segunda-feira, 22 de maio de 2017

As forças progressistas precisam cruzar o Rubicão


15/05/2017 17:14 - Copyleft

As forças progressistas precisam cruzar o Rubicão

Pacto republicano-democrático se rompeu quando Aécio não aceitou o resultado das urnas e passou a urdir o golpe que findou no afastamento do governo eleito


Aldo Fornazieri
Reprodução GGN
"Aceitemos isso como um sinal dos deuses e sigamos até onde eles acenam, vingando-nos de nossos inimigos hipócritas. A sorte está lançada" (Júlio César)
 
Quando Júlio César decidiu atravessar o rio Rubicão com suas legiões - algo que era proibido a qualquer general por lei do Senado - a República romana, a rigor, já vivia seus estertores. Ela vinha morrendo desde as derrotas e o assassinato dos irmãos Graco, das guerras civis entre Sila (aristocracia) e Mário (partido do povo) e com a anulação da lei da reforma agrária. Roma era dominada pela aristocracia, que havia transformado a República num simulacro. Já não havia equilíbrio entre o povo e os nobres e o poder estava concentrado no Senado.
 
O Brasil está muitíssimo longe de ter vivido a grandeza da República de Roma, mas, politicamente, existe hoje uma certa similitude com os tempos em que César decidiu-se a cruzar o Rubicão. O país está dominando por uma elite perversa que destrói direitos e desequilibra o poder em favor dos ricos, impondo pesados confiscos tributários aos pobres. O conflito entre os dois lados chegou a um ponto de não retorno, pois é preciso radicalizá-lo com o objetivo de buscar restabelecer algum equilíbrio, evitando um empobrecimento e uma exploração ainda maiores dos trabalhadores.
 
O governo aristocrático de Brasília, que vem se tornando cada vez mais uma oligarquia destrutiva e opressora, precisa ser derrotado, seja pela via eleitoral, seja pela via das lutas de rua, de rebeliões sociais. O pacto republicano-democrático foi rompido quando Aécio Neves não aceitou o resultado das urnas e começou a urdir o golpe que resultou no afastamento do governo eleito.
 
Na última semana, o violento ataque perpetrado contra Lula, partindo de vários meios, comprova que as  forças conservadoras estão dispostas a usar todos os meios da guerra - judiciário, delações, acusações, destruição da imagem pública pela mídia, etc. - para alcançar seus objetivos. A sentença contra Lula já está decidida. A nova onda de ataques surgiu com três objetivos: 1) manter fogo cerrado contra a candidatura Lula; 2) esconder o fracasso de Temer depois de um ano de governo; 3) criar uma cortina de fumaça para levar ao esquecimento as pesadas denúncias que vieram a tona contra líderes do PSDB, Temer e ministros do governo.
 
Uma batalha campal pela democracia, por direitos e pela candidatura Lula
 
É preciso reconhecer que as forças progressistas, Lula e o PT não estão com uma nitidez estratégica definida e com definições de iniciativas táticas que indiquem um caminho a ser seguido e objetivos a serem conquistados. Após atos, manifestações públicas de rua e a própria greve geral, os setores populares carecem de solução de continuidade e não sabem qual será o movimento seguinte. Em que pese o momento ser propício para uma virada em favor de uma ofensiva popular, na verdade, persistem elementos de desorganização e de defensiva que vêm se observando desde o início de 2015, quando se iniciou o projeto do golpe conservador.
 
A rigor, existem três grandes tarefas postas na conjuntura: defender a democracia; lutar pela preservação dos direitos, contra as reformas conservadoras e o desmanche da educação, da saúde, da cultura e da ciência e tecnologia; e exigir que Lula tenha o direito de ser candidato em 2018. Há consenso no campo progressista acerca dos das duas primeiras tarefas. O que falta é organização, tática ofensiva e um cronograma de lutas.
 
Independentemente de que se venha apoiar ou não a candidatura de Lula, o fato é que o direito de ele ser candidato tornou-se uma questão democrática crucial para enfrentar o condomínio conservador e antipopular estabelecido no governo. Em primeiro lugar, é preciso observar que a cruzada contra Lula é a mais violenta e cruel já levada a efeito contra um político brasileiro. O juiz Moro, a Lava Jato, setores do Judiciário, o PSDB e setores da mídia jogam sem piedade para destruir a personalidade política de Lula e tudo o que ele representa enquanto política popular. Com o linchamento moral recorrente, criaram as condições para a violência política e para o linchamento físico do ex-presidente. Os conteúdos técnicos e jurídicos dos processos contra Lula já estão enterrados e seu julgamento é puramente político.
 
