Terceirização: Dona CLT morre aos 74 anos?
Ao estilo "humor negro", este comunicado de "falecimento da Dona CLT" correu nas redes sociais ligadas aos juristas trabalhistas.
Tal "falecimento" foi em função da Câmara dos Deputados ter deliberado a favor, nesta quarta-feira (22), do polêmico Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que autoriza o trabalho terceirizado para todas as atividades das empresas. O projeto vai à sanção presidencial, pois já havia sido aprovado no Senado Federal e estava na fase final de tramitação.
Agora a empresa poderá contratar outras (terceirizadas) para executar quaisquer serviços, inclusive as chamadas atividades-fim, isto é, aquelas atividades relacionadas à atividade econômica preponderante da empresa. E ainda, atividades estratégicas em diversos setores, que exigem formação profissional adequada para executar atividades de alta confiança (a memória técnica), o que representa grande risco para a população, caso ocorram falhas diversas, inclusive humanas. São vários setores, como a saúde, engenharia, justiça, educação, alimentação, indústria do petróleo, entre outras.
O debate em torno da terceirização, em especial da atividade-fim, tem ocorrido por longos anos. No Sistema Petrobras, por exemplo, as lideranças de petroleiros imputam muitos acidentes nas atividades de exploração e produção de petróleo às empresas terceirizadas, em função da baixa qualidade dos serviços prestados à petrolífera.
Neste início de ano ocorreram diversos acidentes em plataformas petrolíferas e quedas de helicópteros. As lideranças de petroleiros culpam as empresas terceirizadas, não os trabalhadores terceirizados, por não oferecerem condições de trabalho e treinamentos adequados. Os advogados trabalhistas experientes citaram nas redes sociais que de cinco acidentes, quatro envolvem empresas terceirizadas (80% dos acidentados são terceirizados).
O nível de rotatividade nessas empresas é bem acentuado, conforme mostram os advogados trabalhistas. Os terceirizados são mais sujeitos ao afastamento dos seus postos de trabalho, em especial as mulheres (menos valorizadas). Assim, com emprego precário, o nível de qualidade dos serviços oferecidos fica comprometido.
Advogados consultados asseguram que, em muitos casos, o empregado não terá conhecimento sobre quem o contrata, quem é o seu empregador. E mais: os empregados terceirizados ganham em geral 27% menos que aqueles contratados diretamente.
Pelo projeto aprovado, a atividade-fim poderá ser executada por trabalhadores de empresas terceirizadas para executarem atividades de ponta de uma determinada empresa, como, por exemplo, uma Petrobras. É uma questão que poderá gerar conflitos entre concursados e terceirizados, com o perigo do esvaziamento dos primeiros.
No estágio atual, as empresas terceirizadas somente poderiam executar atividades-meio, funções secundárias que não lidam com as atividades estratégicas (ou predominantes) da empresa contratante dos serviços terceirizados. As terceirizadas geralmente executam serviços de limpeza, manutenção e vigilância.
Em março de 2016, a Associação dos Juízes para a Democracia sustentou em seu manifesto "O fantasma da #terceirização e os trabalhadores brasileiros", entre outras críticas à terceirização: "(...) repudia a terceirização trabalhista, com a finalidade de que seja mantido e constantemente elevado o atual patamar mínimo civilizatório de exploração da mão de obra, garantindo-se os direitos sociais e trabalhistas com o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, objetivo fundamental da República".
Em suma, segundo os juristas trabalhistas, há grande risco dos 43 milhões de trabalhadores (protegidos pela legislação trabalhista) serem demitidos e seus postos virem a ser ocupados por empregados terceirizados, ou ainda dos demitidos serem recontratados na condição de terceirizado.
Com a aprovação do PL da Terceirização, passaremos a ver uma "nova" luta, como se estivéssemos nos tempos antes da Era Vargas, até que a CLT foi aprovada, há 74 anos, garantindo proteção ao trabalhador e regulando as relações com o empresariado. O país viveu em segurança jurídica neste terreno, até hoje. #Brasil#Política
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