DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE REJEITAR A DENUNCIA CONTRA MILITAR ACUSADO DE ESTUPRAR INÊS ETIENNE ROMMEU

REPÚDIO À DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE REJEITAR A DENUNCIA CONTRA MILITAR ACUSADO DE ESTUPRAR INÊS ETIENNE ROMMEU

O CPMVJ - Comitê Paulista Pela Memória, Verdade e Justiça vem manifestar seu veemente repúdio contra a decisão da Primeira Vara Federal de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, que rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), contra militar acusado da prática do estupro de Inês Etienne Rommeu, quando sequestrada e mantida em cativeiro na Casa da Morte, naquela cidade.

O juiz Alcir Lopes Coelho rejeitou a denúncia, considerando que os crimes perpetrados encontram-se anistiados, tendo sido atingidos pela prescrição.

Afirma, ainda, que o MPF instituiu verdadeiro "tribunal de exceção", ao constituir grupo destinado a investigar os crimes praticados pelos agentes públicos, durante a ditadura militar.

Essa decisão inaceitável, não só pelas torpes alegações já elencados, como, notadamente, por atribuir à vitima, Inês Etienne, a pecha de "terrorista", e, além disso, desconsiderar a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que condenou o Estado Brasileiro à obrigação de apurar e processar os agentes públicos responsáveis pela prática de graves violações de direitos humanos. A Corte IDH decidiu, ainda, que esses crimes, qualificados como de lesa-humanidade, não são alcançados pela anistia e são imprescritíveis. Essa decisão da Corte IDH tem por fundamento os tratados e convenções internacionais de direitos humanos, assinados pelo Brasil.

O CPMVJ se associa, também, à nota de repúdio subscrita pela Subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen, Coordenadora da Câmara Criminal do Ministério Público Federal;

A decisão, ora repudiada, se constitui em instrumento que impede o restabelecimento pleno da Democracia no Brasil, ao servir de garantia à impunidade dos agentes envolvidos em graves violações dos direitos humanos!

INÊS ETIENNE ROMMEU, PRESENTE!

AGORA E SEMPRE!

São Paulo, 10 de março de 2017

p/COMITÊ PAULISTA PELA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA:

José Luiz Del Roio

Cesar Antonio Alves Cordaro

Câmara Criminal do MPF divulga nota sobre violação de direitos humanos da mulher durante a ditadura

CRIMINAL

8 DE MARÇO DE 2017 ÀS 18H31

Câmara Criminal do MPF divulga nota sobre violação de direitos humanos da mulher durante a ditadura

Nota lamenta decisão da Justiça que rejeitou denúncia do MPF contra militar acusado de torturar e estuprar Inês Etienne Romeu, única sobrevivente da Casa da Morte

Inês Etienne Romeu em audiência pública da Comissão Nacional da Verdade (Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil/ Fotos Públicas)

A Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR/MPF) divulgou, nesta quarta-feira, 8 de março, Dia Internacional da Mulher, nota pública em que reafirma o compromisso da instituição com a investigação dos crimes de violação de direitos humanos praticados por agentes do Estado durante a ditadura militar e com a defesa dos direitos das mulheres vítimas desse triste período da história brasileira.

A nota foi motivada por decisão da Justiça Federal de Petrópolis (RJ) que rejeitou denúncia do MPF contra militar acusado de torturar e estuprar Inês Etienne Romeu, única sobrevivente da Casa da Morte, como ficou conhecido o centro clandestino utilizado por agentes da ditadura para a prática de diversos crimes.

Em seu despacho, o juiz federal afirma que os fatos denunciados estão protegidos pela anistia e prescrição, argumento já afastado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, e acusa o MPF de criar um "tribunal de exceção" por ter constituído grupo voltado à investigação dos crimes cometidos durante a ditadura militar.

Além disso, de acordo com o MPF, o magistrado desconsiderou as provas apresentadas pela acusação e desqualificou o valor probatório da palavra da própria vítima nos crimes sexuais, ao afirmar que o fato só foi relatado após oito anos do ocorrido.

