LOBISTAS POR TRÁS DAS EMENDAS DA REFORMA TRABALHISTA

LOBISTAS POR TRÁS DAS EMENDAS DA REFORMA TRABALHISTA

Alline Magalhães, Breno Costa, Lúcio Lambranho, Reinaldo Chaves

LOBISTAS DE ASSOCIAÇÕES empresariais são os verdadeiros autores de uma em cada três propostas de mudanças apresentadas por parlamentares na discussão da Reforma Trabalhista. Os textos defendem interesses patronais, sem consenso com trabalhadores, e foram protocolados por 20 deputados como se tivessem sido elaborados por seus gabinetes. Mais da metade dessas propostas foi incorporada ao texto apoiado pelo Palácio do Planalto e que será votado a partir de hoje (26) pelo plenário da Câmara.

The Intercept Brasil examinou as 850 emendas apresentadas por 82 deputados durante a discussão do projeto na comissão especial da Reforma Trabalhista. Dessas propostas de “aperfeiçoamento”, 292 (34,3%) foram integralmente redigidas em computadores de representantes da Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística).

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma na comissão especial formada em fevereiro para discutir a proposta do governo, decidiu incorporar 52,4% dessas emendas, total ou parcialmente, ao projeto substitutivo. Elas foram apresentadas por deputados do PMDB, PSDB, PP, PTB, SD, PSD, PR e PPS – todos da base do governo de Michel Temer. Reforçando o artificialismo das emendas, metade desses parlamentares que assinaram embaixo dos textos escritos por assessores das entidades sequer integrava a comissão especial, nem mesmo como suplente.

As propostas encampadas pelos deputados modificam a CLT e prejudicam os direitos dos trabalhadores. O texto original enviado pelo governo alterava sete artigos das leis. O substitutivo de Rogério Marinho, contando com as emendas, mexe em 104 artigos, entre modificações, exclusões e adições.

Não falta polêmica para meses de discussão qualificada. Mas o governo decidiu encerrar o debate e colocar logo o projeto para voto, em regime de urgência. Numa primeira tentativa, não conseguiu votos suficientes para acelerar a tramitação. Mas, no dia seguinte (19 de abril), num movimento incomum, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manobrou e conseguiu aprovar a urgência. Por ser um projeto de lei, se aprovado pela Câmara, vai direto para avaliação do Senado.

O tom geral da reforma é que o que for negociado entre patrões e empregados passa a prevalecer sobre a lei. O texto original enviado pelo governo, no entanto, não deixava isso explícito. Falava que o acordado teria “força de lei”, mas as empresas conseguiram emplacar emenda para deixar essa força do negociado mais evidente. Com isso, a redação nesse ponto passou a ser que os acordos “têm prevalência sobre a lei”.

As emendas aceitas também preveem restrições a ações trabalhistas. Deputados encamparam pedidos das associações empresariais para que o empregado, quando entrar na Justiça, passe a determinar o valor exato de sua reclamação e que o benefício da Justiça gratuita somente seja concedido àqueles que apresentarem atestado de pobreza. Ainda no campo da negociação entre empregadores e empregados, apesar de o que for acordado ganhar peso sobre a lei, ele não pode ser incorporado ao contrato de trabalho. O objetivo é forçar novas negociações a cada dois anos.

Outro exemplo de vitória das empresas em suas negociações no Congresso foi a incorporação da redução em 2/3 do valor do adicional que é pago a trabalhadores que têm seus horários de almoço ou descanso reduzidos – embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha definido, por meio de súmula, que o valor a ser pago pelas empresas deve corresponder ao triplo do tempo “comido” pela empresa.

As emendas aprovadas também eliminam a necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho sobre casos em que houver excesso de jornada. O argumento, escrito por representante da CNT e aceito por parlamentares, é que “o empregado poderá recorrer à Justiça do Trabalho independentemente de comunicação à autoridade competente”.

Relações de gratidão

As propostas agora defendidas pelos deputados provavelmente não estarão em seus palanques ou santinhos nas eleições do ano que vem, mas certamente poderão ser lembradas nas conversas de gabinete para acertar apoio a suas campanhas. Embora o financiamento empresarial tenha sido eliminado, pessoas físicas ligadas ao setor podem doar e, embora seja crime, ainda é difícil imaginar um cenário próximo sem o caixa 2.

O vínculo de gratidão de parlamentares que aceitaram assumir como suas as emendas preparadas por lobistas das entidades empresariais é verificável pela prestação de contas da última campanha. Julio Lopes (PP-RJ), Paes Landim (PTB-PI) e Ricardo Izar (PP-SP), que apresentaram sugestões da CNF na comissão, receberam doações de Itaú Unibanco, Bradesco, Santander, Safra, entre outras instituições financeiras. Desses, somente Landim participava da comissão especial, e ainda assim como suplente.