Se a Lava Jato faz reféns, como disse Gilmar Mendes, as delações forçadas são pagamento do resgate. É espantosa a degradação moral a que o país chegou: um corrupto notório como o marqueteiro João Santana teve a ousadia de afirmar que Dilma sofreu um "apagão moral". A normalidade com que se revestiu a delação de Marcelo Odebrecht e dos outros executivos, descrevendo o roteiro de como o capitalismo brasileiro assalta o Estado e os pobres, prova que a sociedade brasileira já não tem mais alma, não tem mais virtudes, vendeu-se ao demônio. As perguntas sem sentido do juiz Moro, a pavonice estúpida de Deltan Dallagnol, o disse-me-disse sem provas e sem dignidade das delações forçadas transformaram a Lava Jato num comitê de absurdos, numa guilhotina da verdade, num instrumento persecutório, numa proteção da mentira. Na equação perversa que a Lava Jato montou, serão salvos os maiores corruptos, os que causaram mais dano ao Brasil.
 
A caminho da violência política





A parcialidade da Lava Jato, do Ministério Público, do STF, da Polícia Federal e de setores da mídia está levando o país a uma crise de violência política gravíssima. Histórias de vários eventos políticos e militares mostram que quando se leva determinadas forças a becos sem saídas, elas lutaram até a morte. É isto o que está acontecendo hoje no Brasil com Lula e com os movimentos sociais. Cabe perguntar: o que quer o Ministério Público? A rebelião social? O que querem o juiz Moro e outros setores do Judiciário? A violência política? O que querem setores da mídia? Incendiar o país?
 
Ate agora não há elementos consistentes que justifiquem a condenação ou a prisão de Lula. Condená-lo ou prende-lo e impedir a sua candidatura,  deixando livres Aécio Neves, vários ministros e o próprio Temer significa jogar dinamite num deposito de pólvora e é inaceitável sob qualquer ponto de vista. Existe um curto-circuito político no país que só será desfeito se a imparcialidade do judiciário e a coincidência temporal dos processo forem estabelecidas. Como a democracia foi quebrada com o beneplácito do Supremo Tribunal Federal, parte da sociedade e um dos lados do conflito perderam toda a confiança em qualquer neutralidade das instituições. O STF está com um estopim acesso nas mãos diante de um mar de gasolina. Cabe a ele decidir se incendiará país ou se permitirá que os líquidos e os humores inflamáveis escoem para alguma saída.
 
As forças progressistas, se não quiserem sofrer uma derrota ainda mais devastadora, precisam se pôr de acordo, criar uma unidade, cruzar o Rubicão e invadir Brasília. Se não há um César para comandar as legiões, que as comandem outros cadetes. E se não há legiões, que se lute com os trabalhadores da cidade e do campo, com os índios, com as mulheres e com os jovens.
 
É preciso parar o governo e o Congresso na sua criminosa investida contra os direitos do povo. É preciso exigir do STF e do Ministério Público que recobrem a sobriedade e a responsabilidade constitucional. Nas atuais condições, as forças progressistas devem perceber que não há o que negociar. Para que se estabeleçam condições de negociação é preciso restabelecer o funcionamento da Constituição e o fim do ataque aos trabalhadores e ao povo pobre.
 
Aldo Fornazieri - Professor da Escola de Sociologia e Política.


Créditos da foto: Reprodução GGN




Licença para destruir #Resista

15/05/2017 17:36 - Copyleft

Licença para destruir #Resista

Para contribuir para a compreensão do que se trata e dos riscos envolvidos na proposta em discussão no CN, vale destacar três dos muitos pontos (...)


Alessandra Cardoso
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Tem sido uma tarefa hercúlea acompanhar toda a pauta do Congresso Nacional de retrocessos socioambientais que impactarão o meio ambiente e a vida das pessoas. A lista é longa e não é coincidência estar sendo empurrada conjuntamente pelo governo e bancada ruralista no Congresso Nacional, praticamente ao mesmo tempo. Cabe aqui a metáfora do “correntão”; a ordem é “limpar o terreno” para produção, circulação e exportação de commodities, como se lá não tivesse nada e ninguém que importasse, como se isso não tivesse consequências para o planeta, e como se esse fosse um caminho seguro para tirar o país da crise.
 
Isso acontece, não por acaso, junto com mudanças nas leis trabalhistas e da previdência que trarão impactos para essa e as futuras gerações, aprofundando ainda mais o fosso entre uma minoria que têm uma vida de trabalho estável, menos degradante e melhor remunerado, da grande maioria dos demais brasileiros e brasileiras.
 
Nesse cenário é difícil dizer que Projeto de Lei ou Medida Provisória requer mais do nosso esforço de compreensão e resistência; está tudo está junto e articulado. Por isso, é importante nos posicionarmos em bloco contra todos os retrocessos e também reagir a cada um deles.
 
Uma das medidas legislativas que está em curso acelerado é a criação de uma Lei Geral do Licenciamento.Sob o pretexto de destravar investimentos a intenção é retirar critérios e parâmetros para orientar a ação dos órgãos estaduais de meio ambiente e reduzir brutalmente o mandato e a capacidade do poder público para avaliar, mitigar e compensar os impactos ambientais que são sempre inerentes aos empreendimentos.
 