A coordenadora da Câmara Criminal, subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, lamenta o teor da decisão e destaca que as 27 ações penais propostas pelo MPF até o momento em razão de crimes contra os direitos humanos praticados no período da ditadura são resultado de trabalho de investigação sério, técnico e responsável desenvolvido por procuradores da República nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Petrópolis, Marabá e Rio Verde. “Todos os procedimentos estão embasados em provas testemunhais, documentais e periciais concretas”, ressaltou.

O MPF também critica a alegação do magistrado de que a vítima era uma “perigosa terrorista” e de que os direitos humanos não podem ser “meros pretextos para dar vantagens a minorias selecionadas que servem aos interesses globalistas”. Por meio da nota pública, a Câmara Criminal afirma que “nenhuma mulher, ainda que presa ou condenada, merece ser estuprada, torturada ou morta. E tampouco pode o sistema de justiça negar desta maneira a proteção da lei contra ato qualificado no direito internacional como delito de lesa-humanidade”.

Leia a íntegra da nota pública.

Leia a íntegra da sentença da Justiça Federal de Petrópolis.

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No dia internacional da luta das mulheres, a Justiça Federal de Petrópolis qualifica a proteção contra o estupro como uma "vantagem a minoria selecionada que serve aos interesses globalistas".

No dia de hoje, 08 de março, tomamos conhecimento da lamentável sentença do juiz federal de Petrópolis que rejeitou a denúncia do MPF pelo estupro da única sobrevivente da Casa da Morte, Inês Etienne Romeu.

Inês foi sequestrada por agentes da ditadura militar em maio de 1971 e levada ao centro clandestino de torturas, posteriormente denominado "Casa da Morte", em Petrópolis. Lá foi barbaramente torturada e estuprada por pelo menos duas vezes por um militar à época identificado apenas como "Camarão". Denunciou o fato à OAB em 1979, após o início da "abertura lenta e gradual", tornando-se uma das principais testemunhas do funcionamento clandestino e ilegal da repressão política. Assim como todos os demais crimes cometidos contra dissidentes políticos, o estupro contra Inês remanesceu não investigado até 2013.

Graças à ordem judicial de busca e apreensão, pedida e cumprida pelo MPF na casa do coronel já falecido Paulo Malhães, foi possível, após quase três anos de investigações, descobrir a verdadeira identidade de "Camarão", o militar Antonio Waneir Pinheiro Lima.

Além de sustentar que os crimes foram anistiados e estão prescritos, a decisão judicial ignora ou desqualifica todas as provas obtidas e, o que é pior, desqualifica o valor da palavra da vítima do estupro, dizendo que o fato só foi relatado após 8 anos do ocorrido, como se fosse possível à vítima ir a uma delegacia de polícia em 1971 registrar queixa contra os militares que a violentaram e torturaram.

A única certeza do magistrado volta-se contra a vítima, por ele qualificada como uma terrorista perigosa, condenada pela Justiça Militar da ditadura a 10 anos de prisão por sequestro seguido de morte. Com base nesta certeza, o juiz federal conclui sua sentença dizendo que "ninguém é contra os "direitos humanos", desde que sejam direitos humanos de verdade, compartilhados por todos os membros da sociedade, e não meros pretextos para dar vantagens a minorias selecionadas que servem aos interesses globalistas."

Como se trata de uma ação penal por crime de estupro, imagina-se que a "vantagem" à "minoria selecionada" seja o direito de todas as mulheres de não sofrerem violência sexual.

O MPF irá recorrer da sentença.

Abaixo, a transcrição de parte da decisão:

"Além do desrespeito à Lei de Anistia de 1979, as imputações criminais feitas na denúncia atentam também contra outra causa de extinção de punibilidade: a PRESCRIÇÃO, conforme dispõe o art. 107, IV do CP.
Assim, além de ser caso de desrespeito ao direito adquirido em razão da Anistia de 1979, o caso também é de evidente desrespeito a outro direito adquirido do acusado, tendo em vista a verificação da prescrição: o de tentar fazer retroagir uma “norma” de caráter penal com a finalidade de prejudicar o acusado.

O direito adquirido à extinção da punibilidade em razão da prescrição e a proibição de retroatividade de normas de caráter penal também são direitos humanos. A violação dessa norma também ofende a dignidade humana.