O potencial conflito de interesse também aparece de forma clara no caso de parte dos parlamentares que assinaram emendas da CNT. A começar por Diego Andrade (PSD-MG), que, além de ter recebido doações de empresas que dependem de logística adequada para o escoamento de suas produções, é sobrinho do presidente da entidade, o ex-senador Clésio Andrade. O deputado apresentou 22 emendas à Reforma Trabalhista. Todas elas, sem exceção, foram redigidas por um assessor legislativo da CNT. O deputado Renzo Braz (PP-MG) também chama a atenção. Todas as suas 19 emendas foram preparadas pelo mesmo assessor. Além de ser de família ligada ao transporte de cargas, sua campanha de 2014 foi bancada majoritariamente por empresas do setor de transportes.

Uma das emendas idênticas apresentadas pelos dois deputados mineiros, mas não acatadas pelo relator, previa que, por exemplo, se um motorista perdesse sua habilitação, ele pudesse ser demitido por justa causa pela empresa que o tivesse contratado. Da mesma forma que os colegas “amigos” da CNF, Diego Andrade e Renzo Braz também não estavam entre os 74 integrantes da comissão especial da Reforma Trabalhista.

Lobby informal

Numa visão condescendente, o que as entidades empresariais estão fazendo no caso da Reforma Trabalhista e em outras situações menos visadas tem nome: lobby. A atividade não é crime, mas também não tem regras definidas no Brasil. Em países como os Estados Unidos, ela é regulamentada. No Brasil, há mais de uma década o tema é alvo de discussão, com divisão de opiniões sobre a conveniência da criação de regras. Uma vantagem é clara: isso traria mais transparência para a atuação de grupos de pressão privados.

No dia a dia do Congresso, lobistas circulam livremente entre gabinetes de deputados e senadores, quase sempre com o rótulo de “assessor legislativo”, gerente de “relações governamentais” ou “relações institucionais” de associações que reúnem grandes empresas – ou, por vezes, representando diretamente uma empresa específica.

A legislação atual impede que eles apresentem emendas diretamente, embora isso seja feito de maneira clandestina, como revela o levantamento do The Intercept Brasil.

No regimento da Câmara, a determinação é que as emendas sejam apresentadas somente por parlamentares. No mesmo documento, o artigo 125 dá poderes ao presidente da Câmara para recusar emendas “formuladas de modo inconveniente” ou que “contrarie prescrição regimental”. Não há notícia de que o mecanismo tenha sido usado em algum momento para barrar emendas preparadas por agentes privados.

Advogados consultados pelo The Intercept Brasil divergem sobre a existência de crime a priori na produção de emendas por agentes privados.

“No caso do parlamentar, existe uma injeção ainda maior de dolo e é evidente o crime de corrupção passiva, justamente ao usar informações produzidas por uma entidade privada na esfera pública”, afirma Rafael Faria, professor de Processo Penal na Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro.

Segundo Faria, os parlamentares deveriam produzir emendas e suas justificativas por meio dos seus assessores contratados para trabalhar nos seus gabinetes, pagos com dinheiro público para exercer esse papel de assessoramento técnico e jurídico.

“Existe uma vantagem indevida, não sabemos qual é ainda, mas isso somente uma investigação poderá revelar. Mas que há, não tem dúvida. Não importa se o deputado não recebeu dinheiro de doações declaradas, é necessário que ele respeite as regras de compliance. Não trazer pareceres privados para a área pública”, argumenta.

“Mais uma vez verificamos que processo legislativo pode enganar ou esconder interesses escusos da sociedade”.

Por outro lado, Carolina Fonti, especialista em Direito Penal Empresarial e sócia do escritório Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados, acredita que é necessário verificar se houve vantagem indevida em troca das emendas antes de enquadrar no crime de corrupção.

“Mais uma vez verificamos que processo legislativo pode enganar ou esconder interesses escusos da sociedade. Identificada uma vantagem eventual, futura ou apenas prometida aos deputados, podemos então ter o crime de corrupção”, afirma.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou, no ano passado, uma PEC (47/2016) com apoio do governo para regulamentar o lobby no país. No campo legislativo, sua proposta prevê que lobistas possam apresentar emendas a projetos em tramitação no Congresso. A tramitação está parada no Senado, aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.

Criação e clonagem

Para chegar às 292 emendas redigidas pelas associações empresariais, The Intercept Brasil examinou todas aquelas protocoladas até o fim de março – antes, portanto, da apresentação do relatório de Rogério Marinho. Dentro dos arquivos PDF com o conteúdo da emenda e sua justificativa técnica, há metada dos que indicam o “autor” original do arquivo, com a identificação do dono do computador onde ele foi redigido.

