Acima da lei e da Justiça?
Quando chamo o governador Ricardo Coutinho de monarca ou soberano não estou fazendo pouco. Chamo porque estou sinceramente convencido de que ele se julga alguém melhor que os seus governados e concidadãos e autoridade maior que as autoridades maiores da Justiça. Estaríamos diante de um agente político acima da lei, portanto. Tiro pela reação de Sua Majestade a recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e do Tribunal de Contas da União (TCU), que reconheceram procedência às representações e denúncias segundo as quais o atual governo desrespeita e ofende as prerrogativas e atribuições dos procuradores de carreira do Estado. E que reação teria sido essa? Nenhuma, respondo.
Nenhuma porque não se tem conhecimento de que o governador tenha obedecido a qualquer das decisões a que me referi, ou seja, aquelas que proíbem o governo de continuar atribuindo a comissionados - e não a procuradores - a elaboração de pareceres sobre licitações e contratos realizados em todas as secretarias e outros órgãos do mesmo tope.Não se tem notícia, por exemplo, de que o nosso imperador tenha interrompido tal prática‘só porque’ o Ministro Celso de Mello, decano do Supremo, decidiu mês passado favoravelmente a uma ação dos procuradores contra a usurpação das competências exclusivas da categoria por pessoas que exercem cargos de confiança de governo, não de Estado.
Nada há indícios, também, de que o supremo daqui tenha se dobrado à supremacia de decisões como aquela do nosso Tribunal de Justiça, que mandou extinguir uma Procuradoria Jurídica da Polícia Militar sob direção de profissionais estranhos ao quadro de procuradores do Estado. Por essas e outras, também não há garantia alguma de que o governador vá atender a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) de não aceitar pareceres e outras manifestações jurídicas que não sejam de autoria dos procuradores do Estado nos contratos e licitações de obras financiadas na Paraíba com recursos federais.
A decisão do TCU afeta de cara o Centro de Convenções de João Pessoa, onde estariam ocorrendo irregularidades nas licitações para obras e serviços complementares, conforme denúncias já encaminhadas à Secretaria de Fiscalização de Obras (Secob) daquele Tribunal.O encaminhamento foi obra do Ministro José Múcio Monteiro, relator de ação julgada semana passada pela 1ª Câmara do TCU. A vitoriosa ação tem a assinatura da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) eda Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas-PB).
Caso Manoel Mattos no TRF
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife (PE), julga hoje o pedido de desaforamento do júri popular dos acusados pelo assassinato do advogado Manoel Mattos, defensor dos Direitos Humanos executado a tiros em 24 de janeiro de 2009 em uma casa na praia de Acaú, município de Pitimbu, Litoral Sul da Paraíba.Por questões de segurança (ou da falta dela em nosso Estado), o Ministério Público Federal (MPF) e a assistência de acusação, representada pelo advogado Eduardo Fernandes de Araújo, querem em Recife e não mais em João Pessoa o julgamento das pessoas apontadas como mandantes e executoras daquele crime.
Eles pediram o desaforamento ano passado, quando o Tribunal do Júri Popular marcado para 19 de novembro foi dissolvido. Naquela data, o número de jurados que atendeu à convocação da Justiça Federal foi insuficiente para formar o chamado Conselho de Sentença. Um novo júri foi marcado para 5 de dezembro de 2013, mas suspenso um dia antes por força de liminar concedida pelo TRF-5 ao MPF e assistentes. Segundo nota divulgada anteontem por três entidades (Dignitatis – Assessoria Técnica Popular, Justiça Global e Rede Social de Justiça e Direitos Humanos) que acompanham o Caso Manoel Mattos, o pedido de desaforamento está fundamentado em ‘fortes indícios’ de que o julgamento na Paraíba pode“trazer prejuízos ao bom e correto trâmite processual e, sobretudo, a dificuldade de garantir um procedimento imparcial e seguro em virtude da situação dos jurados, dos familiares da vítima e das testemunhas”.
A bandeira rasgada da Paraíba
As jornalistas Verônica Guerra e Edileide Vilaça, da CBN João Pessoa, ficaram indignadas com algo que viram no último final de semana em Brasília. Porque viram uma esfarrapada bandeira da Paraíba, rasgada e faltando pedaço, no meio de outras novinhas em folha que compõem a Alameda dos Estados, uma das atrações turísticas da Capital da República, localizada em frente ao Congresso Nacional.
Ontem, durante participação deste colunista no programa matinal que leva o nome da emissora, o assunto da bandeira foi retomado. Edileide e Verônica lamentaram a omissão, desconhecimento ou indiferença dos nossos deputados federais e senadores diante de um fato que bem poderia ser notado por qualquer dos nossos congressistas. Minutos após aqueles comentários, recebi ligação do Deputado Ruy Carneiro, dando ciência de gestões suas pela imediata substituição da bandeira rota por uma inteira.
Ele manteve contato com a Secretaria de Turismo do Governo do Distrito Federal, responsável pelo monumento. Quem falou com o Deputado disse que foi aberta licitação para renovar as bandeiras. Disse também que por conta do rubro-negro do nosso ‘pavilhão’ a bandeira da Paraíba é muito visada por vândalos que torcem contra ou pelo Flamengo. Não creio ser essa a razão. De qualquer modo, Ruy vai tentar uma bandeira nova para doar ao GDF. Se não conseguir logo, sem problemas. Já tem as medidas e sabe que precisa comprar tecido de paraquedas para mandar fazer uma.
