247 - A juíza Federal substituta Gabriela Hardt, da 13ª vara de Curitiba, que condenou o ex-presidente Lula a 12 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, homologou o acordo firmado entre a Petrobrás e autoridades americanas que destina R$ 2,5 bilhões à força tarefa da operação LAva Jato para supostamente promover políticas e iniciativas contra a corrupção.
Ao justificar a homologação do acordo, a magistrada afirma que a multa acordada pela Petrobrás com as autoridades dos EUA "tem natureza eminentemente criminal", com ênfase na prevenção geral dos crimes pelos quais a estatal foi investigada naquele país, e que o acordo com MPF "visa implementar concessão feita em cláusula de acordo com efeitos eminentemente criminais, ainda que em jurisdição estrangeira".
"Registro, ainda, que o não reconhecimento dos efeitos criminais do acordo entre Petrobrás e MPF, pela especialização dos efeitos, poderia gerar consequências drásticas ao acordo celebrado pela Petrobrás com as autoridades estadunidenses, o que, por óbvio, não se pretende."
Gabriela Hardt defende a importância da utilização de metade do valor acordado para a constituição de uma fundação permanente, na forma de "endowment", para "remédio dos efeitos da corrupção" e ao fomento de "agenda anticorrupção". "Isso é especialmente importante já que os investimentos públicos, notoriamente escassos, para a implementação de medidas de combate à corrupção estão usualmente sujeitos a contingenciamentos orçamentários."
Sobre a previsão do acordo de que a formação do comitê de curadoria social, responsável pelas supervisão da constituição do fundo, seria aprovada pelo Juízo, Gabriela considerou a providência "desnecessária".
"Não tem o Juízo condições de avaliar a reputação e a capacidade técnica dos possíveis integrantes do grupo. Então, a formação do Comitê, por delegação do Juízo, competirá ao MPF. Caberá ao MPF adotar as providências necessárias à formação do Comitê, apenas informando o Juízo quem são as pessoas que o integrarão e quais foram os critérios de seleção. Depois de constituída, a composição e gestão da fundação não se sujeitarão à prévia franquia jurisdicional."
A defesa do ex-presidente Lula pediu à Justiça para ter acesso à íntegra de um acordo bilionário firmado entre o MPF (Ministério Público Federal) de Curitiba e a Petrobras, que passa também pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Pelo acordo, a estatal transfere R$ 2,5 bilhões a uma fundação que será administra pela força-tarefa da Lava Jato, comandada por Deltan Dallagnol. Enquanto o colunista Reinaldo Azevedo aponta a privatização ilegal de recursos públicos, o jornalista Luis Nassif teme que a fundação seja usada para alavancar projetos políticos da República de Curitiba (
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