Há os casos que seriam naturais na atividade parlamentar, em que assessores do gabinete do deputado ou mesmo consultores legislativos da Câmara são os “donos” do arquivo. Mas em 113 deles o autor era um funcionário de uma das quatro entidades empresariais citadas na reportagem. Esses mesmos textos e justificativas foram clonados, inclusive mantendo eventuais erros de português, por outros parlamentares (veja aqui um exemplo, envolvendo os deputados Rômulo Gouveia (PSD-PB) e Major Olímpio (SD-SP).

Em alguns casos, o dispositivo a ser modificado na CLT era alterado, mas a justificativa permanecia exatamente a mesma. Na maioria das reproduções, o autor constava como “P_4189”, indicando o terminal de algum servidor do Congresso. Ou seja, um terminal específico serviu como “copiadora” de emendas originalmente redigidas pelas associações e que acabaram sendo apresentadas por diferentes deputados.

O parlamentar que mais assinou emendas apresentadas por associações foi Major Olímpio, candidato a prefeito de São Paulo nas últimas eleições e deputado do Solidariedade – partido fundado e presidido pelo sindicalista Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, que é justamente um dos principais opositores da reforma. Com discurso geralmente pró-trabalhadores, Olímpio, no último dia 24, postou em seu Facebook um chamado para sua base eleitoral:

Na Reforma Trabalhista, Major Olímpio apresentou 31 emendas – 28 delas escritas pelas entidades empresariais.

Mas nem tudo envolvia apenas associações empresariais. Há casos de deputados que defenderam emendas de interesse dos trabalhadores, mas preparadas também por entidades externas que atuam na defesa desses interesses. Ao menos 22 emendas foram redigidas pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Angelo Fabiano Farias da Costa. Elas foram encampadas por parlamentares do PT, PCdoB, Rede e PDT, que têm posições majoritariamente contrárias ao governo Temer.

Também há emendas cujo autor original, nos metadados dos arquivos, consta como TST – presumidamente o Tribunal Superior do Trabalho, inclusive considerando o conteúdo das emendas. Nesse caso, foram 11 emendas com essa autoria, todas apresentadas pela deputada Gorete Pereira (PR-CE) e com conteúdo restritivo aos atuais direitos previstos na CLT. O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, é um dos entusiastas da tese do “negociado acima do legislado” e já foi apontado como artífice da Reforma Trabalhista apresentada pelo governo Temer.

As lições da Lava-Jato

Os dados cruzados pelo The Intercept Brasil vêm de um modus operandi coincidente com o do esquema de corrupção revelado na Lava-Jato e comandado pela Odebrecht – que, aliás, também era representada por uma associação empresarial, a Aneor (Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias), nos assuntos de interesse do Legislativo. Um dos delatores e ex-diretor da empresa, José de Carvalho Filho era dirigente da associação.

Os delatores revelaram em seus depoimentos aos procuradores que a relação corrupta construída com parlamentares envolvia, entre outros aspectos, a apresentação de emendas como contrapartida ao apoio financeiro já dado previamente ou como condição para colaborações financeiras futuras. É a promessa que, na avaliação da Procuradoria-Geral da República, caracteriza o crime de corrupção nos casos da Lava-Jato. Um dos casos mais explícitos nesse sentido foi o de Romero Jucá, que apresentou quatro emendas preparadas pela Odebrecht à Medida Provisória 255 para que a petroquímica do grupo fosse beneficiada com redução de impostos.

Uma planilha organizada por Benedicto Júnior, outro delator, e apresentada ao Ministério Público detalhava montantes repassados a dezenas de políticos. Em um dos campos dessa planilha estava discriminado o motivo dos pagamentos. Uma das categorias apontadas no documento era “disposição para apresentar emendas/defender projetos no interesse da Companhia”. Um desses políticos, um deputado de codinome “Cintinho”, era Mauro Lopes (PMDB-MG), que agora aparece entre os parlamentares que se mostraram dispostos a assinar emendas de entidades privadas. No caso de Lopes, foram 24 assinaturas em documentos preparados previamente pela CNT e também pela associação das empresas de transporte de cargas.

O sigilo sobre as delações foi derrubado em 12 de abril. Na sequência, a imprensa, incluindo o The Intercept Brasil, publicou diversas reportagens sobre esse troca-troca promíscuo entre parlamentares e empresas privadas para a defesa de interesses comerciais no Congresso. A exposição dessa relação no mínimo controversa não impediu, contudo, que a CNF, a confederação dos banqueiros, usasse uma funcionária para entregar, no dia 19 de abril, no gabinete do deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), ao menos seis emendas para serem assinadas e apresentadas por ele contra pontos do relatório da reforma.

“Sugestões pertinentes”

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirma que “a emenda sugerida” pela CNF “veio de encontro com tese já defendida anteriormente pelo  parlamentar”. Disse ainda, em nota, que “recebe diariamente sugestões de propostas legislativas tanto de instituições como de cidadãos que pretendem contribuir para avanços no país”.

