A liberdade de expressão no Brasil

13/10/2013 13:38
Por Bia Barbosa, no Observatório do Direito à Comunicação - de Brasília

Frank la Rue fez críticas a ministros do STF, em recente visita ao Brasil

Chegou esta semana em Brasília, com uma agenda que envolve uma série de reuniões com representantes do poder público e da sociedade civil, o relator das Nações Unidas para a liberdade de expressão, Frank La Rue. O guatemalteco La Rue esteve no Brasil no final de 2012, a convite do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, para conhecer um pouco mais de perto a realidade atual do nosso quase monopólico sistema midiático. Desta vez, voltou numa visita oficial, organizada em conjunto com o Itamaraty.
Em Brasília, La Rue se reuniu nesta segunda-feira com a Secretaria Geral da Presidência da República. Ele se encontrará ainda com os ministros das Comunicações e da Justiça, com a ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos e com deputados e senadores. A agenda oficial tem quatro temas centrais: o marco civil da internet, o marco regulatório das comunicações, a proteção da infância na mídia e as agressões sofridas por jornalistas no Brasil.
O primeiro tema é talvez o mais quente da agenda do relator da ONU. O governo federal parece mesmo querer votar o marco civil da internet, na proposta do relador Alessandro Molon (PT/RJ). A presidenta Dilma, depois dos escândalos de espionagem internacional, até colocou o projeto em regime de urgência na Câmara e no Senado. Mas o lobby das empresas de telecomunicações segue forte no Congresso. Por interesses econômicos, as teles querem retirar do texto a garantia do princípio da neutralidade de rede, que impede qualquer discriminação no fluxo de dados de acordo com o tipo de conteúdo (texto, foto, vídeo etc) que estiver sendo acessado pelo usuário. Seu objetivo é poder cobrar mais de quem usar a rede para serviços que consumam mais banda – o que, por si só, viola a privacidade do usuário.
A sociedade civil, que participou ativamente do processo de elaboração do texto do Marco Civil, segue mobilizada por sua aprovação. Na próxima quarta-feira, dia 16, está agendado um ato em frente à Vivo-Telefônica em São Paulo, pedindo a votação do projeto, com garantia de neutralidade de rede, privacidade e liberdade de expressão. A expectativa é que Frank La Rue se pronuncie favoravelmente a esses aspectos do texto em sua visita ao Brasil. Para saber mais sobre a mobilização, clique aqui.
O segundo tema da agenda do relator da ONU é o marco regulatório das comunicações. Sentado em cima do anteprojeto elaborado pelo então ministro Franklin Martins, nos 45 do segundo tempo do governo Lula, o atual ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, deve receber Frank La Rue. E o que a liberdade de expressão tem a ver com marco regulatório? Tudo! Da brutal concentração da propriedade dos meios à ausência de transparência na gestão das concessões de rádio e TV, passando pela não regulamentação dos artigos da Constituição Federal que tratam da produção regional e independente e do sistema público de comunicação, tudo isso são barreiras ao pleno exercício da liberdade de expressão em nosso país. Daí a importância da relatoria da ONU – como já fez a Unesco, através de um estudo lançado em 2011 no Brasil – afirmar a urgência de um novo marco regulatório das comunicações no país.
O terceiro tema está ligado a um dos fatos que mais chocou Frank La Rue em sua viagem ao Brasil no ano passado. Na ocasião, o relator – que, por não estar em visita oficial, não podia, pelos protocolos da ONU, fazer declarações sobre a realidade brasileira – ultrapassou as barreiras diplomáticas para afirmar sua preocupação com o risco de desmonte da política de classificação indicativa no Brasil. Em resumo, a classificação indicativa sinaliza para pais e crianças a idade adequada para assistir a determinado tipo de conteúdo na TV, e a ela está vinculada uma faixa horária, para que programas destinados a maiores de 18, por exemplo, não passem às 15h da tarde. Alegando violação da liberdade de expressão, as emissoras pretendem derrubar a vinculação horária da classificação indicativa no Supremo Tribunal Federal. E, pasmem, quatro ministros já votaram a favor desta idéia! Em 2012, Frank La Rue lembrou, com todas as letras, que o exercício da radiodifusão tem limites, impostos pela garantia necessária a outros direitos fundamentais, como a proteção da infância. É assim em todo o mundo democrático. E precisa ser assim também no Brasil. La Rue já esteve no STF, em outra visita ao Brasil, e se reunirá novamente agora com o Ministério da Justiça, responsável pela classificação indicativa.
O último tema, e não menos importante, são as agressões a jornalistas. De assassinatos motivados por interesses políticos a processos judiciais, a questão continua preocupante no país. O Brasil é uma das últimas democracias do mundo que ainda trata de forma criminal – ou seja, com pena passível de prisão – delitos como calúnia, injúria e difamação. Outro aspecto do problema, que merecerá a atenção do relator da ONU, são as agressões sofridas pelos comunicadores nos recentes protestos e mobilizações de rua no país. Seria fundamental um posicionamento de La Rue contra as forças de repressão do Estado, que não apenas impedem o trabalho dos profissionais de comunicação como os transformaram em alvos a serem abatidos nas ruas.
Para além da agenda com o poder público, no próximo domingo, dia 13, Frank La Rue e Catalina Botero, relatora da OEA para a liberdade de expressão, encontrarão entidades e movimentos sociais no Rio de Janeiro. Na ocasião, os relatores receberão casos, denúncias e informes da sociedade civil brasileira em torno desta agenda, tão estratégica para a nossa democracia.
Então, vamos falar disso?
* Bia Barbosa é jornalista, especialista em direitos humanos e membro da Coordenação Executiva do Intervozes.


