O Brasil será o último país sulamericano a ter sua Lei de Meios?

Câmara dos Deputados aprova lei que democratiza a mídia, no Uruguai

12/12/2013 19:29
Por Redação, com Felipe Bianchi, Barão de Itararé CE - de Montevidéo

A lei aprovada na Câmara dos Deputados segue agora para votação no Senado do Uruguai

O Uruguai é o mais novo país latino-americano a enfrentar históricas oligarquias midiáticas e levar a cabo uma lei que democratiza os meios de comunicação. O Diário Oficial do Poder Legislativo do Uruguai publicou, nesta quinta-feira, a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Serviços de Comunicação Audiovisual, proposta por iniciativa do governo de José “Pepe” Mujica.
Com 50 votos favoráveis dentre 85 parlamentares presentes à votação, na última terça-feira, a Câmara dos Deputados ratificou e encaminhou o projeto ao Senado, que deve discuti-lo no começo de 2014, de acordo com a bancada da Frente Ampla. Com 183 artigos, a ‘Lei de Meios’ uruguaia, que trata dos meios de comunicação eletrônicos, inclui cerca de 100 mudanças em relação à proposta inicial, enviada pelo Poder Executivo no começo do ano – sim, a elaboração e a votação do marco regulatório tem tudo para levar pouco mais de um ano no país vizinho, apenas.
De acordo com o texto final, os serviços abordados na pauta são de interesse público e, por isso, “é dever do Estado assegurar o acesso universal aos mesmos, contribuindo desta forma com liberdade de informação, inclusão social, não-discriminação, promoção da diversidade cultural, educação e entretenimento”.
Além de abordar o direito à comunicação como direito humano que deve ser garantido a todo cidadão uruguaio, o projeto também cita a relevância do tema para consolidar e aprofundar a democracia no país: os monópolios e oligopólios que são proprietários e controlam os meios de comunicação “conspiram contra a democracia ao restringir a pluralidade e a diversidade que asseguram o pleno exercício do direito à informação”, segundo o texto.
A importante questão do sistema de concessões públicas não ficou de fora. A partir da aprovação da lei, a concentração dos meios deverá ser significativamente reduzida, a partir da “plena transparência no processo de concessão de autorizações e licenças para exercer a titularidade”.
A lei uruguaia também prevê a criação de um Conselho de Comunicação Audiovisual, com a ideia de “propor, implementar, monitorar e fiscalizar o comprimento das políticas” que estão vinculadas aos meios eletrônicos, assegurando um importante instrumento de participação social no setor.
A iniciativa estabelece, ainda, cotas mínimas de produção audiovisual nacional; institui o horário eleitoral gratuito nos canais; e determina que empresas telefônicas não poderão explorar ondas de rádio nem de televisão.
Por fim, as mudanças previstas contemplam a proteção à criança e ao adolescente, já que regula a veiculação de imagens com “violência excessiva”, por exemplo. Das 6h às 22h, esse tipo de conteúdo está proibido, com a exceção para “programas informativos, quando se tratar de situação de notório interesse público” e somente com aviso prévio explícito sobre a exposição dos menores.
No Brasil, Iniciativa Popular
Enquanto Argentina, Uruguai, Equador e diversos países da América Latina enfrentam a necessidade de democratizar a mídia, o governo brasileiro encontra-se estagnado no debate do tema. O Projeto de Lei da Mídia Democrática, de Iniciativa Popular, é a alternativa que a sociedade civil encontrou para pressionar e reivindicar a discussão.
Elaborado por diversas entidades e lutadores sociais reunidos no Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), o projeto de lei prevê o combate ao monopólio e a promoção da pluralidade de opiniões e ideias no cenário midiático brasileiro. São necessárias cerca de 3 milhões de assinaturas para que o texto chegue aos parlamentares e a assinatura pode ser feita aqui.
Felipe Bianchi integra o núcleo nacional do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.