A fls. 1482 consta cópia da capa de peças de informação autuadas no âmbito MPF sob o no 1.30.001.006267/2012-58, que contém o seguinte título de capa: “Representação do coordenador do Grupo Justiça de Transição do RJ visando à apuração de mortes e desaparecimentos de militantes políticos, ocorridos no Estado do Rio de Janeiro durante o regime de exceção”.

Esse documento indica a criação de um “grupo” no âmbito do MPF com o nome de “Justiça de Transição”. Isto parece indicar a criação pelo MPF de um simulacro de tribunal de exceção.

O inciso XXXVII do art. 5o da Constituição estabelece o seguinte: “não haverá juízo ou tribunal de exceção”.
A proibição de existência de juízo ou tribunal de exceção também é um direito humano. A violação dessa norma também ofende a dignidade humana.
Ainda que não estivessem demonstradas todas as referidas violações aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, e fosse lícito o oferecimento da denúncia, também não há qualquer indício de existência real da narrativa ali descrita.

Os únicos documentos apresentados pelo MPF para fundamentar toda a acusação são as cópias de certidões emitidas pelo escrivão da 3a auditoria da 1a Circunscrição Judiciária Militar, emitidas em outubro de 1979 (fls. 69/70) e janeiro de 1979 (fls. 71/72).

Todas as demais peças que instruíram a denúncia, não se caracterizam como documentos que possam servir como prova de fatos no juízo penal. Reportagens – não importa a quantidade - não constituem documentos. Entrevistas não constituem documentos. Deduções não constituem documentos. Sentenças proferidas por tribunais de organismos estrangeiros não constituem documento. Petições e decisões judiciais proferidas em âmbito de medidas cautelares não constituem documentos. Note-se que as declarações de Inês Etiene constantes de termo lavrado na sede da OAB/RJ (cópia de fls. 384/387), foram prestadas em 05/09/1979. Ou seja, OITO ANOS após o tempo do crime segundo a denúncia. Além disso, nesse termo consta a expressa ressalva no sentido de que o “relatório” (cópia de fls. 390/402), datado de 18/09/1971 e assinado por Inês, constitui uma “reprodução feita nesta data, daquele inicialmente escrito em 18 de setembro de 1971, com algumas correções e adições, tornadas necessárias, em face do decurso do tempo e de fatos supervenientes”. Assim, evidentemente, o denominado “relatório” de fls. 390/402 também não constitui documento.

De acordo com a certidão de fls. 69/70, Inês Etienne Romeu foi condenada pelo Superior Tribunal Militar a pena de prisão perpétua pelo crime do art. 28, § único do Decreto Lei no 898/69, reduzindo a pena para 30 anos, na forma do artigo 51, do Decreto Lei no 898/69. Ainda de acordo com tais documentos, “o Juízo, por despacho de 21/8/79, ajustou a pena da sentenciada para 8 anos de reclusão, correspondente a pena mínima prevista no parágrafo único do artigo 26, da vigente Lei de Segurança Nacional (Lei no 6.620/78)”.

De acordo com a certidão de fls 71/72, Inês Etienne Romeu “também respondeu a processo pela 1a Auditoria de Aeronáutica da 1a. CJM, sendo condenada em sessão de 1/9/1972, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, como incursa no art. 14 do Dec. Lei no 989/69, cuja decisão foi confirmada pelo Superior Tribunal Militar.

Dessa forma, por essas certidões, resta provado que Inês Etienne Romeu foi condenada pela Justiça Militar, por sentenças transitadas em julgado, pela prática dos crimes de sequestro seguido de morte (art. 28 § único do Decreto Lei no 898/69) e de associação a agrupamento que, sob orientação de governo estrangeiro ou organização internacional, exerce atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional. (art. 14 do Decreto Lei no 898/69).
Como escreveu Olavo de Carvalho, ninguém é contra os "direitos humanos", desde que sejam direitos humanos de verdade, compartilhados por todos os membros da sociedade, e não meros pretextos para dar vantagens a minorias selecionadas que servem aos interesses globalistas.

REJEITO A DENÚNCIA, com fundamento no art. 395, III (falta de justa causa para o exercício da ação penal), do CPP.

Intime-se o MPF. Após, dê-se baixa e arquive-se.
Petrópolis, 06 de março de 2017.

ALCIR LUIZ LOPES COELHO
Juiz Federal Titular

Blog do Glauco Gouvêa

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