13/12/2016 15:02 - Copyleft

O Brasil entre eleição direta ou um governo biônico do PSDB

A oligarquia golpista, sob a liderança do PSDB, FHC, Aécio, Moro, Janot, Gilmar Mendes e bandalha, poderá tentar eleger indiretamente um presidente biônico

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Jeferson Miola

Os métodos para a perpetração dos golpes de Estado de 1964 e de 2016 foram diferentes: em 1964, quartelada, tanques de guerra e fuzis; em 2016, STF, PF, MP, mídia, Lava Jato e Congresso – o golpe jurídico-midiático-parlamentar.
 
Apesar dessa diferença de origem, a evolução dos regimes de exceção nascidos de cada um destes golpes de Estado assemelha-se notavelmente. É cada vez maior a similitude entre o regime de exceção atual e o instaurado pela ditadura civil-militar que se adonou do país por 21 anos, de 1964 a 1985.
 
O fascismo, por exemplo, é um componente presente nos dois processos. O aparelhamento ideológico do Estado por policiais, promotores, procuradores e juízes para a perseguição e aniquilamento de adversários políticos, é prática verificável tanto na ditadura como hoje.
 
A corrupção é pretexto falso para destruir Lula, a simbologia e o legado da maior liderança popular da história do Brasil, da mesma maneira que em 1964 a corrupção foi um pretexto da oligarquia canalha para incendiar o ambiente político e interromper o programa de reformas populares do governo Jango.





 
A burguesia é atavicamente golpista; conspira sempre que sente seus interesses ameaçados. Nesta que é a maior crise do capitalismo mundial, tal como em 1964, não hesitou em perpetrar o golpe de Estado com oimpeachment fraudulento, para interromper a trajetória de distribuição de renda e, à custa disso, salvaguardar privilégios e a taxa de expansão do capital.
 
No dia 13 de dezembro de 1968, o ditador Costa e Silva decretou, através do Ato Institucional nº 5, um estado de sítio que durou 10 anos. O golpista Temer, tal como o general-ditador, e também em 13 de dezembro, com a aprovação da PEC 55 instaura o estado de sítio rentista, programado para durar 20 anos.
 
A ditadura se empenhou em retardar ao máximo a redemocratização do país. Na exata proporção em que perdia popularidade e legitimidade, intervinha nos sindicatos e proibia partidos políticos para esmagar a oposição ao regime. Ao mesmo tempo, com poder ditatorial, nomeava prefeitos, governadores e, inclusive, senadores biônicos [segundo o dicionário Houaiss, biônico é “aquele que recebe um mandato por nomeação, sem ter sido eleito”].
 
A ditadura conseguiu esticar de 4 para 6 anos o mandato do último usurpador da Presidência da República, o general João Figueiredo. E, finalmente, com apoio da Rede Globo, derrotou a campanha das Diretas Já! e converteu o Congresso em colégio eleitoral para a eleição indireta e ilegítima do primeiro sucessor civil depois de 21 anos de ditadura. Iniciou-se, assim, a transição conservadora muito lenta, muito gradual e não só segura, mas sobretudo controlada.
 
O bloco golpista atual enfrenta uma grave crise para a continuidade do regime de exceção vigente. A primeira das 77 delações premiadas da Odebrecht teve um efeito arrasador para o governo golpista; fez Temer derreter. O caos afeta não só o governo, mas toda a cúpula golpista no Congresso.
 
É unânime na crônica política a percepção de que Temer está inviabilizado; chegou ao fim da linha de sobrevivência. Ele ainda se arrasta porque está entregando às finanças internacionais a PEC 55, a reforma da previdência e outros favores. Quando terminar sua utilidade, será descartado. O PSDB, o principal representante do rentismo no país, controla os aparelhos que suprem o oxigênio dum moribundo Temer.
 
A oligarquia golpista, em vista disso, está num tremendo impasse. A sucessão do Temer por eleição direta é um requisito para evitar que o país caia no precipício. Mas esta alternativa representa um risco para o regime porque Lula, apesar da caçada desferida contra ele pelo condomínio jurídico-midiático-policial, conserva chances reais de vencer o pleito e interromper o golpe. Sintomaticamente, nos últimos dias os delegados da polícia federal, procuradores e Moro passaram a fabricar novas acusações delirantes contra ele.
 