Para contribuir para a compreensão do que se trata e dos riscos envolvidos na proposta em discussão no CN, vamos destacar aqui três dos muitos pontos perigosos no relatório apresentado pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS) ao PL 3729 de 2004.
 
1 - Mudança pretendida: liberar uma extensa lista de empreendimentos da obrigação de fazer o licenciamento ambiental.
 
Interesses em jogo: A lista de dispensa de licenciamento foi iniciada pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) com todas as atividades agro-silvo-pastoris a partir de uma negociação entre o governo Temer e a bancada ruralista. Depois, outros grupos de interesse adicionaram na lista mais uma série de atividades, inclusive pavimentação de rodovias.
 
Potenciais consequências: O resultado final é a dispensa de licenciamento de várias atividades que isoladamente ou cumulativamente poderão trazer impactos que sequer serão avaliados pelos órgãos ambientais. Mas os impactos estarão lá, serão sentidos pelo meio ambiente e pela população e recairão de alguma forma sobre o poder público que será pressionado a dar respostas e buscar soluções para os problemas gerados pelos empreendimentos. A título de exemplo, o monocultivo de eucalipto que é cientificamente conhecido como um forte gerador de desequilíbrio hídrico (cada árvore absorve cerca de 30 litros de água potável ao dia) pode ser implantado - e não só um projeto, mas vários - em uma região com problemas de seca e estresse hídrico inviabilizando não só outras atividades como a produção de alimentos, mas também o abastecimento de água nas cidades próximas. Isso, sem que sequer esse risco tenha sido avaliado.
 
2 - Mudança pretendida: simplificar e terceirizar o licenciamento de obras com significativo impacto socioambiental.
 
Interesses em jogo: Já tem um bom tempo em que o governo juntamente com setores empresariais e financeiros interessados em grandes obras de infraestrutura, energia e mineração querem acelerar o licenciamento e reduzir seu custo. Vale lembrar que uma das medidas da chamada Programa Parceria de Investimentos (PPI) hoje Lei Nº 13.334 de 2016 é exatamente agilizar as licenças ambientais dos empreendimentos considerados como “prioridade nacional” pelo governo – para variar, infraestrutura, energia, mineração. O Projeto de Lei agora em discussão tem como pretensão garantir juridicamente esse licenciamento “a jato” e reduzir seus custos.
 
Potenciais consequências: É bom lembrar que o licenciamento hoje não ter o caráter de veto aos projetos, desde que respeitem as leis estabelecidas. Se o prazo e o custo para licenciar uma obra que causa um significativo impacto ambiental é “longo” isso acontece porque é complexo avaliar com um mínimo de rigor tais impactos; para isso servem os Estudos de Impacto Ambiental – EIA que precisam ser muito bem feitos, ao contrário da proposta em curso que tenta simplificá-los. E, depois de analisados os impactos, se cabe ao empreendedor gastar tempo, recursos financeiros e energia institucional para cumprir medidas que façam com que os mesmos sejam mitigados ou compensados, é porque o meio ambiental e social onde esses projetos são implantados é sensível e exige esse tempo e cuidado. Isso precisa ser internalizado no tempo e no custo da obra, não tem outro jeito. Fazer diferente significará não fará com que os problemas desapareçam e significará ainda mais prejuízos para o meio ambiente e para as pessoas, em especial para a população que vive na área de influência desses projetos.




 
O governo tem sua parcela de culpa por esse impasse entre investimentos e direitos. Primeiro, porque não tem um projeto de país onde investimentos que destroem o meio ambiente e violam direitos não sejam a regra e a âncora do crescimento. Além disso, as experiências recentes com as hidrelétricas, mineração e infraestrutura mostram o quanto o governo falha ao não planejar o enfrentamento às enormes consequências que estes investimentos provocam em seu entorno. Falha ao não envolver com antecedência e de forma precautória os territórios afetados na identificação e superação dos impactos. Falha ao não se estruturar institucionalmente para responder às demandas e pressões que advêm destes investimentos.
 
Enfim, como governo e investidores não conseguem resolver os problemas que as grandes obras geram, querem agora simplificar o licenciamento para fazer de conta que os problemas não existem.
 
Para piorar, querem reduzir seus custos não por meio de um melhor planejamento e gerenciamento de impactos. Querem fazer isso simplificando Estudos de Impacto para que os danos não apareçam e ainda querem desresponsabilizar o empreendedor por meio da terceirização do cumprimento das condicionantes e dos chamados Planos Básicos Ambientais (PBA).
 
Para simplificar o entendimento, vamos por partes. Hoje, o empreendedor é obrigado a cumprir uma série de medidas e programas para monitorar os impactos, mitigá-los e, quando não dá para evitar o dano, compensá-los. Para isso, ele acaba contratando uma série de empresas, ONGs, consultorias etc, para fazer esse trabalho que é muito complexo e diverso e que envolve, por exemplo, ações de monitoramento do fluxo de migrantes que lotam as cidades e região onde o empreendimento é instalado, obras como saneamento para os novos assentamentos criados para receber a população expulsa das suas moradias e comunidades, monitoramento de ictiofauna, etc. etc. etc...
 
