Em meio a uma crise política entre
situação e oposição na Venezuela, o Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) assumiu
as funções da Assembleia Nacional nesta quarta-feira (29). A intervenção tem o
objetivo de garantir a ordem democrática devido a irregularidades no Congresso
e não dá plenos poderes ao Executivo para alterar qualquer regra ou governar
por decreto.
O agravamento da situação começou quando
a Assembleia Nacional empossou três deputados do estado do Amazonas, que foram
impugnados devido a supostas irregularidades eleitorais. Diante disso, o
parlamento foi notificado diversas vezes pela Justiça para regularizar o quadro
parlamentar, o que não aconteceu até agora.
Para o TSJ, a Assembleia Nacional
cometeu um “desacato” ao empossar os três deputados. Diante disso, a justiça
anunciou que as decisões do parlamento serão consideradas nulas enquanto o
desacato for mantido.
O documento oficial do TSJ diz o
seguinte: “esta Sala Constitucional garantirá que as competências parlamentares
sejam exercidas diretamente por esta Sala ou pelo órgão que ela disponha, para
velar pelo Estado de Direito”. Esta ação não dá plenos poderes ao presidente
Nicolás Maduro para alterar qualquer regra ou governar por decreto.
Em nota oficial, o governo na Venezuela
afirmou que “é falso que se tenha consumado um golpe de Estado” porque a ação
judicial tem o objetivo de “reestabelecer a ordem democrática” visto que a
Assembleia Nacional apresentava irregularidades.
Intervenção
da OEA
No ano passado o parlamento venezuelano
pediu à OEA a invocação da Carta Democrática Interamericana contra a Venezuela,
cujo objetivo era convocar novas eleições. Nesta semana o organismo
internacional se reuniu novamente para debater o tema, depois de já ter
descartado a possibilidade em reuniões anteriores. Diante de tal ação, Caracas
acusou o secretário-geral do OEA, Luís Almagro, de interferir nos assuntos
internos do país.
A Carta Democrática é um instrumento jurídico
aprovado pelos 34 estados membros da OEA em 11 de setembro de 2001 e seu
principal objetivo é “melhorar o funcionamento dos sistemas democráticos”. No
entanto, ele é fundamentalmente acionado pelo país, e por uma ingerência
externa. Por isso, no caso da Venezuela, a ação de Almagro é considerada
exagerada. Afinal, o presidente Nicolás Maduro não solicitou a invocação do
recurso, quem o fez foi o Congresso com o objetivo de interromper o mandato
presidencial.
A Carta Democrática define elementos da
democracia, entre eles o respeito aos direitos humanos, ao Estado de Direito,
às eleições livres e periódicas com voto universal, pluralidade de partidos
políticos e separação dos poderes públicos. Todos estes pontos são cumpridos na
Venezuela. No entanto, a Assembleia tentou invocar o instrumento e, para isso,
contou com o apoio dos três parlamentares impugnados, tal ação levou a Justiça
a entender que se tratava de um rompimento da ordem.
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