quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

Programas sociais no Brasil tiveram queda de até 83% desde 2014

Programas sociais no Brasil tiveram queda de até 83% desde 2014

por Miguel Martins — publicado 14/12/2017 09h00, última modificação 13/12/2017 18h53
Área mais atingida pela política de austeridade foi a de direitos da juventude, revela estudo. Investimento em segurança alimentar caiu 76%
Elza Fiúza/ Agência Brasil e Antonio Cruz / Agência Brasil
Austeridade
Iniciada por Levy, a política de austeridade intensificada por Meirelles está por trás da queda
As políticas de austeridade adotadas por Dilma Rousseff em 2015 e intensificadas a partir da ascensão de Michel Temer à Presidência resultaram em uma expressiva queda nos investimentos em programas sociais e de direitos humanos no Brasil.
Divulgado nesta quinta-feira 14, um levantamento realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com a Oxfam Brasil e o Centro para os Direitos Econômicos e Sociais revela uma queda de até 83% em políticas públicas voltadas à área social nos últimos três anos.
Segundo o estudo, a área que mais perdeu recursos desde 2014 foi a de direitos da juventude, com queda de 83% nos investimentos. Em segundo lugar, vêm os gastos com programas voltados à segurança alimentar, reduzidos em 76%.
Na sequência, surgem as políticas para mudanças climáticas, com queda de 72%. A área de moradia digna sofreu perdas de 62%, assim como a de Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. A Promoção da Igualdade Racial perdeu 60% em recursos e os programas para mulheres, 53%. Os cortes foram calculados com base em dados do site Siga Brasil (veja abaixo).
Em meio à redução nos investimentos sociais, os gastos do governo com o pagamento da dívida cresceram de forma expressiva no período. Os custos com juros da dívida interna aumentaram 90%. Já o refinanciamento da dívida externa resultou em um aumento de 344% nos gastos.  
O estudo alerta para os cortes drásticos em programas alimentares, que "ameaçam um retorno da forme e da desnutrição". O informativo revela que o governo Temer reduziu os investimentos em políticas de segurança alimentar em 55% apenas em 2017.
Um dos exemplos citados pelos pesquisadores é a queda significativa no Programa de Aquisição de Alimentos do governo federal. O informativo lembra que o PAA teve uma queda de 31% no orçamento deste ano na comparação com 2014. Nos últimos três anos, o corte na área foi de 69%.
Em relação às políticas para mulheres, a queda também é significativa. Programas voltados ao fortalecimento da autonomia das mulheres, à promoção da igualdade de gênero e à provisão de serviços para mulheres em situação de violência sofreram cortes drásticos. O orçamento do Programa de Políticas para as Mulheres de 2017 foi estabelecido 96,5 milhões de reais, mas apenas 32,2 milhões foram liberados até o momento.
O estudo relaciona às quedas de investimentos nessas áreas em 2017 à aprovação da Emenda à Constituição que congelou os gastos públicos no País por 20 anos. Os efeitos do projeto que limita o aumento de gastos à inflação do ano anterior passou a ter efeito neste ano, com exceção às áreas da Saúde e Educação, que terão o teto aplicado a partir do próximo ano. Ainda assim, esses setores sofreram quedas orçamentárias em 2017 de 17 e 19%, respectivamente.
O estudo critica a adoção do teto de gastos como solução para o déficit fiscal no País. "Ainda que a queda dos preços das commodities, a fraca geração de receita e as altas taxas de juros decorrentes da política monetária sejam avaliadas por todos como sendo as principais causas dos crescentes déficits fiscais do Brasil, o governo brasileiro decidiu adotar cortes orçamentários pró-cíclicos afetando principalmente os investimentos em direitos humanos, na proteção social, na mudança climática, nos jovens e na igualdade racial e de gênero."

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Obs: para ler a íntegra do documento citado acesse www.inesc.org.br

"O objetivo da direita é expulsar a classe trabalhadora da política"

"O objetivo da direita é expulsar a classe trabalhadora da política"

COTIDIANO
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Em entrevista, Reginaldo Moraes (Unicamp) comenta sobre o livro Capitalismo, classe trabalhadora e luta política no início do século XXI
Por Tatiana Carlotti
Da Carta Maior
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A nova configuração da classe trabalhadora neste início de século e o impacto de suas transformações na vida política, luta social e confronto de classes são analisadas em Capitalismo, classe trabalhadora e luta política no início do século XXI, pelos professores Marcio Pochmann (UNICAMP) e Reginaldo Carmelo Corrêa de Moraes (UNICAMP / INCT-Ineu). 
Recém lançada pela Fundação Perseu Abramo (acesse a íntegra aqui), a obra investiga as características da classe trabalhadora em quatro países – Brasil, Inglaterra, França e Estados Unidos – e problematiza os desafios dos trabalhadores em meio à crise capitalista iniciada em 2008.

