Ricardo por um fio
Reforçada e revigorada pelo mui provável ingresso da bancada
cassista no campo da oposição, ganha força na Assembleia a expectativa
em torno de uma eventual reprovação das contas do governador Ricardo
Coutinho em função de gravíssimas irregularidades no exercício de 2012
apontadas por auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e
corroboradas pelo Ministério Público que atua junto ao órgão.
Apesar de ano passado a maioria dos conselheiros do TCE ter se manifestado favoravelmente à aprovação daquela prestação de contas, os achados de auditoria e a opinião do MP dariam à maioria oposicionista na Assembleia tanto os motivos legais como a motivação política para reprovar o que fez o Executivo estadual ano retrasado. Pior: uma decisão contrária ao governador em tese daria argumento jurídico consistente para torná-lo inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa.
Evidente que um desfecho desse nível no julgamento das contas pela Assembleia deflagraria uma batalhada judicial demorada e complexa, capaz de bater no Supremo Tribunal Federal (STF). Até lá, razoável imaginar que Ricardo Coutinho tenha que se valer de uma liminar da Justiça Eleitoral para continuar no cargo e tentar a reeleição.
De qualquer forma e sorte, é preciso considerar – ou não esquecer – que no caso do governador a competência para aprovar ou desaprovar contas do mandachuva é do Legislativo, não do TCE. O Tribunal apenas recomenda ao Parlamento uma decisão nessa ou naquela direção. Já dentro da Assembleia, sobre aprovação ou reprovação de contas do governador o que vale é o parecer da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, conforme estabelece o art. 218 do Regimento Interno da Casa.
O mesmo Regimento prevê no artigo seguinte, o 219: uma vez publicado o parecer da Comissão de Acompanhamento, as contas do governador serão incluídas na pauta da Ordem do Dia para discussão e votação. Em turno único. Com um detalhe importantíssimo consignado no § 1º do dispositivo: no plenário, a decisão dar-se-á por voto secreto da maioria simples, ou seja, a maioria dos deputados presentes no momento da votação. Atualmente, segundo cálculos do Deputado Hervázio Bezerra, líder do governo na Assembleia, a base de sustentação ricardista está ‘orçada’ em 15 votos. Ou seja, é ‘rasin, rasin’ o homem começar a perder votações da maior significância.
Dizendo de outra forma
Diante do exposto acima, pode-se dizer ainda que a Assembleia Legislativa da Paraíba teria a partir de hoje, quando da reabertura dos seus trabalhos, a chance de promover o reencontro da administração pública estadual com os princípios da boa governança, que pressupõem a legalidade siamescamente linkada na moralidade e a eficiência e economicidade de gestão lastreadas na transparência e na impessoalidade.
A chance de o nosso Parlamento protagonizar esse momento único na história contemporânea do Estado, como já dito, aconteceria por ocasião do julgamento da prestação de contas do governador Ricardo Coutinho referente ao exercício de 2012. Quando isso acontecer, a maioria dos nossos deputados terá pelo menos a oportunidade de mostrar que nenhum governante está acima da lei e dos homens. Para tanto, terá que reprovar gravíssimas irregularidades supostamente cometidas pelo Chefe do Executivo estadual naquele período.
‘Cardápio’ bem variado
As irregularidades levantadas pelos auditores e acolhidas pelo Ministério Público junto ao TCE incluem desde o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal nos gastos com pessoal à aplicação de recursos na educação em volume bem inferior ao percentual mínimo (25% da receita líquida) fixado pela Constituição Federal.
Ao mesmo tempo, foi apurado que o atual governo torrou dinheiro do erário numa orgia publicitária jamais vista na Paraíba, enquanto investia quantias ridículas em segurança pública, absurdamente incompatíveis com as necessidades e, sobretudo, com a realidade da crescente violência que agride, rouba e mata pessoas de bem da Paraíba.
Todos esses fatos e outros não menos impactantes cuidarei em colunas próximas, expondo aqui trechos mais relevantes das conclusões da Auditoria e do MP/TCE. Lembrando sempre que mais uma vez a manifestação estritamente técnica e jurídica desses segmentos do Tribunal não bastou para o colegiado dirigente do órgão recomendar à Assembleia a reprovação das contas 2012 do governador. Pelo visto, caberá ao Legislativo corrigir o monumental equívoco em que teria incorrido a maioria dos conselheiros do Tribunal.