Mesmo reconhecendo a ilegitimidade de um Congresso que tem mais de 400 dos 594 parlamentares envolvidos em delitos e crimes diversos, inclusive de tentativa de homicídio, a oligarquia golpista poderá repetir a ditadura e eleger um presidente biônico para colocar em risco a continuidade do golpe.
 
O rechaço a qualquer fórmula que coloque em risco o empreendimento golpista é o fator que unifica a classe dominante e seus atores que intervém na arena política – MP, judiciário, polícia federal, partidos da direita e mídia, em especial a Rede Globo.
 
A oligarquia golpista, sob a liderança do PSDB, FHC, Aécio, Moro, Janot, Gilmar Mendes e bandalha, poderá tentar eleger indiretamente um presidente biônico no Congresso para aprofundar o golpe de Estado.
 
O Brasil se verá, portanto, confrontado entre a democracia e a impostura; entre a nomeação ilegítima de um preposto do PSDB ou a eleição de um presidente eleito pelo voto popular; entre um governo legítimo e um governo biônico do PSDB; entre a escalada autoritária e a restauração do Estado de Direito.
 
Somente um presidente eleito terá a força moral, a legitimidade política e o apoio social indispensável para retirar o Brasil da depressão econômica e evitar que o país caia no precipício. O melhor para o Brasil é a renúncia do Temer e a realização de eleição direta já.

Créditos da foto: Orlando Brito

13/12/2016 10:35 - Copyleft

A PEC 55 e o estado de sítio rentista

O Brasil está prestes a viver num estado de sítio rentista decretado pelos golpistas numa relação de subordinação às chantagens do Judiciário e da mídia.

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Jeferson Miola

Em 13 de dezembro de 1968, o ditador Costa e Silva decretou o Ato Institucional [AI] nº 5. Essa medida, equivalente ao estado de sítio, consolidou o caráter totalitário do regime de exceção iniciado com o golpe de Estado perpetrado em 31 de março de 1964 com a derrubada do Presidente João Goulart.
 
O AI 5 ficou vigente até dezembro de 1978, portanto seus efeitos duraram 10 anos.
 
Exatos 48 anos depois, neste dia 13 de dezembro de 2016, o regime de exceção vigente hoje no Brasil dará um passo decisivo para a instauração do estado de sítio rentista.
 
Desta vez, o estado de sítio não será decretado por um general-ditador, mas pela maioria golpista do Senado que aprovará a PEC 55/16. Esta PEC retira da Constituição de 1988 os direitos sociais e econômicos, ou seja, o povo, e constitucionaliza a tirania das finanças internacionais.





 
A PEC 55 sugestivamente cria o “novo regime fiscal”, previsto para durar 20 anos, até 2037. Este regime fiscal de exceção promoverá o mais brutal ataque aos investimentos públicos não só nas áreas da saúde, educação e assistência social, mas afetará também o conjunto da atividade econômica [subsídios do PRONAF, da agricultura, habitação etc], a ciência e tecnologia, as obras e investimentos em infra-estrutura, energia e desenvolvimento.
 
Durante 20 anos, as finanças internacionais e os grupos especuladores se refestelarão com a transferência de mais de 2 trilhões de reais que deixarão de ser investidos nas necessidades nacionais para serem desviados à orgia financeira através do pagamento da dívida imoral e seus juros extorsivos.
 
Tanto o governo golpista presidido pelo conspirador Michel Temer, como a maioria do Senado Federal, cujos políticos estão denunciados por corrupção, não têm legitimidade para manter a tramitação desta proposta que implanta uma ditadura financista no país.
 
É inconcebível que um governo e a quase totalidade de sua base parlamentar de apoio, estando em suspeição por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, siga aplicando uma medida que vai deprimir a economia nacional e causar uma crise humanitária pelas próximas décadas.
 
A votação da PEC 55, nesta circunstância de total inviabilização do governo e da cúpula governista no Congresso, é prova de que a democracia brasileira foi abduzida pelo capital financeiro.
 
