30 de novembro de 2017 - 11h31 

Brasil perderá R$ 1 tri com renúncia fiscal a petroleiras estrangeiras

Numa sessão marcada pelo entreguismo, deputados da base de Temer aprovaram nesta quarta-feira (29), por 208 a 184, a Medida Provisória 795/17, que consiste num verdadeiro “pacote de isenções” para favorecer as empresas internacionais envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Por Christiane Peres

Luis Macedo/Agência Câmara

 

Estudo técnico do Congresso estima que o governo federal deixará de arrecadar R$ 1 trilhão, em 25 anos, apenas nos campos do pré-sal. Somente para 2018, a previsão de renúncia de receita decorrente dos incentivos fiscais é de R$ 16,4 bilhões.

Para a vice-líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a sessão foi “inaceitável”. “Entregaram a indústria nacional. Foi um verdadeiro absurdo. A vontade de ceder às pressões das petroleiras estrangeiras era enorme. Havia uma cumplicidade e conivência assustadoras. A Shell vai importar tudo com alíquota zero. A indústria nacional vai fechar as portas. É um crime. Enquanto o governo faz mais uma ‘bondade’ em renúncia, penaliza o trabalhador com essas reformas”, repudiou a parlamentar.

Lobby

A MP atende a um dos pleitos apresentados pelo lobby do governo inglês para facilitar a vida da Shell e outras petroleiras estrangeiras na exploração do pré-sal. De acordo com uma reportagem do jornal The Guardian, o ministro do Comércio Internacional do Reino Unido, Greg Hands, viajou ao Rio de Janeiro, Belo Horizonte e São Paulo em março para uma visita com “foco pesado” em hidrocarbonetos.

A ideia era “ajudar” as empresas britânicas de energia, mineração e água a ganhar negócios no Brasil. Para tanto, Hands teria encontrado com Paulo Pedrosa, secretário-executivo de Minas e Energia, e indicado as preocupações das empresas petrolíferas Shell, BP e Premier sobre “tributação e licenciamento ambiental”. Pedrosa disse que estava pressionando o governo brasileiro sobre as questões levadas a ele pelo ministro britânico. As informações sobre o encontro estão em um telegrama diplomático britânico obtido pelo Greenpeace, que acusou o governo inglês de “agir como um braço de pressão da indústria de combustíveis fósseis”.

Foi confiando na aprovação desta medida que as petroleiras estrangeiras participaram do leilão do dia 27 de outubro passado, em que seis blocos foram arrematados por R$ 6,15 bilhões. O Planalto pressionou e conseguiu a aprovação na comissão especial da MP antes do leilão. Pelo resultado obtido, cada barril com 159 litros de óleo do pré-sal sairá para as multinacionais por menos de R$ 1,50, o que representa R$ 0,01 o litro, denunciou a Federação Única dos Petroleiros (FUP).

Para a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), as articulações do governo Temer são contraditórias. “Esse governo parece bipolar”, ironizou. “Fala em crise, ameaça os trabalhadores e neste momento abre mão de R$ 1 trilhão em renúncia. E não é para ajudar empresas brasileiras, mas para entregar ao capital internacional”, completou.

Durante a votação, partidos como PCdoB, PT, PSB, PDT, PSol, PHS e Rede se manifestaram contra a matéria.

“No momento exato em que se discute uma reforma da Previdência que vai atacar fortemente o direito dos trabalhadores de ter acesso às aposentadorias e em que o governo anuncia rombo fiscal, nós estamos aqui fazendo essa benesse às empresas petroleiras internacionais e, obviamente acabando com conteúdo nacional e literalmente botando de joelhos o nosso país”, disse o deputado Leo de Brito (PT-AC).

Já para o líder do PSol, Glauber Braga (RJ), “retirar do povo brasileiro R$ 1 trilhão para entregar à Shell foi um verdadeiro roubo”.

Na prática, a MP reduz os valores que as empresas do setor pagarão de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). De acordo com o texto, também passa a ser dedutível do IRPJ e da CSLL o gasto com a compra de máquinas e equipamentos.

Paralelamente à MP, foi publicado o Decreto 9.128/17 que prorroga, de 2020 para 2040, o prazo de vigência do Repetro. O Repetro é um regime aduaneiro especial de exportação e importação que concede suspensão de tributos federais para equipamentos usados em pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural.

De acordo com análise da medida feita pela Liderança do PCdoB, o governo faz com que o Brasil aja como um “feirante que anuncia aos gritos suas pechinchas em óleo e gás na feira dos investidores”. Isso porque, além das referidas renúncias, há um artigo na matéria que revoga o artigo 12 do decreto-lei 62, de 1966.

O dispositivo em questão concede à Petrobras, desde 1966, o mesmo benefício agora concedido a todas as petroleiras, mas que se restringe aos gastos de investimento por meio de importação. A Petrobras também se beneficiaria do novo benefício, mas com a revogação do art. 12, de 1966, ela deixa de gozar o benefício de redução do lucro tributável também com os gastos em investimento realizados por fornecedores nacionais na cadeia produtiva interna.

“Esse verdadeiro atentado contra sua petroleira fará com que o produtor nacional enfrente a concorrência do importado em situação desfavorável”, descreve a análise.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a aprovação do texto “é a destruição da indústria nacional do setor do petróleo e gás e um crime contra a economia nacional e o desenvolvimento do Brasil”.

Com o texto-base aprovado, agora a disputa será nos destaques. Na próxima semana, a matéria deve voltar à pauta da Câmara para votação de pontos que ainda podem alterar o texto.

Do PCdoB na Câmara