Isso demanda, obviamente, tempo e dinheiro, mas demanda também um compromisso e envolvimento direto do empreendedor que é cobrado pelo licenciador dos prazos e do rigor no cumprimento dessas ações. Na proposta em discussão, para tentar se livrar desse compromisso, o empreendedor quer terceirizar esse trabalho e se responsabilizar apenas subsidiariamente por tudo que tem que fazer. Veja o “Art. 40 A responsabilidade sobre a execução total ou parcial das medidas compensatórias e mitigadoras pode ser transferida pelo empreendedor”.
 
Para piorar, a proposta coloca a possibilidade (e, claro, a pressão!) do empreendedor simplesmente transferir o dinheiro e a responsabilidade pela execução de ações ligadas aos povos indígenas, quilombolas e preservação do patrimônio histórico e cultural, para os órgãos públicos responsáveis. Nesse caso, o empreendedor ficaria “isento de qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária decorrente da inexecução das medidas compensatórias cujos recursos foram repassados”. Ocorre que estes órgãos (Funai, Fundação Cultural Palmares, IPHAN, ICMBio.) já estão em petição de miséria; depauperados de pessoal e orçamento público. Não será uma transferência de recursos o caminho para que eles façam aquilo que cabe ao empreendedor fazer.
 
Pior, ainda, a proposta em discussão não só quer transferir a responsabilidade pelos danos como quer, também, tirar o poder desses órgãos se manifestarem objetivamente sobre eles. Na proposta em discussão, estes órgãos além de terem um tempo muito mais exíguo para se manifestarem (seja para orientar a elaboração dos EIA, seja para acompanhar as medidas de mitigação e compensação), ainda não terão poder nenhum de alterar o “rumos das coisas”. Isto porque, conforme a proposta, as manifestações destes órgãos “não vinculam a decisão do órgão licenciador, que deverá motivar as manifestações que forem rejeitadas ou acolhidas”.
 
Se isso for levado adiante, nós teremos cada vez mais danos irreversíveis sobre o meio ambiente, um acúmulo ainda maior de impactos e conflitos nos territórios e regiões impactadas por grandes obras e uma pressão ainda mais elevada sobre o poder público para resolver os problemas em escala provocados por investimentos irresponsáveis.
 
3 - Mudança pretendida: Isentar o agente financeiro de responsabilidade pelos danos causados pelo empreendimento.
 
Interesses em jogo: Evidentemente, se um projeto dessa natureza for aprovado no CN, se multiplicarão os impactos e os danos provocados ao meio ambiente e às pessoas serão ainda mais judicializados. Por isso, não é a toa que o sistema financeiro organizado por meio da FEBRABAN fez um forte lobby para que fosse incluído o artigo 43 no Projeto em discussão, o qual diz que “as entidades governamentais de fomento e as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BC somente responderão por dano ambiental secomprovado dolo ou culpa e relação de casualidade entre sua conduta e o dano causado, sendo responsáveis, subsidiariamente, por reparar o dano para o qual tenham contribuído, no limite da sua contribuição para o referido dano”. Com esse artigo o sistema financeiro busca se isentar da responsabilidade solidária pelos danos causados pelos empreendimentos que financiam.
 
Potenciais consequências: A responsabilidade dos bancos pelos danos ambientais causados pelos empreendimentos que financiam tem assombrado o sistema financeiro. Em especial a possibilidade de esta conta chegar ao sistema financeiro tem assombrado o BNDES que é um banco público, cujo financiamento viabilizou a totalidade dos grandes projetos que acumulam elevados impactos ambientais: do rompimento da barragem da Samarco-Vale-BHP em Mariana, passando por Belo Monte, pela duplicação da estrada de ferro Carajás e seguindo... a lista também é longa.
 
Essa responsabilização é fundamental para que os danos sejam mitigados e compensados. Sem financiamento essas obras não saem do papel e o financiador deve ter o papel e o compromisso de também realizar esforços: i) para que os danos sejam avaliados, como parte do risco do crédito; ii) para que as ações exigidas pelo licenciador sejam cumpridas, isto pode ser feito vinculando a continuação do financiamento ao cumprimento de ações e prazos estipulados pelo licenciador, afinal sem dinheiro a obra não anda; iii) para que sejam realizadas ações adicionais sob a responsabilidade dos Bancos no sentido de contribuir para evitar danos e riscos, por exemplo por meio das avaliações socioambientais independentes. Enfim, muitos passos já haviam sido dados nessa direção, do Princípios do Equador até a Resolução do Banco Central (Resolução BACEN Nº 4.327 de 2014) que estabelece a obrigação dos bancos construírem e implementarem suas “Políticas de Responsabilidade Socioambiental”. Tirar a responsabilidade do financiador significará na prática que eles poderão “lavar suas mãos” e, claro, assim o farão.
 
