A soberania popular será exercida pelo
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e
nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II- referendo; III – iniciativa
popular.
(Capítulo
IV, Dos Direitos Políticos, Art. 14. Constituição da República Federativa do
Brasil).
Gleisi Hoffmann*
O Senado trava, neste momento, uma das
mais importantes batalhas políticas de sua história. Em 26 de outubro, começou
a tramitar na Casa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que pelos
próximos 20 anos, limitará os gastos e investimentos públicos apenas à correção
da inflação, independentemente do que venha a acontecer com a economia.
Como se sabe, o governo tem muita pressa
em aprovar a medida, tanto que bloqueou o debate na Câmara dos Deputados, onde
ela foi aprovada à revelia da sociedade e sem a mínima discussão. Agora, as
lideranças do governo golpista agem para que o mesmo ocorra no Senado.
Os tecnocratas oficiais e essas mesmas
lideranças alegam que a PEC 55 é essencial para promover o equilíbrio fiscal e
evitar o suposto “descontrole da dívida pública”. Mas eles têm plena
consciência de que está cada vez mais difícil convencer a população sobre
tamanha falácia. Por isso correm para aprová-la. Por isso não querem ouvir a
opinião do povo, cujo destino por duas décadas está sendo traçado.
Mas o rolo compressor do governo não nos
intimida. Mesmo com a aprovação do parecer favorável do relator na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) e a rejeição de todas as emendas ao texto
apresentadas pelos senadores da oposição, nós dos partidos de esquerda ainda
vamos brigar muito contra essa afronta à Constituição.
Neste momento, buscamos o apoio de
outros colegas para a reapresentação, em plenário, de emendas rejeitadas na CCJ
no último dia 9. Entre elas, a de minha autoria, que estabelece a realização de
um referendo para que o povo diga se aprova ou não a draconiana contenção dos
gastos públicos por tanto tempo. Temos a esperança de conseguir as 27
assinaturas necessárias ao acolhimento das emendas pela Mesa Diretora. Muitos
senadores estão atentos à crescente voz das ruas. Entre alguns deles também
crescem as dúvidas sobre os questionáveis “benefícios” de uma mudança tão
radical na política econômica do país.
Não sejamos hipócritas, todos sabem que
o governo mente. Se é verdade o que eles prometem, ou seja, que não vão reduzir
os recursos da Saúde e da Educação, por que então vão retirar essa garantia da
Constituição? Só me convencerá de que nada vai ser mexido nessas áreas se elas
forem excluídas dessa PEC. Caso contrário, esses recursos serão, sim,
diminuídos para pagar o serviço da dívida pública.
Aliás, em outro argumento não menos
hipócrita, Michel Temer e sua turma alardeiam como principal argumento a favor da
PEC da maldade o estouro da dívida pública. É mais uma mentira. O PT não
aumentou a dívida pública. Durante os governos do PT, tivemos reduções
substanciais da dívida pública brasileira, basta olhar os dados do Banco
Central. Quem promoveu o aumento alarmante dessa dívida foi o governo tucano.
Quem diz não sou eu, é o Banco Central. De 1995 a 2002, Fernando Henrique
Cardoso fez a dívida crescer inacreditáveis 752%. No governo do Lula, a dívida
pública cresceu 79%, no governo da Dilma, 31%, mesmo com o estouro ocorrido em
2014 e 2015. Isso foi menos que a inflação do período. É ou não é uma falácia?
Ora, chega de mentiras! Derrubaram a
presidenta Dilma com o único objetivo de deixar o caminho livre para fazer o
que estão querendo fazer, que é irrigar os bancos com mais juros e os
rendimentos dos mais ricos. Por que não reduzem os juros? Por que não taxam os
lucros e dividendos da casta sempre privilegiada? Por que não cobram impostos
das grandes fortunas e sobre as grandes heranças? Nós da oposição estamos
sugerindo isso.
Para o andar de cima, a PEC 55 não
existe. Vai sobrar para o aposentado, para o dependente do SUS, para o pai que
tem filho em escola pública e para os extremamente pobres que dependem do
amparo do Estado. É por isso que eles têm medo do referendo, medo de enfrentar
o debate popular.
Por favor, como prega a nossa
Constituição, respeitem a soberania popular. O povo tem que se manifestar sobre
quem vai pagar a conta desse ajuste fiscal.
*Senadora pelo PT do Paraná. Foi diretora financeira da Itaipu
Binacional e Ministra-Chefe da Casa Civil.
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