Major Olímpio, recordista de emendas apresentadas a partir das associações, afirma que sua função, como parlamentar, é “manifestar o anseio de todos os setores da sociedade”. “Apresentei emendas à reforma trabalhista, conforme meu entendimento sobre o projeto e outras conforme eu fui procurado e convencido da necessidade que o teor fosse colocado em debate”, escreveu o parlamentar, em nota.

Diego Andrade (PSD-MG), que apresentou somente emendas escritas pela Confederação Nacional do Transporte, disse que “as sugestões que acho pertinente, seja de projetos ou emendas, faço sempre uma análise jurídica e técnica, e apresento com convicção”. Acrescentou que “nosso gabinete continuará aberto a sugestões diversas, mas antes de apresentá-las sempre farei uma análise do mérito e nossa equipe uma análise técnica e jurídica”.

Rômulo Gouveia (PSD-PB) negou “veementemente” que “emendas, por mim apresentadas, foram elaboradas fora do meu gabinete”. Segundo ele, todas as suas emendas foram “discutidas e analisadas por minha assessoria técnica” e “confeccionadas no meu gabinete no dia 22 de março”. Contudo, no exemplo citado na reportagem, emenda idêntica apresentada por Major Olímpio foi protocolada cinco dias antes.

Gorete Pereira (PR-CE) nega que tenha apresentado emendas de autoria das entidades. Diz que, se elas estão coincidindo na redação, “eu não sei responder [a razão]”. “Respondo por todas que representei por achar que são importantes para a modernidade do Brasil”, disse.

Renzo Braz (PP-MG) e Paes Landim (PTB-PI), também citados diretamente nesta reportagem, não retornaram o contato até a publicação. Procuradas, nenhuma das entidades empresariais citadas comentou o teor da reportagem até o momento da publicação. Caso se manifestem, seus posicionamentos serão devidamente registrados.

www.theintercept.com

MANIFESTO DO PROJETO BRASIL NAÇÃO

Manifesto do Projeto Brasil Nação

O Brasil vive uma crise sem precedentes. O desemprego atinge níveis assustadores. Endividadas, empresas cortam investimentos e vagas. A indústria definha, esmagada pelos juros reais mais altos do mundo e pelo câmbio sobreapreciado. Patrimônios construídos ao longo de décadas são desnacionalizados.

Mudanças nas regras de conteúdo local atingem a produção nacional. A indústria naval, que havia renascido, decai. Na infraestrutura e na construção civil, o quadro é de recuo. Ciência, cultura, educação e tecnologia sofrem cortes.

Programas e direitos sociais estão ameaçados. Na saúde e na Previdência, os mais pobres, os mais velhos, os mais vulneráveis são alvo de abandono.

A desigualdade volta a aumentar, após um período de ascensão dos mais pobres. A sociedade se divide e se radicaliza, abrindo espaço para o ódio e o preconceito.

No conjunto, são as ideias de nação e da solidariedade nacional que estão em jogo. Todo esse retrocesso tem apoio de uma coalizão de classes financeiro-rentista que estimula o país a incorrer em déficits em conta corrente, facilitando assim, de um lado, a apreciação cambial de longo prazo e a perda de competitividade de nossas empresas, e, de outro, a ocupação de nosso mercado interno pelas multinacionais, os financiamentos externos e o comércio desigual.

Esse ataque foi desfechado num momento em que o Brasil se projetava como nação, se unindo a países fora da órbita exclusiva de Washington. Buscava alianças com países em desenvolvimento e com seus vizinhos do continente, realizando uma política externa de autonomia e cooperação. O país construía projetos com autonomia no campo do petróleo, da defesa, das relações internacionais, realizava políticas de ascensão social, reduzia desigualdades, em que pesem os efeitos danosos da manutenção dos juros altos e do câmbio apreciado.

Para o governo, a causa da grande recessão atual é a irresponsabilidade fiscal; para nós, o que ocorre é uma armadilha de juros altos e de câmbio apreciado que inviabiliza o investimento privado. A política macroeconômica que o governo impõe à nação apenas agravou a recessão. Quanto aos juros altíssimos, alega que são “naturais”, decorrendo dos déficits fiscais, quando, na verdade, permaneceram muito altos mesmo no período em que o país atingiu suas metas de superávit primário (1999-2012).

Buscando reduzir o Estado a qualquer custo, o governo corta gastos e investimentos públicos, esvazia o BNDES, esquarteja a Petrobras, desnacionaliza serviços públicos, oferece grandes obras públicas apenas a empresas estrangeiras, abandona a política de conteúdo nacional, enfraquece a indústria nacional e os programas de defesa do país, e liberaliza a venda de terras a estrangeiros, inclusive em áreas sensíveis ao interesse nacional.

Privatizar e desnacionalizar monopólios serve apenas para aumentar os ganhos de rentistas nacionais e estrangeiros e endividar o país.