Apesar de ano passado a maioria dos conselheiros do TCE ter se manifestado favoravelmente à aprovação daquela prestação de contas, os achados de auditoria e a opinião do MP dariam à maioria oposicionista na Assembleia tanto os motivos legais como a motivação política para reprovar o que fez o Executivo estadual ano retrasado. Pior: uma decisão contrária ao governador em tese daria argumento jurídico consistente para torná-lo inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa.
Evidente que um desfecho desse nível no julgamento das contas pela Assembleia deflagraria uma batalhada judicial demorada e complexa, capaz de bater no Supremo Tribunal Federal (STF). Até lá, razoável imaginar que Ricardo Coutinho tenha que se valer de uma liminar da Justiça Eleitoral para continuar no cargo e tentar a reeleição.
De qualquer forma e sorte, é preciso considerar – ou não esquecer – que no caso do governador a competência para aprovar ou desaprovar contas do mandachuva é do Legislativo, não do TCE. O Tribunal apenas recomenda ao Parlamento uma decisão nessa ou naquela direção. Já dentro da Assembleia, sobre aprovação ou reprovação de contas do governador o que vale é o parecer da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, conforme estabelece o art. 218 do Regimento Interno da Casa.
O mesmo Regimento prevê no artigo seguinte, o 219: uma vez publicado o parecer da Comissão de Acompanhamento, as contas do governador serão incluídas na pauta da Ordem do Dia para discussão e votação. Em turno único. Com um detalhe importantíssimo consignado no § 1º do dispositivo: no plenário, a decisão dar-se-á por voto secreto da maioria simples, ou seja, a maioria dos deputados presentes no momento da votação. Atualmente, segundo cálculos do Deputado Hervázio Bezerra, líder do governo na Assembleia, a base de sustentação ricardista está ‘orçada’ em 15 votos. Ou seja, é ‘rasin, rasin’ o homem começar a perder votações da maior significância.
Dizendo de outra forma
Diante do exposto acima, pode-se dizer ainda que a Assembleia Legislativa da Paraíba teria a partir de hoje, quando da reabertura dos seus trabalhos, a chance de promover o reencontro da administração pública estadual com os princípios da boa governança, que pressupõem a legalidade siamescamente linkada na moralidade e a eficiência e economicidade de gestão lastreadas na transparência e na impessoalidade.
A chance de o nosso Parlamento protagonizar esse momento único na história contemporânea do Estado, como já dito, aconteceria por ocasião do julgamento da prestação de contas do governador Ricardo Coutinho referente ao exercício de 2012. Quando isso acontecer, a maioria dos nossos deputados terá pelo menos a oportunidade de mostrar que nenhum governante está acima da lei e dos homens. Para tanto, terá que reprovar gravíssimas irregularidades supostamente cometidas pelo Chefe do Executivo estadual naquele período.
‘Cardápio’ bem variado
As irregularidades levantadas pelos auditores e acolhidas pelo Ministério Público junto ao TCE incluem desde o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal nos gastos com pessoal à aplicação de recursos na educação em volume bem inferior ao percentual mínimo (25% da receita líquida) fixado pela Constituição Federal.
Ao mesmo tempo, foi apurado que o atual governo torrou dinheiro do erário numa orgia publicitária jamais vista na Paraíba, enquanto investia quantias ridículas em segurança pública, absurdamente incompatíveis com as necessidades e, sobretudo, com a realidade da crescente violência que agride, rouba e mata pessoas de bem da Paraíba.
Todos esses fatos e outros não menos impactantes cuidarei em colunas próximas, expondo aqui trechos mais relevantes das conclusões da Auditoria e do MP/TCE. Lembrando sempre que mais uma vez a manifestação estritamente técnica e jurídica desses segmentos do Tribunal não bastou para o colegiado dirigente do órgão recomendar à Assembleia a reprovação das contas 2012 do governador. Pelo visto, caberá ao Legislativo corrigir o monumental equívoco em que teria incorrido a maioria dos conselheiros do Tribunal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário