12/12/2016 16:45 - Copyleft
Gisele Ricobom*'Ninguém segura este país'
Os fatos recentes e mais emblemáticos da crise política brasileira demonstram que o sistema de freios e contrapesos não tem sido sequer metáfora viável.
A frase de efeito atribuída ao “milagre econômico” no período da ditadura militar representava o entusiasmo, capitalizado pelos militares, de um crescimento econômico pujante que significou a internacionalização da economia brasileira às custas do aumento da dívida externa e da dependência do capital estrangeiro. O crescimento real do PIB brasileiro a época do milagre passou dos 10 pontos percentuais, mas provocou também uma forte concentração de renda, a queda abismal do valor real dos salários, aprofundando o empobrecimento e a desigualdade da sociedade brasileira.
A propaganda do regime apelava para um sentimento altivo e patriótico, num ufanismo travestido de missão civilizadora da sociedade, cumprindo por meio da força uma função ordeira, que se propunha a cortar pela raiz os inimigos da nação. Não haveriam limites para o Brasil, que seria alçado à condição de potência mundial.
Os movimentos que impulsionaram o impeachment de Dilma Rousseff resgatam todo o capital simbólico do sentimento patriótico de outrora. A adoção dos símbolos nacionais, como o uso da bandeira e o hino, nas manifestações convocadas pelo Movimento Brasil Livre, apelam para o mesmo espírito ufanista, identitário e ordeiro que invoca o uso da força e a implementação de medidas autoritárias como forma de solução rápida para as mazelas do país, como foco especial no tema da corrupção, mas que incluem também reivindicações de intolerância com a diversidade e com os direitos dos grupos vulneráveis.
Não é por outra razão que a marca e o slogan do governo ilegítimo de Michel Temer simbolizam, muito claramente, uma opção conservadora e restritiva de direitos. O resgate do ideário do positivismo clássico “ordem e progresso” e as cores da bandeira numa estilização sisuda promovem a tentativa de, primeiro, abortar qualquer relação com o governo anterior, e segundo, de caracterizar um governo forte, masculino e que tomará todas as medidas para colocar o país no prumo, doa a quem doer.
A propaganda oficial resgata o discurso maniqueísta, de fácil compreensão, que coloca os “valores” mais rasos da nação em primeiro plano. A turba levantará a bandeira, resta ordená-la.
No entanto, não há nem resquício do clima festivo de uma economia exitosa que cresce para além do dobro da expectativa, como havia nos anos de chumbo. Ao contrário, a crise econômica é sustentáculo para se aprovar medidas que violam frontalmente os direitos fundamentais da população brasileira.
No período mais assombroso da ditadura militar houveram a restrição de direitos individuais por meio do AI5, no governo ilegítimo atual as alterações constitucionais visam afrontar os direitos sociais, constituindo-se igualmente verdadeiro estado de exceção.
A chamada democracia da eficiência que o presidente Temer lançou em seu discurso de posse segue o receituário neoliberal da economia de mercado e do estado mínimo, com retração violenta das funções estatais por meio do corte de gastos sociais.
O Projeto de Emenda Constitucional 55, em trâmite no Senado Federal, institui em seu art.101 “...o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 102 a 109 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
A primeira aberração evidente é criar um regime fiscal não previsto no texto constitucional por vinte anos, como uma norma “transitória”. No entanto, a disposição mais grave é nuclear da emenda, pois impõe limites de teto para as despesas primárias, justamente aquelas destinadas à prestação do serviço público, excluindo-se obviamente as financeiras, para pagamento de juros da dívida pública. Na prática, haverá um congelamento das despesas reais para as áreas da educação, saúde, previdência, infraestrutura, assistência social, entre outros, com base nos limites dos gastos de 2016 com acréscimos apenas da correção monetária, ainda que ocorra aumento de arrecadação.
A inconstitucionalidade da PEC é flagrante, ceifa não apenas as cláusulas pétreas, como também o fundamento que rege a ordem econômica e social da Constituição Cidadã de 88, que tem por escopo a promoção da igualdade social. Cria um estado de sítio fiscal com tempo determinado, de “apenas” vinte anos.
Mas já não é possível racionalizar, em termos jurídicos, o estado de esquizofrenia que se instalou no Brasil. Aqui é fundamental revisitar a obra de Giorgio Agamben para compreender que o estado de exceção tornou-se, nas democracias contemporâneas, um paradigma de governo, visto que o complexo equilíbrio entre os poderes só funciona em tempos de normalidade. Segundo Agamben, em tempos de crise, tais regimes adotam medidas para restaurar a normalidade por meio de um governo forte e de restrição aos direitos dos cidadãos.
Os fatos recentes e mais emblemáticos da crise política brasileira demonstram que o sistema de freios e contrapesos não tem sido sequer metáfora viável. A judicialização da política tem provocado, por vezes, um ativismo judicial praticamente partidarizado, dando margem para uma hermenêutica constitucional cada vez mais aberta.
Já são inúmeros os alertas de que o regime fiscal aprofundará a exclusão e a desigualdade social. O relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, disse ser uma “medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão".
Não se pode esquecer também que Michel Temer recentemente sancionou a lei que põe fim à exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal. É um volume de riqueza sem precedentes que agora sai das mãos do povo brasileiro para as multinacionais do petróleo.