O governo antinacional e antipopular conta com o fim da recessão para se declarar vitorioso. A recuperação econômica virá em algum momento, mas não significará a retomada do desenvolvimento, com ascensão das famílias e avanço das empresas. Ao contrário, o desmonte do país só levará à dependência colonial e ao empobrecimento dos cidadãos, minando qualquer projeto de desenvolvimento.

Para voltar a crescer de forma consistente, com inclusão e independência, temos que nos unir, reconstruir nossa nação e definir um projeto nacional. Um projeto que esteja baseado nas nossas necessidades, potencialidades e no que queremos ser no futuro. Um projeto que seja fruto de um amplo debate.

É isto que propomos neste manifesto: o resgate do Brasil, a construção nacional.

Temos todas as condições para isso. Temos milhões de cidadãos criativos, que compõem uma sociedade rica e diversificada. Temos música, poesia, ciência, cinema, literatura, arte, esporte – vitais para a construção de nossa identidade.

Temos riquezas naturais, um parque produtivo amplo e sofisticado, dimensão continental, a maior biodiversidade do mundo. Temos posição e peso estratégicos no planeta. Temos histórico de cooperação multilateral, em defesa da autodeterminação dos povos e da não intervenção.

O governo reacionário e carente de legitimidade não tem um projeto para o Brasil. Nem pode tê-lo, porque a ideia de construção nacional é inexistente no liberalismo econômico e na financeirização planetária.

Cabe a nós repensarmos o Brasil para projetar o seu futuro – hoje bloqueado, fadado à extinção do empresariado privado industrial e à miséria dos cidadãos.

Nossos pilares são: autonomia nacional, democracia, liberdade individual, desenvolvimento econômico, diminuição da desigualdade, segurança e proteção do ambiente – os pilares de um regime desenvolvimentista e social.

Para termos autonomia nacional, precisamos de uma política externa independente, que valorize um maior entendimento entre os países em desenvolvimento e um mundo multipolar.

Para termos democracia, precisamos recuperar a credibilidade e a transparência dos poderes da República. Precisamos garantir diversidade e pluralidade nos meios de comunicação. Precisamos reduzir o custo das campanhas eleitorais, e diminuir a influência do poder econômico no processo político, para evitar que as instituições sejam cooptadas pelos interesses dos mais ricos.

Para termos Justiça precisamos de um Poder Judiciário que atue nos limites da Constituição e seja eficaz no exercício de seu papel. Para termos segurança, precisamos de uma polícia capacitada, agindo de acordo com os direitos humanos.

Para termos liberdade, precisamos que cada cidadão se julgue responsável pelo interesse público.

Precisamos estimular a cultura, dimensão fundamental para o desenvolvimento humano pleno, protegendo e incentivando as manifestações que incorporem a diversidade dos brasileiros.

Para termos desenvolvimento econômico, precisamos de investimentos públicos (financiados por poupança pública) e principalmente investimentos privados. E para os termos precisamos de uma política fiscal, cambial socialmente responsáveis; precisamos juros baixos e taxa de câmbio competitiva; e precisamos ciência e tecnologia.

Para termos diminuição da desigualdade, precisamos de impostos progressivos e de um Estado de bem-estar social amplo, que garanta de forma universal educação, saúde e renda básica. E precisamos garantir às mulheres, aos negros, aos indígenas e aos LGBT direitos iguais aos dos homens brancos e ricos.

Para termos proteção do ambiente, precisamos cuidar de nossas florestas, economizar energia, desenvolver fontes renováveis e participar do esforço para evitar o aquecimento global.

Neste manifesto inaugural estamos nos limitando a definir as políticas públicas de caráter econômico. Apresentamos, assim, os cinco pontos econômicos do Projeto Brasil Nação.

1.     Regra fiscal que permita a atuação contracíclica do gasto público, e assegure prioridade à educação e à saúde;

2.     Taxa básica de juros em nível mais baixo, compatível com o praticado por economias de estatura e grau de desenvolvimento semelhantes aos do Brasil;

3.     Superávit na conta corrente do balanço de pagamentos que é necessário para que a taxa de câmbio seja competitiva;

4.     Retomada do investimento público em nível capaz de estimular a economia e garantir investimento rentável para empresários e salários que reflitam uma política de redução da desigualdade;

5.     Reforma tributária que torne os impostos progressivos.

Esses cinco pontos são metas intermediárias, são políticas que levam ao desenvolvimento econômico com estabilidade de preços, estabilidade financeira e diminuição da desigualdade. São políticas que atendem a todas as classes exceto a dos rentistas.

A missão do Projeto Brasil Nação é pensar o Brasil, é ajudar a refundar a nação brasileira, é unir os brasileiros em torno das ideias de nação e desenvolvimento – não apenas do ponto de vista econômico, mas de forma integral: desenvolvimento político, social, cultural, ambiental; em síntese, desenvolvimento humano. Os cinco pontos econômicos do Projeto Brasil são seus instrumentos – não os únicos instrumentos, mas aqueles que mostram que há uma alternativa viável e responsável para o Brasil.