Google+

Seminário Participação Política

Seminário promovido pelo Sindifisco-PB discute participação política

O Sindifisco-PB realiza no próximo dia 15, no Village, em Campina Grande, a partir das 14h, o seminário Participação Política, tendo como um dos palestrantes o Deputado Federal, João Dado (SDD-SP), parlamentar conceituado na Câmara Federal por suas decisões e projetos defendidos na Casa.

João Dado é um dos principais defensores, no Congresso Nacional, dos projetos que, diretamente, dizem respeito ao Fisco. O parlamentar, que também é auditor fiscal no Estado de São Paulo, repassará aos colegas paraibanos toda a sua experiência de atuação política. Também discorrerão sobre o tema, o presidente da Fenafisco, Manoel Isidro, e o Diretor de Formação Sindical do Sintaf-CE e membro da Comissão de Participação Política da Fenafisco, José Nilson Fernandes.
Abrindo a programação, o presidente do Sindifisco-PB, Victor Hugo, explanará acerca das demandas políticas e judiciais no intuito de relatar aos filiados as ações adotadas pelo Sindicato em defesa dos direitos e perspectivas de conquistas para a categoria fiscal.
Um mês após realizar, em João Pessoa, o IV Fórum de Atualidades do Fisco Paraibano, o Sindifisco-PB reúne novamente seus filiados para mais um evento que visa discutir questões relevantes
Na atual conjuntura, é imprescindível às entidades constituídas e suas bases ocuparem espaços políticos para tornarem-se agentes ativos nas tomadas de decisões
Aocupação de espaços de participação política é um projeto que vem sendo divulgado e implementado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Fenafisco, e os sindicatos filiados, como caminho imprescindível para conquistarmos o Fisco que queremos e que sociedade tanto almeja.
As inscrições para o evento prosseguem abertas, e o filiado pode se inscrever em www.sindifiscopb.org.br, até um dia antes do evento.

A Paraíba nunca teve um gestor tão odiado, tão ditador, tão ineficiente, tão .....

Charge animada do Fórum dos Servidores satiriza os 1000 dias de gestão do Governo Estadual

 

O Fórum dos Servidores Estaduais divulgou vídeo/charge na tarde deste domingo (13), ironizando a gestão do governador Ricardo Coutinho (PSB) que "comemora" 1000 dias de governo no estado da Paraíba.