A esdrúxula decisão do STF que preservou Renan Calheiros na presidência do Senado porém retirou-o da linha de sucessão da Presidência da República para não comprometer a tramitação da PEC 55 e da reforma da previdência, é clara evidência do regime de exceção instalado no país para viabilizar a restauração neoliberal e o projeto anti-povo e anti-nação.
 
O Brasil está prestes a viver num estado de sítio rentista decretado pelo governo golpista numa relação de cumplicidade e de subordinação às chantagens do Judiciário e da mídia, sobretudo a Rede Globo.
 
O 13 de dezembro de 2016 é a repetição da história – como farsa e como tragédia. Somente com a renúncia imediata de Temer e a realização de eleição direta o Brasil conseguirá evitar uma convulsão social e derrotar a ditadura rentista que os golpistas pretendem instaurar por 20 anos no país.

Créditos da foto: Beto Barata/PR

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13/12/2016 08:44 - Copyleft

PEC 55 e a Reforma da Previdência: não querem mais dividir o bolo

O objetivo da reforma da previdência em nada tem a ver com sustentabilidade, ao contrário, seu único objetivo é tornar o teto declinante da PEC 55 viável.

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Esther Dweck

Nesta terça-feira, dia 13 de dezembro, está marcada a votação que irá sacramentar a maior mudança constitucional desde a promulgação da Constituição Cidadã, em 1988. Não deixa de ser emblemática a data escolhida para a votação, em segundo turno no Senado Federal, da PEC 55 (ex-PEC 241), dia 13 de dezembro, mesma data em que, há 48 anos, foi decretado o Ato Institucional nº 5, o AI-5. 
 
A coincidência de datas não parece ser por acaso. Infelizmente, há semelhanças entre o que está acontecendo este ano no Brasil com o que se passou na ditadura militar, em especial no ano de 1968, quando, por meio de uma medida arbitrária, o sistema revelou a sua crueldade e quando a certeza de que o período seria mais longo do que o esperado se concretizou.
 
Em 2016, voltou-se a se falar em golpe de Estado, em privação à liberdade de expressão e de pensamento nas escolas e até em atos “contra o comunismo”. Os estudantes intensificaram suas manifestações em escolas e universidades e foram duramente reprimidos.  Mas a coincidência de datas também está associada ao padrão de desenvolvimento que se quer implantar no Brasil nos próximos anos, bastante semelhante ao que se instaurou a partir de 1968. Esse padrão reverte avanços dos últimos dois governos, que colocaram a distribuição de renda como o principal motor do desenvolvimento econômico.
 
A partir de 1968, o Brasil viveu o chamado Milagre Econômico, acentuando uma tendência de crescimento que o País já apresentava. Entre 1930 e 1980, o Brasil foi um dos países, se não o País, que teve o maior crescimento econômico, acelerado a partir de 1968. No entanto, como ficou célebre, esse foi o período em que bolo cresceu, mas o povo continuou passando fome e as desigualdades só aumentaram. 





 
Os dados levantados em estudo do IPEA demonstram que entre 1960 e 1991 houve um aumento acentuado da desigualdade no Brasil e que essa tendência só se inverteu a partir de 1991. A queda da desigualdade se acelerou na década de 2000 e, apesar de tomar um ritmo mais lento, continuou a ser reduzida, inclusive, em 2015, ano de reversão de diversos indicadores sociais conjunturais – porém, sendo mantida a tendência estrutural. Os resultado dos anos 2000 demonstram que, apesar de relevante, o controle inflacionário não explica essa aceleração na queda da desigualdade.
 
O fator central para explicar essa inflexão a partir de 1991 foi, sem dúvida a redemocratização e a Constituição de 1988. Esses dois fatores essenciais passaram a moldar o orçamento público, em especial a parte primária, e garantiram mecanismos distributivos essenciais. Além do avanço na redução da desigualdade de renda, em 2014, a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) declarou que o Brasil estava oficialmente fora do Mapa da Fome. O nível de pobreza extrema alcançou o menor patamar, e a participação dos salários na renda manteve a sua tendência de alta iniciada em 2004.
 
Essas conquistas importantes estão diretamente associadas às decisões de política fiscal, muitas decorrentes da implantação de direitos básicos definidos na Constituição e outras de escolhas discricionárias de políticas econômicas e sociais. 
 