Trata-se de um dos mais completos diagnósticos da classe trabalhadora contemporânea. O livro é, também, o primeiro de uma trilogia que trará um segundo volume sobre os capitalistas e detentores de poder e riqueza, e um terceiro sobre as “classes médias”. 

Em entrevista ao nosso site, o professor Reginaldo Moraes conta sobre o livro e traz um alerta: “Não se trata apenas de compreender o que mudou, mas de encarar essas transformações pensando em como atuar nesse processo. O livro não traz nenhuma receita mágica, até porque a solução terá de ser encontrada pelos agentes envolvidos, de acordo com a realidade de suas regiões”.

Acompanhe a entrevista:

Como surgiu a ideia do livro?

Reginaldo Moraes – Depois da eleição de Donald Trump nos Estados Unidos e do crescimento de grupos de ultradireita na Europa, falou-se muito que segmentos cada vez maiores das classes trabalhadoras passaram a atender mais os apelos da nova direita do que os da velha esquerda. Afirmava-se que a classe trabalhadora – até então base social dos partidos socialistas, trabalhistas, socialdemocratas, comunistas etc. – estava mudando sua orientação política e aderindo aos partidos de direita. 

Nós investigamos se essas afirmações eram ou não verdadeiras e chegamos à conclusão de que se tratam de avaliações apressadas que não batem com os fatos. Então resolvemos analisar as mudanças na organização da classe trabalhadora, do ponto de vista da sua composição, reorganização das ocupações, concentração das empresas, mudanças na natureza dos contratos, verificando como a fragmentação dessa classe vem impactando a sua percepção de mundo, comportamento e alinhamento político, valores e votos.

O que vocês descobriram?

Reginaldo Moraes – Nós descobrimos que essa ideia de que houve uma migração da classe trabalhadora, fundamentalmente de esquerda, para uma posição de direita é muito forçada. 

Em primeiro lugar, a classe trabalhadora nunca foi tão de esquerda como se fala. Mesmo em bairros operários na França, Itália, Alemanha etc., onde o voto se alinha com os sindicatos e os partidos socialistas e comunistas, sempre houve um forte voto de direita. 

Na França, por exemplo, em regiões populares e de operários, sempre se votou na direita, até porque não há apenas operários ou sindicalistas nessas localidades, mas uma classe trabalhadora conservadora e uma classe média ligada ao comércio local, que sempre votou na direita. Muitos desses votos, inclusive, migraram para a extrema direita francesa.

A direita percebeu que a globalização, a deslocalização das empresas e a migração de empregos eram pontos fracos que poderiam ser explorados; e preparou um discurso para os trabalhadores precarizados e desempregados. Na Inglaterra, por exemplo, o discurso dos “nacionais” contra os imigrantes foi muito utilizado. Muitos compraram a ideia de que os imigrantes estavam roubando os empregos. Um discurso eficaz e muito usado pela direita de Marie Le Pen (França) a Donald Trump (EUA). 

A questão central é que, em todos esses casos, houve muito menos uma migração dos votos da classe trabalhadora para a direita e muito mais um alheamento dessa classe que optou em não fazer nada, ou seja, não votar nem na direita, nem na esquerda. 

Abstenção, voto em branco, voto nulo, todas essas formas de alheamento da política tiveram grande impacto nas eleições. No Brasil, como o voto é obrigatório, o que se viu nas últimas eleições municipais, foi o crescimento de votos nulos e brancos e menos da abstenção porque não votar dá muito trabalho. Uma realidade oposta a dos Estados Unidos, onde o voto não é obrigatório e a eleição acontece durante a semana. Lá, votar é um esforço.

Como isso contribui com a direita?

Reginaldo Moraes – Nós podemos dizer que, em certa medida, a vitória da direita foi, justamente, fazer com que se produza apatia e alheamento da população. Em todos os momentos de crescimento da abstenção, votos brancos e nulos, quem perde é a esquerda. A direita sempre ganha com isso. 