Na animação, intitulada "O conto das 1001 noites", o personagem do governador dialoga com um gênio da lâmpada, a quem pede uma solução para melhorar sua imagem junto ao povo paraibano.

O gênio, por sua vez,  lembra do alto investimento que o governador Ricardo Coutinho faz em mídia, dos problemas na pasta da Educação com o fechamento de 233 escolas na Paraíba, a falta de profissionais na área da Saúde e o caos na Segurança Pública, que não para de registrar aumento na criminalidade.

O Fórum dos Servidores congrega quase 30 entidades do serviço público, entre os quais, Saúde, Educação, Segurança, Fisco, entre outras.

Clique no link e acesse a charge:

http://www.sindifiscopb.org.br/noticia/comunicacao/charge-animada-do-forum-dos-servidores-satiriza-os-1000-dias-de-gestao-do

Apuração do Jampa Digital

Apuração do 'Jampa Digital' é concluída neste mês

sexta-feira, 11 de outubro, 2013 - 10:08h

• Comissão constituída para apurar o caso ainda está analisando documentos para depois ouvir pessoas envolvidas.

Michelle Farias
Ainda este mês a Controladoria Geral de João Pessoa deverá concluir uma apuração referente às fraudes do 'Jampa Digital'.
Conforme o secretário executivo do órgão, Sérgio Barbosa, a comissão constituída para apurar o caso ainda está analisando documentos e apenas com a conclusão desse trabalho, será iniciada a tomada de depoimentos das pessoas envolvidas na suposta fraude.
A portaria que instituiu a formação da comissão previa que o trabalho fosse concluído no dia 21 de outubro, sendo o prazo prorrogável por mais 30 dias. “Talvez não seja necessário prorrogar, vai depender do trabalho da comissão. O procedimento ainda está em andamento porque o trabalho da comissão ainda não chegou ao fim. A análise dos documentos vai nos subsidiar para realizar os questionamentos”, disse Sérgio Barbosa.
Com a conclusão do trabalho será emitido um relatório de discussão, que posteriormente será apresentado ao prefeito Luciano Cartaxo e à Procuradoria Geral do Município (Progem), quando então serão adotadas as medidas judiciais.
Paralelo à apuração da Controladoria, a Secretaria de Planejamento (Seplan) elabora, de forma conjunta com a Secretaria de Ciência e Tecnologia (Secitec), um relatório técnico referente à situação atual do 'Jampa Digital', a ser concluído no prazo de 2 meses. Através da assessoria de imprensa, foi informada que não seria possível a divulgação específica do relatório. Também neste caso, o relatório oriundo da investigação vai para a Progem.
O processo que apura as fraudes do 'Jampa Digital' encontra-se no Supremo Tribunal Federal. No dia 28 de agosto, o ministro Teori Zavascki pediu a manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR) para iniciar as investigações do caso Jampa Digital no STF. O inquérito tramita em segredo de Justiça e tem como parte principal o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro.
No inquérito do Jampa Digital a Polícia Federal (PF) indiciou 23 pessoas por supostas irregularidades no projeto que deveria oferecer internet sem fio de graça em vários pontos da capital paraibana. A investigação concluiu que recursos do projeto, na ordem de mais de R$ 1 milhão, foram desviados para financiar a campanha do governador Ricardo Coutinho e do vice-governador Rômulo Gouveia (PSD). O publicitário Duda Mendonça, responsável pela campanha, foi indiciado por lavagem de dinheiro.
Jornal da Paraíba, 11-10-2013

A luta exemplar de uma escrava por sua liberdade.