Estamos hoje, os abaixo assinados, lançando o Projeto Brasil Nação e solicitando que você também seja um dos seus subscritores e defensores.

Segue a relação nominal de 8.684 subscritores (27/4)

Fonte: www.bresserpereira.org.br

SOBRE A VERDADE MUTANTE

SOBRE A VERDADE MUTANTE

Sebastião Costa*

Resposta ao artigo “A verdade mutante”, de Lena Guimarães, publicada no Correio da Paraíba de 30/04/2017, domingo, João Pessoa, Paraíba

A verdade que não muda nunca, Lena Guimarães, é a mídia brasileira em conluio explícito com a burguesia nacional, derrubando todos os governos comprometidos com os avanços sociais e a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.

‘Suicidaram’ Getúlio, foram em busca dos quepes e botinas para golpear Jango, e apelaram ao mega corrupto Eduardo Cunha e sua turma -  Cajús, Mineirinhos e Angorás -, para destituir uma presidenta legitimamente eleita em eleições livres e democráticas, por mais de 54 milhões de brasileiros.

Juntaram num mesmo malote, um magote de traidores, um bando de conspiradores e uma corja de corruptos com a participação efetiva da senadora golpista Ana Amélia       (PP-RS).

E a senhora ainda tem a ousadia de reproduzir a toleima cara-de-pau da senadora gaúcha: "O PT não soube governar, se soubesse teria governado por 40 anos".

Como, então, senhora jornalista, se a FIESP (vaquinha de 500 milhões para comprar votos dos deputados), a banca, o capital financeiro internacional e a rede Globo estavam na jogada?

Essa galera aí tem experiência e competência, ‘grande’ jornalista!

De quebra, o auxílio luxuoso do Supremo que só julgou o megacorrupto Cunha (o seu  processo dormiu 4 meses nas gavetas do STF) depois do golpe.

Perdão, ‘grande’ jornalista, mas entre os seus leitores, tem pessoas que conhecem a 'verdade mutante' do Brasil.

*  Médico pneumologista

Em tempo: nas redes sociais e na mídia independente, fala-se muito do governo Temer agradando o bolso de donos de jornais, revistas e rádios pelo Brasil afora.

A MAIORIA É CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A maioria é contra a reforma da previdência

Para pressionar os parlamentares a votar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de "reforma" da Previdência, foi lançado o site Placar da Previdência. Criado por jornalistas, ativistas digitais, hackers com entidades do movimento social e sindical.

A ferramenta possibilita o envio de mensagens para todos os e-mails e Twitter dos deputados indecisos e favoráveis à reforma, com o pedido para que o parlamentar vote contra mudanças nocivas à classe trabalhadora.

Aos que se declararam contrários, mensagens de apoio também podem ser enviadas.

Ao encerrar o mês de abril, 118 deputados se posicionam a favor da PEC 287, enquanto 261 se declaram contrários e 131, indecisos.

São necessários 308 votos na Câmara para se aprovar uma emenda à Constituição.

De acordo com os produtores do site, em um momento de crise e alto índice de desemprego "não é hora de mudar as regras da previdência e somente com muita pressão nas redes e nas ruas a proposta do governo Temer será derrotada".

O mesmo tipo de recurso foi utilizado durante a votação do impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Entretanto, diferente da ocasião passada, já está consolidada na população a narrativa de que a mudança será nociva ao trabalhador, como apontam as últimas pesquisas.

Outra evidência da derrota de Temer com o projeto foram as peças publicitárias produzidas pelo governo que mentiam sobre o rombo da Previdência e chegaram a ter a veiculação proibida.

Além disso, para passar o projeto no Congresso, o governo ilegítimo negocia cargos e verba publicitária em troca de apoio para aprovar o texto.

Além disso, o governo conta com amplo apoio do noticiário distorcido e desequilibrado da imprensa comercial.

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GILMAR MENDES MANDA SOLTAR EIKE BATISTA

Gilmar Mendes manda soltar Eike Batista

Ministro concedeu liminar em HC para suspender prisão preventiva do empresário.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu liminar em Habeas Corpus para suspender os efeitos da ordem de prisão preventiva de Eike Batista, decretada pelo juízo da 7ª vara federal Criminal do Rio de Janeiro.

Em análise preliminar do caso, o ministro verificou a ocorrência de constrangimento ilegal na custódia do empresário.

No exame do pedido, Gilmar Mendes assinalou que os crimes dos quais o empresário é acusado são graves “não apenas em abstrato, mas em concreto”, e ele foi preso pela suposta prática de corrupção ativa, por oferecer e pagar vantagem indevida ao então governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, “no astronômico valor de US$ 16,5 milhões”.

Eike é ainda suspeito de praticar lavagem de dinheiro por meio de contratos internacionais de prestação de serviços de consultoria forjados.