Isso contradiz o argumento de que houve uma migração dos votos da classe trabalhadora, supostamente toda sindicalizada, da esquerda para a direita. Trata-se de algo muito mais complexo e que não deixa de ser problemático, porque o alheamento e apatia da classe trabalhadora são uma conquista da direita tanto quanto os votos em Trump ou em Le Pen.

Muito mais do que seduzir para o seu partido ou candidato, o objetivo da direita é jogar a população fora da política. O discurso da direita é, inclusive, um discurso de criminalização da política. Ela procura convencer que a política não faz sentido e que o mercado é capaz de resolver tudo, como se fosse possível conquistar direitos, educação, saúde, por meio do mercado e sem luta política e social. 

As mudanças nas relações de trabalho favorecem essa apatia?

Reginaldo Moraes – Ao longo do século XX, a base social dos grandes partidos de esquerda foram as concentrações de trabalhadores. A grande fábrica era a base de organização dos sindicatos. Hoje, porém, vemos o surgimento de uma nova classe trabalhadora de serviços, cuja fragmentação rompe com as formas tradicionais de organização e manifestação. 

O emprego formal migrou para o setor de “serviços”, categoria muito genérica e residual que abarca todas as atividades que não se encaixam na agricultura, manufatura ou indústria. Do cabelereiro ao psicólogo, até mesmo o padre, tudo é “serviços”. Trata-se de um conceito muito amplo que engloba, inclusive, os trabalhadores que migraram do interior da fábrica para as chamadas empresas prestadoras de serviços. 

O caso da Volkswagen é emblemático. Nos anos 1970, a empresa contava com 40 mil trabalhadores, hoje são 10 mil. Era uma grande cidade e todos os trabalhadores – do refeitório a serviços de logística – eram representados pelo Sindicato dos Metalúrgicos. Isso não existe mais. 

Hoje, são as prestadoras que fornecem alimentação, vigilância, marketing etc. Os trabalhadores não são mais funcionários da Volkswagen, não foram apenas terceirizados, mas terciarizados, passando à condição de prestadores de serviços. Isso, obviamente, tem grande impacto nas formas de mobilização, reinvindicação e, também, na vida política desses trabalhadores.

É possível resistência nesse contexto?

Reginaldo Moraes – Pela força desse processo, certamente, novas formas de resistência substituirão as antigas. Os sindicatos e partidos precisam prestar muita atenção nisso para estimular e criar novas formas de organização em outros espaços, além da fábrica.

Nos Estados Unidos, a AFL-CIO, que congrega vários sindicatos, criou um movimento nos bairros operários e vem atuando junto ao trabalhador desempregado ou precarizado. Surgiram, também, movimentos de trabalhadores imigrantes, muitos em situação de ilegalidade, que, a partir de seus locais de residência, organizaram uma rede de serviços e apoios de toda natureza. 

Há uma espécie de movimento comunitário e sindical surgindo nos bairros operários dos Estados Unidos. Alguns sindicatos procuram se associar a esses movimentos, ajudando no trabalho de organização. Não é fácil, até porque o movimento sindical norte-americano sempre foi muito conservador, mas houve uma mudança significativa na direção de alguns sindicatos. 

Se eles não se unirem, correm o sério risco de se tornarem inoperantes. Os sindicatos do Partido Democrata estão perdendo adesão e capacidade de atuar nas eleições, basta ver a alta abstenção em várias regiões operárias nos Estados Unidos. A Hillary não dizia nada para esses trabalhadores. 

Como você avalia o caso brasileiro?

Reginaldo Moraes - A fragmentação se reflete no crescimento de votos brancos e nulos. Nisso pesa, obviamente, a política deliberada dos meios de comunicação que, muito forçadamente, criminalizam a política, fazendo crer que ela é exercida apenas por pessoas más, em uma espécie de “deixe a política para eles”. O resultado é o que vemos no Congresso brasileiro hoje: a hegemonia da fina flor da direita e da ultradireita de negócios.

Em termos de resistência, vale lembrar que muitos movimentos populares se constituíram nas paróquias dos bairros periféricos das grandes cidades nos anos 1970, um período de aliança tática entre a chamada esquerda católica (Teologia da Libertação e padres progressistas) e a não católica. Isso também aconteceu em outros países, não apenas no Brasil.