Museu do TJPB realiza exposição sobre o caso emblemático da “Escrava Gertrudes”

O Tribunal de Justiça da Paraíba participou da 7ª Primavera de Museus, promovida pelo Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), que teve a temática a memória e cultura afro-brasileira. O caso emblemático da ‘Preta  Gertrudes Maria’, escrava paraibana que recorreu à Justiça para não ser vendida em praça pública, como pagamento de uma dívida, foi o tema da exposição aberta ao públicono dia 23 de setembro, no Museu e Cripta de Epitácio Pessoa, instalado no Palácio da Justiça.
A exposição no Museu e Cripta de Epitácio Pessoa, do TJPB, ocorreu no período de 23 a 26, das 8 às 18h. A mostra recebeu visitas de estudantes de escolas das redes estadual, municipal e privada de ensino, e magistrados.
O público teve a oportunidade de conhecer detalhes do processo da Negra Gertrudes, com texto e imagens que foram expostos através de painéis, inclusive com ilustrações do artista plástico Flávio Tavares. Um folder com a história foi distribuído aos visitantes.
A escrava Gertrudes, paraibana, alforriada, travou batalha judicial durante 14 anos para evitar que fosse vendida ilegalmente. A “Negra do Tabuleiro”, como era chamada, vendia frutas, verduras e o que mais lhe permitiam. Com cerca de 30 anos, Gertrudes Maria não quis ser vendida em praça pública e, para que isso não acontecesse, travou uma guerra judicial pela própria liberdade.
Em 1826, a escrava que era propriedade de Carlos José da Costa conseguiu comprar a própria liberdade pela metade do seu valor, sob a condição de prestar serviços ao patrão por tempo indeterminado para quitar o restante da dívida. Gertrudes, que já aproveitava a liberdade condicionada, só não contava que o seu senhor estivesse cheio de dívidas e que poderosos da Capital, inclusive do clero, quisessem recebê-la como valor devido por Carlos José da Costa.
A negra quitandeira teve que se opor a um embargo de penhora contra seu senhor, iniciado em 1828, que colocou em risco a sua liberdade parcial. Seu grande feito foi o de não ter se posicionado de forma passiva e de ter procurado de imediato o auxílio de advogados em sua defesa. Naquela época, não era comum às mulheres ou aos homens escravizados contratarem advogados ou serem representados por eles.
Na luta jurídica, que durou de1828 a 1842, Gertrudes teve que enfrentar poderosos como o carmelita Frei João da Encarnação e o Sr. José Francisco das Neves. Para isso, a escrava contou com a amizade de advogados bastante prestigiados na capital paraibana.
Gertrudes chegou a ser presa. Para conseguir a liberdade de volta, Gertrudes solicitou um novo responsável, o tenente Modesto Honorato Victor. Quatro meses depois, em abril de 1841, o mesmo credor entrou com uma “Ação em Juízo” na tentativa de vender Gertrudes e os filhos em praça pública para receber a dívida, sendo estas as últimas informações registradas sobre o caso.
Gecom – Valter Nogueira

Memorial dos 120 Anos do TJPB

Extraído da página do TJPB




 

Haja dinheiro....

Campos gastou R$ 4 milhões com aluguel de jatinhos desde 2012

Por O Globo | Agência O Globo – 8 horas atrás

0

 

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, gastou, pelo menos, R$ 4 milhões com aluguel de jatinhos executivos para voar com sua comitiva pelo Brasil e para outros países, entre janeiro de 2012 e julho deste ano, e alguns destes deslocamentos, ele cumpriu a agenda oficial e também resolveu assuntos relacionados ao PSB, informa o jornal "Folha de S. Paulo", em matéria publicada neste sábado. Campos, que se aliou a Marina Silva há uma semana, é o mais provável cabeça de chapa aliança entre a Rede e o PSB na disputa presidencial de 2014.