Em 2016, diante de um agravamento do quadro econômico, o governo definiu quem são os culpados pela crise no Brasil: os brasileiros. A cada medida anunciada pelo governo Temer fica claro o descaso com a população brasileira. Como ressaltou o Senador Roberto Requião em seu pronunciamento contrário à PEC 55, estamos vivendo a música do Chico Buarque, que aponta: “o malandro (...) é julgado e condenado culpado pela situação”.
 
Aproveitando-se de uma situação conjuntural, de queda da arrecadação e de manutenção das despesas previdenciárias e assistências, o governo procura passar uma ideia de colapso fiscal, em especial na área da seguridade social. Para tentar resolver, propõe mudanças da regra da saúde, reforma da previdência e desvinculação dos benefícios assistenciais do salário mínimo. 
 
Essa piora do resultado fiscal em momentos de desaceleração econômica é conhecida como estabilizador automático da economia, justamente por criar mecanismos para sua recuperação. A queda da receita e a manutenção dos gastos sociais ampliam a renda disponível do setor privado, evitando o colapso na renda, que ocorreria devido ao aumento do desemprego e ao fechamento de empresas.
 
Os anos anteriores, em especial até 2013, demonstram que esse sistema não era deficitário – ao contrário, enquanto a economia crescia, as receitas da seguridade cresciam mais do que as despesas, garantindo o seu financiamento.
 
Vivemos, até 2013, o chamado círculo virtuoso. O aumento dos gastos sociais e de investimentos públicos gerou mais crescimento e garantiu o aumento da arrecadação. Durante vários anos, não houve qualquer descontrole das contas públicas e houve uma queda constante da taxa de desemprego, até atingir o menor patamar em 2014. A trajetória positiva levou a aumentos constantes dos salários reais e ao consequente aumento da participação dos salários na renda de 2004 a 2014, último dado divulgado pelo IBGE.
 
Essa trajetória dos salários gerou a reação que foi descrita pelo economista Michal Kalecki, em 1943, no texto “Aspectos políticos do pleno emprego”. Como Kalecki apontou, os ganhos distributivos dos trabalhadores geram uma reprovação à interferência do governo no problema do emprego. Há uma reprovação às mudanças políticas resultantes do pleno emprego, pois essas aumentam o poder de barganha dos trabalhadores.
 
Nesses momentos, segundo Kalecki, é preciso recompor a função social da doutrina de “finanças públicas sadias”, pela qual o nível de emprego deve depender exclusivamente do “estado de confiança” dos empresários. Quando o ritmo de atividade depende dos empresários, tudo o que possa abalar o “estado de confiança” destes deve ser evitado. Esse é exatamente o discurso que estamos ouvindo para garantir a aprovação da PEC 55 e que ouvíamos, ainda mais forte, em 2013, quando se dizia que era preciso aumentar o desemprego para reduzir a inflação. 
 
Para isso, é preciso acabar com a possibilidade de que qualquer governo eleito, nas próximas quatro eleições, tente algo parecido com o que foi feito. Esse é o grande objetivo da PEC, reduzir as despesas públicas federais para contrair cada vez mais o tamanho do Estado brasileiro e impedir que atue para a manutenção do crescimento econômico e do emprego. 
 
A aritmética da PEC 55 é muito simples: os gastos primários federais crescerão apenas pela inflação, medida pelo IPCA, enquanto o PIB crescerá não só pela inflação, mas também pelo ganho real. Sendo assim, a cada ano, as despesas federais crescerão menos do que o PIB, garantindo assim, uma queda da despesa em relação ao PIB. 
 
Além de impedir a atuação do Governo Federal, será possível ampliar o superávit primário, a economia para pagar os juros da dívida, sem ter que alterar a arrecadação federal, abrindo espaço, inclusive, para a redução da arrecadação em um futuro próximo. Portanto, evita-se assim cobrar de quem não paga.
 
A proposta do governo, segundo os próprios documentos de divulgação oficiais, prevê uma queda de 0,5 p.p. do PIB ao ano das despesas primárias do Governo Federal, atingindo um corte total de 5% do PIB em 10 anos, se a economia crescer em média 2,5% ao ano. Para atingir esse patamar de corte, não se trata de escolha de prioridades, mas sim, de cortes sucessivos. 
 