Não cabe aqui detalhar todos os absurdos que estão na proposta agora em discussão no Congresso Nacional. Esperamos apenas ter contribuído para alertar para os riscos do Projeto em discussão e para a necessidade de resistirmos a ele. Para isso, se informe, se mobilize e vamos juntos resistir.
 
Informe-se, #resista:
 
 




    • Assista ao vídeo da audiência pública realizada na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados com as falas do Ibama, Ministério Público, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público Ambiental (Abrampa) sobre os perigos desse Projeto de Lei:

 


 
* Alessandra Cardoso, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)


Créditos da foto: .

Sociólogo não precisa explicar que vai fazer palestras. Operário, sim

15/05/2017 22:36 - Copyleft

Sociólogo não precisa explicar que vai fazer palestras. Operário, sim

No encontro de Lula com Sérgio Moro, quarta-feira, o tema principal do cardápio serão o triplex e o armazenamento de documentos da época de presidente


Mauro Santayana
divulgação
No encontro de Lula com o Juiz Sérgio Moro, quarta-feira, o tema principal do cardápio serão o triplex e o armazenamento de documentos da época em que foi presidente.

Mas poderiam ser as mais recentes delações, feitas por cidadãos impolutos, acima de qualquer suspeita, como o Sr. Renato Duque, sobre supostos repasses ao PT, ou as palestras realizadas no âmbito da LILS ou do Instituto Lula, porque, embora não seja um ovino, as acusações se acumulam e variam, contra o ex-presidente, à medida em que vão sendo contestadas, como as do lobo contra o cordeiro na Fábula de La Fontaine.

No exclusivo e reduzido universo de ex-presidentes, Bill Clinton e sua mulher, Hillary, faturaram, depois que deixaram a Casa Branca, 230 milhões de dólares com livros, consultorias e palestras, ganhando, em apenas 12 meses, em média, mais do que tudo que Lula está sendo acusado, sem provas, de supostamente ter recebido nos últimos anos. 

Fernando Henrique Cardoso faturou, apenas no primeiro ano depois que saiu do Palácio do Planalto, 3 milhões de reais com palestras, sendo incensado, por isso, pela mesma mídia que agora execra Lula, como se pode ver por este trecho, publicado à época, de matéria de capa de conhecida revista semanal, com o título de "A doce vida de FHC": 

"O ex-professor, senador, ministro e presidente da República Fernando Henrique Cardoso agora é uma celebridade. Desde que deixou o Palácio do Planalto, no ano passado, FHC já faturou cerca de R$ 3 milhões dando palestras para empresários e intelectuais, no Brasil e no exterior. Está escrevendo um livro sobre seu governo, que deverá ser publicado ainda neste ano. Sua próxima grande tacada será o lançamento do Instituto Fernando Henrique Cardoso, no dia 22, em São Paulo. Montado com luxo, mas sem ostentação, o lugar foi criado para preservar na História a memória de seu governo e de sua obra acadêmica. Aos 72 anos, depois de oito anos das delícias e pesadelos da Presidência, Fernando Henrique está levando um vidão. Transforma fama em dinheiro, faz política quando bem entende e viaja duas vezes por mês para o exterior para exercitar seus dotes intelectuais. E prova que não sonha em voltar à Presidência da República.

Até agora se sabia apenas vagamente das atividades de FHC fora do governo. Ele só aparece viajando e, de vez em quando, falando de política. A novidade é que longe do público o ex-presidente virou atração no mundo empresarial e já é um dos conferencistas mais bem pagos do mundo.

Cobra US$ 50 mil (cerca de R$ 150 mil no Brasil) - preço livre de impostos, hospedagem e passagem aérea, gastos que ficam por conta do cliente. No Brasil, ninguém cobra mais caro. "O critério foi pedir metade do que Bill Clinton (ex-presidente dos Estados Unidos) cobra", diz George Legmann, o agente que cuida das palestras e dos direitos autorais dos livros de Fernando Henrique. Da metade do ano passado para cá, foram 22 conferências, seis delas em outros países. Contrataram os serviços do ex-presidente a AmBev, a Medial Saúde, os bancos Pátria e Santander (este em Madri), a ACNielsen e o Banco Central do México, entre outros.

FHC exige uma conversa pessoal com o cliente antes da conferência. São encontros de meia hora, apenas para combinar o tema. O ex-presidente tem falado sobre globalização, ética e educação.

Além dos eventos de empresas, seu mercado abrange também as universidades. No exterior elas pagam honorários fixos, entre US$ 10 mil e US$ 20 mil." 

Alguma diferença com Lula?







Poucas.

