A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, a Ordem dos
Advogados do Brasil-OAB e o Conselho Federal de Economia-COFECON, conscientes
da importância da Previdência Social para o povo
brasileiro, e preocupados com a proposta de reforma encaminhada pelo Executivo
ao Congresso Nacional, vêm, conjuntamente, reiterar sua posição sobre a Reforma
da Previdência-PEC 287/2016.
Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode
ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas
organizações. A Reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente,
nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem
econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e
solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência.
As mudanças nas regras da Seguridade Social devem garantir a
proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação
Continuada-BPC, enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e
trabalhadores rurais. Atenção especial merecem as mulheres, particularmente na
proteção à maternidade.
Sem números seguros e sem a compreensão clara da gestão da
Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo
qual urge uma auditoria na Previdência Social. Não é correto, para justificar a
proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem
diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização
do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários. No Brasil, 2/3 dos
aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário
mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição.
A PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do
crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a
desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares
de pequenos municípios do Brasil.
É necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às
ameaças de retrocesso. A ampla mobilização contra a retirada de direitos,
arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o
governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de debate com a
sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos.
As entidades infra firmadas convidam seus membros e as
organizações da sociedade civil ao amplo debate sobre a Reforma da Previdência
e sobre quaisquer outras que visem alterar direitos conquistados, como a
Reforma Trabalhista. Uma sociedade justa e fraterna se fortalece, a partir do
cumprimento do dever cívico de cada cidadão, em busca do aperfeiçoamento das
instituições democráticas.
Brasília, 19 de abril de 2017.
Conferência Nacional
dos Bispos do Brasil-CNBB
Ordem dos Advogados do
Brasil-OAB
Conselho Federal de
Economia-COFECON
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