A composição dos gastos primários federais é majoritariamente de gastos sociais. Portanto, a PEC irá impor uma sequencia de reformas. Começou pela redução dos mínimos constitucionais de saúde e educação e da proibição de aumento real do salário mínimo, sempre que estourar o teto de gastos. 
 
Na semana passada, dia 6 de dezembro, foi enviada ao Congresso, a peça fundamental para tentar viabilizar o ajuste proposto, demonstrando o total desprezo pelo sistema de seguridade social. Depois de alterar a saúde, o governo agora enviou uma proposta que destrói os sistemas de Previdência e Seguridade. 
 
É importante notar que o objetivo da reforma apresentada em nada tem a ver com a sustentabilidade do regime previdenciário. Ao contrário, o único objetivo é tornar o teto declinante da PEC 55 viável. Portanto, o grande objetivo das reformas apresentadas é ter uma ganho fiscal no curto prazo, no horizonte de vigência da PEC, ou seja, nos próximos 10 anos. 
 
Para ter um ganho rápido, é preciso atingir todos os atuais contribuintes do regime da previdência, sendo que os homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos terão o sistema totalmente alterado. Essa é uma medida para que a reforma tenha efeito a curto prazo, sem qualquer respeito aos direitos dos trabalhadores que já contribuíram durante anos para a previdência acreditando numa regra específica do regime. 
 
O fim da aposentadoria por tempo de contribuição e a elevação da idade mínima irá penalizar, mais fortemente, os trabalhadores mais pobres, pois esses não podem adiar a sua entrada no mercado de trabalho e terão de trabalhar por um número bem maior de anos. Somado a isso, também será ampliado o tempo mínimo de contribuição em 10 anos, passando dos atuais 15 para 25 anos, penalizando duplamente os mais pobres, que em geral estão em ocupações mais precárias, com maior informalidade e com maior rotatividade. Esses trabalhadores, terão dificuldade para cumprir os 25 anos de contribuição, mesmo que não deixem de trabalhar um ano sequer em suas vidas, e o benefício poderá se tornar inalcançável para alguns trabalhadores.
 
Outro ponto importante é a eliminação das diferenças entre homens e mulheres. Essa regra seria ótima se fosse combinada a outras igualdades entre homes e mulheres. Estudos recentes apontam que o percentual de homens que trabalhavam e participavam dos afazeres domésticos aumentou de 35,8% para 47,7%. No entanto, esse índice ainda é muito distante daquele que mede as mulheres com dupla jornada, que é de aproximadamente 90%. Mas essa desigualdade não se muda por canetada como as demais propostas aqui definidas.  
 
Para completar a reforma, chega-se à maldade maior: a desvinculação dos benefícios, como a pensão por morte e BPC (Benefício de Prestação Continuada), do salário mínimo, além de ampliar a idade de 65 para 70 anos no caso dos idosos. Novamente, culpam a população, argumentando que o fato de receberem o mesmo que os que contribuem para o regime de previdência estimula a não contribuição.
 
Depositam assim todo o problema da informalidade e da rotatividade no trabalhador, que é “oportunista”, e não nas características do mercado de trabalho brasileiro que impedem um período maior de contribuição.
 
Na previdência rural, direito adquirido plenamente apenas em 1988/1991, quando a população rural no Brasil já era muito inferior à urbana, a proposta de incluir a contribuição individual obrigatória mensal irá excluir diversos agricultores familiares. Essa proposta ignora o fato de que o sistema contributivo diferenciado foi moldado à realidade da atividade agrícola, sujeita à sazonalidade e a intempéries climáticas, por isso a contribuição incide sobre o que e quando produzem.
 
O sistema produtivo que temos hoje no Brasil e em quase todo o mundo é um sistema que gera desigualdade. A forma como os países encontraram para reduzir os efeitos dessa geração constante de desigualdade foi por meio da política fiscal. Cabe ao Estado adotar uma política que minimize os efeitos do sistema produtivo. A forma de fazer isso é redistribuindo a renda: arrecadando de uns e devolvendo para outros. A capacidade de arrecadar e de gastar determina a distribuição da renda nos países.
 