Naquele período, as paróquias eram locais de socialização e de luta. Vários clubes de mães da periferia, movimentos por saúde, creche, transporte foram organizados em torno das paroquias dos padres progressistas. O movimento sindical, inclusive, interagia com esses movimentos, até do ponto de vista logístico. Era onde que os trabalhadores se reuniam e se concentravam porque os sindicatos eram extremamente controlados pelo aparato repressivo. 

Essa aliança foi liquidada em 1979, com a ascensão do papa João Paulo II que perseguiu ativamente a Teologia da Libertação, deslocando os padres progressistas de suas paróquias, em uma ação concertada com a direita. A partir daí aquele espaço foi ocupado pelas igrejas neopentecostais. O Edir Macedo surge e se fortalece neste momento. Isso, obviamente, teve um preço: a teologia da prosperidade e o discurso do “faça você mesmo”, orientada por uma ideia de crescimento e investimento individuais – e, claro, investimentos na Igreja – e na promessa de sucesso garantido por Deus. 

O fato é que essas igrejas evidenciam o quanto é falho o discurso de que os trabalhadores não têm interesse em se reunir. Pelo contrário, eles participam dos cultos e das atividades de socialização e não apenas nos fins de semana. Usufruem da rede de serviços organizada por essas igrejas que tendem a suprir a imensa carência do Estado em áreas como segurança, saúde, emprego e assim por diante.

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Deputado moralista que tem pedido de prisão é o resumo do impeachment de Dilma