Ambos institutos, o de Lula e o de FHC, receberam, entre muitas outras empresas, vários pagamentos da Odebrecht, por exemplo.

Lula está sendo acusado de ter ganho de uma empresa um terreno para o Instituto Lula.

FHC comprou a sede de seu instituto, um andar de 1.600 metros quadrados no prédio do Automóvel Club de São Paulo, com a contribuição de 12 empresários.

Lula está sendo acusado de ter encomendado, e depois, desistido de comprar, um triplex no Guarujá.

Segundo alguns sites, como o Blog do Rovai, FHC comprou - ou teria ajudado a comprar - de papel passado, recentemente, para sua nova esposa, um apartamento em Higienópolis, uma das áreas mais valorizadas do país, de 450 metros quadrados - perto do qual o triplex supostamente encomendado por Lula não passa de um casebre - pela generosíssima pechincha, paga com cheque administrativo, de 950.000,00 reais. 

Tem gente que diz que é um absurdo Lula ter ganho, em alguns casos, mais que FHC por palestra, já que, segundo eles, Fernando Henrique é um famoso acadêmico e intelectual, e Lula, uma "anta analfabeta sem diploma", como este humilde escriba que digita, neste momento, o texto que lerão em alguns minutos vossas senhorias. 

Sim, mas outros poderiam alegar que Lula ganhou praticamente o mesmo número de titulos de Doutor Honoris Causa que FHC, apesar de ter saído 8 anos depois do governo .

Ou que ele, por isso, deveria cobrar mais por palestra do que o Doutor Cardoso, pelo menos quando o tema fosse ligado à economia, já que o PIB e a renda per capita cresceram em dólares nos anos Lula e decresceram, segundo o Banco Mundial, nos anos FHC e a dívida pública e a líquida - também com relação ao PIB - caíram nos anos Lula e quase duplicaram com FHC.

Isso, além de Lula ter pago a dívida deixada pelo seu antecessor com o FMI, de 40 bilhões de dólares, em 2005, e, ainda por cima ter economizado mais 370 bilhões de dólares em reservas internacionais - ou mais de um trilhão de reais - em seu governo, 250 bilhões desses recursos em moeda estrangeira hoje emprestados com os EUA, o que nos torna o quarto maior credor individual externo dos Estados Unidos.

Estarão errados Lula e FHC?

Não necessariamente.

Ex-presidentes da República, como vimos no caso dos Clinton, não deixam de existir quando saem do poder.

Eles acumulam, ao longo de seus mandatos, experiências e contatos preciosos que podem beneficiar empresas e países cujos interesses estão defendendo, e, muitas vezes, tanto empresas quanto países, ao mesmo tempo, como no caso da exportação de serviços, obras, equipamentos e insumos para outras nações, com a geração de milhares de empregos dentro do Brasil, "crime" pelo qual Lula está sendo agora covarde e estupidamente atacado, dentro e fora das redes sociais, por fascistas ignorantes que acreditam em fantasmas bolovarianos, bichos papões comunistas daqueles que se vê na animação Monstros S.A, e em fantasias como a tão famosa, quanto ridícula, "caixa preta" do BNDES.

O grande pecado de Lula, nesse aspecto, foi não ter deixado claro, da forma mais transparente possível, para a população, quando saiu do poder com uma aprovação de 87%, que iria se dedicar a fazer palestras, também com a intenção de defender seu governo, sua filosofia política e suas conquistas, e os benefícios que eventualmente obteve, para o país, com sua atuação internacional, depois que deixou a presidência, exatamente como fazem o próprio Clinton e outras lideranças estrangeiras, em paises como os EUA, em que o "lawfare" é rapidamente denunciado e a justiça sabe distinguir muito bem entre o que é lobby, financiamento a partidos e corrupção pessoal.

No Brasil, sociólogo não precisa explicar que vai fazer palestras.

Operário, sim.

Isso teria ajudado a atrapalhar um pouco a argumentação daqueles que o acusam hoje de ser um reles ladrão, apesar de, em seu governo, o Brasil ter saído da décima-quarta para a sexta posição entre as maiores economias do mundo, e o PIB nominal brasileiro ter passado, segundo o Banco Mundial, de 600 bilhões para 2.4 trilhões de dólares entre 2003 e 2014.

O que assusta, espanta e indigna, não é o fato de FHC e Lula, como outros ex-presidentes fazem, terem "faturado", por meio de seus respectivos institutos, o que "faturaram" depois que saíram do Palácio do Planalto.

Mas a absoluta desproporção e ausência de isonomia no trato que recebem da justiça, de uma opinião pública hipócrita e manipulada e da grande mídia nacional, que servem para ilustrar com a sutileza de um paquiderme saltando de um bungee jump, o que realmente está ocorrendo no Brasil, por trás de fatos como a inquirição de Lula em Curitiba, neste momento.