No Brasil, o que observamos é que o sistema tributário não contribui para a redução da desigualdade, pois todo o ganho de distribuição com impostos diretos, como imposto de renda, é perdido pela arrecadação indireta. A distorção do nosso sistema tributário decorre do fato de que quase 50% da base tributária é sobre bens e serviços, enquanto lucros e dividendos, que compõem grande parte da renda pessoal dos mais ricos, não são taxados. Portanto, todo o efeito distributivo ocorre pelos gastos públicos primários: transferências de renda às famílias, tais como previdência, benefício assistencial aos idosos e às pessoas com deficiência e o Bolsa Família e pelos serviços públicos gratuitos, como saúde e educação. São esses gastos que estão sendo atacados com as propostas apresentadas desde a PEC 55.
 
Os indicadores sociais no Brasil nos últimos anos tiveram uma trajetória excepcional: redução da mortalidade infantil, saída do Mapa da Fome, queda vertiginosa da pobreza e da extrema pobreza e queda do índice de gini, só para citar alguns. Esses indicadores refletiram políticas ativas, em especial aquelas associadas ao nosso sistema integrado de seguridade social, que combina saúde, assistência e previdência. Desmontar esse sistema, sob o pretexto de sua insolvência em meio a uma desaceleração econômica, fazendo todo o ajuste sobre a concessão dos benefícios, é penalizar a população quando se deveria discutir as renúncias, as isenções e desonerações fiscais, bem como a grande sonegação, ainda mais forte no setor rural. A proposta joga todo o ajuste para a população beneficiada por essas políticas e permite a redução do Estado brasileiro, eliminando de vez os mecanismos redistributivos presentes nas políticas públicas brasileiras desde a promulgação da Constituição de 1988. 
 
A constitucionalização de medidas que levarão a cortes de gastos sociais e dos investimentos pelos próximos 10 anos, no mínimo, jamais terá a capacidade de recuperar o crescimento, ainda mais no atual quadro recessivo. Com isso, o quadro fiscal só irá se agravar, pois não haverá recuperação da arrecadação. E, como efeito colateral, teremos perdido a capacidade de distribuir renda na economia. Ainda que o bolo volte a crescer, uma coisa estará garantida, ele não será mais dividido.

Créditos da foto: Lula Marques

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13/12/2016 07:54 - Copyleft

O apoio midiático à 'PEC da morte'

Resta saber agora até quando a mídia conseguirá camuflar os efeitos da PEC 55 dourando a pílula de uma realidade que se avizinha trágica.

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Laurindo Lalo Leal Filho

 
A PEC 55 limitando os gastos públicos por 20 anos é um dos pilares do golpe de Estado perpetrado em 31 de agosto deste ano contra o governo da presidenta Dilma Rousseff.
 
Dois outros são a entrega do pré-sal às multinacionais do petróleo e a criminosa reforma da Previdência.
 
A ação golpista não estancou na destituição da governante eleita pelo voto popular. 
 





Constituiu-se na atual legislatura uma maioria parlamentar capaz de aprovar qualquer medida anti-popular e anti-nacionalista que seja apresentada. 
 
Com isso, uma composição eventual de parlamentares ganha força para golpear conquistas históricas consagradas na Constituição de 1988. 
 
Os que votam representam, em sua grande maioria, os setores econômicos diretamente interessados na obtenção dos dividendos a serem obtidos com as chamadas reformas. Basta ver quais são os financiadores de suas campanhas eleitorais.
 
Nesta data o alvo é o desmonte dos serviços públicos de saúde e de educação, através da “PEC da morte”, com profundo interesse dos setores empresariais dessas áreas.
 
Num mesmo dia 13 de dezembro, há 48 anos, uma sexta-feira, o ministro da Justiça do governo militar, Luiz Antonio Gama e Silva, ex-reitor da USP, aparecia na TV para introduzir um rol de decisões tomadas horas antes pelo Conselho de Segurança Nacional e lidas, em seguida, pelo locutor Alberto Curi, da Agência Nacional.
 