Fonte: Coluna de Rubens Nóbrega
Nenhuma porque não se tem conhecimento de que o governador tenha obedecido a qualquer das decisões a que me referi, ou seja, aquelas que proíbem o governo de continuar atribuindo a comissionados - e não a procuradores - a elaboração de pareceres sobre licitações e contratos realizados em todas as secretarias e outros órgãos do mesmo tope.Não se tem notícia, por exemplo, de que o nosso imperador tenha interrompido tal prática‘só porque’ o Ministro Celso de Mello, decano do Supremo, decidiu mês passado favoravelmente a uma ação dos procuradores contra a usurpação das competências exclusivas da categoria por pessoas que exercem cargos de confiança de governo, não de Estado.
Nada há indícios, também, de que o supremo daqui tenha se dobrado à supremacia de decisões como aquela do nosso Tribunal de Justiça, que mandou extinguir uma Procuradoria Jurídica da Polícia Militar sob direção de profissionais estranhos ao quadro de procuradores do Estado. Por essas e outras, também não há garantia alguma de que o governador vá atender a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) de não aceitar pareceres e outras manifestações jurídicas que não sejam de autoria dos procuradores do Estado nos contratos e licitações de obras financiadas na Paraíba com recursos federais.
A decisão do TCU afeta de cara o Centro de Convenções de João Pessoa, onde estariam ocorrendo irregularidades nas licitações para obras e serviços complementares, conforme denúncias já encaminhadas à Secretaria de Fiscalização de Obras (Secob) daquele Tribunal.O encaminhamento foi obra do Ministro José Múcio Monteiro, relator de ação julgada semana passada pela 1ª Câmara do TCU. A vitoriosa ação tem a assinatura da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) eda Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas-PB).
Caso Manoel Mattos no TRF
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife (PE), julga hoje o pedido de desaforamento do júri popular dos acusados pelo assassinato do advogado Manoel Mattos, defensor dos Direitos Humanos executado a tiros em 24 de janeiro de 2009 em uma casa na praia de Acaú, município de Pitimbu, Litoral Sul da Paraíba.Por questões de segurança (ou da falta dela em nosso Estado), o Ministério Público Federal (MPF) e a assistência de acusação, representada pelo advogado Eduardo Fernandes de Araújo, querem em Recife e não mais em João Pessoa o julgamento das pessoas apontadas como mandantes e executoras daquele crime.
Eles pediram o desaforamento ano passado, quando o Tribunal do Júri Popular marcado para 19 de novembro foi dissolvido. Naquela data, o número de jurados que atendeu à convocação da Justiça Federal foi insuficiente para formar o chamado Conselho de Sentença. Um novo júri foi marcado para 5 de dezembro de 2013, mas suspenso um dia antes por força de liminar concedida pelo TRF-5 ao MPF e assistentes. Segundo nota divulgada anteontem por três entidades (Dignitatis – Assessoria Técnica Popular, Justiça Global e Rede Social de Justiça e Direitos Humanos) que acompanham o Caso Manoel Mattos, o pedido de desaforamento está fundamentado em ‘fortes indícios’ de que o julgamento na Paraíba pode“trazer prejuízos ao bom e correto trâmite processual e, sobretudo, a dificuldade de garantir um procedimento imparcial e seguro em virtude da situação dos jurados, dos familiares da vítima e das testemunhas”.
A bandeira rasgada da Paraíba
As jornalistas Verônica Guerra e Edileide Vilaça, da CBN João Pessoa, ficaram indignadas com algo que viram no último final de semana em Brasília. Porque viram uma esfarrapada bandeira da Paraíba, rasgada e faltando pedaço, no meio de outras novinhas em folha que compõem a Alameda dos Estados, uma das atrações turísticas da Capital da República, localizada em frente ao Congresso Nacional.
Ontem, durante participação deste colunista no programa matinal que leva o nome da emissora, o assunto da bandeira foi retomado. Edileide e Verônica lamentaram a omissão, desconhecimento ou indiferença dos nossos deputados federais e senadores diante de um fato que bem poderia ser notado por qualquer dos nossos congressistas. Minutos após aqueles comentários, recebi ligação do Deputado Ruy Carneiro, dando ciência de gestões suas pela imediata substituição da bandeira rota por uma inteira.
Ele manteve contato com a Secretaria de Turismo do Governo do Distrito Federal, responsável pelo monumento. Quem falou com o Deputado disse que foi aberta licitação para renovar as bandeiras. Disse também que por conta do rubro-negro do nosso ‘pavilhão’ a bandeira da Paraíba é muito visada por vândalos que torcem contra ou pelo Flamengo. Não creio ser essa a razão. De qualquer modo, Ruy vai tentar uma bandeira nova para doar ao GDF. Se não conseguir logo, sem problemas. Já tem as medidas e sabe que precisa comprar tecido de paraquedas para mandar fazer uma.
Fonte: Coluna de Rubens Nóbrega
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