Leia também:
Marina e Campos evitam discurso oposicionista
Campos: Aliança com a Rede irá atrair e afastar pessoas

Segundo notas fiscais da viagens obtidas pela reportagem, os R$ 4 milhões são referentes apenas ao gastos com voos realizados fora de Pernambuco. Dos 13 destinos visitados pelo governador, apenas três não têm voos comerciais diretos com origem em Recife: Comandatuba (BA), São José do Rio Preto (SP) e Vitória (ES).
Entre as viagens realizadas, o jornal cita, por exemplo, três realizadas em agosto de 2012. Para ir ao Rio e a São Paulo, onde recebeu uma medalha e teve uma reunião com empresários, o governo do Estado pagou R$ 103,3 mil. No mesmo mês, foram gastos R$ 89 mil para uma viagem até a capital paulista. Na ocasião, teve um encontro com um empresário do ramo de alumínio. Há notas também sobre viagem feita a Buenos Aires, onde o governador apresentou as "potencialidades" do estado, pela qual foram pagos R$ 166 mil, e outra para uma palestra sobre segurança pública na Colômbia, ao custo de R$ 289 mil por um jatinho Falcon.
Durante os 19 meses do levantamento, o governo de Pernambuco gastou R$ 899 mil com o fretamento de voos para reuniões com empresários. Para palestras, receber medalhas e participar das solenidades, o custo foi de R$ 843,6 mil. E gastou R$ 2,4 milhões com aluguel de jatinhos para reuniões de governo e encontros com Dilma.
De acordo com o governo de Pernambuco, não existem tantas ofertas de voos comerciais partindo de Recife. Além disso, justificou, em determinados casos, Campos precisa se deslocar em um curto prazo de tempo, o que inviabilizaria o uso da aviação comercial. Sobre viagens nas quais o governador participa de eventos oficiais e do partido, o governo não se pronunciou.
O governo de Pernambuco começou a publicar na internet detalhes sobre a locação de aeronaves, em julho, após pressão da oposição. Na ocasião, Campos declarou que as viagens nas quais têm agenda partidária, elas não são custeadas pelos cofres públicos. Mas, em março de 2014, o governo do Estado pagou R$ 69 mil para Campos ir a Brasília participar do "Seminário Nacional dos Pré-Candidatos a Prefeito do PSB".