Disse ele que o presidente da República, a partir daquele momento e à revelia do Legislativo e do Judiciário, poderia decretar o recesso do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e câmaras municipais, intervir nos estados e municípios, suspender os direitos políticos por dez anos de qualquer cidadão, cassar os mandatos de parlamentares e impor o estado de sítio. 
 
Era o Ato Institucional número 5 suspendendo o habeas corpus para crimes contra a segurança nacional, a ordem econômica e a economia popular e decretando o fim da vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade nas funções públicas. Em seguida o locutor leu o texto do Ato Complementar número 38, decretando o recesso do Congresso Nacional por tempo indeterminado.

Jornais que quatro anos antes impulsionaram o golpe de Estado e o saudaram efusivamente passaram a ser recolhidos nas bancas antes do sábado clarear. A censura instalou-se nas redações. 
 
Quase meio século depois, numa coincidência simbólica de datas, a mídia volta a apoiar um novo golpe, ainda que sob o disfarce de uma legalidade de ocasião. Faz isso no noticiário do dia-a-dia, naturalizando as medidas impopulares como se não houvesse alternativas. Espaços generosos são abertos para os defensores dos “ajustes” fiscais, num martelar impiedoso sobre uma população privada de análises contraditórias. 
 
Em alguns momentos, essa mídia vai além, sai da rotina e escancara sua visão de país expondo os mecanismos para alcançar tais objetivos. Exemplo emblemático é o editorial da Folha de S.Paulo, publicado na primeira página da edição de 13 de setembro de 2015, com a pretensão de ser um ultimato à presidenta Dilma Rousseff.
 
Sob o título golpista de “Última chance” a Folha não perdoa. Esquecendo a importância dos investimentos públicos para o reaquecimento da economia insiste na contenção de despesas que, segundo o jornal, “deve se concentrar em benefícios perdulários da Previdência, cujas regras estão em descompasso não só com a conjuntura mas também com a evolução demográfica nacional. Deve mirar ainda subsídios a setores específicos da economia e desembolsos para parte dos programas sociais”. 
 
E vai além afirmando que “as circunstâncias dramáticas também demandam uma desobrigação parcial e temporária de gastos compulsórios em saúde e educação, que se acompanharia de criteriosa revisão desses dispêndios no futuro”. 
 
Reivindicação atendida pela PEC 55. Resta saber agora até quando a mídia conseguirá camuflar seus efeitos deletérios dourando a pílula de uma realidade que se avizinha trágica. 

Créditos da foto: Latuff

12/12/2016 16:45 - Copyleft

'Ninguém segura este país'

Os fatos recentes e mais emblemáticos da crise política brasileira demonstram que o sistema de freios e contrapesos não tem sido sequer metáfora viável.

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Gisele Ricobom*

A frase de efeito atribuída ao “milagre econômico” no período da ditadura militar representava o entusiasmo, capitalizado pelos militares, de um crescimento econômico pujante que significou a internacionalização da economia brasileira às custas do aumento da dívida externa e da dependência do capital estrangeiro. O crescimento real do PIB brasileiro a época do milagre passou dos 10 pontos percentuais, mas provocou também uma forte concentração de renda, a queda abismal do valor real dos salários, aprofundando o empobrecimento e a desigualdade da sociedade brasileira.
 
A propaganda do regime apelava para um sentimento altivo e patriótico, num ufanismo travestido de missão civilizadora da sociedade, cumprindo por meio da força uma função ordeira, que se propunha a cortar pela raiz os inimigos da nação.  Não haveriam limites para o Brasil, que seria alçado à condição de potência mundial.
 
Os movimentos que impulsionaram o impeachment de Dilma Rousseff resgatam todo o capital simbólico do sentimento patriótico de outrora. A adoção dos símbolos nacionais, como o uso da bandeira e o hino, nas manifestações convocadas pelo Movimento Brasil Livre, apelam para o mesmo espírito ufanista, identitário e ordeiro que invoca o uso da força e a implementação de medidas autoritárias como forma de solução rápida para as mazelas do país, como foco especial no tema da corrupção, mas que incluem também reivindicações de intolerância com a diversidade e com os direitos dos grupos vulneráveis.
 