Apesar da gravidade, Gilmar Mendes ressaltou que os fatos são consideravelmente distantes em relação à data de decretação da prisão preventiva, pois teriam acontecido entre 2010 e 2011.

Segundo o relator, Eike não é acusado formalmente de manter relacionamento constante com a suposta organização liderada por Sérgio Cabral. “Pelo contrário, a denúncia não lhe imputou o crime de pertencer a organização criminosa”, afirmou, ressaltando como relevante o fato de que os crimes estariam ligados à atuação de um grupo político atualmente afastado da gestão pública.

O argumento segundo o qual o empresário teria agido para embaraçar a instrução criminal, por meio de acerto de versões com outros investigados, também foi afastado pelo ministro.

“Entre o suposto concerto de versões e a decretação da prisão preventiva decorreu lapso temporal considerável – mais de ano. Não há notícia de que o investigado tenha adotado ulterior conduta para encobrir provas, além de eventualmente ter participado de reuniões”.

Ainda segundo Gilmar Mendes, a denúncia foi formalmente apresentada sem que se tenha demostrado o potencial de Eike Batista de posterior influência na instrução processual.

Gilmar destacou ainda que, pelo fato de o empresário ser acusado de corrupção ativa, não há, em princípio, possibilidade de manutenção de recursos ocultos provenientes dos crimes em questão. “Dessa forma, o perigo que a liberdade do paciente representa à ordem pública ou à instrução criminal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão.”

Ao suspender os efeitos da ordem de prisão, a decisão determina ao juízo de primeiro grau que analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, acompanhando sua execução.

www.migalhas.com.br

A "OPOSIÇÃO DEMOCRÁTICA" NA VENEZUELA: PIOR QUE O FASCISMO,

A "oposição democrática" na Venezuela: pior que o fascismo,

Atílio Borón*

A sequência de eventos que ocorre na República Bolivariana da Venezuela mostra que a estratégia da chamada "oposição democrática" é uma conspiração sediciosa para destruir a ordem democrática, devastar as liberdades civis e fisicamente aniquilar as principais figuras do chavismo, começando com o próprio presidente Nicolás Maduro, sua família e entorno afetivo próximo. Oponentes estão metodicamente atravessando os passos indicados pelo manual desestabilizador "Sem violência estratégica" (sic!) do consultor da CIA, Eugene Sharp.

Não pode haver a menor ambiguidade na interpretação das intenções criminosas dessa oposição que, se chegar a ter êxito, seria capaz de colocá-las em ação. Se os seus chefes conseguirem envolver militarmente os Estados Unidos na crise venezuelana, propiciando a intervenção do Comando Sul – com a tradicional colaboração militar dos infames peões de Washington na região, sempre dispostos a respaldar as aventuras de seus amos do Norte – jogariam uma faísca que iria inflamar a pradaria América Latina. As consequências seriam catastróficas, não somente para os nossos povos, senão também para os Estados Unidos, que certamente iriam colher, como na invasão da Baía dos Porcos (Cuba, 1961), mais uma derrota em nossas terras.

Essa é a aposta desta oposição venezuelana, absurdamente exaltada pela imprensa hegemônica mundial. Esta imprensa, como fez antes com os "combatentes da liberdade" na Nicarágua e, em seguida, na Líbia e no Iraque, mente descaradamente ao apresentar o que está acontecendo na Venezuela. A tentação da direita venezuelana de internacionalizar o conflito e envolver o músculo militar do império ganhou força ao conhecer-se as recentes declarações do chefe do Comando Sul, o almirante Kurt Tidd, perante a Comissão das Forças Armadas do Senado dos Estados Unidos e, especialmente, quando tornou-se pública a nomeação de Liliana Ayalde como vice-Chefe Civil do Comando Sul.

Liliana Ayalde serviu como embaixadora dos EUA no Paraguai, às vésperas do "golpe parlamentar" contra o governo de Fernando Lugo, ocasião em que se movia nos bastidores para garantir o sucesso do golpe. Depois de umas breves férias, ela retornou à região para ocupar o mesmo cargo, mas desta vez em Brasília, onde encorajou e apoiou a "derrubada institucional" de Dilma Rousseff. Consumada a sua obra, voltou para os Estados Unidos em busca de novas missões desestabilizadoras e as encontrou no Comando Sul.

Em outras palavras, o número dois dessa organização é muito mais perigoso do que o seu chefe. Ayalde é filha de um médico colombiano radicado nos Estados Unidos, ela é uma temível especialista em demolições políticas e foi designada (certamente por acaso!) para o cargo que hoje ocupa desde fevereiro deste ano, coincidindo com a intensificação dos protestos violentos contra o governo bolivariano. Como pode ser lido no website do Comando Sul, a missão de Liliana é "monitorar o desenvolvimento e aperfeiçoamento da estratégia regional Comando Sul e seus planos de cooperação em matéria de segurança".

