MINISTROS DO TSE SINALIZAM PERDÃO AO
CAIXA DOIS
Os ministros do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) sinalizaram que poderão perdoar quem praticou o crime de caixa
dois, a movimentação financeira não declarada à Justiça Eleitoral. O argumento
dos magistrados é o de que a tipificação do caixa dois não pode retroagir para
prejudicar o réu.
O presidente do TSE, ministro Gilmar
Mendes, é um dos que defendem a criação de uma lei, mas que puna atos a partir
de quando a legislação vigorar. "Não há jurisprudência consolidada sobre a
aplicação do artigo 350 do Código Eleitoral na matéria [caixa dois]. Penso que
majoritariamente entende-se hoje que o fato é atípico. Daí a necessidade de
regulação", disse Mendes. Segundo o ministro, sem uma lei específica, é impossível
que se aplique a punição a atos passados.
O ministro Henrique Neves, também do
TSE, é outro a defender a criminalização específica, mas com "anistia
explícita" a quem já praticou. "A anistia teria que ser explícita,
teria que dizer que os fatos anteriores à edição da lei ficam anistiados",
disse o magistrado.
Já o ministro Ademar Gonzaga acredita
que, mesmo com a aprovação de nova legislação, quem já praticou caixa dois pode
ser enquadrado. "Penso que é necessária uma tipificação específica para
essa prática, com penas mais graves. Entendo que não causaria necessariamente
uma anistia porquanto os casos pretéritos prosseguiriam sendo analisados pela
norma que trata da falsidade ideológica, ainda que muito branda
A sinalização do TSE tem correspondência
no Congresso Nacional. Às vésperas da delação premiada de Marcelo Odebrecht e
outros 50 executivos da maior construtora do País, parlamentares discutem uma
forma de anistiar quem estiver no foco da operação Lava Jato. No Poder
Executivo, a proposta é bem vinda.
O secretário de
Governo de Michel Temer, Geddel Vieira Lima, já declarou ser
"pessoalmente" favorável à anistia para quem não declarou dinheiro em
campanha eleitoral. Geddel: “CAIXA DOIS NÃO É CRIME!”
O assunto voltou à pauta agora em meio
ao pacote de medidas que visa combater a corrupção apresentado ao Congresso
pelo Ministério Público Federal. O projeto deve ser votado na comissão especial
da Câmara nesta semana. Partidos querem levá-lo a plenário rapidamente, com
possibilidade de apresentação de uma emenda deixando clara a anistia aos crimes
pretéritos.
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