Não é por outra razão que a marca e o slogan do governo ilegítimo de Michel Temer simbolizam, muito claramente, uma opção conservadora e restritiva de direitos. O resgate do ideário do positivismo clássico “ordem e progresso” e as cores da bandeira numa estilização sisuda promovem a tentativa de, primeiro, abortar qualquer relação com o governo anterior, e segundo, de caracterizar um governo forte, masculino e que tomará todas as medidas para colocar o país no prumo, doa a quem doer.





 
A propaganda oficial resgata o discurso maniqueísta, de fácil compreensão, que coloca os “valores” mais rasos da nação em primeiro plano. A turba levantará a bandeira, resta ordená-la. 
 
No entanto, não há nem resquício do clima festivo de uma economia exitosa que cresce para além do dobro da expectativa, como havia nos anos de chumbo. Ao contrário, a crise econômica é sustentáculo para se aprovar medidas que violam frontalmente os direitos fundamentais da população brasileira. 
 
No período mais assombroso da ditadura militar houveram a restrição de direitos individuais por meio do AI5, no governo ilegítimo atual as alterações constitucionais visam afrontar os direitos sociais, constituindo-se igualmente verdadeiro estado de exceção.
 
A chamada democracia da eficiência que o presidente Temer lançou em seu discurso de posse segue o receituário neoliberal da economia de mercado e do estado mínimo, com retração violenta das funções estatais por meio do corte de gastos sociais.
 
O Projeto de Emenda Constitucional 55, em trâmite no Senado Federal, institui em seu art.101 “...o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 102 a 109 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” 
 
A primeira aberração evidente é criar um regime fiscal não previsto no texto constitucional por vinte anos, como uma norma “transitória”. No entanto, a disposição mais grave é nuclear da emenda, pois impõe limites de teto para as despesas primárias, justamente aquelas destinadas à prestação do serviço público, excluindo-se obviamente as financeiras, para pagamento de juros da dívida pública. Na prática, haverá um congelamento das despesas reais para as áreas da educação, saúde, previdência, infraestrutura, assistência social, entre outros, com base nos limites dos gastos de 2016 com acréscimos apenas da correção monetária, ainda que ocorra aumento de arrecadação. 
 
A inconstitucionalidade da PEC é flagrante, ceifa não apenas as cláusulas pétreas, como também o fundamento que rege a ordem econômica e social da Constituição Cidadã de 88, que tem por escopo a promoção da igualdade social. Cria um estado de sítio fiscal com tempo determinado, de “apenas” vinte anos.
 
Mas já não é possível racionalizar, em termos jurídicos, o estado de esquizofrenia que se instalou no Brasil. Aqui é fundamental revisitar a obra de Giorgio Agamben para compreender que o estado de exceção tornou-se, nas democracias contemporâneas, um paradigma de governo, visto que o complexo equilíbrio entre os poderes só funciona em tempos de normalidade. Segundo Agamben, em tempos de crise, tais regimes adotam medidas para restaurar a normalidade por meio de um governo forte e de restrição aos direitos dos cidadãos.
 
Os fatos recentes e mais emblemáticos da crise política brasileira demonstram que o sistema de freios e contrapesos não tem sido sequer metáfora viável. A judicialização da política tem provocado, por vezes, um ativismo judicial praticamente partidarizado, dando margem para uma hermenêutica constitucional cada vez mais aberta. 
 
Já são inúmeros os alertas de que o regime fiscal aprofundará a exclusão e a desigualdade social. O relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, disse ser uma “medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão". 
 
Não se pode esquecer também que Michel Temer recentemente sancionou a lei que põe fim à exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal. É um volume de riqueza sem precedentes que agora sai das mãos do povo brasileiro para as multinacionais do petróleo.  
 
Não resta dúvida alguma de que se acentuará a clivagem social. A polarização política vivida nos últimos anos beneficia apenas a elite brasileira. As forças conservadoras estão mais empoderadas do que nunca, sentiremos todos os efeitos do empobrecimento da sociedade brasileira, mas caberá aos idosos, crianças, pobres, imigrantes, indígenas, mulheres e a todos os grupos vulneráveis suportar os efeitos mais drásticos do pacote de maldades. 
 
*Doutora em Direitos Humanos pela Universidad Pablo de Olavide e Professora da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA

Créditos da foto: Reprodução

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