O que a oposição "democrática" venezuelana deseja é precipitar uma violenta "transição" ao pós-chavismo, reeditando na pátria de Bolívar e Chávez a tragédia ocorrida na Líbia e no Iraque. Esse é o seu plano, o modelo que se depreende dos discursos violentos, desaforados e irresponsáveis ​​de seus líderes e o que o Comando Sul e a sua tenebrosa vice-chefe tem nas mangas. Poucas designações poderiam ter sido mais apropriadas do que esta de incentivar os setores da Venezuela que defendem a violência. E raras as atitudes seriam mais suicidas do que o governo venezuelano pretender apaziguar os ânimos dos violentos com concessões de vários tipos. Infelizmente, só se poderá ver a luz, como dizia José Martí, se o estado aplicar todo o rigor da lei e apelar à eficácia de sua força para submeter o vandalismo de direita e esmagar o ovo da serpente antes que seja tarde demais.

Fascistas? Sim, por seus métodos, semelhantes aos utilizados por grupos armados de Mussolini e Hitler, para aterrorizar italianos e alemães, semeando a destruição e a morte a partir de uma onda terrorista; fascistas por seu conteúdo político, porque a sua proposta é inerentemente reacionária, ao pretender apagar em um canetaço, como tentou sem sucesso no golpe de 11 de Abril de 2002, todas as conquistas populares alcançadas a partir de 1999.

Fascistas também em função da absoluta imoralidade e falta de escrúpulos de seus líderes, alimentando o fogo da violência, encorajando os seus bandos de lúmpen e paramilitares a atentar contra a vida e a propriedade dos venezuelanos e as agências e instituições do Estado – hospitais, escolas, edifícios públicos etc. –, e que não recuam diante da possibilidade de mergulhar a Venezuela em uma sangrenta guerra civil ou, no caso improvável de prevalecer, transformando o país em um abominável protetorado estadunidense.

Todos os adversários venezuelanos são piores do que os fascistas na medida em que estes mantinham, pelo menos, certo sentido nacional. Os seus congêneres italianos e alemães nem remotamente arrastaram-se na lama da política internacional para oferecer os seus países a uma potência estrangeira, como faz a direita venezuelana, enterrada para sempre na eterna ignomínia. A direita venezuelana, alternadamente choraminga ou uiva para que a sua terra natal, a pátria de Simón Rodríguez e Francisco de Miranda, Simón Bolívar e Hugo Chávez, se torne uma abjeta colônia norte-americana. Tratá-los como fascistas seria fazer um favor a essa gente.

Eles são muito piores e mais desprezíveis do que aqueles.

* Sociólogo e cientista político, escritor e professor da Universidade de Buenos Aires

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CUT vence Doria e ato do 1º de Maio está garantido na Paulista

30 de abril de 2017

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TJ-SP acolheu recurso contra decisão que favorecia o prefeito João Doria (PSDB); O tucano queria proibir o ato organizado pela CUT, CTB, Intersindical e frentes Brasil Popular e Povo sem Medo

Por RBA

O juiz Alexandre David Malfatti, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), acolheu na manhã de hoje (30) recurso da CUT-SP para a realização do ato político do 1º de Maio na Avenida Paulista.

Em sua decisão, Malfatti considera a necessidade de “se dar a isonomia à manifestação da CUT e a outras já ocorridas” ali, “inclusive com a utilização de caminhão de som.”

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Com a decisão, definitiva, o ato político de resistência do 1º de Maio da CUT será realizado avenida Paulista, com concentração a partir das 12 horas.

Na tarde de ontem, o juiz Emanuel Brandão Filho, havia concedido liminar favorável ao prefeito João Doria (PSDB), proibindo o encontro de trabalhadores no local porque “fere as normas municipais”. E estabeleceu multa de R$ 10 milhões em caso de descumprimento.

Para o prefeito tucano, que anunciou a proibição durante a greve geral, na sexta-feira, a Paulista não deve ficar interditada por tempo prolongado. No entanto, desde junho do ano passado, durante a gestão de Fernando Haddad (PT), a avenida passou a ser fechada aos domingos para o lazer da população. E já houve ali inúmeras manifestações de grupos conservadores, aliados a Doria.

Organizado pela CUT, CTB e Intersindical, com o apoio dos movimentos que compõem as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, o ato é de luta e resistência contra o maior ataque aos direitos trabalhistas, previdenciários e sociais já ocorridos na história do Brasil.

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Após os discursos das lideranças dos trabalhadores, os manifestantes seguirão em caminhada até a Praça da República, na região central, onde haverá a programação cultural. “Por isso trabalhamos para manter as intervenções culturais que encerrarão as atividades, assim como estava previsto. O ato político está mantido na Paulista, palco das grandes últimas manifestações protagonizadas pela população de São Paulo”, explica o presidente da CUT-SP, Douglas Izzo.