Créditos da foto: divulgação

O papel da imprensa no julgamento de Lula

15/05/2017 22:47 - Copyleft

O papel da imprensa no julgamento de Lula

Depois de vazar ilegalmente para a Globo conversas particulares de Lula, o juiz Sérgio Moro afirmou não ter nada  a ver com o que é publicado pela imprensa


Joao Filho, The Intercept Brasil
ag brasil
Depois de vazar ilegalmente para a Globo conversas particulares de Lula, de pedir o apoio da opinião pública através da imprensa, de ter discursado em eventos patrocinados por políticos do PSDB, de ter sua esposa dando entrevistas e aparecendo em capas de revistas, de assistir docilmente diversos vazamentos ilegais — e condenar apenas um, justamente o que em tese favoreceria a Lula — , o juiz Sérgio Moro teve a coragem de afirmar não ter nada  a ver com o que é publicado pela imprensa.

“o senhor tem essas reclamações com a imprensa, e eu compreendo, mas o juiz não tem nenhuma relação com o que a imprensa publica ou não publica, e esses processos são públicos”.

Moro afronta a realidade dos fatos na tentativa de conferir legitimidade a um processo que já está caracterizado como uma briga entre um juiz e um réu. Quem acompanha minimamente o noticiário nos últimos anos, sabe que Moro encarnou com gosto o papel de mocinho no espetáculo midiático em que Lula já foi condenado como vilão. A narrativa da luta do mocinho implacável contra a corrupção versus o bandidão-chefe de quadrilha brilhou nas manchetes de jornais e capas de revista. É compreensível a tentativa de Moro em querer minimizar o papel da imprensa no caso, mesmo tendo em diversos momentos do interrogatório sustentado suas afirmações com base em publicações da grande mídia.

O clima de embate político instalado durante os dias que se antecederam ao depoimento se confirmou na quarta-feira. Apesar de a tropa de choque de jornalistas da Globo News passar a noite inteira amenizando o caráter político da atuação de Moro e ressaltando o de Lula, o que se viu em boa parte do interrogatório foi, sim, um debate político entre um juiz e um réu, por mais inacreditável que isso possa parecer.

Dos integrantes da tropa de choque destacada para cobrir o caso, Dony De Nuccio, Natuza Nery, Merval Pereira, Eliane Cantanhêde e Cristiana Lobo demonstraram claramente de que lado estavam. Havia uma premissa clara em todas as análises: Lula é culpado.

Cristiana Lobo, talvez empolgada pela grande sacada, repetiu por várias vezes ao vivo na Globo News algo como “Voltou o Lula do mensalão, que não sabia de nada”.

A surrada carta do “Lula não sabia de nada” voltou para o espetáculo. Claro, o vilão da Rede Globo só poderia estar mentindo. Merval também insistiu na tese de que “Lula jogou a culpa na Marisa”.

A jornalista Natuza Nery disse no dia seguinte que “o curioso nesse interrogatório é que Lula tentou ficar em sua arena de conforto, a arena política, enquanto Sérgio Moro tentava puxá-lo para arena de conforto do juiz, que é a arena jurídica”. Não foi bem assim. De fato, em muitos momentos, Moro tentou puxar o político para o campo jurídico, mas, em outros, não se furtou ao debate. Não foi pouco o tempo que Moro dedicou a assuntos de natureza política sem nenhuma relação com o caso do triplex, como veremos mais a seguir.

Natuza também relatou uma conversa que teve com procuradores da Lava Jato. Eles teriam dito que “tudo saiu da normalidade. Não dá pra dizer que um lado nocauteou o outro, embora aliados do petista achem que ele teria ganhado esse embate”. Ou seja, até mesmo os procuradores admitem com naturalidade para a imprensa que estamos diante de uma disputa entre um juiz e um réu. Fica cada vez mais difícil acreditar que estamos diante de um julgamento justo.

É compreensível que o réu, um político que acredita estar sendo vítima de perseguição política e jurídica, traga o depoimento para sua zona de conforto. Mas é inadmissível que um juiz tope essa disputa no campo político, fato que se repetiu em diversos momentos. Moro trouxe declarações não relacionadas ao caso e ressuscitou o caso do Mensalão no depoimento. Vejamos:

Quis explicação sobre uma declaração em comício político que foi bastante explorada pela imprensa durante a semana: “o senhor prestou a seguinte declaração em evento partidário: ‘se eles não me prenderem logo, quem sabe um dia eu mande prendê-los pelas mentiras que ele contam’.  (…) O senhor acha apropriado fazer esse tipo de declaração?”






Pediu a opinião do réu sobre um caso já julgado pelo STF: “Eu gostaria de fazer algumas perguntas sobre a sua opinião no caso do mensalão. (..) o senhor vislumbra alguma contradição na sua posição em afirmar que não tem qualquer responsabilidade em todos esses crimes (mensalão), mas também não reconhecer publicamente qualquer responsabilidade de pessoas que trabalham no partido e no governo?”  