Não resta dúvida alguma de que se acentuará a clivagem social. A polarização política vivida nos últimos anos beneficia apenas a elite brasileira. As forças conservadoras estão mais empoderadas do que nunca, sentiremos todos os efeitos do empobrecimento da sociedade brasileira, mas caberá aos idosos, crianças, pobres, imigrantes, indígenas, mulheres e a todos os grupos vulneráveis suportar os efeitos mais drásticos do pacote de maldades.
*Doutora em Direitos Humanos pela Universidad Pablo de Olavide e Professora da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA
A propaganda do regime apelava para um sentimento altivo e patriótico, num ufanismo travestido de missão civilizadora da sociedade, cumprindo por meio da força uma função ordeira, que se propunha a cortar pela raiz os inimigos da nação. Não haveriam limites para o Brasil, que seria alçado à condição de potência mundial.
Os movimentos que impulsionaram o impeachment de Dilma Rousseff resgatam todo o capital simbólico do sentimento patriótico de outrora. A adoção dos símbolos nacionais, como o uso da bandeira e o hino, nas manifestações convocadas pelo Movimento Brasil Livre, apelam para o mesmo espírito ufanista, identitário e ordeiro que invoca o uso da força e a implementação de medidas autoritárias como forma de solução rápida para as mazelas do país, como foco especial no tema da corrupção, mas que incluem também reivindicações de intolerância com a diversidade e com os direitos dos grupos vulneráveis.
Não é por outra razão que a marca e o slogan do governo ilegítimo de Michel Temer simbolizam, muito claramente, uma opção conservadora e restritiva de direitos. O resgate do ideário do positivismo clássico “ordem e progresso” e as cores da bandeira numa estilização sisuda promovem a tentativa de, primeiro, abortar qualquer relação com o governo anterior, e segundo, de caracterizar um governo forte, masculino e que tomará todas as medidas para colocar o país no prumo, doa a quem doer.
A propaganda oficial resgata o discurso maniqueísta, de fácil compreensão, que coloca os “valores” mais rasos da nação em primeiro plano. A turba levantará a bandeira, resta ordená-la.
No entanto, não há nem resquício do clima festivo de uma economia exitosa que cresce para além do dobro da expectativa, como havia nos anos de chumbo. Ao contrário, a crise econômica é sustentáculo para se aprovar medidas que violam frontalmente os direitos fundamentais da população brasileira.
No período mais assombroso da ditadura militar houveram a restrição de direitos individuais por meio do AI5, no governo ilegítimo atual as alterações constitucionais visam afrontar os direitos sociais, constituindo-se igualmente verdadeiro estado de exceção.
A chamada democracia da eficiência que o presidente Temer lançou em seu discurso de posse segue o receituário neoliberal da economia de mercado e do estado mínimo, com retração violenta das funções estatais por meio do corte de gastos sociais.
O Projeto de Emenda Constitucional 55, em trâmite no Senado Federal, institui em seu art.101 “...o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 102 a 109 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
A primeira aberração evidente é criar um regime fiscal não previsto no texto constitucional por vinte anos, como uma norma “transitória”. No entanto, a disposição mais grave é nuclear da emenda, pois impõe limites de teto para as despesas primárias, justamente aquelas destinadas à prestação do serviço público, excluindo-se obviamente as financeiras, para pagamento de juros da dívida pública. Na prática, haverá um congelamento das despesas reais para as áreas da educação, saúde, previdência, infraestrutura, assistência social, entre outros, com base nos limites dos gastos de 2016 com acréscimos apenas da correção monetária, ainda que ocorra aumento de arrecadação.
A inconstitucionalidade da PEC é flagrante, ceifa não apenas as cláusulas pétreas, como também o fundamento que rege a ordem econômica e social da Constituição Cidadã de 88, que tem por escopo a promoção da igualdade social. Cria um estado de sítio fiscal com tempo determinado, de “apenas” vinte anos.
Mas já não é possível racionalizar, em termos jurídicos, o estado de esquizofrenia que se instalou no Brasil. Aqui é fundamental revisitar a obra de Giorgio Agamben para compreender que o estado de exceção tornou-se, nas democracias contemporâneas, um paradigma de governo, visto que o complexo equilíbrio entre os poderes só funciona em tempos de normalidade. Segundo Agamben, em tempos de crise, tais regimes adotam medidas para restaurar a normalidade por meio de um governo forte e de restrição aos direitos dos cidadãos.
Os fatos recentes e mais emblemáticos da crise política brasileira demonstram que o sistema de freios e contrapesos não tem sido sequer metáfora viável. A judicialização da política tem provocado, por vezes, um ativismo judicial praticamente partidarizado, dando margem para uma hermenêutica constitucional cada vez mais aberta.
Já são inúmeros os alertas de que o regime fiscal aprofundará a exclusão e a desigualdade social. O relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, disse ser uma “medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão".
Não se pode esquecer também que Michel Temer recentemente sancionou a lei que põe fim à exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal. É um volume de riqueza sem precedentes que agora sai das mãos do povo brasileiro para as multinacionais do petróleo.
Não resta dúvida alguma de que se acentuará a clivagem social. A polarização política vivida nos últimos anos beneficia apenas a elite brasileira. As forças conservadoras estão mais empoderadas do que nunca, sentiremos todos os efeitos do empobrecimento da sociedade brasileira, mas caberá aos idosos, crianças, pobres, imigrantes, indígenas, mulheres e a todos os grupos vulneráveis suportar os efeitos mais drásticos do pacote de maldades.
*Doutora em Direitos Humanos pela Universidad Pablo de Olavide e Professora da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA
Créditos da foto: Reprodução
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