Deputado moralista que tem pedido de prisão é o resumo do impeachment de Dilma

ARTIGOS E DEBATES
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Deputado moralista que tem pedido de prisão é o resumo do impeachment de Dilma
Por Viomundo
O deputado João Rodrigues (PSD-SC) é o retrato escarrado de tudo o que houve de errado no processo de impeachment de Dilma Rousseff.
Fez vários discursos em tom moralista, acusando Lula, o PT e a esquerda em geral por quebrar o Brasil com um mar de lama. Tentava, obviamente, faturar junto ao eleitorado.
Mentiu, usou meias verdades, sacou argumentos que não tinham nenhuma relação com o processo, dizendo até que as pedaladas fiscais configuravam crime de responsabilidade.
Em sua página no YouTube, chegou a publicar seus melhores momentos naquela campanha (editamos trechos de um dos discursos, acima, mais o flagrante que o SBT deu em Rodrigues, quando o parlamentar assistiu a um vídeo pornô em plenário tendo sobre sua mesa o convite para uma missa da CNBB).
Em uma de suas falas, mandou o PT calar a boca.
Acusou Lula de ter 30 bilhões de reais em sua conta bancária, proveniente de palestras — uma mentira descarada.
Disse que a crise econômica era resultado da “quebra” do BNDES, que registrou lucro anual durante os governos Lula e Dilma.
Denunciou investimento brasileiro no porto de Mariel, em Cuba.
Disse que seu partido, o PSD, era verde-amarelo, enquanto os “vermelhos” batiam palma para criminosos que ocupavam terras.
Reclamou do exorbitante preço dos combustíveis (!) e de deputados que supostamente venderiam votos contra o impeachment em troca de cargos públicos — justamente o que mais vem acontecendo agora, sob o governo que ele ajudou a instalar.
Ao longo de algumas semanas, durante a campanha do impeachment, João Rodrigues repetiu todos os bordões dos paneleiros desinformados.
É o mesmo parlamentar que, mais recentemente, fez um discurso inflamado contra uma exposição no MAM, em São Paulo, na qual uma criança acompanhada pela mãe tocou o corpo de um homem nu.
“Não consigo acreditar que tenha algum pilantra, algum vagabundo, dentro desta Casa, que aplauda isso. Porque, se tiver, tem que levar porrada, tem que levar cacete, para aprender. Bando de traidores da moral brasileira, tem que ir para a porrada. Nós não podemos mais aturar isso. Se você apoia patife, se você apoia tarado, é na tua cara que eu vou dar”, afirmou na Câmara.
Edmilson Rodrigues, do PSOL — que João Rodrigues dizia ser um ‘puxadinho’ do PT — sem citar o colega nominalmente relembrou o episódio de 2015, aquele do vídeo pornô. Quase saiu pancadaria.
Agora, é o Rodrigues do PSD quem corre o risco de ir para a cadeia.
Pelo conjunto da obra, merece figurar na nossa Galeria dos Hipócritas:
PGR dá parecer favorável à prisão do deputado federal por SC João Rodrigues
Defesa diz que vai pedir prazo de 48 horas para emitir parecer ao STF. Parlamentar foi condenado por irregularidades em licitação.
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A Procuradoria Geral da República (PGR) remeteu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (11) um parecer favorável à prisão do deputado federal João Rodrigues (PSD-SC).
O ministro Luiz Fux fez na quarta-feira (6) um despacho à PGR pedindo que o órgão se manifestasse em até 48 horas sobre a condenação do parlamentar a 2009 de cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto por irregularidades em licitação.
“Requeiro a imediata expedição do mandado de prisão do deputado federal João Rodrigues”, concluiu a procuradora-geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge.
Para ela, as chances de defesa com relação ao caso, na visão da PGR, são baixas e a iminente prescrição da última condenação torna ainda mais importante o cumprimento da pena.
“No cenário retratado, é, portanto, remotíssima a possibilidade de serem acolhidas, no novo julgamento do recurso especial interposto, desta feita em ambiente presencial, as teses defensivas já apreciadas e devidamente afastadas inclusive pelo próprio STF — nos múltiplos recursos manejados pelo réu”, concluiu Raquel Dodge no parecer.
O documento foi assinado pela Procuradora-geral em 7 de dezembro, mas com o feriado do Dia da Justiça na sexta-feira (8), protocolado nesta segunda e encaminhado para o relator do caso, ministro Luiz Fux.
O advogado de Rodrigues, Marlon Charles Bertol, disse que vai solicitar ao STF o mesmo prazo de 48 horas para manifestação.
“Para darmos um parecer sobre os oficios da Justiça de Chapecó e da procuradora-geral”, disse Bertol.
Condenação
O deputado federal foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) por crimes da Lei de Licitações e de responsabilidade.
O Ministério Público Federal acusa Rodrigues de, em 1999, quando era prefeito em exercício de Pinhalzinho, ter autorizado um processo licitatório para a compra de uma retroescavadeira no valor de R$ 60 mil.
Como parte do pagamento, foi entregue uma retroescavadeira usada no valor de R$ 23 mil, diz o MPF.
Conforme o MPF, a comissão que avaliaria o preço da máquina usada foi nomeada dois dias depois do edital de tomada de preços, onde já constavam os R$ 23 mil.
A licitação foi feita na modalidade de tomada de preços e houve somente uma concorrente, de São José, a 650 quilômetros de Pinhalzinho, considerada vencedora.
A empresa teria recebido R$ 95,2 mil mais a máquina usada.
Além disso, a máquina usada teria sido vendida a um terceiro pelo valor de R$ 35 mil.
Pedido da Justiça de Chapecó
A juíza substituta da 1ª Vara Federal de Chapecó, Priscilla Mielke Piva, fez uma petição em 28 de novembro ao STF pedindo o cumprimento da pena de Rodrigues.
“Considerando o risco de prescrição informado, bem como a iminência do advento do período de recesso forense no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, dê-se vista dos autos à Procuradora-Geral da República para que, no prazo de 48 horas, se manifeste quanto ao alegado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó”, disse o ministro Fux no despacho de quarta.
Outro lado
“Para a defesa, o fato de todos os atos terem sido realizados com base em pareceres jurídicos, não ter havido prejuízo ao patrimônio público, desvio de recursos ou enriquecimento ilícito, são circunstâncias que certamente levarão o STF ao reconhecimento da inocência, com julgamento em breve do recurso, uma vez que somente a circunstância de ter sido identificada irregularidades de ordem formal não é suficiente a configuração do crime licitatório”, disse a defesa em nota.
O advogado de Rodrigues disse ainda que a prisão foi feita como “condenação proferida em instância única, sem que até o presente momento os recursos da defesa tenham sido examinados por qualquer outro Tribunal”.