São perguntas que jornalistas da Globo News fariam com intuito de render boas manchetes, mas não me parecem adequadas dentro do âmbito de uma ação que julga uma acusação referente a três contratos firmados entre OAS e Petrobras e o triplex do Guarujá.

Foram várias as perguntas feitas sobre o Mensalão — caso ocorrido há 12 anos — , a maioria delas baseada em declarações que Lula deu à imprensa. Esta parte do interrogatório indignou os advogados de defesa, que chamaram a atenção para a natureza política das perguntas e orientaram o réu a não responder.

Moro, com o curioso apoio da promotoria, respondeu à reclamação dizendo que as informações eram relevantes para entender a relação de Lula com subordinados e contribuir para a  “formação da convicção judicial”.

E sabe quem concorda com os advogados de Lula? Novamente ele, senhores e senhores,  Reinaldo Azevedo — o maior antilulista dos últimos 15 anos fez uma avaliação que destoou da narrativa abraçada pela igrejinha da grande mídia.

“a maioria das perguntas do juiz nada tinha a ver com processo no qual depunha o petista.”

“Sem poder apresentar provas de que o tríplex pertence a Lula, Moro optou por uma condução da audiência que fez picadinho do devido processo legal.”

“No estado de direito, condena-se com provas. E Moro não as tinha. Ao contrário, as evidências materiais apontam que o imóvel pertence à OAS.”

“Moro optou por um comportamento lamentável, que agride o devido processo legal. Resolveu fazer perguntas a Lula que diziam respeito aos quatro outros inquéritos a que o petista responde.”

“o juiz demonstrou incômodo com a liderança política de Lula, o que é um despropósito. Quis saber por que o ex-mandatário emitiu juízos contraditórios sobre o… mensalão!!! O que a dita Ação Penal 470 tinha a ver com o apartamento de Guarujá? Nada!”

A flagrante condução política do julgamento conseguiu a façanha de colocar Reinaldo Azevedo ao lado de Lula para poder defender o Estado de Direito. É simbólico demais.

Nas considerações finais, Lula discursou sobre a perseguição que sofre pela grande imprensa e apresentou números do Manchetômetro. O juiz não gostou e, como se fosse um oponente político em debate eleitoral, disse que também é perseguido por parte da imprensa: “infelizmente, eu já sou atacado por bastante gente, inclusive por blogs supostamente que supostamente patrocinam o senhor. Então padeço dos mesmos males em certa medida”.

Ora, ora. Ao final do interrogatório, o juiz faz uma ilação estranha sobre “blogs que patrocinam” Lula. Mas não vamos nos apegar ao estranho uso do verbo “patrocinar”, mas ao fato de o julgador se colocar como uma das partes do processo e afirmar que está sendo atacado por aliados do réu. Parece que há, sim, influência da imprensa no julgamento, não é mesmo? Usando esta mesma linha de raciocínio, talvez seja possível dizer que a Globo patrocina o nobre magistrado.


Créditos da foto: ag brasil

MORO DIZ QUE TRIPLEX É DA OAS

MORO DIZ QUE TRIPLEX É DA OAS


Uma reportagem realizada por Carlos Fernandes no Diário do Centro do Mundo (DCM) aponta um fato importante no caso do tríplex do Guarujá, pelo qual o ex-presidente Lula prestou depoimento ao juiz Sergio Moro no último dia 10 em Curitiba.

Leia aqui a reportagem:

No despacho em que Moro negou, na madrugada de segunda-feira 15, pedidos feitos pelos advogados de defesa de Lula e pelo Ministério Público Federal - para que se incluíssem depoimentos de novas testemunhas e ainda novos documentos - na ação, Moro reconheceu que o imóvel é formalmente da OAS e está registrado na relação de bens da empreiteira.

"A ver do juízo, já está bem demonstrado pela Defesa que o referido apartamento foi incluído, em março de 2016, entre os bens de titularidade da OAS na recuperação judicial. Tem o juízo o fato como provado", escreve Moro no despacho de 11 páginas.

"Observo que, em princípio, o apartamento em questão encontra-se formalmente em nome da OAS Empreendimento, aparentando ser natural que figure nesse rol da recuperação judicial, máxime após as providências tomadas pelo acusado e sua ex-esposa de publicamente desistir da aquisição formal de apartamento ou da cota correspondente no Condomínio Solaris, podendo ser citada nesse sentido a nota emitida pelo Instituto Lula em 12/12/2014 (evento 724, anexo 11)", diz ainda.

Aqui chegamos ao cerne da questão: Sérgio Moro reconhece e atesta em documento judicial que:

a)      o juízo tem como fato comprovado que a OAS incluiu o tal tríplex no seu Plano de Recuperação Judicial,

b)     o apartamento encontra-se legalmente em nome da OAS e

c)      que o juízo tem ciência que Lula e Dona Marisa desistiram publicamente do apartamento ou da cota correspondente no Condomínio Solaris", observa Carlos Fernandes.