Siga o Yahoo Notícias no Twitter e no Facebook

Resultados da privataria

Tarifa de telefonia e privatização

11/10/2013 14:16
Por Paulo Kliass - de Paris

Durante a fase de ouro das reformas estruturais nos países em desenvolvimento

Durante a fase de ouro das reformas estruturais nos países em desenvolvimento, os pressupostos do chamado “Consenso de Washington” orientavam a grande maioria das políticas públicas pelo mundo afora. A América Latina foi, em especial, um palco privilegiado para o estabelecimento de medidas orientadas a favorecer a acumulação privada de capital, em detrimento de um conjunto de atividades econômicas e sociais que ainda eram desenvolvidas pelos Estados na região.
Um dos pilares mais importantes desse cardápio do neoliberalismo era a privatização das empresas estatais, processo que conheceu diferentes formas de implementação. A intenção básica era reduzir a presença do Estado na economia, seja por meio da venda direta do patrimônio das empresas públicas ao setor privado, seja por meio da ampliação do espaço do capital privado nesses setores, seja pela abertura da participação acionária ao setor privado nas empresas estatais, seja por meio da concessão de novos espaços da atividade para as empresas privadas. Em suma, todo processo de privatização significa o aumento da presença do privado e o esmagamento da presença do público.
A elaboração mais refinada dos argumentos ficou sob responsabilidade das instituições multilaterais (FMI, Banco Mundial e outros), de centros de pesquisa da ortodoxia econômica e dos institutos ligados ao financismo. A privatização era imposta como uma verdadeira panacéia para todos os males de que as sociedades padeciam. Tudo se explicava pela ineficiência do setor público e de seu suposto gigantismo. Para fazer valer as leis sacrossantas do mercado, era fundamental que o Estado fosse reduzido à sua dimensão mínima, apenas para assegurar os serviços básicos que não pudessem ser delegados à iniciativa privada.
Privatização das telecomunicações: propaganda enganosa
Os diferentes setores de infra-estrutura foram um prato cheio para o processo de privatização. Lá no início – entre as décadas de 1930 e 70, telecomunicações, energia, transportes, saneamento básico e outras áreas foram constituídas como serviços geridos pelas administrações públicas exatamente pelas características inerentes a esse tipo de atividade. No entanto, uma vez passada a fase inicial de investimento pesado, o capital passou a identificar nas mesmas um “locus” espetacular para realização de sua própria acumulação e reprodução.
O caso das telecomunicações brasileiras foi exemplar. As empresas estatais foram todas vendidas ao capital privado a preços muito abaixo de seu valor patrimonial e com o suporte de uma engenharia financeira de baixíssimo custo para os novos proprietários. Esse processo envolveu a sub-avaliação dos lances iniciais das empresas leiloadas, a possibilidade de utilização das chamadas “moedas podres” da dívida federal como forma de pagamento, a participação de fundos de pensão de empresas estatais como suporte financeiro, ente tantos outros artifícios em prol da lógica privada.
Os argumentos mais “convincentes” asseguravam que a venda seria essencial para atenuar o impacto da pesada dívida pública e que o governo ficaria, assim, mais livre para investir nas áreas prioritárias. Além disso, dada a suposta ineficiência pública considerada inquestionável, a simples transferência das empresas para o setor privado provocaria – como um simples toque de mágica – elevação de eficiência e redução de custos. As conseqüências chegariam pela redução de tarifas e pelos ganhos em qualidade de serviços para os usuários. Em suma, seria o melhor dos mundos para todos.
Benesses para empresas e custos para os usuários
No entanto, a realidade pós privatização de nossas telecomunicações foi sendo construída de maneira bem diferente. A suposta prevalência das regras de mercado e de concorrência terminou não vindo pela simples e óbvia razão de que o setor não comporta essa conformação de empresas pulverizadas. Trata-se de uma estrutura altamente concentrada, organizada sob a forma de oligopólios que preferem o acerto entre si a promover disputas que possam resultar autofágicas. Além disso, o desenho das agências reguladoras permite que as políticas públicas sejam implementadas de acordo com os interesses das empresas prestadoras dos serviços, e não dos usuários e nem da sociedade em geral.
Muitos argumentam também que a universalização do acesso ao telefone tetia ocorrido graças à privatização. Na verdade, utiliza-se aqui de um capcioso instrumento de retórica. É inegável o grande avanço de inclusão que foi proporcionado pelo acesso generalizado que a população passou a ter à rede de comunicações (via telefone celular e internet) depois da década de 1990. Esse é um fenômeno global, que atinge as populações de baixa renda na grande maioria dos países, por todos os continentes. O salto tecnológico alcançado pelas inovações da área de telecomunicações, combinada com conquistas da informática, não podem ser consideradas como fruto da melhor gestão privada das empresas.