Projeto de lei quer proibir agricultores de produzir, distribuir e armazenar sementes NÃO É COISA DE PAÍS SÉRIO

SEMENTES

Projeto de lei quer proibir agricultores de produzir, distribuir e armazenar sementes

PL em tramitação no Congresso quer estabelecer royalties para agricultores que plantem as chamadas cultivares

Brasil de Fato | Belém (PA)
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Ouça a matéria:
O Projeto de Lei 827/2015 propõe o pagamento de royalties sobre espécies de plantas que foram alteradas, como as híbridas / Lilian Campelo
A troca, a livre distribuição e o armazenamento das melhores sementes é uma das práticas mais comuns das comunidades tradicionais, mas esta herança cultural do cultivo corre sérias ameaças. Isso porque o Projeto de Lei (PL) 827/2015, conhecido como Projeto de Lei de Proteção aos Cultivares, quer passar para grandes empresas o controle sobre o uso de sementes, plantas e mudas modificadas.
De acordo com o projeto, a comercialização do produto que for obtido na colheita dependerá da autorização do detentor das chamadas cultivares, que são plantas que tiveram alguma modificação pela ação humana, como as híbridas, por exemplo.
Para o educador popular da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional, Lourenço Bezerra, do Programa Amazônia, o projeto prejudica práticas ancestrais: “Com essas sementes, o agricultor tradicional não precisa utilizar fertilizantes sintéticos e não precisa utilizar os defensivos agrícolas, que são os agrotóxicos, que eles chamam de defensivos agrícolas".
Bezerra ressalta que a medida tem como objetivo beneficiar as grandes empresas que comercializam agrotóxicos: "Então, as empresas querem obrigar, além do agricultor comprar a semente, mas também de comprar os insumos, os agrotóxicos fertilizantes sintéticos e isso vai beneficiar quem? Vai beneficiar as empresas”.
O projeto é de autoria do deputado ruralista Dilceu Sperafico (PP-PA) e tem a proposta de alterar a Lei de Proteção de Cultivares, que regulamenta a propriedade intelectual referente às cultivares.
Para o deputado federal e presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, Nilto Tatto (PT-SP), a proposta ameaça a segurança alimentar e também a segurança nacional do país, ao transferir para as grandes empresas o controle de quais sementes plantar e do volume. Ele ressalta ainda que o projeto apresenta um discurso que visa desenvolver a pesquisa nacional sobre as cultivares, mas, na opinião dele, amplia o controle das grandes empresas no domínio da política da agricultura brasileira.
“Então você joga na mão da iniciativa privada a definição da relação do que cobre e do que não cobre de royalties da agricultora. Talvez a questão mais grave e conceitual que está por trás desse relatório é tirar o papel do Estado sobre determinada parte da política da agricultura brasileira”, diz o parlamentar.
Diferença entre sementes:
O projeto de lei, caso aprovado, também irá aumentar o número de cultivares protegidas, isto é, aquelas que não podem ser utilizadas livremente. Até 2015 foram feitos pedidos 3.796 pedidos de proteção de cultivar e foram concedidos títulos para 2.810 cultivares. Segundo informações no site, que estão atualizadas, a última modificação data de novembro de 2017 e para acessar a lista completa de quem solicitou os pedidos clique aqui.
Na Câmara dos Deputados, em Brasília, o PL segue em tramitação ordinária. No dia 5 deste mês, estava marcada votação do parecer do relator do deputado federal Nilson Aparecido Leitão (PSDB-MT), mas a pauta dividiu a bancada ruralista e o relatório não foi votado.
Entenda:
Cultivar é o nome dado a uma nova variedade de planta, ou seja, são espécies de plantas que foram modificadas devido a alteração ou introdução feita pelo homem, desenvolvida do cruzamento entre duas espécies puras e diferentes. Elas apresentam características específicas de outras variedades da mesma espécie de planta por sua homogeneidade, estabilidade e novidade, logo, não é encontrada no meio ambiente. 
As novas espécies desenvolvidas em território nacional e caracterizadas como novas cultivares são cadastradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)  pelos criadores para conferir proteção aos direitos de propriedade intelectual. O prazo de proteção de um cultivar vigora a partir da data de concessão do Certificado Provisório de Proteção, que dura 15 anos, com exceção das videiras, árvores frutíferas, árvores florestais e árvores ornamentais. Após esse prazo, a cultivar cai em domínio público e seu uso passa a ser livre de pagamentos de royalties. 
De acordo com o projeto, a comercialização do produto que for obtido na colheita dependerá da autorização do detentor da cultivar. Assim, a proposta irá limitar os agricultores familiares de produzir, armazenar, distribuir, comercializar e trocar as suas sementes. 
Edição: Vanessa Martina Silva