Previdência: governo dá início à promessa de compra da reforma com a liberação de emendas parlamentares
Bolsonaro comete crime de responsabilidade fiscal, pois liberou mais de R$ 1 bi de "estímulos" para parlamentares sem antes passar por autorização do legislativo, acusa PSOL
Jornal GGN – O governo Bolsonaro iniciou o pagamento de sua promessa aos parlamentares que votarem em favor da reforma da Previdência. Nesta segunda-feira (8), um dia antes do plenário da Câmara dos Deputados iniciar a votação do pacote, o Planalto publicou em edição extra do Diário Oficial da União 37 portarias liberando R$ 1,135 bilhão em emendas parlamentares.
No início do mês, o jornal Folha de S.Paulo divulgou uma reportagem, após conversar com deputados e líderes da Câmara, sob a condição de anonimato, mostrando que o governo havia prometido direcionar verbas de Orçamento (por meio de emendas parlamentares) em troca de apoio à reforma da Previdência.
Na mesma semana que a notícia correu, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, iniciou uma ronda com líderes partidários para selar o acordo. Segundo informações do jornal O Globo, o próprio Onyx havia prometido destinar R$ 10 milhões para cada deputado, inclusive novatos, pela votação da proposta na Comissão Especial, o que aconteceu na semana passada. Para garantir a adesão dos parlamentares até o final da tramitação na Câmara, o governo prometeu ainda a liberação de mais R$ 10 milhões pelo avanço da proposta no plenário e outros R$ 20 milhões seriam entregues no fim do ano.
A ONG Contas Abertas divulgou para o mesmo jornal um levantamento realizado nesta semana mostrando que, só nos primeiros cinco dias de julho, o governo empenhou em emendas parlamentares R$ 2,551 bilhões. O montante é maior do que o empenhado entre janeiro e junho: R$ 1,77 bilhão.
O PSOL, partido de oposição ao governo e contrário à reforma da Previdência, divulgou uma nota nesta terça-feira (9) acusando a gestão Bolsonaro de cometer crime de responsabilidade na liberação de emendas parlamentares em um momento decisivo na tramitação da reforma da Previdência no Congresso.
Do valor liberado pelas portarias divulgadas na edição extra do Diário Oficial da União, mais de R$ 444 milhões “não têm autorização legislativa, o que é irregular e pode ser enquadrado em crime de responsabilidade”, aponta o partido.
A sigla explica que as despesas públicas da União dependem de autorização expressa do legislativo, e isso acontece por meio da Lei Orçamentária.
“Dentro dela [da Lei Orçamentária] temos emendas de bancada, individuais e de comissão. Assim, o governo pode executar uma emenda na sua totalidade, mas não pode extrapolar o valor autorizado pelo legislativo. Isso é crime”, pontua o PSOL.
O partido destaca que a Comissão de Seguridade Social havia aprovado duas emendas, (números 50210003 e 50210004), nos valores de R$ 602 milhões e R$ 2 milhões, respectivamente. Entretanto, através das novas portarias, o governo Bolsonaro liberou valores que ultrapassam esses montantes, usando as mesmas emendas.
“O caso configura crime de responsabilidade. Fere o Art. 142 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”, conclui o PSL em nota.
Segundo o artigo em questão, “a execução da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública federal, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional”.
O que são emendas
As emendas parlamentares são recursos previstos no Orçamento da União para serem entregues à deputados e senadores. Apesar de receber críticas por se tratar de um mecanismo de barganha entre o Planalto e o Congresso, as emendas podem ser positivas garantindo a distribuição de recursos pelo país. Teoricamente, senadores e deputados conhecem melhor a realidade de suas regiões e estados para propor a melhor forma de alocação de recursos.
O dinheiro tem que ser aplicado em projetos e obras nos estados e municípios sendo que, metade do valor das emendas parlamentares, deve ir para a saúde. Ainda segundo a ONG Contas Abertas o valor de emendas empenhado pelo governo Bolsonaro no mês de julho também é o mais alto empenhado para os meses de julho desde 2016.
“Esse é o idioma das conversas entre o Executivo e o Legislativo. Podem acontecer outras negociações, mas a liberação de emendas nunca deixa de acontecer. Não há irregularidade, visto que as emendas são obrigatórias. Mas os governos as liberam estrategicamente às vésperas de votações importantes. Sempre foi assim, e agora não parece diferente”, afirmou o secretário-geral da Contas Abertas, Castelo Branco, em entrevista ao G1.
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