Fosse o nosso sistema ainda de natureza pública, com toda a certeza os telefones celulares estariam tanto ou mais difundidos pelo Brasil afora, como atualmente. A título de comparação, basta ver o desempenho excepcional alcançado pela Petrobrás em sua área específica de atuação. O fato de ela ter escapado à sanha privatizante – e permanecer até hoje como empresa estatal – não a impediu de auferir ganhos de eficiência e produtividade na pesquisa, prospecção, refino e outras atividades do setor energético. Ao contrário, nossa sexagenária detém conhecimento e capacidade tecnológica de ponta em todas as etapas do processo petrolífero.
Assim, ao fazermos um balanço breve do ocorrido ao longo desses 15 anos de telefonia privatizada, os resultados não se revelam positivos, se a ótica for os usuários e sociedade brasileira de forma geral. O sistema foi vendido a preço de banana e a dívida pública explodiu durante essa década e meia. Assim, o esforço de transferir a propriedade desse verdadeiro filé mignon de nossa administração pública para os conglomerados privados não apresentou os resultados esperados em temos da ótica fiscal. O efeito concorrência foi praticamente nulo, em razão dos poucos agentes operando pelo lado da oferta. As tarifas estavam indexadas, logo de início, à evolução de um índice de preços (IGP-M) que subiu muito mais do que a inflação medida pelo INPC. Assim,, houve uma brutal transferência de renda dos usuários para as empresas já administradas pelo capital privado.
No quesito qualidade de serviços, a impunidade tem sido a regra, juntamente com o desrespeito aos contratos e aos direitos básicos dos consumidores. A ANATEL não consegue impor nenhuma autoridade efetiva sobre as empresas e as mesmas são sistematicamente as primeiras colocadas no campeonato de número de reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor. Disputam as medalhas com as instituições financeiras privadas. Estão aí como prova desse descaso também o sucateamento da rede de telefones públicos, as sistemáticas e recorrentes falhas na oferta de sinal, as ilegalidades cometidas na emissão de faturas irregulares, a propaganda enganosa, as dificuldades na execução da portabilidade, entre outros escândalos.
Tarifa no Brasil é a mais cara do mundo
E para premiar a lista de más notícias, eis que surge agora o Relatório 2013 da União Internacional de Telecomunicações (UIT), a agência das Nações Unidas que se encarrega do assunto. O documento consolida um conjunto amplo de informações a respeito do sistema de telecomunicações em todo o planeta, com significativas tabelas de comparação país a país, com dados de 2012. O órgão divulga um índice que procura avaliar o desempenho de cada país em termos de uso e capacidade em tecnologias de informação e comunicação. Na composição desse indicador entram apenas elementos de acesso à rede e equipamentos, mas não há nada relativo a preços de produtos ou serviços. Nesse quesito, o Brasil ocupa a 62ª posição, dentre 193 países avaliados. Um dos itens que mais contribui para essa posição é a variável “número de telefones celulares por 100 habitantes”, pois aqui apresentamos 125 no quesito, ou seja, possuímos a média de 1,25 aparelhos por habitante. E aqui estamos na posição número 45, inclusive à frente de países como Estados Unidos, Canadá, França e Japão.
Outra estatística preocupante refere-se aos preços praticados nas faturas dos telefones fixos de uso residencial. A tarifa média cobrada pelas operadoras no Brasil localiza-se dentre as mais caras do globo. Ocupamos a posição de número 179, atrás apenas de países com perfil de Suíça, Canadá, Noruega, Luxemburgo e semelhantes. Algo deve estar destoante nessa companhia de países com nível de renda per capita muito mais elevada do que o vigente em nossa sociedade.
Porém, a informação que mais evidencia a crueldade com que a população brasileira é tratada nas telecomunicações pode ser sintetizada na tarifa cobrada junto aos usuários de telefonia celular. Nesse caso, ocupamos a última posição da longa lista de países afiliados à UIT, que vai do Afeganistão ao Zimbabwe pela ordem alfabética. Em nosso País, o preço da ligação de telefonia celular – expresso em dólares – é mais elevado do que o praticado, por exemplo, nos Estados Unidos, Japão, Austrália e todos os paises da União Européia. Um verdadeiro contra-senso, principalmente se levarmos o poder aquisitivo do salário mínimo vigente em nossas terras, comparado com os países desenvolvidos.
Tarifa elevada, serviço de qualidade sofrível e extensões imensas de nosso território sem cobertura de sinal. Essa é a realidade da telefonia pós privatização.
Enquanto isso, pelo lado das empresas, todo tipo de benesses concedidas pelos sucessivos governos, desde o momento dos leilões de venda ao capital privado.
Mudanças na Lei Geral das Telecomunicações (lei nº 9.472/97) com o intuito de permitir a operação de telefonia e celular por um mesmo conglomerado. Estímulos ainda maiores à concentração e centralização das mega-empresas do setor, com concordância e autorização da parte do órgão regulador do sistema (ANATEL) e do órgão teoricamente encarregado da “defesa da concorrência” (CADE).
Em resumo, continua valendo por aqui a velha máxima da imagem criada pelo economista Edmar Bacha: infelizmente, também nesse quesito, ainda somos uma Belíndia. Preços e lucros de Primeiro Mundo, ao passo que a qualidade ainda é de Terceiro Mundo.

Paulo Kliass Doutor em economia pela Universidade de Paris 10 (Nanterre) e integrante da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do governo federal
.


Fonte:  Correio do Brasil
Google+